Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência de pretensão cominatória c/c indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão. Verificar se a responsabilidade pela retirada da tubulação incumbe ao vizinho recorrido ou à concessionária de serviço público, considerando a existência de declividade natural entre os terrenos e a responsabilidade objetiva da concessionária de serviços de água e saneamento (Sanepar).III. Razões de decidir1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada do serviço de saneamento, conforme art. 37, § 6º, da CF/88e jurisprudência pacífica do STJ.2. Constato pela perícia que a declividade natural do terreno do autor impõe a passagem das águas servidas por sua propriedade, conforme arts. 1.286 e 1.288 do CC, e inexistindo nos autos, ademais, provas de que o recorrido tenha contribuído para o rompimento da tubulação da rede de esgoto que passa no quintal do apelante, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão indenizatória.IV. Dispositivo e tese.3. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85).4. O proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa (art. 1.286/CC).5. Sendo a SANEPAR, concessionária pública, responsável pelos serviços referentes a rede de esgoto do Estado do Paraná, sua responsabilidade é objetiva quanto a eventuais danos referentes à prestação de serviços de rede de esgoto.6. Constatada a ausência de responsabilidade do requerido/apelado, em arcar com os custos de reparo e manutenção para a retirada da tubulação de esgoto da propriedade do autor, resta prejudicada a análise do pleito de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 1.286 e 1.288; Lei 8.987/95, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 02.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.10.2016; TJPR, 18ª Câmara Cível - AC 0025398-86.2014.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 25.07.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível - AC 0048205-89.2017.8.16.0019, Rel. Desª. Angela Khury, j. 11.04.2022.... ()
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