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Doc. ADM Direito 384.6035.2490.2982

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TURISMO. RESERVA DE HOTEL. CANCELAMENTO UNILATERAL. SOLIDARIEDADE ENTRE AS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS CONSUMIDORES. DANO MATERIAL CONFIRMADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCASO INDISCUTÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 461.7388.7519.7305

2 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração em agravos de instrumento. Embargos de declaração sobre rejeição de inicial de Ação de Improbidade Administrativa. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdãos que rejeitaram a inicial da Ação de Improbidade Administrativa, pois ausente indícios mínimos de improbidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público em face dos acórdãos que rejeitaram a inicial da Ação de Improbidade Administrativa por ausência de comprovação mínima dos fatos narrados e do dolo dos requeridos.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissões, contradições ou erros no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. O acórdão fundamentou que não houve comprovação mínima dos fatos e do dolo dos Requeridos, conforme exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.5. O princípio «in dubio pro societate» não é suficiente para acolher a petição inicial sem a demonstração mínima de dano e dolo.6. O acórdão analisou a denúncia anônima e os depoimentos, mas não encontrou elementos que comprovassem a prática de ato ímprobo.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de comprovação mínima dos fatos narrados e do dolo dos Requeridos impede o recebimento da inicial da Ação Civil de Improbidade Administrativa, mesmo diante da aplicação do princípio «in dubio pro societate"._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 8.429/1992, art. 11; Lei 9.784/1999, art. 2º, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005384-32.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 02.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0086283-73.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 03.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pelo Ministério Público, que pedia a reconsideração de decisões anteriores que haviam rejeitado a Ação de Improbidade Administrativa. O Tribunal entendeu que não havia omissões nas decisões anteriores e que não foram apresentados provas suficientes para comprovar os atos de improbidade. Além disso, o Tribunal destacou que a denúncia anônima e os depoimentos já foram considerados, mas não mostraram evidências claras de irregularidades. Portanto, a decisão anterior foi mantida, pois não havia justificativa para aceitar a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 174.6118.0100.0186

3 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. alegação de contradição. pretensão de rediscussão de matéria já decidida. mero inconformismo. recurso conhecido e não acolhido.

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Doc. ADM Direito 922.1355.2759.4386

4 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Matéria bancária. Regularidade da contratação não demonstrado. Inexigibilidade de débito e repetição de indébito em dobro. Autorizada a compensação. Danos morais não configurados. Recurso Inominado conheci

do e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 963.2670.5913.3142

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÃO SOBRE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta a execução de título extrajudicial, ajuizada com base em títulos de crédito (duplicatas), mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade não comporta acolhida, uma vez que a apelante impugnou de maneira suficiente as razões de decidir adotadas na sentença.4. De acordo com a jurisprudência do STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso, após a suspensão processual pela ausência de bens, o processo tramitou por prazo superior ao da prescrição de direito material, sem que fossem localizados bens aptos à satisfação do débito. Com isso, houve consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: «Segundo a jurisprudência da Corte Superior, ‘A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe de 16/10/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 756.8964.2482.5883

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PISCINA NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FRANQUEADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVI

DO.

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Doc. ADM Direito 503.2071.1452.0742

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CRIME HOMICÍDIO QUALIFICADO - art. 121, § 2º, IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATI

VA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME DE TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE DESFERIMENTO DE, APROXIMADAMENTE, 06 (SEIS) DISPAROS DE ARMA DE FOGO - MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA - PRECEDENTES. 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - DESPROVIMENTO - JURISPRUDÊNCIA FIRME NO SENTIDO DE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES NÃO PODEM REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 187.4051.9190.7664

8 - TJPR TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (CP, art. 211) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, INC. IV, DA LEI 10.826/2003), EM CONCURSO MATERIAL. VEREDITO CONDENATÓRIO.

INCONFORMISMO DA DEFESA DOS RÉUS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS ARGUIDA PELO D. PROCURADOR DE JUSTIÇA, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593). MARCO RECURSAL QUE SE INICIA COM A LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA SESSÃO PLENÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, § 5º, ‘B’, DO CPP. NOVA INTIMAÇÃO QUE NÃO ENSEJA REABERTURA DE PRAZO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª COLENDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 369.5561.7913.1727

