DECRETO ESTADUAL 6.080/2012. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO INCISO I DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES, CONTRATOS OU NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO IMÓVEL RURAL. PARTE QUE RESIDE NO MESMO IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE MEDIDORES DISTINTOS, CONFORME INCISO III DO DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO ANALISADO. CONCESSÃO DE VANTAGEM QUE NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que deu parcial provimento à ação, a fim de declarar a inexigibilidade da fatura de energia elétrica sobre a unidade consumidora e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente no último quinquênio (mov. 38.1).2. Em suas razões de recurso, a parte argumenta a necessidade de requerimento administrativo para concessão do diferimento. Aponta que cabia à parte comprovar o cumprimento de todos os requisitos legais para implementação da vantagem. Assim, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora ao diferimento tributário do ICMS. III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O diferimento do ICMS não representa isenção, mas técnica de arrecadação que visa postergar o recolhimento do tributo, sendo necessária a comprovação de requisitos legais específicos para sua fruição.5. O §3º do art. 113 do Decreto Estadual 6.080/2012 exige, de forma cumulativa, que: a) a energia seja consumida em atividade agropecuária; b) a unidade consumidora esteja em área rural ou atenda a requisitos específicos se estiver em zona urbana; e, c) haja medidores distintos quando houver consumo para outras atividades no mesmo imóvel.6. No caso, embora o autor possua inscrição ativa no CAD/PRO, não demonstrou a prática efetiva de atividade agropecuária no imóvel em questão, tampouco apresentou comprovação de adoção de medidores distintos, tratando-se de imóvel utilizado como residência.7. O imóvel referenciado nas faturas de energia não corresponde àquele indicado no comprovante de recolhimento do ITR, o que enfraquece o conjunto probatório quanto à destinação agropecuária da energia durante todo o período analisado.8. Não foi protocolado pedido administrativo de diferimento para o período anterior a julho de 2024, sendo imprescindível essa solicitação prévia para análise do direito à postergação do pagamento do ICMS.9. A concessão retroativa do diferimento não é possível, pois seus efeitos ocorrem somente a partir da data do requerimento administrativo, inexistente até a data referida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O diferimento do ICMS sobre energia elétrica no Estado do Paraná exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 113, §3º, do Decreto Estadual 6.080/2012. A concessão do diferimento depende de requerimento administrativo prévio, não sendo admitida sua aplicação retroativa.______Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 6.080/2012, art. 113, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.11.2010.... ()
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