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NERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. 2 (DOIS) DOS 6 (SEIS) CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES EM QUE AS TAXAS AVENÇADAS SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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TES DEMONSTRADAS. CRIMES CONEXOS QUE DEVEM SER JULGADOS PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de réu pronunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, disparo de arma de fogo, violação de domicílio, dano qualificado, posse de arma de fogo com numeração suprimida, tráfico de drogas e resistência, em decorrência de fatos ocorridos em 29 de fevereiro de 2024, quando o réu, armado, invadiu a residência da vítima e efetuou disparos em sua direção, além de causar danos a bens da vítima e resistir à prisão. A decisão recorrida manteve a pronúncia, permitindo que o réu fosse julgado pelo Tribunal do Júri.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu por tentativa de homicídio qualificado e outros crimes conexos deve ser mantida, considerando a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como a manutenção das qualificadoras e a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos fatos.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia é fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos, permitindo a submissão do réu ao Tribunal do Júri.4. O réu, mesmo sob efeito de drogas, não pode alegar inimputabilidade, pois a ingestão voluntária de substância entorpecente não exclui a responsabilidade penal.5. As qualificadoras do homicídio, como o recurso que dificultou a defesa da vítima e o perigo comum, estão suficientemente demonstradas e devem ser apreciadas pelo Júri.6. Os crimes conexos, como disparo de arma de fogo, violação de domicílio, dano qualificado, posse de arma com numeração suprimida, tráfico de drogas e resistência, também devem ser julgados pelo Tribunal do Júri devido à conexão com o crime de homicídio.7. A análise das provas e a dinâmica dos fatos indicam que a intenção do réu não pode ser descartada, sendo necessário o exame pelo Conselho de Sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia em casos de homicídio qualificado e crimes conexos deve ser mantida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo a análise das qualificadoras e do dolo homicida de competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «d"; CP, arts. 121, § 2º, III e IV, 14, II, 15, caput, 150, § 1º, 163, p.u. I, 16, § 1º, I, 33, caput, 329, caput; CPP, arts. 413, § 1º, 414, 415, 78.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28.08.2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, 1ª C. Criminal, RESE 0001985-50.2020.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 24.07.2021; TJPR, 1ª C. Criminal, 0001109-25.2014.8.16.0006, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 04.07.2019; Súmula 542/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser julgado pelo Tribunal do Júri por vários crimes, incluindo tentativa de homicídio, disparo de arma de fogo, violação de domicílio, dano qualificado, posse de arma com numeração suprimida, tráfico de drogas e resistência. A decisão foi baseada em provas que mostram que ele atirou em direção a uma mulher, invadiu a casa dela e causou danos a objetos, além de ter uma arma sem registro e drogas em sua casa. O Tribunal entendeu que há indícios suficientes de que ele cometeu esses crimes e que a análise mais detalhada das provas e das defesas deve ser feita pelos jurados, que são os responsáveis por decidir sobre casos de crimes graves.... ()
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1. Ação ordinária ajuizada por concessionária de energia elétrica visando à cobrança de valores decorrentes de adulteração em medidor de consumo.2. Sentença do juízo da 2ª Vara Cível de Colombo que julgou procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 11.218,04, além de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.3. Recurso interposto pela concessionária, sustentando a aplicação da Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, que prevê atualização monetária pelo IGP-M e multa moratória de 2%.... ()
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- DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso não conhecido.