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO APENAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO OU CONTEMPLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a administradora de consórcio à restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, condicionada ao sorteio ou encerramento do grupo, e declarou abusivas cobranças relativas à cláusula penal e seguro prestamista, com limitação da taxa de administração. O apelante pleiteia restituição imediata dos valores pagos e revisão das limitações impostas.II. Questão em discussãoDiscute-se a legalidade do prazo estabelecido para a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente e a possibilidade de restituição imediata dos valores contratados.III. Razões de decidir3. A restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 312 (REsp. Acórdão/STJ).4. Não se configura nulidade contratual ou vício de consentimento que assegure restituição imediata dos valores pagos.6. Os juros de mora são devidos a partir do 31º dia do encerramento do grupo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e da Corte local.7. Majoração dos honorários advocatícios, observando-se eventual benefício da justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A restituição de valores pagos por consorciado desistente em contrato de consórcio deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo ou contemplação da cota.»... ()

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Doc. ADM Direito 643.4514.5592.9421

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica, julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, III, diante do reconhecimento da incompetência territorial do Juizado Especial de Curitiba/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a escolha do foro de Curitiba/PR, sob o argumento de domicílio da ré, em demanda consumerista ajuizada por autora residente em Amaporã/PR, relativa a fato ocorrido naquele município; (ii) estabelecer se a eleição de foro dissociado do domicílio do consumidor e do local do evento danoso configura escolha aleatória vedada pela legislação e pela jurisprudência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência territorial nos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95, art. 4º, deve observar critérios legais que guardem conexão com o domicílio das partes ou com o local do fato, especialmente nas ações de reparação de danos.4. O CDC assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, como forma de facilitar o acesso à justiça e garantir a ampla defesa de seus direitos.5. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da competência territorial em favor do consumidor, mas veda a escolha aleatória de foro completamente dissociado da lide, por caracterizar forum shopping e comprometer a eficiência da prestação jurisdicional.6. No caso concreto, a autora reside em Amaporã/PR e os fatos que embasam o pedido indenizatório ocorreram nesse município, inexistindo justificativa plausível para o ajuizamento da demanda em Curitiba/PR, distante cerca de 500 km do local dos fatos e do domicílio da consumidora.7. A mera alegação de que a ré possui sede em Curitiba/PR não legitima a escolha desse foro, sobretudo quando demonstrado que a concessionária mantém agências em diversos municípios do Estado e que a eleição do foro escolhido é potencialmente prejudicial à própria autora.8. Caracterizada a abusividade na eleição aleatória do foro, revela-se correta a sentença que reconheceu a incompetência territorial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A competência territorial nas relações de consumo deve observar foro que guarde efetiva conexão com o domicílio do consumidor ou com o local do fato, sendo vedada a escolha aleatória de comarca dissociada da lide.2. A prerrogativa do consumidor de eleger o foro não autoriza o forum shopping nem afasta o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial quando ausente justificativa plausível._____________________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 4º e 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 183.296, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.06.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 03.11.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 09.12.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 09.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 847.9432.0689.5463

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DO SALDO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e, em contrapartida, julgou procedente o pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento do saldo contratual decorrente de contrato de confecção e instalação de móveis planejados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) estabelecer se é cabível a inversão do ônus da prova sem a apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do direito; (iii) determinar se houve falha na prestação dos serviços apta a ensejar a inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais; e (iv) verificar a possibilidade de análise de documentos juntados apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com análise dos argumentos relevantes e entrega adequada da prestação jurisdicional, não se configurando nulidade por ausência de motivação. 4. A aplicação do CDC e a eventual inversão do ônus da prova não afastam o dever do autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 5. A juntada de documentos que não se qualificam como novos apenas em sede recursal encontra óbice na preclusão consumativa, especialmente quando se trata de provas acessíveis desde a propositura da ação. 6. O autor não comprova que o projeto com as medidas dos móveis foi encaminhado à ré, tampouco apresenta contrato contendo especificações técnicas capazes de evidenciar os vícios alegados. 7. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que as inconformidades apontadas foram esclarecidas ou sanadas, não havendo comprovação de vício que comprometa a funcionalidade ou a utilização dos móveis. 8. Inexistente falha na prestação dos serviços, não se reconhece a inexigibilidade do débito nem a ocorrência de danos morais, subsistindo a obrigação de pagamento do saldo contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 2. A juntada de documentos não novos apenas em sede recursal configura preclusão consumativa e impede sua análise. 3. A ausência de comprovação de vício que comprometa a funcionalidade do produto afasta a inexigibilidade do débito e o dever de indenizar. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 435 e 487, I; Lei 9.099/95, art. 30; CDC, art. 6º, VIII; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 29.09.2025, DJEN 02.10.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0007946-89.2021.8.16.0026, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 03.03.2023. ... ()

