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Doc. ADM Direito 418.1498.0516.4157

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. TOI. LAUDO PERICIAL. MÉDIA DE CONSUMO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TITULAR DA UNIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em razão de cobrança realizada por distribuidora de energia elétrica, com base em suposto consumo não registrado devido a irregularidade em medidor. 1.2 A sentença reconheceu a regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária, validado por laudo pericial judicial, e afastou a ocorrência de dano moral, fixando honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto à dialeticidade recursal; (ii) se é válida a cobrança por consumo não registrado, com base em procedimento administrativo e perícia judicial; (iii) se é devida a indenização por dano moral em decorrência da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada. Constatou-se que a apelação, embora sintética, impugnou os fundamentos da sentença, abordando a validade do procedimento administrativo, a ausência de prova da fraude, a distribuição do ônus da prova e a base de cálculo adotada. 3.2 A jurisprudência do STJ admite que a repetição de argumentos da petição inicial não configura, por si só, ausência de dialeticidade, desde que enfrentada a ratio decidendi da sentença (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025). 3.3 Quanto ao mérito, ficou comprovado que o medidor da unidade consumidora foi adulterado por manipulação dos mancais, conforme perícia judicial. O TOI foi lavrado com acompanhamento da titular e o procedimento administrativo observou o contraditório. 3.4 A média utilizada para cálculo da energia não registrada respeitou os critérios regulatórios previstos no art. 595, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021, conjugado com o art. 130, III, e o limite de 36 meses do art. 132, §5º, da REN 414/2010. 3.5 A responsabilidade do titular da unidade consumidora é objetiva quanto à preservação do medidor (REN 414/2010, art. 167, III), sendo irrelevante a prova da autoria da fraude para fins de recomposição do faturamento. 3.6 Inexistindo ilicitude na cobrança e tendo sido afastada a inscrição indevida ou ameaça efetiva de corte de fornecimento, não se configura dano moral indenizável. 3.7 Sucumbente, impõe-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: A impugnação ainda que sintética dos fundamentos da sentença, com formulação de pedido de reforma fundado em razões minimamente articuladas, é suficiente para afastar a alegação de ausência de dialeticidade recursal. 4.3 Tese de julgamento: A constatação de adulteração em medidor de energia elétrica, comprovada por laudo pericial e observadas as normas da ANEEL, autoriza a cobrança por consumo não registrado, independentemente da comprovação de culpa do titular da unidade consumidora. 4.4 Tese de julgamento: A cobrança de consumo efetivo não medido, fundada em procedimento administrativo regular e prova técnica robusta, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.010, II e III; art. 85, §11; Resolução ANEEL 414/2010; e Resolução ANEEL 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/6/2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000082-03.2020.8.16.0004, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 13/5/2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000885-06.2020.8.16.0159, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12/11/2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0002815-54.2017.8.16.0033, rel. Des. Leonel Cunha, j. 14/8/2023; e TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0002732-17.2015.8.16.0192, rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 27/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 591.8055.4798.1425

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. NOVOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELAS EMBARGANTES/APELANTES. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO QUE SE ENCONTRA ÍNTEGRA EM SUA INTELIGIBILIDADE. TENTATIVA DA PARTE DE REDISCUTIR O MÉRITO E AMPLIAR OS LIMITES OBJETIVOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. REITERAÇÃO DE CONDUTA JÁ ADOTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. ADVERTÊNCIA À PARTE QUANTO À POTENCIAL PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 77, S IV E VI, E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES RELEVANTES JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ARESTO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA À PARTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO DE SEUS ATOS COMO ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que rejeitou Embargos Declaratórios nos quais se alegou contradição na decisão colegiada proferida em sede de Apelação Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta imprecisão, confusão ou obscuridade que justifiquem o acolhimento dos novos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste a obscuridade apontada na decisão, tendo em vista que o seu texto é perfeitamente inteligível e fidedigno ao que, de fato, ocorreu no processo.4. Fica evidente que a parte tenta rediscutir o mérito por via inadequada, buscando, ainda, ampliar os limites objetivos do Recurso de Apelação, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração.5. As situações trazidas novamente pela parte embargante já foram devidamente esclarecidas no acórdão que rejeitou os Embargos anteriores, de modo que a reiteração da conduta reclama advertência sobre a possibilidade de punição por ato atentatório à dignidade da justiça.6. Descabido o acolhimento de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, quando as questões relevantes já foram expressamente apreciadas na decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência à parte sobre a possibilidade de punição por ato atentatório à dignidade da justiça.Tese de julgamento: A reiteração de conduta visando a ampliação dos limites objetivos da Apelação Cível em sede de aclaratórios, pode ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça, sobretudo, quando a parte já foi advertida sobre tal circunstância._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III, art. 1.025 e art. 77, IV e VI, e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001853-83.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09.03.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Joaquim Távora - Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 10.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 603.5509.0004.4687

3 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de taxas de juros em contratos de crédito bancário. Recurso do Banco Agibank S/A. provido, ficando prejudicado o recurso da autora.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais, determinando a readequação das taxas de juros remuneratórios de dois contratos de crédito bancário, além da repetição de valores pagos a maior, com base na alegação de abusividade das taxas aplicadas, que superariam a média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de crédito bancário e se a sentença que determinou a readequação dessas taxas deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. A abusividade dos juros remuneratórios não foi demonstrada, pois as taxas aplicadas não excederam o triplo da taxa média de mercado. 4. As cláusulas contratuais são claras e objetivas, e a parte autora tinha ciência das condições do contrato. 5. A revisão das taxas de juros é admitida apenas em situações excepcionais, quando a abusividade é cabalmente demonstrada, o que não ocorreu no caso. 6. A sentença de primeiro grau foi reformada, e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais foi atribuída à parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença de primeiro grau e invertendo os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: É possível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada a abusividade, considerando a comparação com a taxa média de mercado, sendo que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 368, 389, p.u. e 404; CPC/2015, art. 240, caput, e CPC/2015, art. 509, § 2º; Lei 14.905/2024; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação 0008406-23.2022.8.16.0194, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 24.05.2025; TJPR, Apelação 0000188-48.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 596/STF.... ()

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