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Doc. ADM Direito 988.2983.4156.7241

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 554.4201.7561.2055

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ERRO NA REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA ANÁLISE E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 688.9017.3359.9425

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Apelação cível. «Ação de indenização por cobrança indevida c/c danos morais». Contratações de seguro cartão e seguro de vida. Operação realizada na agência bancária da autora, em terminal de atendimento interno, mediante uso

do cartão e senha pessoal. Irregularidade contratual não observada. Recurso de apelação do Banco réu provido, com a redistribuição do ônus de sucumbência.I. Caso em exame1. Apelação cível que visa à reforma de sentença de procedência do pedido declaratório de inexistência das contratações de Seguro Cartão Protegido e Seguro Itaú Vida, realizadas pessoalmente na agência, mediante uso de senha e cartão, com a condenação do Banco à repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que atestem a efetiva contratação dos seguros pela apelada.III. Razões de decidir3. As contratações das duas modalidades de seguro foram realizadas na própria agência do correntista, em terminal de atendimento interno, com a transação confirmada pelo uso de senha pessoal e cartão.4. Ausência de provas suficientes a indicar a ocorrência de vício de consentimento ou a atestar o desconhecimento da autora a respeito do contratado.5. Venda casada não demonstrada. Prática abusiva não demonstrada. Inexistência de elementos que apontem que a autora foi compelida a contratar os seguros por funcionário da instituição bancária. Inaplicabilidade do Tema 972 do STJ na hipótese.6. Redistribuição do ônus de sucumbênciaIV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida. ... ()

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Doc. ADM Direito 510.9339.6942.2642

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.300 PELO STJ. DESNECE

SSIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ESCOPO DO REFERIDO TEMA REPETITIVO. PRESCRIÇÃO. CORRENTISTA QUE DISPÕE DO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL PARA SOLICITAR EXTRATOS E PARA AJUIZAR AÇÃO. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. EXTRATOS OBTIDOS MAIS DE SEIS ANOS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do direito material em ação de indenização por danos materiais relacionada a alegadas irregularidades na conta PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se é necessário o sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ; (b) se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; e (c) qual o termo inicial do prazo prescricional para ações que questionam irregularidades na gestão das contas vinculadas ao PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ, que visa definir «a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista», mostra-se desnecessário, pois a controvérsia central do caso refere-se à prescrição da pretensão autoral, matéria não abrangida pelo escopo do tema repetitivo. 2. Conforme a tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 1.150, «o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP". 3. A jurisprudência deste Tribunal tem consolidado o entendimento de que o encerramento da relação jurídica com a instituição financeira ocorre no momento da realização do saque do PASEP, sendo que, a partir dessa data, inicia-se o prazo para o correntista requerer extratos ou promover qualquer ato relacionado àquele relacionamento. 4. Em outras palavras, existe um limite temporal para o próprio pedido de extratos bancários pelo titular, que corresponde ao mesmo prazo prescricional da ação.5. Logo, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, tanto para solicitar extratos quanto para propor ações judiciais, os documentos obtidos após esse período não podem ser utilizados para manipular o termo inicial da prescrição.6. Entendimento diverso esvaziaria o instituto da prescrição, pois permitiria à parte autora manipular o termo inicial da prescrição, solicitando extratos bancários a qualquer momento, mesmo anos após o saque, e alegando que somente a partir daquela data teve ciência dos supostos desfalques. 7. No caso concreto, o autor sacou integralmente os valores de sua conta PASEP em 29.07.2008, por ocasião de sua aposentadoria, aplicando-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 8. Considerando que o autor teria até 30.07.2018 para solicitar os extratos bancários e verificar eventuais irregularidades, e que somente em novembro de 2024 obteve esses documentos, mais de 16 anos após o saque e aproximadamente 6 anos após o término do prazo prescricional, encontra-se prescrita a pretensão autoral. 9. Embora mantida a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição, impõe-se a revisão, de ofício, dos ônus de sucumbência, enquanto matéria de ordem pública, para aplicar o disposto no CPC, art. 921, § 5º, que estabelece que, diante do reconhecimento da prescrição no curso do processo, haverá a dispensa das partes do pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da sentença no tocante aos ônus de sucumbência, a fim de isentar ambas as partes de seu pagamento.Tese de julgamento: O correntista tem, para requerer os extratos bancários relativos à conta PASEP, o mesmo prazo prescricional decenal que teria para ajuizar eventual ação. Extratos obtidos após esse prazo não podem ser utilizados para manipular o termo inicial da prescrição, sob pena de esvaziamento do instituto.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034/170-95.2024.8.16.0014; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0105313-89.2024.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003726-19.2012.8.16.0170.... ()