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OS EM FAVOR DA ADVOGADA DATIVA NO VALOR DE R$ 700,00. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade Redlan Tecnologia em Comunicação Ltda - EPP, retirando sócios do quadro social e fixando a data de desligamento, sob a alegação de que a decisão foi extra petita, uma vez que os apelados requeriam a dissolução total da sociedade, além de questionar a inépcia da petição inicial e a nulidade da citação por edital.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de dissolução parcial da sociedade foi correta, considerando os pedidos de dissolução total e a alegação de inépcia da petição inicial, além da validade da citação por edital e a data-base para apuração dos haveres.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de dissolução total da sociedade abrange o pedido de dissolução parcial, não configurando julgamento extra petita.4. A inépcia da petição inicial não se configura, pois os Apelados apresentaram o contrato social consolidado após a determinação judicial.5. A citação por edital foi válida, pois foram esgotadas as tentativas de citação pessoal, conforme previsto no CPC.6. A data-base para a apuração dos haveres deve ser o sexagésimo dia após a citação, conforme o CPC, art. 605.7. Os honorários advocatícios dativos foram fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024, devido à atuação da advogada dativa.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e, no mérito, parcialmente provida para fixar como data-base da resolução da sociedade o sexagésimo dia seguinte ao da publicação do edital de citação, e estipular honorários advocatícios em favor da advogada dativa no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: O pedido de dissolução total de uma sociedade empresarial abrange o pedido de dissolução parcial, não configurando julgamento extra petita a decretação da dissolução parcial pelo juiz, desde que respeitados os limites da demanda proposta pelas partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, 605, II, 242, 246, 256; CC/2002, arts. 1.029, 1.033; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. 58.926, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16.10.2012; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 24.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.04.2018; TJPR, Apel. 0017851-38.2017.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 05.03.2025; TJPR, Apel. 0001521-70.2010.8.16.0078, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 19.11.2021; TJPR, Apel. 0044767-17.2014.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 09.06.2025; TJPR, Apel. 0014294-58.2018.8.16.0017, Rel. Des. Subs. Horácio Ribas Teixeira, j. 27.03.2023; TJPR, Apel. 0006369-74.2009.8.16.0001, Rel. Desa. Subs. Renata Estorilho Baganha, j. 04.09.2023; TJPR, Apel. 0003195-03.2012.8.16.0179, Rel. Des. Subs. Anderson Ricardo Fogaça, j. 04.09.2023; TJPR, Apel. 001526.805-6, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 07.06.2016; TJPR, Apel. 1.335.930-9, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 10.02.2015; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sociedade Redlan Tecnologia em Comunicação Ltda. será dissolvida parcialmente, retirando dois sócios do quadro social, e a data para essa dissolução será contada a partir do sexagésimo dia após a publicação do edital de citação. O pedido de dissolução total feito por um dos sócios não foi aceito, pois a decisão de dissolução parcial está dentro do que foi pedido. Também foi determinado que a advogada que atuou no caso receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados. A citação do sócio que não foi localizado foi considerada válida, pois foram feitas várias tentativas de contato sem sucesso.... ()
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, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE OCORRE APENAS UMA VEZ PARA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada com pedido liminar, julgada improcedente pelo juízo de origem, que reconheceu a legitimidade da cobrança por consumo irregular de energia elétrica e revogou a liminar concedida. 2. Apelação interposta pela parte autora sustentando, em síntese, nulidade da cobrança diante da ausência de comprovação do proveito econômico, vícios no procedimento administrativo, inobservância da metodologia prevista na norma regulatória e insuficiência de elementos técnicos para embasar a quantificação do consumo não faturado, requerendo a reforma da sentença e o reconhecimento da inexigibilidade do débito. 3. Em contrarrazões, a parte apelada arguiu, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e, no mérito, defendeu a legalidade da cobrança, sustentando que o procedimento administrativo observou a regulação vigente e que a responsabilidade do titular da unidade consumidora é objetiva, sendo irrelevante a autoria da fraude.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em verificar se é exigível o débito decorrente de suposto consumo irregular de energia elétrica, à luz da legalidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária, especialmente quanto à observância da metodologia de cálculo estabelecida na Resolução ANEEL 414/2010.III. Razões de decidir: 5. Não se conhece do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado com base no art. 1.012, §4º, do CPC, por perda superveniente de objeto, diante da apreciação definitiva do mérito recursal nesta oportunidade, o que exaure a utilidade da medida. Ademais, o recurso se encontra apto a julgamento, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade recursal, sendo afastada a preliminar de ausência de dialeticidade. 