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Doc. ADM Direito 937.5004.4331.0608

1 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. REDE DE ESGOTO PASSANDO POR PROPRIEDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, CPC, art. 85). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I.

Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência de pretensão cominatória c/c indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão. Verificar se a responsabilidade pela retirada da tubulação incumbe ao vizinho recorrido ou à concessionária de serviço público, considerando a existência de declividade natural entre os terrenos e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços de água e saneamento (Sanepar).III. Razões de decidir1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada do serviço de saneamento, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e jurisprudência pacífica do STJ.2. Constato pela perícia que a declividade natural do terreno do autor impõe a passagem das águas servidas por sua propriedade, conforme arts. 1.286 e 1.288 do CC, e inexistindo nos autos, ademais, provas de que o recorrido tenha contribuído para o rompimento da tubulação da rede de esgoto que passa no quintal do apelante, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão indenizatória.IV. Dispositivo e tese.3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).4. O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa (art. 1.286/CC).5. Sendo a SANEPAR, concessionária pública, responsável pelos serviços referentes a rede de esgoto do Estado do Paraná, sua responsabilidade é objetiva quanto a eventuais danos referentes à prestação de serviços de rede de esgoto.6. Constatada a ausência de responsabilidade do requerido/apelado, em arcar com os custos de reparo e manutenção para a retirada da tubulação de esgoto da propriedade do autor, resta prejudicada a análise do pleito de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 1.286 e 1.288; Lei 8.987/95, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 02.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.10.2016; TJPR, 18ª Câmara Cível - AC 0025398-86.2014.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 25.07.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível - AC 0048205-89.2017.8.16.0019, Rel. Desª. Angela Khury, j. 11.04.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 523.9180.3419.5419

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SISTEMA ELETRÔNICO. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de responsabilidade civil por danos decorrentes de alagamento em residência. 1.

2 Acórdão proferido em apelação cível que não conheceu do recurso interposto pela embargante e negou provimento ao recurso do Município de Fazenda Rio Grande. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.8677.0019.9510

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. VERSÕES CONFLITANTES. DESCLASSIFICAÇÃO P

ARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. MOTIVAÇÃO. CIÚMES. INDÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS MÍNIMOS. ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa do réu contra decisão que o pronunciou pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento no art. 121, §2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, em razão de desferir golpes de faca contra a vítima, motivado por ciúmes, durante uma festa. A defesa requer a absolvição sumária do réu, alegando legítima defesa, ou, subsidiariamente, a impronúncia por insuficiência de provas, ou a desclassificação para lesões corporais, além do afastamento das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição sumária, impronúncia, desclassificação para lesão corporal e exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é uma decisão que confere prova da materialidade do delito e indícios de autoria, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.4. As provas coligidas não permitem concluir de forma cabal que o réu agiu em legítima defesa, existindo versões conflitantes sobre a dinâmica do evento.5. A alegação de animus necandi é sustentada por indícios suficientes, não sendo possível a desclassificação para lesão corporal nesta fase processual.6. A qualificadora do motivo fútil foi excluída por falta de indícios suficientes que comprovem a motivação do crime por ciúmes.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois há indícios de que a vítima foi surpreendida pela agressão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora do motivo fútil.Tese de julgamento: A exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia somente é cabível quando estas se mostram manifestamente improcedentes, sendo a análise da presença ou ausência de tais qualificadoras de competência do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 415.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 09.09.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.02.2013; TJPR, 1ª Câmara Criminal, RESE 0001985-50.2020.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 24.07.2021; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003304-83.2023.8.16.0097, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 07.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002164-20.2023.8.16.0095, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000442-46.2024.8.16.0052, Rel. Des. Substituto Benjamim Acacio De Moura E Costa, j. 31.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002849-25.2024.8.16.0149, Rel. Des. Substituto Benjamim Acacio De Moura E Costa, j. 07.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0023765-83.2023.8.16.0030, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001608-18.2023.8.16.0192, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 21.10.2023; STF, HC 107090, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 18.06.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.03.2022; AgRg no RESp. 1.313.912/BA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 10.10.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser julgado pelo Tribunal do Júri por tentativa de homicídio, pois há provas suficientes de que ele atacou a vítima com uma faca. A defesa pediu a absolvição, alegando legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que não há provas claras que comprovem isso. No entanto, a qualificadora do motivo fútil foi excluída, pois não ficou provado que o crime foi motivado por ciúmes. Assim, o caso seguirá para julgamento, onde o júri decidirá sobre as acusações e as circunstâncias do crime.... ()