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Doc. ADM Direito 276.1198.1392.6091

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. ÔNUS DA PROVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de fabricante de móveis planejados, em razão do atraso na entrega de cozinha planejada. 2. A sentença julgou improcedente o pedido indenizatório, ao fundamento de que o atraso, embora reconhecido e objeto de acordo homologado, não configurou dano moral indenizável. 3. A parte requerente interpôs recurso inominado buscando a reforma da sentença, sustentando que houve abalo moral decorrente da falha na prestação do serviço. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o atraso na entrega dos móveis planejados, embora incontroverso, é apto a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, está caracterizada relação de consumo, aplicando-se o regime protetivo consumerista ao caso. 6. O pedido indenizatório não prospera, pois a configuração do dano moral exige demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ocorrência de inadimplemento contratual, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 7 A narrativa trazida pela parte recorrente é genérica e não evidencia circunstâncias que extrapolem o mero dissabor cotidiano decorrente da falha na prestação do serviço. 11. O atraso na entrega, ainda que incontroverso e objeto de acordo homologado, não veio acompanhado de prova capaz de demonstrar abalo à honra, à dignidade ou à personalidade da parte recorrente, não se desincumbindo esta do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. 11. Tese de julgamento: A configuração do dano moral não se presume em hipóteses de mero inadimplemento contratual, incumbindo à parte demonstrar violação concreta a direitos da personalidade, o que não ocorre nos casos em que o atraso na entrega de produto ou serviço configura mero dissabor cotidiano.... ()

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Doc. ADM Direito 666.2298.1484.6907

13 - TJPR Ementa: Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Dano moral em decorrência de queimaduras em criança sob responsabilidade de creche municipal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Recurso do Município de Curitiba não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Município de Curitiba ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais, em razão de queimaduras de segundo grau sofridas por uma menor sob a responsabilidade da creche municipal, ocorridas durante um banho em 28 de março de 2012. Em suma, o réu contesta a comprovação do nexo causal e a quantificação da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Curitiba é responsável pelo pagamento de indenização por danos morais em razão de queimaduras sofridas por uma criança sob sua supervisão em uma creche municipal.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, sendo necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano.4. Diante da aplicação do CCB, art. 935, como na esfera criminal as queimaduras nas solas dos pés da menor foram confirmadas e imputadas à educadora da creche municipal, na presente ação indenizatória, caberá quantificar o valor da compensação pelo dano moral sofrido em razão da falha na prestação de serviço público.5. As teses recursais do Município não conseguiram infirmar as conclusões da esfera criminal sobre a responsabilidade pelo dano.6. O valor da indenização foi considerado razoável, levando em conta a aflição da menor e a capacidade econômica das partes.7. O pedido de majoração da indenização, formulado pela apelada em contrarrazões, não foi analisado, pois deveria ter sido veiculado por meio de apelação sua.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida.Tese de julgamento: Diante das particularidades do caso concreto, deverá ser aplicado o CCB, art. 935, visto que na esfera criminal houve a confirmação do dano ocasionado na menor pela educadora da creche municipal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 935; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002899-04.2016.8.16.0126, Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0002057-70.2019.8.16.0109, Rel. Desembargador Lauri Caetano da Silva, 1ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; TJPR, AC 0000152-42.2022.8.16.0136, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 21.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 873.9670.1957.7114