6. É certo que a responsabilidade do consumidor pela irregularidade no medidor de energia elétrica decorre do disposto no art. 167 da Resolução ANEEL 414/2010, sendo desnecessária a apuração da autoria do ato de adulteração, bastando a comprovação do benefício econômico auferido pela unidade consumidora. 7. Contudo, a apuração do montante de energia supostamente desviada deve observar, de forma sucessiva e fundamentada, os critérios previstos no art. 130 da Resolução ANEEL 414/2010, sendo obrigatória, em primeiro lugar, a utilização da medição fiscalizadora ou, na sua impossibilidade, a aferição técnica do erro de medição, antes de se aplicar estimativas baseadas em médias de consumo. 8. Conforme perícia judicial, não houve observância da ordem sucessiva de aplicação das metodologias previstas no art. 130 da Resolução ANEEL 414/2010, sendo adotado o critério estimativo (média dos maiores consumos) sem qualquer justificativa técnica para incapacidade de uso dos métodos precedentes, como a medição fiscalizadora ou aferição do erro do medidor. 9. No caso concreto, a concessionária aplicou diretamente a metodologia do, III do art. 130 da norma regulatória, baseada na média dos três maiores consumos registrados nos doze ciclos anteriores à constatação da irregularidade. 10. A cobrança fundada em estimativa sem respaldo técnico idôneo afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 37), porquanto extrapola os limites normativos estabelecidos pela agência reguladora, e viola o devido processo administrativo, comprometendo a segurança jurídica do ato. 11. Assim, demonstrada a irregularidade na aplicação do procedimento administrativo e a incerteza sobre o valor efetivamente devido, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito discutido. 12. Em razão da reforma da sentença, é devida a inversão do ônus sucumbencial, cabendo à parte apelada o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.IV. Dispositivo e tese: 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.Tese de julgamento: «A responsabilidade do consumidor pela integridade do medidor independe de prova da autoria da irregularidade, mas a exigibilidade do débito por consumo irregular depende da observância do procedimento sucessivo previsto no art. 130 da Resolução ANEEL 414/2010. A ausência de elementos técnicos que justifiquem a metodologia utilizada para apuração do débito compromete a legalidade da cobrança, impondo o reconhecimento da inexigibilidade.»... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1 A Câmara Municipal interpôs Apelação Cível contra sentença da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Pinhais que julgou parcialmente procedente ação ajuizada para determinar a exclusão de postagem ofensiva em rede social, sem condenação ao pagamento de danos morais. 1.2 Em suas razões recursais, sustentou que a publicação de informações falsas sobre processo seletivo de estagiários teria atingido a imagem e a honra objetiva do Poder Legislativo local, postulando a fixação de indenização por danos morais. 1.3 O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do recurso. 1.4 Instada a manifestar-se sobre a ilegitimidade ativa, a apelante defendeu possuir legitimidade para propor a demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão: se a Câmara Municipal possui legitimidade ativa para propor ação judicial que visa à reparação de dano moral e à exclusão de postagem em rede social, por suposta ofensa à sua imagem institucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 485, VI e §3º, do CPC, autoriza o reconhecimento, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, da ausência de legitimidade da parte. 3.2 Conforme entendimento consolidado do STJ, «a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais» (Súmula 525/STJ). 3.3 No REsp. 1.164.017, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou tese no sentido de que as Câmaras Municipais apenas podem atuar judicialmente para proteger interesses relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. 3.4 A presente demanda, que busca reparação por dano moral decorrente de publicação em rede social, não se relaciona a prerrogativas institucionais do Poder Legislativo, mas a suposto abalo à sua imagem, razão pela qual carece a Câmara de legitimidade ativa. 3.5 Reconhecida a ilegitimidade ativa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com readequação da sucumbência em desfavor da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso PREJUDICADO. Cassação da sentença e extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da ilegitimidade ativa da Câmara Municipal. 4.2 Tese de julgamento: «A Câmara Municipal, destituída de personalidade jurídica, possui apenas personalidade judiciária, sendo parte legítima apenas para ações voltadas à defesa de suas prerrogativas institucionais; não o sendo, quando o pleito envolver pretensões de natureza patrimonial ou moral.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI e §3º; art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 525; REsp. 1.164.017 (recurso repetitivo, Min. Castro Meira); AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ (Min. Maria Isabel Gallotti); TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelações Cíveis 0001271-88.2023.8.16.0140 e 0009573-68.2020.8.16.0025.... ()