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Doc. ADM Direito 379.3691.7411.5974

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.  NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.  DEMORA NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO. TEMPO NECESSÁRIO APRA O PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios, em virtude do corte do fornecimento do serviço essencial de água, alegando a necessidade de aviso prévio e corte irregular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em saber se ficou demonstrada a existência de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRIII. 1. Ficou comprovada a existência de débitos nas faturas de água no mês de dezembro do ano de 2024.III. 2. Existindo o atraso das fatura, s o corte de água é consequência legal, sendo que a falta de água se deu por culpa exclusiva da Autora, não caracterizando a existência de dano moral indenizável. IV DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O corte no fornecimento de água ocorrido após a ausência de quitação das faturas de consumo caracteriza o exercício regular do direito do réu não caracterizando dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 965.0208.8763.2360

5 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA COMO PRODUTOR RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO §3º DO ART. 113 DO DECRETO ESTADUAL 6.080/2012. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO INCISO I DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR ENTRE 09/2020 E 05/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES, CONTRATOS OU NOTAS FISCAIS QUE DEMONSTREM A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA NO IMÓVEL RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR DURANTE O PERÍODO ANALISADO. CONCESSÃO DE VANTAGEM QUE NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que deu provimento à ação, a fim de condenar o ente público «a ressarcir os tributos pagos indevidamente a título de ICMS pela autora (…) nas Unidades Consumidoras 56860692, 56861125 e 56408153 de setembro de 2020 a maio de 2024» (mov. 32.1).2. Em suas razões de recurso, a parte argumenta a necessidade de requerimento administrativo para concessão do diferimento. Aponta que cabia à parte comprovar o cumprimento de todos os requisitos legais para implementação da vantagem. Assim, pugna pela reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora ao diferimento tributário do ICMS. III. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO4. O diferimento do ICMS não representa isenção, mas técnica de arrecadação que visa postergar o recolhimento do tributo, sendo necessária a comprovação de requisitos legais específicos para sua fruição.5. O §3º do art. 113 do Decreto Estadual 6.080/2012 exige que a parte apresente pedido administrativo e comprove, de forma cumulativa, que: a) a energia seja consumida em atividade agropecuária; b) a unidade consumidora esteja em área rural ou atenda a requisitos específicos se estiver em zona urbana; e, c) haja medidores distintos quando houver consumo para outras atividades no mesmo imóvel.6. No caso concreto, embora o autor possua inscrição ativa no CAD/PRO desde o ano de 2017, não demonstrou a prática efetiva e atual de atividade agropecuária no imóvel em questão.7. Não consta dos autos comprovante de recolhimento do ITR referente aos três imóvel referenciados nas faturas de energia entre os movs. 01.5 e 01.7, o que enfraquece o conjunto probatório quanto à destinação agropecuária da energia durante todo o período analisado.8. Não foi protocolado pedido administrativo de diferimento para todo o período analisado (09/2020 a 05/2024), sendo imprescindível essa solicitação prévia para análise do direito à postergação do pagamento do ICMS.9. A concessão retroativa do diferimento não é possível, pois seus efeitos ocorrem somente a partir da data do requerimento administrativo, inexistente até a data referida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O diferimento do ICMS sobre energia elétrica no Estado do Paraná exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 113, §3º, do Decreto Estadual 6.080/2012. A concessão do diferimento depende de requerimento administrativo prévio, não sendo admitida sua aplicação retroativa.______Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 6.080/2012, art. 113, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 08.11.2010. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.2275.7978.5865

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA AFASTADA. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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