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 704.5425.6667.2383

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. IRRELEVÂNCIA DA AUTORIA DA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica, objetivando a declaração de exigibilidade de débito decorrente de consumo de energia não registrado em razão de irregularidade constatada no medidor da unidade consumidora, cujo pedido foi julgado improcedente em primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade pela irregularidade constatada no medidor de energia elétrica recai sobre quem efetivamente praticou a fraude ou sobre quem figura como titular da unidade consumidora; (ii) estabelecer se a ausência de pedido de transferência de titularidade da unidade consumidora mantém o antigo titular responsável pelo débito apurado.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade pela guarda, conservação e integridade do medidor de energia elétrica é objetiva e atribuída ao titular da unidade consumidora, sendo irrelevante a identificação do autor da fraude para fins de exigibilidade do débito.A exigibilidade do débito decorrente de consumo irregular não se confunde com a apuração da autoria da irregularidade, bastando a constatação técnica da fraude e o benefício econômico auferido pela unidade consumidora.A ausência de solicitação de alteração da titularidade da unidade de consumo mantém hígida a relação jurídica entre a concessionária e o titular cadastrado, vinculando-o às obrigações decorrentes do fornecimento de energia elétrica.Compete ao titular da unidade consumidora, se for o caso, buscar o ressarcimento por meio de denunciação da lide ou ação regressiva contra terceiro que tenha efetivamente se beneficiado do consumo irregular.A sentença recorrida parte de premissa equivocada ao exigir a comprovação de que a titular da unidade tenha praticado a fraude, em desconformidade com o entendimento consolidado das Câmaras Cíveis do Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: A responsabilidade pela integridade do medidor de energia elétrica é objetiva e recai sobre o titular da unidade consumidora, sendo irrelevante a autoria da irregularidade constatada.A ausência de pedido de transferência de titularidade da unidade de consumo mantém o titular cadastrado responsável pelos débitos decorrentes de consumo irregular apurado.A exigibilidade do débito por consumo de energia não registrado independe da comprovação de quem praticou a fraude, desde que observados os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 1.010, 85, § 2º, 85, § 11, e 125; Resolução ANEEL 414/2010, art. 167, III; Resolução ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 15.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, j. 08.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 06.10.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 749.2175.2259.1360

16 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVA. APLICAÇÃO DE TAXA MÉDIA DO MERCADO. QUESTÃO QUE NECESSITA DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso prejudicado.  

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Doc. ADM Direito 733.4576.4699.9114

17 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. CASO EM EXAMEHabeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de pacientes presos preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 329, apontando-se constrangimento ilegal decorrente de alegado excesso de prazo na instrução criminal, em razão da ausência de juntada de laudo pericial, bem como requerendo a imediata soltura. A liminar foi indeferida, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) persiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal; (b) a ausência de laudo pericial enseja a concessão da ordem; (c) houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da posterior juntada do laudo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O habeas corpus não comporta conhecimento em razão da ausência de pressuposto de admissibilidade, diante da perda superveniente do objeto.3.2. O laudo pericial cuja ausência fundamentava a alegação de excesso de prazo foi juntado aos autos da ação penal após a impetração, esvaziando a utilidade do writ.3.3. A situação apontada como constrangimento ilegal foi superada no curso do processo, atraindo a incidência do CPP, art. 659.3.4. A regularização da prova técnica ocorreu em prazo razoável e com a instrução criminal já encerrada, afastando a alegação de demora excessiva imputável ao Estado.4. DISPOSITIVONão conhecimento da ordem de habeas corpus. Dispositivos relevantes citados CPP, art. 659; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, art. 329. Jurisprudência relevante citada TJPR, HC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.11.2025; TJPR, HC 0078618-64.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 697.7492.3228.8477

18 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUALIFICAÇÃO DO CONTRATO COMO «FALSO COLETIVO". DESCABIMENTO. EXEGESE DAS RN 195/2009 E 557/2022 DA ANS. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. REQUISITO ESSENCIAL DE VÍNCULO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. VÍNCULO DEMONSTRADO NOS AUTOS. SÓCIA DA MEI CONTRATANTE, CÔNJUGE E FILHO DA SÓCIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 5º, §1º, S I E VII, DA RN 557/2022. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO OU ILICITUDE. CONTRATAÇÃO POR MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO RN 557/2022, art. 9º. REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CONFIGURAÇÃO DE «FALSO COLETIVO". CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS, EXCLUSIVOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 451.9170.1172.2507