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Doc. ADM Direito 513.6893.1989.2012

5 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Erro material em acórdão sobre dosimetria da pena. Embargos de Declaração acolhidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que julgou conhecido e acolhido os Declaratórios opostos pela ré, no qual aventou omissão em relação ao entendimento do STJ sobre a possibilidade de elevação da pena pela natureza e quantidade da droga apreendida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no acórdão que julgou o recurso de Embargos de Declaração, especificamente em relação à identificação correta dos nomes das acusadas e à dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. O embargante alega erro material no acórdão, pois os nomes das rés estavam incompletos, o que poderia gerar confusão sobre as penas.4. O acolhimento dos embargos é necessário para corrigir a identificação das rés e assegurar a clareza na dosimetria das penas.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no acórdão.Tese de julgamento: É cabível a correção de erro material em acórdão que afete a identificação das partes e a dosimetria da pena, garantindo a clareza e a precisão na aplicação da legislação penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 620; Tema 1262, STJ.Resumo em linguagem acessível: O desembargador acolheu os embargos de declaração do Ministério Público, que apontou um erro no nome das rés na decisão anterior. O acórdão corrigiu os nomes, garantindo que a pena de cada uma ficasse clara e correta. Assim, a pena de uma ré foi fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão, enquanto a outra ficou com 8 anos de reclusão, com a definição dos regimes de cumprimento das penas. A decisão foi tomada para evitar confusões e garantir que as informações sobre as penas fossem precisas.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8581.7541.1108

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 828.5251.3927.5084

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA CASSADA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião ordinário ajuizada, na qual o autor pleiteia a declaração de propriedade sobre imóvel. Após determinação de emenda à inicial, o juízo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando-se na falta de documentos essenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito foi precipitada, considerando os princípios da cooperação e primazia do julgamento do mérito; e (ii) a ausência de alguns documentos pode ser suprida por meio de emenda, sem que ocorra a extinção do feito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz deveria ter oportunizado o saneamento da inicial, considerando que o autor demonstrou diligência em atender às determinações judiciais, mesmo que parcialmente. A extinção do feito revela excessivo formalismo e desconsidera o princípio da primazia da decisão de mérito. 4. A determinação de emenda à inicial deve ser clara e precisa, permitindo que a parte corrija os vícios, conforme prevê o CPC, art. 321, e não se pode extinguir a ação de forma precipitada, sem conceder oportunidade para a correção das falhas.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «1. A extinção do feito por falta de documentos essenciais é precipitada quando a parte demonstrou diligência e o juízo não oportunizou a correção dos vícios. 2. A primazia do julgamento do mérito requer a cooperação entre as partes e o Poder Judiciário para a resolução da controvérsia.»____________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 321, 319 e 320. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011575-22.2022.8.16.0031, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 18.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 723.7496.9978.3729

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  

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Doc. ADM Direito 861.0905.0394.5560

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CARACTERIZADA A VENDA CASADA. ADESÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA. TEMA 972/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 580.0432.1403.0344

10 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios. Taxa superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN. Financiamento de veículo com mais de dez anos de fabricação. Peculiaridades da operação. Taxa inferior ao triplo da média de mercado. Ausência de abusividade. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos iniciais. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação e condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade apta a justificar sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN; e (ii) saber se é cabível a repetição do indébito em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante análise das peculiaridades da operação, tendo a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro de aferição da abusividade, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. Embora a taxa contratada seja superior à média de mercado, o contrato teve por objeto financiamento de veículo com aproximadamente quatorze anos de fabricação à época da contratação, circunstância que eleva o risco da operação e justifica a pactuação de juros mais elevados. 5. Permanecendo a taxa contratada em patamar inferior ao triplo da média de mercado e inexistindo demonstração de onerosidade excessiva ou de desvantagem exagerada ao consumidor, afasta-se o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. 6. Reconhecida a legalidade dos encargos contratuais, inexiste cobrança indevida, sendo incabível a repetição do indébito, simples ou em dobro. 7. Reformada integralmente a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, sendo incabível a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «1. A mera superação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não autoriza, por si só, a revisão dos juros remuneratórios, devendo a aferição da abusividade considerar as peculiaridades da operação. 2. Nos contratos de financiamento de veículo com mais de dez anos de fabricação, a circunstância de a taxa de juros ser inferior ao triplo da média de mercado, quando conjugada com as peculiaridades concretas da operação e ausente demonstração de onerosidade excessiva, pode afastar o reconhecimento da abusividade. 3. Reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios, é incabível a repetição do indébito.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 42, parágrafo único, e CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema 1059; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, 19ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 906.0150.2023.6205

