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Doc. ADM Direito 146.3795.6000.5400

1 - STJ Administrativo. Município filiado à confederação nacional de municípios. Contribuição para o custeio dessa entidade de direito privado.

«O recurso especial interposto pela alínea «a» supõe a indicação da norma que foi aplicada sem ter incidido, ou que deixou de ser aplicada não obstante tenha incidido, ou para dar à norma incidente, e aplicada, a melhor interpretação. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.6241.1189.5570

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do apelo extremo.insurgência do autor.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. ... ()

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