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO CONFIGURADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, bem como, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal, o afastamento da reincidência, a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 5 questões em discussão: (i) definir se a autoria e a materialidade do crime de ameaça foram suficientemente comprovadas; (ii) estabelecer se houve dolo na conduta atribuída ao acusado; (iii) determinar se a tese de legítima defesa afasta a tipicidade da conduta; (iv) verificar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e ao reconhecimento da reincidência; e (v) definir a adequação do regime prisional e a possibilidade de substituição da pena ou concessão de sursis. III. RAZÕES DE DECIDIRA materialidade e a autoria delitivas encontram-se comprovadas pelo termo circunstanciado e pelos depoimentos produzidos em juízo, os quais confirmam a narrativa acusatória. O crime de ameaça é delito formal e se consuma com a exteriorização de palavras aptas a incutir temor na vítima, sendo desnecessária a efetiva concretização do mal prometido. A palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente, firme e amparada por outros elementos dos autos. Os relatos da vítima foram corroborados pela declaração da informante ouvida em juízo, cujas informações se mostraram harmônicas com o conjunto probatório. As expressões empregadas pelo acusado, ao afirmar que a vítima deveria «tomar cuidado» e que teria «a semana inteira para se trombar» com ela, evidenciam a intenção de intimidar e caracterizam o dolo exigido pelo tipo penal. A legítima defesa exige agressão injusta, atual ou iminente e reação necessária e moderada, não abrangendo retaliações motivadas por fatos pretéritos. O envio de fotografia de simulacro de arma não foi praticado pela vítima, mas pela ex-companheira do acusado, inexistindo agressão injusta apta a justificar reação defensiva contra o ofendido. Ainda que houvesse ameaça anterior, o ordenamento jurídico não autoriza a prática posterior de nova conduta criminosa, devendo a tutela de eventual direito lesado ser buscada pelos meios legais adequados. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma desfavorável em razão da utilização da filha menor do acusado como instrumento para transmitir a ameaça à vítima. A reincidência foi adequadamente reconhecida, pois a condenação anterior transitada em julgado ainda se encontrava dentro do período depurador previsto em lei. A existência de reincidência e de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime inicial semiaberto, por não se mostrar suficiente o regime aberto para reprovação e prevenção do delito. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incabível porque o delito foi praticado mediante grave ameaça e o acusado é reincidente. A suspensão condicional da pena não pode ser concedida em razão da reincidência em crime doloso. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento:O crime de ameaça se consuma com a prolação de palavras aptas a causar temor à vítima, independentemente da efetiva concretização do mal prometido. A palavra da vítima possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada pelos demais elementos dos autos. A utilização de terceiro, especialmente menor de idade, para transmitir ameaça reforça a reprovabilidade da conduta e autoriza a valoração negativa da culpabilidade. A legítima defesa exige agressão injusta atual ou iminente, não abrangendo represálias motivadas por fatos pretéritos. A reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é cometido mediante grave ameaça e o agente é reincidente. A reincidência em crime doloso impede a concessão da suspensão condicional da pena. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, I e II, 77, I, e 147; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001606-03.2021.8.16.0068, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 09.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0005477-53.2019.8.16.0119, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.07.2023; STJ, Súmula 269.... ()

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Doc. ADM Direito 421.1746.0433.6767

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONFERE LIQUIDEZ AO TÍTULO. TEMA 1.368 DO STJ. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 628.4512.9452.7236

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO NOS AUTOS DE CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE BEM. ALEGA A APELANTE SER ESTRANHA AOS FATOS APURADOS, BEM COMO A AQUISIÇÃO LÍCITA E DE BOA-FÉ DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS ACERCA DA COMPRA LÍCITA DO BEM. APLICAÇÃO DOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP. RESTITUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 703.6681.1474.1922

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a dosimetria da pena imposta em sentença pelo crime de homicídio qualificado, com reconhecimento do privilégio (relevante valor moral). O embargante alega omissão e contradição, sustentando que a fração de redução do privilégio (1/6) foi fundamentada em premissa estranha ao veredicto e que o acórdão não enfrentou adequadamente a tese de dissociação entre a fundamentação e o decidido pelos jurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao manter a fração mínima de redução pelo privilégio e se houve a devida prestação jurisdicional quanto aos critérios de discricionariedade do magistrado na aplicação da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no julgado: o acórdão abordou de forma clara e fundamentada a manutenção da dosimetria, destacando que a escolha da fração de redução (entre 1/6 e 1/3) insere-se na discricionariedade regrada do juiz presidente. 4. O embargante busca reformar o mérito da decisão sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, o que é vedado pelo CPP, art. 619. 5. O colegiado considerou idônea a fundamentação que analisou a intensidade da provocação e a gravidade da conduta para fixar o patamar de redução, não estando o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos se já encontrou fundamento suficiente para a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo via inadequada para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. A ausência de acolhimento das teses defensivas não caracteriza omissão ou contradição quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente com a prova dos autos.» Legislação relevante citada: CPP, Art. 619; CP, Art. 121, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 13.03.2023; TJPR, 1ª C.Criminal, 0005517-52.2025.8.16.0013, Rel. Sergio Luiz Patitucci, j. 02.08.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O réu entrou com um recurso chamado «embargos de declaração», dizendo que a decisão anterior do Tribunal foi confusa ou esqueceu de analisar pontos importantes sobre a diminuição da sua pena. O Tribunal decidiu que não houve erro nenhum e que o réu está apenas tentando mudar o resultado porque não concordou com ele. Por isso, os pedidos foram negados e a pena original foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 401.8934.1842.8647