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1. ALEGADA ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE, EMBORA O CONTRATO PREVEJA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE 4,36% AO MÊS, FOI EFETIVAMENTE COBRADA A TAXA DE 5,53% AO MÊS. NÃO ACOLHIMENTO. PARECER TÉCNICO APRESENTADO QUE FORA PRODUZIDO E FORMA UNILATERAL PELA PARTE RECORRENTE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INC. I, DO CPC. PRECEDENTES DESSA CORTE. 2. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação monitória por meio da qual busca a aplicação dos índices de correção e juros previstos no contrato e a fixação do termo inicial dos consectários legais na data de vencimento de cada parcela.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária; e (ii) os índices de consectários legais aplicáveis ao caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Como se trata de parcelas com valor líquido e data de vencimento certa, cobradas via ação monitória, a mora se constitui a contar do vencimento de cada uma, momento a partir do qual devem incidir os juros de mora e a correção monetária, conforme entendimento pacífico do STJ.3.2. Em relação ao valor (índices) dos consectários, embora os arts. 389 e 406 do Código Civil autorizem a fixação contratual dos consectários legais pelos contratantes, é necessária a demonstração dessa previsão.3.3. No caso, o contrato faz referência à incidência dos consectários previstos no «Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos», o qual, contudo, não foi juntado aos autos.3.4. Assim, não havendo demonstração de que o contrato/regulamento previa os índices que incidiriam em caso de inadimplemento, devem ser aplicados os índices legais, nos termos da sentença.IV. DISPOSITIVO4. Recurso parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC: arts. 389, p.u. e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 25/8/202513; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/4/202314.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu a apelação da parte embargante, a qual alegou omissões relacionadas à validade da procuração digital, à análise da jurisprudência sobre notificação eletrônica e à aplicação do princípio da dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique (i) o reconhecimento da validade da procuração digital, (ii) a análise da aplicabilidade da súmula 586/STJ e (iii) a consideração de divergências entre Turmas do STJ - sobre notificação eletrônica. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme exige o CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante apresentou inconformismo, buscando uma nova decisão com efeito infringente, o que não é cabível nesta via recursal. 5. A alegação de validade da procuração digital não gerou interesse recursal, pois o acórdão já reconheceu a regularidade da representação da parte. 6. As teses apresentadas nos embargos foram consideradas inovações recursais, pois não foram suscitadas no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação da parte embargante com a decisão não configura vício a ser sanado, sendo vedada a inovação recursal em sede de embargos, e o prequestionamento implícito é suficiente para fins de recurso superior. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 15.12.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 16.12.2025; Súmula 568/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando o processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade do autor configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica e (iv) se houve violação a direito de personalidade do autor. III. Razões de decidir3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da vistoria na propriedade do autor, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, não se demonstrou a utilidade da prova em virtude do lapso temporal.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente. 6. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade do autor, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 370, p. ú, 373, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 13, §1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 das Turmas Recursais; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. A autora alegava desfalques em cota vinculada ao Pasep e pleiteava o afastamento da prescrição sob o argumento de que só teve ciência dos desfalques em 2024, ao obter os extratos da conta individual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de ressarcimento está prescrita, após a definição da data da ciência inequívoca dos desfalques.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de ressarcimento por desfalques em cota vinculada ao Pasep é decenal, conforme o art. 205 do CC, a contar da data de conhecimento inequívoco dos desfalques pelo titular. Entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150.4. É irrelevante, à luz da teoria da actio nata, em sua aplicação objetiva, o conhecimento subjetivo tardio da suposta violação ao direito. Entendimento consolidado pelo STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1.387.5. No caso em exame, o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data do saque integral dos valores em conta pela autora, por força de sua aposentadoria, ocorrida em 25/10/2013. Nesse sentido, ajuizada a ação apenas em 24/1/2025, resta bem caracterizada a prescrição pronunciada em primeiro grau. Sentença apelada mantida.6. Honorários de sucumbência. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts 82 e 85, § 2º; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023 (Tema 1.150); REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.387), Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/3/2026; e TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/2/2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu ao servidor público municipal, ocupante do cargo de pintor, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e afastou a aplicação da Lei Municipal 3.407/2021, determinando a utilização do vencimento-base como base de cálculo. O recorrente sustenta a impossibilidade de reconhecimento do grau máximo em desconformidade com a conclusão pericial e defende a constitucionalidade da adoção do Valor de Referência de Insalubridade (VRI).