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Doc. ADM Direito 141.6494.7979.3307

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA de improcedência. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA VIA CORREIOS. APELADA QUE JUNTOU FAC E LISTA DE POSTAGEm DE NOTIFICAÇÃO. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO CREDOR QUE por ela se responsabiliza. PROVA SUFICIENTE do envio. INEXISTêNCIA DE DANO MORAL. precedentes do stj e DESTA CÂMARA. inscrições prévias, ademais, que afastam eventual dano moral. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA majorada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 501.7833.1414.9542

2 - TJPR DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que desproveu Apelação Cível, a qual buscava a limitação dos efeitos da curatela compartilhada, com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem desconstituir a sentença anterior de interdição.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de delimitar os efeitos da curatela nos termos do Lei 13.146/2015, art. 85, §1º, restringindo-os ao plano patrimonial e negocial.III. Razões de decidir. 1) Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; 2) A decisão embargada não apresenta omissão relevante, pois já delimitou que a curatela permanece válida nos termos da sentença anterior; 3) A pretensão do Ministério Público busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração; 4) A nomeação de novos curadores não altera os limites da curatela previamente fixados; 5) A limitação dos efeitos da curatela exigiria instrução probatória, o que não foi objeto da demanda; 6) O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorre em vício que justifique acolhimento dos embargos.IV. Dispositivo e tese. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A interdição de pessoa com deficiência, declarada como incapacidade absoluta, mantém sua validade e efeitos mesmo após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não sendo necessária a revisão da capacidade civil para a nomeação de outros curadores em regime compartilhado, devendo ser respeitados os limites da curatela estabelecidos na decisão anterior.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 995113 AgR-ED, Rel.: Edson Fachin, Segunda Turma, julgado 17.05.2021, Processo Eletrônico DJe-107 Divulg 04.06.2021 Public 07.06.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 439.8787.7379.0089

3 - TJPR EMENTA: EMBARGOS OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55. DE REDISCUSSÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 720.2474.5974.6332

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO TÉCNICA. DEMOLIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, reformou parcialmente a sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento. 2. O acórdão majorou o valor da restituição da retenção técnica, reconheceu o direito ao ressarcimento dos custos decorrentes da demolição de unidades habitacionais, a serem apurados em liquidação de sentença, e fixou honorários advocatícios com base no proveito econômico. 3. O embargante apontou obscuridade, omissão e contradição quanto à majoração da retenção técnica, ao reconhecimento da demolição de doze unidades habitacionais e à concessão da justiça gratuita, além de requerer prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve obscuridade ou violação ao princípio da dialeticidade na majoração da retenção técnica; (ii) saber se o acórdão foi omisso ou contraditório quanto à demolição das unidades e à apuração do prejuízo em liquidação; (iii) saber se houve omissão na concessão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 6. A majoração da retenção técnica foi devidamente fundamentada no acórdão, com base nas cláusulas contratuais e nas provas documentais e testemunhais, inexistindo obscuridade ou violação ao princípio da dialeticidade. 7. A demolição das unidades habitacionais foi reconhecida como fato incontroverso, e o número de casas demolidas foi definido a partir do conjunto probatório, sendo legítima a apuração do prejuízo em liquidação de sentença diante da impossibilidade de quantificação precisa na fase de conhecimento. 8. A concessão da justiça gratuita foi apreciada pelo Colegiado conforme as circunstâncias do caso concreto, não havendo omissão a ser sanada. 9. O prequestionamento independe do acolhimento dos embargos, nos termos do CPC, art. 1.025. 10. As alegações deduzidas revelam mero inconformismo com a solução adotada, o que inviabiliza o acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação de acórdão devidamente fundamentado, quando inexistentes omissão, obscuridade ou contradição.... ()

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Doc. ADM Direito 613.9383.3926.5506

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA DEMANDANTE.

1. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL DAS CIRURGIAS PLÁSTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO À SAÚDE E/OU À VIDA DA PACIENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ÀS TESES DEFINIDAS PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069. REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7080.7667.5952

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO - ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO MUNICIPAL - VANTAGENS SALARIAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 524, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000987-80.2025.8.16.0182) - DECISÃO ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.Recurso do reclamado prejudicado.

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Doc. ADM Direito 305.7871.8821.4194

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOS AUTOS DE 0000013-70.2025.8.16.9000. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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