23 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO EM RAZÕES DE APELAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA POR CORTE SUPERIOR. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, ora embargante, «apenas para fixar a data da citação da apelante como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação à devolução de valores indevidamente descontados.»2. Rejeitados os embargos de declaração, sobreveio decisão monocrática de Ministro do STJ, que reconheceu a omissão no julgado quanto à análise de pedido subsidiário formulado pela fundação previdenciária embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão reside na análise de pedido subsidiário formulado em razões de apelação, em razão de omissão reconhecida por Corte Superior. III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso em apreço, a parte embargante formulou pedido subsidiário em suas razões de apelação, oportunidade em que requereu que fossem «descontados dos eventuais valores deferidos os montantes relativos à formação das respectivas fontes de custeio (reserva matemática + contribuições sociais do período, de responsabilidade da autora e da Patrocinadora) referentes às diferenças pleiteadas.»5. A ação ora examinada veiculou pretensão declaratória de inexigibilidade de débito, com a consequente manutenção do valor da aposentadoria complementar até então paga ao autor, e não de majoração de benefício previdenciário complementar. Bem por isso, não haveria razão para cogitar de eventual descumprimento do art. 202 da Constituição e de disposições regulamentares que tratam da necessidade de prévia constituição de fonte de custeio em caso de concessão de benefício adicional, pois, reitere-se, a procedência parcial dos pedidos iniciais não resultou na majoração do benefício previdenciário discutido nos autos.6. O pedido subsidiário formulado pela parte apelante, ora embargante, é de todo impertinente e, por isso, não merece acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos em parte._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: n/d.... ()

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Doc. ADM Direito 301.2893.4728.1416

24 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios na decisão recorrida. Pretensão de rediscussão da matéria nessa via. Impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e não providos.  .

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.  III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca a modificação da decisão, o que não é admitido por meio de embargos de declaração, configurando mera insatisfação com o julgado. 5. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e apreciou todas as questões relevantes, não havendo necessidade de menção expressa aos dispositivos legais citados pela parte embargante, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.022.  Jurisprudência relevante citada: STJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.05.2021; STF - Ação Rescisória 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7957.6807.8784

25 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 532.9600.3710.5978

26 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM VEÍCULO DIFERENTE DAQUELE ADQUIRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelos Corréus contra o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado por eles interposto, mantendo integralmente a R. Sentença que declarou a resolução do contrato de compra e venda do automóvel e os condenou ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sustentam os Embargantes a existência de omissão quanto à individualização da conduta de cada Corréu e de contradição no tocante à participação direta do Corréu revel nos fatos discutidos na demanda.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à individualização da conduta dos Corréus; e (ii) aferir a ocorrência de contradição acerca da participação direta do Corréu revel nos fatos que ensejaram a responsabilização reconhecida no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a alegada omissão quanto à individualização da conduta dos Corréus. Com efeito, o V. Acórdão foi expresso ao consignar que os Embargantes detalharam sua atuação no procedimento de financiamento durante a Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 24.1, item 5, dos autos de Recurso Inominado; movs. 110.5 e 110.6, dos autos de origem). Ademais, a R. Sentença delineou a falha na prestação dos serviços atribuída aos Corréus, destacando que, uma vez concretizada a aquisição do veículo pelo Autor, incumbia-lhes promover a transferência do financiamento para o seu nome, conforme ajustado entre as partes (mov. 143.1, p. 2, dos autos de origem). Consignou-se, ainda, que a demora na efetivação da transferência do financiamento do veículo devolvido pelo Autor deu causa às cobranças indevidas realizadas pela instituição financeira (mov. 143.1, p. 3, dos autos de origem). Em razão dessas circunstâncias, reconheceu-se que os Corréus integraram a cadeia de fornecimento de serviços, incidindo a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço (mov. 24.1, item 6, dos autos de Recurso Inominado).4. Igualmente, não prospera a alegação de contradição quanto à participação direta do Corréu revel. Sobre o tema, o V. Acórdão registrou que o veículo foi retirado do pátio da revendedora pelo Corréu revel e não pelo Autor. Longe de afastar a responsabilidade dos demais Corréus, tal circunstância reforça a conclusão de que todos participaram da relação jurídica controvertida, evidenciando que os Embargantes «não apenas tiveram ciência da contratação, mas atuaram diretamente em sua formalização, integrando de modo efetivo a cadeia de fornecimento do serviço de financiamento».5. Verifico, portanto, que as teses suscitadas pelos Embargantes foram devidamente enfrentadas pelo órgão julgador, inexistindo qualquer omissão ou contradição a ser sanada.6. Cumpre destacar que os Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, destinando-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 7. No caso concreto, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e fundamentadamente decididas, evidenciando que a pretensão recursal busca, em realidade, a rediscussão da matéria já apreciada e decidida pelo órgão julgador. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada no julgamento não autoriza a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal, tampouco viabiliza o reexame de fatos, provas ou fundamentos já enfrentados no V. Acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: i) Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022; ii) Não há omissão quando o julgado enfrenta expressamente os fundamentos necessários à solução da controvérsia; iii) Não há contradição quando a fundamentação adotada é coerente com a conclusão alcançada pelo órgão julgador.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 169.7613.6464.4702