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser fixado em grau máximo, apesar da conclusão pericial pelo grau médio, diante da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos; e (ii) estabelecer se a Lei Municipal 3.407/2021, que instituiu o Valor de Referência de Insalubridade (VRI) como base de cálculo do adicional, é compatível com a CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O adicional de insalubridade constitui garantia constitucional do trabalhador e deve observar os critérios previstos na legislação e nas normas regulamentadoras aplicáveis.4. O Anexo 13 da NR-15 classifica como insalubre em grau máximo a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos e seus derivados, mediante avaliação qualitativa, sendo suficiente a comprovação da exposição aos agentes nocivos.5. O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo atribuir enquadramento jurídico diverso quando os fatos apurados impuserem solução distinta, desde que fundamente adequadamente sua decisão.6. O laudo pericial comprovou que o servidor, no exercício da função de pintor, mantinha exposição habitual e permanente a tintas, vernizes, esmaltes, solventes e hidrocarbonetos aromáticos, circunstância que impõe o enquadramento da atividade em grau máximo de insalubridade.7. A Lei Municipal 3.407/2021 desvinculou a base de cálculo do adicional de insalubridade do salário mínimo e instituiu indexador próprio, em exercício da competência legislativa municipal para disciplinar o regime jurídico de seus servidores.8. A vedação prevista no CF/88, art. 7º, IV e na Súmula Vinculante 4/STF alcança apenas a vinculação direta ao salário mínimo, não impedindo a adoção de valor de referência autônomo estabelecido por lei.9. A substituição judicial do indexador legalmente instituído pelo VRI pelo vencimento-base após a vigência da Lei Municipal 3.407/2021 afronta a parte final da Súmula Vinculante 4/STF, por implicar atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.10. O efeito repristinatório da Lei Municipal 2.173/2006 limita-se ao período anterior à entrada em vigor da Lei Municipal 3.407/2021, quando passou a incidir validamente o Valor de Referência de Insalubridade (VRI).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: "1. A exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos enquadra a atividade como insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15, ainda que o laudo pericial conclua pelo grau médio, desde que os fatos apurados imponham enquadramento jurídico diverso. 2. O magistrado aprecia livremente a prova pericial, desde que fundamente as razões pelas quais afasta suas conclusões, conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479. 3. A Lei Municipal que institui Valor de Referência de Insalubridade (VRI), desvinculado do salário mínimo, não viola o CF/88, art. 7º, IV nem a Súmula Vinculante 4/STF. 4. Após a vigência de lei municipal que estabelece indexador próprio para o adicional de insalubridade, a base de cálculo deve observar o VRI, sendo inviável sua substituição judicial pelo vencimento-base.».Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV e XXIII, e 30, I e II; CPC, arts. 371 e 479; NR-15, Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.714 (Tema 25); STF, Rcl 62.862, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 10.10.2023; STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, ED Acórdão/TJPR, j. 27.06.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002409-98.2022.8.16.0181, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001120-29.2020.8.16.0108, j. 14.02.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002040-06.2025.8.16.0018, j. 21.07.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, j. 20.06.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a ré da imputação de homicídio qualificado em três fatos distintos, envolvendo a prescrição da pretensão punitiva em razão da suposta administração de medicamentos em doses letais a pacientes internados em unidade de terapia intensiva, com pedido de submissão da acusada ao Tribunal do Júri.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal contra a apelada está prescrita, com consequente extinção da punibilidade, em razão do decurso do prazo prescricional previsto para os crimes de homicídio qualificado imputados.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva se opera em 20 anos para o crime de homicídio qualificado, conforme CP, art. 109, I.4. Como a apelada tem mais de 70 anos, o prazo prescricional foi reduzido pela metade, para 10 anos, nos termos do CP, art. 115.5. Entre as datas dos fatos (2010 e 2012) e o recebimento da denúncia (2022) passaram-se mais de 10 anos, ultrapassando o prazo prescricional reduzido.6. Diante da prescrição da pretensão punitiva, a punibilidade da apelada está extinta, tornando prejudicada a análise do mérito do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do Ministério Público conhecido e prejudicado o mérito, declarando-se extinta a punibilidade da apelada em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade abstrata, deve ser reduzida pela metade quando o acusado tiver mais de 70 anos à época da sentença, sendo possível a extinção da punibilidade mesmo que o recebimento da denúncia ocorra após o decurso do prazo prescricional contado desde a data do fato._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, I, 115; CPP, art. 117, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003214-72.2023.