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Doc. ADM Direito 371.2738.4791.7541

1 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA COMO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 113 DO

DECRETO ESTADUAL 6.080/2012. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO INCISO I DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR A 2019. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES, CONTRATOS OU NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO IMÓVEL RURAL. PARTE QUE RESIDE NO MESMO IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE MEDIDORES DISTINTOS, CONFORME INCISO III DO DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO ANALISADO. CONCESSÃO DE VANTAGEM QUE NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que deu parcial provimento à ação, a fim de declarar a inexigibilidade da fatura de energia elétrica sobre a unidade consumidora e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente no último quinquênio (mov. 38.1).2. Em suas razões de recurso, a parte argumenta a necessidade de requerimento administrativo para concessão do diferimento. Aponta que cabia à parte comprovar o cumprimento de todos os requisitos legais para implementação da vantagem. Assim, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora ao diferimento tributário do ICMS. III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O diferimento do ICMS não representa isenção, mas técnica de arrecadação que visa postergar o recolhimento do tributo, sendo necessária a comprovação de requisitos legais específicos para sua fruição.5. O §3º do art. 113 do Decreto Estadual 6.080/2012 exige, de forma cumulativa, que: a) a energia seja consumida em atividade agropecuária; b) a unidade consumidora esteja em área rural ou atenda a requisitos específicos se estiver em zona urbana; e, c) haja medidores distintos quando houver consumo para outras atividades no mesmo imóvel.6. No caso, embora o autor possua inscrição ativa no CAD/PRO, não demonstrou a prática efetiva de atividade agropecuária no imóvel em questão, tampouco apresentou comprovação de adoção de medidores distintos, tratando-se de imóvel utilizado como residência.7. O imóvel referenciado nas faturas de energia não corresponde àquele indicado no comprovante de recolhimento do ITR, o que enfraquece o conjunto probatório quanto à destinação agropecuária da energia durante todo o período analisado.8. Não foi protocolado pedido administrativo de diferimento para o período anterior a julho de 2024, sendo imprescindível essa solicitação prévia para análise do direito à postergação do pagamento do ICMS.9. A concessão retroativa do diferimento não é possível, pois seus efeitos ocorrem somente a partir da data do requerimento administrativo, inexistente até a data referida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O diferimento do ICMS sobre energia elétrica no Estado do Paraná exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 113, §3º, do Decreto Estadual 6.080/2012. A concessão do diferimento depende de requerimento administrativo prévio, não sendo admitida sua aplicação retroativa.______Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 6.080/2012, art. 113, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.11.2010.... ()

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Doc. ADM Direito 326.2091.9430.7601

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SUPRIMENTO. ENFRENTAMENTO E REJEIÇÃO DE TESE ANTES NÃO TRATADA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 456.3922.0804.2124

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Acórdão que enfrentou o conjunto probatório em observância às regras do ônus da prova. Rediscussão do mérito. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta em ação de indenização por danos materiais e morais, mantendo a sentença de improcedência.II. Questão em discussão2. Definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a alegada valoração conjunta das provas e deixar de imputar ao réu a autoria do dano.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado examinou de forma expressa o conjunto probatório, consignando a inexistência de elementos seguros quanto à autoria do fato, diante da intensa litigiosidade familiar, da existência de terceiro com acesso ao imóvel e das contradições entre os depoimentos colhidos.5. Embargos de declaração que evidenciam inconformismo com a solução adotada e intento de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. Ausência de vício apto a justificar acolhimento do recurso, inclusive para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 153.3280.5219.7227

4 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Contradição interna não verificada. Esclarecimentos sobre culpa concorrente e divisão proporcional do prejuízo. Efeitos infringentes afastados. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor/embargado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém contradição interna ao reconhecer a voluntariedade da transferência via PIX e, ao mesmo tempo, atribuir responsabilidade parcial à instituição financeira quanto à abertura da conta bancária em nome de terceiro; (ii) saber se houve omissão quanto à demonstração da falha na abertura da conta destinatária e aos critérios de distribuição do prejuízo; e (iii) definir se os embargos autorizam a modificação do resultado do julgamento. III. Razões de decidir3. Não há contradição interna no acórdão. O julgamento reconheceu que a operação via PIX foi realizada regularmente pelo consumidor, mas também concluiu que a instituição financeira não comprovou a observância dos procedimentos de validação cadastral para abertura da conta destinatária, apesar da inversão do ônus da prova.4. Não há omissão quanto aos fundamentos da responsabilidade da instituição financeira. O acórdão registrou que cabia ao banco demonstrar a regularidade da abertura da conta destinatária e que não foram apresentados documentos ou informações concretas sobre o procedimento adotado.5. A distribuição equitativa do prejuízo, em 50% para cada litigante, decorre da relevância causal de ambas as condutas e encontra fundamento no art. 945 do CC. Esclarecimentos prestados, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem, contudo, alterar a conclusão do aresto.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 143.5920.8477.7425

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE QUE ÔNIBUS PERTENCENTE À RÉ INVADIU ABRUPTAMENTE A FAIXA DE CIRCULAÇÃO DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR, OCASIONANDO SUA QUEDA E SUBSEQUENTE COLISÃO COM OUTRO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA PARTICIPAÇÃO DE VEÍCULO VINCULADO À DEMANDADA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA APENAS O ENVOLVIMENTO DA MOTOCICLETA E DE UM AUTOMÓVEL FIAT UNO, SEM QUALQUER REFERÊNCIA AO SUPOSTO COLETIVO - PRONTUÁRIO HOSPITALAR QUE CONTÉM MENÇÃO A ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS, MAS SE LIMITA A REPRODUZIR A INFORMAÇÃO HISTÓRICA PRESTADA DURANTE O ATENDIMENTO, SEM INDIVIDUALIZAR O VEÍCULO OU DEMONSTRAR SUA VINCULAÇÃO À APELADA - PROVA ORAL - DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO PELO SIMPLES FATO DE O DEPOENTE TAMBÉM TER SE ENVOLVIDO NO ACIDENTE - RELATO, CONTUDO, QUE IDENTIFICA SOMENTE UM ÔNIBUS DE COR ALARANJADA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PLACA, PREFIXO, LINHA, ITINERÁRIO, MOTORISTA OU OUTRO ELEMENTO OBJETIVO APTO A VINCULAR O COLETIVO À FROTA DA RÉ - IDENTIDADE CROMÁTICA («ALARANJADO») QUE CONSTITUI MERO INDÍCIO E NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - DOCUMENTO OPERACIONAL APRESENTADO PELA RÉ - ELEMENTO PRODUZIDO A PARTIR DOS PRÓPRIOS REGISTROS EMPRESARIAIS, CUJA VALORAÇÃO DEVE OCORRER EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS - EVENTUAL FRAGILIDADE DA CONTRAPROVA QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACIDENTE E LESÕES CORPORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA SEGURA ACERCA DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL IMPUTADOS À EMPRESA DEMANDADA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida.

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