11 - TJPR Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 306, § 1º, I, e 303, «caput», c/c art. 302, § 1º, III, todos do Código de Trânsito Brasileiro), em concurso material. Sentença condenatória. Irresignação recursal. Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade abstrata. Inocorrência. Cômputo que deve considerar a causa especial de aumento de pena. Pena máxima em abstrato elevada para patamar superior a 02 (dois) anos e não excedente a 04 (quatro) anos. Prazo prescricional de 08 (oito) anos, nos termos do CP, art. 109, IV. Suspensão do feito durante a vigência do acordo de não persecução penal. CP, art. 116, IV. Prescrição retroativa igualmente inocorrente. CP, art. 110, § 1º. Mérito. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena da omissão de socorro. Suposto temor pela integridade física. Tese insubsistente. Depoimentos policiais harmônicos e uníssonos. Guarnição que presenciou a colisão, com acompanhamento tático imediato. Ausência de qualquer elemento objetivo indicativo de risco real e iminente ao réu. Versão apresentada apenas em sede policial e não reiterada em Juízo. Evasão do local com o arrastamento da motocicleta das vítimas. Majorante mantida. Pleito de nulidade da sentença. Alegação de erro material na segunda fase da dosimetria, consistente na menção a confissão de subtração de aparelho celular, estranha ao objeto da lide. Acolhimento parcial. Vício que não contamina a fundamentação nem o dispositivo. Atenuante sem repercussão no «quantum» da pena, à luz da Súmula 231/STJ. Ausência de prejuízo. Mera retificação. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Circunstâncias judiciais todas favoráveis ou neutras. Negativa do benefício em contradição com a própria dosimetria realizada na origem. Pena superior a 01 (um) ano. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Aplicação do CTB, art. 312-A. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.

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Doc. ADM Direito 662.7500.9429.6080

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o réu pela prática do crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II), em razão da tentativa de subtração de mercadorias avaliadas em R$ 249,00 de estabelecimento comercial. A defesa requer a absolvição pela incidência do princípio da insignificância, o afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes, o reconhecimento de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência, a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa e a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá cinco questões em discussão: (i) definir se incide o princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos e das circunstâncias do caso; (ii) estabelecer se a condenação anterior pode ser valorada como maus antecedentes ou se incide o denominado direito ao esquecimento; (iii) determinar se há bis in idem na utilização de condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência; (iv) verificar se a redução da pena pela tentativa deve ser aplicada na fração máxima; e (v) definir a competência para apreciação do pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da insignificância exige, cumulativamente, mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica, não incidindo quando o valor da res furtiva supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente e as circunstâncias evidenciam maior reprovabilidade da conduta. A condenação anterior somente deixa de caracterizar maus antecedentes quando a extinção da pena ocorreu há mais de dez anos antes da prática do novo delito, hipótese não configurada, pois sequer havia informação acerca da extinção da reprimenda. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes na primeira fase da dosimetria e reconhecer a reincidência na segunda fase não configura bis in idem, por representar legítima concretização do princípio da individualização da pena. A agravante da reincidência possui previsão legal e constitucionalidade reconhecida, refletindo maior reprovabilidade do agente que reitera a prática criminosa. A fração de redução da pena pela tentativa deve observar o critério do iter criminis percorrido, sendo adequada a diminuição mínima quando a consumação somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, após substancial avanço da execução. O pedido de gratuidade da justiça não é conhecido por constituir matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento:1.O princípio da insignificância não incide quando o valor da res furtiva supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo e as circunstâncias do caso revelam maior reprovabilidade da conduta. 2. Condenação anterior somente deixa de caracterizar maus antecedentes quando a extinção da pena ocorreu há mais de dez anos antes da prática do novo delito. 3. A utilização de condenações distintas para valorar maus antecedentes e reincidência em fases diversas da dosimetria não configura bis in idem. 4. A fração de redução pela tentativa deve ser fixada de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido, admitindo-se a diminuição mínima quando o delito esteve próximo da consumação. 5. O pedido de justiça gratuita formulado na apelação criminal compete ao Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único, 59, 61, I, 63, 64 e 155, caput; CPP, art. 41 e CPP, art. 159, § 1º; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF/SP/STF, Rel. Min. Celso de Mello; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 26.10.2010; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013; STF, RE Acórdão/STF (Tema de repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Criminal, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000814-69.2024.8.16.0189, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003310-21.2022.8.16.0196, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2024.... ()

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