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000996-11.2025.8.16.0160, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0070054-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para levar a ré a julgamento por supostamente ter causado a morte de três pacientes na UTI. Porém, o juiz entendeu que o prazo para punir a ré já passou, porque os crimes teriam ocorrido há mais de dez anos e ela tem mais de 70 anos, o que reduz esse prazo pela metade. Por isso, a Justiça declarou que não pode mais punir a ré por esses fatos, extinguindo a ação contra ela. Assim, o pedido do Ministério Público foi conhecido, mas não foi julgado o mérito porque a punição já está prescrita.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou o processo extinto com resolução do mérito, com fundamento na prescrição interna, considerando a inocorrência de evento de interrupção do prazo legal, adotado como de 3 anos, após o advento da Lei 14.195/2021.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a verificar se está configurada no caso, pela perspectiva da inefetividade da execução, instaurada a partir da Lei 14.195/2021, a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A ação de execução em curso tem por objeto obrigação firmada em contrato de abertura de crédito, e não, como constou da sentença, em cédula de crédito bancário.4. O prazo da prescrição interna, consequentemente, é de 5 (cinco) anos, conforme o previsto no art. 206, § 5º, I, do CC.4.1. De corolário, não se verifica no caso em exame, sob a perspectiva do regime inaugurado pela Lei 14.195/2021, adotado como razão de decidir na sentença apelada, a prescrição intercorrente.4.2. Objetivamente, não transcorreu entre a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, em 27 de agosto de 2021, e a sentença, datada de 20 de fevereiro de 2026, o lustro prescricional.4.3. Não bastasse, houve, em junho de 2024, a penhora de valores encontrados em conta bancária dos executados, a interromper o prazo da prescrição interna (CPC/2015, art. 921, § 4º-A). O fato do ulterior desbloqueio dos valores não desfez o efeito interruptivo da prescrição, operado válida e eficazmente. Afastadas considerações de casuística, é a exegese do § 4º-A do CPC, art. 921 que melhor atende ao critério de utilidade da movimentação processual, sem negligenciar os princípios da confiança e da segurança jurídica.5. Prescrição pronunciada afastada. Sentença apelada reformada. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do processo.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, contra sentença que lhe impôs pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de dias-multa. O apelante questiona a suficiência das provas para a condenação, requerendo absolvição ou desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, bem como a restituição da quantia em dinheiro apreendida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de pequena quantidade de entorpecentes fracionados para venda, numerário em espécie e abordagem em local conhecido pelo comércio ilícito, deve ser mantida, afastando-se a absolvição ou desclassificação para uso pessoal, bem como se deve ser negado o pedido de restituição do valor apreendido e promovidas adequações na dosimetria e condições da pena substitutiva imposta. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos policiais harmônicos, apreensão de drogas fracionadas para venda, numerário em espécie e abordagem em local conhecido pelo tráfico. 4. A pequena quantidade de droga apreendida não afasta a configuração do tráfico, pois o fracionamento das porções, a diversidade das substâncias e as circunstâncias da apreensão indicam destinação a terceiros, não apenas uso pessoal. 5. A condição de usuário de drogas pelo réu não foi comprovada. 6. Não houve comprovação da origem lícita da quantia em dinheiro apreendida, que estava associada ao tráfico, motivo pelo qual foi mantido o perdimento do valor. 7. Foi reconhecida de ofício a atenuante da menoridade relativa, sem alteração da pena, e afastada condição do regime aberto, como limitação de finais de semana, para evitar cumulação indevida de sanções. 8. A prestação pecuniária foi reduzida para o mínimo legal por ausência de fundamentação concreta para valor maior e considerando a situação econômica do condenado. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com intervenção de ofício para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, afastar as condições do regime aberto consistentes em limitação dos finais de semana e reduzir a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Tese de julgamento: Para a configuração do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, não é necessária a comprovação da efetiva comercialização, bastando que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo penal, sendo insuficiente para desclassificação a pequena quantidade de droga apreendida quando presentes elementos indicativos de destinação a terceiros, como o fracionamento das substâncias, a diversidade das drogas, a posse de numerário e a abordagem em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput; CP, art. 65, I; CPP, arts. 155 e 156; CP, art. 45, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000747-96.2024.8.16.0127, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000076-58.2023.8.16.0111, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 09.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000339-41.2020.8.16.0129, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz Subst. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 24.10.2021; TJPR, Apelação Criminal 0014517-57.2018.8.16.0034, Rel. Desª Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 20.04.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 08.02.2022; Súmula 231/STJ; Súmula 493/STJ.... ()
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