27 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ART. 212, CAPUT, ART. 209, CAPUT E ART. 147, CAPUT, POR DUAS VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VILIPÊNDIO A CADÁVER E CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA E AMEAÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARECER DA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE TÓPICA DA R. SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ACOLHIMENTO. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO COMUM. REMANESCÊNCIA APENAS DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. NULIDADE TÓPICA DOS CAPÍTULOS CONDENATÓRIOS RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo o acusado da imputação relativa ao crime de vilipêndio a cadáver e condenando-o pela prática dos delitos de perturbação de cerimônia funerária e ameaça, esta por duas vezes. A defesa postulou a declaração de nulidade da sentença e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, o reconhecimento da legítima defesa putativa. 2. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo reconhecimento, de ofício, da nulidade tópica da sentença, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, em razão da remanescência apenas de infrações penais de menor potencial ofensivo. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir:(i) se, após a absolvição do acusado quanto ao delito previsto no CP, art. 212, subsiste a competência do Juízo comum para o julgamento das imputações remanescentes; e (ii) se a superveniência de infrações de menor potencial ofensivo impõe a declaração de nulidade tópica da sentença e a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. III. Razões de decidir1. A competência do Juízo comum encontrava respaldo na imputação concomitante do crime previsto no CP, art. 212 com os demais delitos narrados na denúncia. Afastada essa imputação por absolvição, remanesceram exclusivamente infrações enquadráveis no conceito de menor potencial ofensivo previsto na Lei 9.099/95, art. 61. 2. A competência do Juizado Especial Criminal decorre não apenas do quantum abstrato das penas cominadas às infrações remanescentes, mas também da incompetência superveniente do Juízo comum, ocasionada pela exclusão da imputação mais grave que justificava a atração de sua competência originária. 3. Reconhecida a absolvição quanto ao delito de vilipêndio a cadáver, impunha-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, órgão constitucionalmente competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do CF, art. 98, I/88 e dos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. 4. A competência atribuída ao Juizado Especial Criminal possui natureza material e fundamento constitucional, caracterizando hipótese de competência absoluta, cuja inobservância configura vício passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. Além disso, a remessa dos autos preserva o direito do acusado à eventual apreciação dos mecanismos consensuais e institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, em observância ao devido processo legal. 5. Reconhecida a nulidade tópica da sentença quanto aos capítulos condenatórios relativos às infrações remanescentes, resta inviabilizada a apreciação das teses recursais de mérito, por pressuporem a validade do pronunciamento jurisdicional desconstituído. IV. Dispositivo e tese1. Declarada, de ofício, a nulidade tópica da sentença quanto aos capítulos condenatórios referentes aos delitos previstos nos arts. 209, caput, e 147, caput, por duas vezes, ambos do CP, preservando-se o capítulo absolutório relativo ao delito previsto no CP, art. 212, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente. Recurso prejudicado. Tese de julgamento:«1. Absolvido o acusado da imputação de maior gravidade que justificava a competência do Juízo comum, e remanescendo apenas infrações de menor potencial ofensivo, configura-se hipótese de incompetência superveniente, impondo-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.2. A competência do Juizado Especial Criminal possui natureza material e fundamento constitucional, sendo absoluta e passível de reconhecimento de ofício.3. A nulidade tópica da sentença quanto aos capítulos condenatórios relativos às infrações de menor potencial ofensivo prejudica o exame das teses recursais de mérito.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 98, I; CPP, art. 383, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002149-22.2024.8.16.0061, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000008-58.2017.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.06.2018; TJPR, Embargos Infringentes e de Nulidade 0069627-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, Seção Criminal, j. 18.09.2023. Resumo em linguagem acessívelApós a absolvição do acusado pelo crime mais grave inicialmente imputado, permaneceram apenas delitos considerados de menor potencial ofensivo. Nessa situação, a lei determina que o caso seja analisado pelo Juizado Especial Criminal, e não mais pela Vara Criminal comum. Como a sentença condenatória foi proferida por Juízo que deixou de ser competente após a absolvição do crime mais grave, a Câmara reconheceu, de ofício, a nulidade dos capítulos condenatórios, preservou a absolvição já proferida e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para prosseguimento da análise do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 292.6903.6519.9485

