osta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária de veículo, considerando abusivo os juros remuneratórios superior ao dobro da média do mercado, os reduzindo e determinando a repetição do indébito de forma simples. A parte apelante sustenta a legalidade da taxa de juros contratada, pois se trata de operação de alto risco, e, subsidiariamente, requer que os juros remuneratórios sejam fixados no dobro da média do mercado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivos os juros remuneratórios pactuados em contrato de cédula de crédito bancário na quantia superior ao dobro da média do mercado.III. Razões de decidir 3. Violação ao princípio da dialeticidade alegado em contrarrazões. Inocorrência, recurso que se presta a impugnar os fundamentos da decisão recorrida.4. Os juros remuneratórios pactuados ultrapassam o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.5. O fornecedor não pode impor obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o CDC.6. Não se trata de operação de alto risco, pois o contrato foi celebrado no ano de 2019 e o veículo dado em garantia foi fabricado em 2015, ou seja, o bem possuía menos de 5 (cinco) anos de fabricação, não havendo risco da operação em decorrência do desgaste natural ou baixa liquidez do veículo que justifiquem a taxa de juros remuneratórios celebrada.7. Constada a abusividade nos juros remuneratórios, a taxa deve ser limitada à média de mercado, e não reduzida ao dobro da média.8. Honorários advocatícios majorados, em razão do desprovimento do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de cédula de crédito bancário não pode colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sob pena de ser considerada abusiva._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto 22.626/1933, art. 1º; Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação da instituição financeira foi negada, mantendo a decisão anterior que considerou abusivos os juros remuneratórios cobrados no contrato de financiamento. A taxa de juros de 42,58% ao ano era mais do que o dobro da média do mercado, que era de 19,7% na época do contrato. Por isso, a Justiça determinou que os juros fossem ajustados para a média do mercado e que a instituição financeira pagasse os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
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