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Alegação de vícios no acórdão. Mero inconformismo. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso, de que é possível penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade nesta via estreita. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 322.1835.4166.0003

29 - TJPR Recurso em sentido estrito. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14). Não recebimento da Apelação Crime. Intempestividade. Escorreita decisão. Réu preso pessoalmente intimado, manifestando seu desejo em não recorrer. Defesa igualmente intimada, renunciando ao prazo para interpor recurso. Arguida a ausência da defesa técnica. Inexistência. Mera discordância com as técnicas utilizadas pela defensora nomeada que não se traduzem em ausência ou deficiência de defesa. Voluntariedade do recurso. Possibilidade de consulta à defensora ou a sua substituição a qualquer tempo. Verificada a interposição extemporânea ao quinquídio legal do recurso de apelação criminal. Falta de pressuposto objetivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 326.6655.1558.4103

30 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. VALOR DA TRANSMISSÃO. CONTRATO UNITÁRIO. CONSTRUÇÃO FUTURA. VALOR GLOBAL DA OPERAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

1. A controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI na aquisição de unidade imobiliária, especificamente para verificar se o imposto deve incidir apenas sobre a fração ideal do terreno transmitida ou sobre o valor total da operação, incluindo a edificação futura atrelada à unidade autônoma prevista no contrato.2. O CF/88, art. 156, II estabelece a competência municipal para instituir o ITBI sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis e, nos termos do CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem ou direito transmitido. Contudo, o STJ, no julgamento do Tema 1.113 (REsp. Acórdão/STJ), consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, presumindo-se como tal o valor declarado pelo contribuinte.3. No caso, verifica-se que a operação envolveu contrato unitário que contempla tanto a aquisição da fração ideal do terreno quanto da unidade habitacional a ser construída, nos moldes do que dispõe a Lei 4.591/1964, art. 29, caracterizando-se como incorporação imobiliária direta. Nessa hipótese, a construção futura é elemento essencial do negócio jurídico celebrado e integra o valor da operação, razão pela qual deve compor a base de cálculo do imposto.4. É inaplicável a interpretação refletida nas Súmula 110/STF e Súmula 470/STF, porquanto se referem a situação distinta, incidindo sobre hipótese em que as futuras benfeitorias são realizadas pelo comprador do imóvel, razão pela qual não constituem elemento essencial do negócio jurídico e sequer influenciam na fixação do preço.5. Não restando configurado o direito líquido e certo invocado, impõe-se o provimento do recurso de apelação para denegar a segurança e, consequentemente, declarar prejudicada a análise da remessa necessária.... ()

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Doc. ADM Direito 187.3491.9352.3406

31 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CALÚNIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS QUERELADOS POR DECADÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM NA FORMA AUTORIZADA PELO TEMA 1.306 DO STJ. QUEIXA-CRIME OFERECIDA UM DIA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM DE PRAZO MATERIAL QUE INCLUI O DIA DO INÍCIO E EXCLUI O DIA DO FIM. CODIGO PENAL, art. 10. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRELEVÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ OFERECIMENTO DA QUEIXA OU ATÉ O DIA SUBSEQUENTE AO FIM DO PRAZO DECADENCIAL NÃO POSSUI FORÇA PARA ALTERAR FORMA DE CONTAGEM E PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 152.4934.1160.6192

32 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ESTRADA RURAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE EXPÔS DE FORMA CLARA AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO E OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSIDERADOS. INCONFORMISMO DA PARTE COM A VALORAÇÃO DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE NÃO RECORREU DA SENTENÇA, TORNANDO INCONTROVERSA SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O SINISTRO. TESTEMUNHA OCULAR QUE AFIRMOU QUE O AUTOR TRAFEGAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA. ESTRADA RURAL ESTREITA E INADEQUADA AO CRUZAMENTO SIMULTÂNEO DE DOIS VEÍCULOS. DESCUMPRIMENTO, POR AMBAS AS PARTES, DO DEVER GERAL DE CAUTELA PREVISTO NOS ARTS. 28 E 29, II, DO CTB. CULPA CONCORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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