I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida em razão de cobrança realizada por distribuidora de energia elétrica, com base em suposto consumo não registrado devido a irregularidade em medidor. 1.2 A sentença reconheceu a regularidade do procedimento administrativo adotado pela concessionária, validado por laudo pericial judicial, e afastou a ocorrência de dano moral, fixando honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, em especial quanto à dialeticidade recursal; (ii) se é válida a cobrança por consumo não registrado, com base em procedimento administrativo e perícia judicial; (iii) se é devida a indenização por dano moral em decorrência da cobrança impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A preliminar de ausência de dialeticidade recursal foi rejeitada. Constatou-se que a apelação, embora sintética, impugnou os fundamentos da sentença, abordando a validade do procedimento administrativo, a ausência de prova da fraude, a distribuição do ônus da prova e a base de cálculo adotada. 3.2 A jurisprudência do STJ admite que a repetição de argumentos da petição inicial não configura, por si só, ausência de dialeticidade, desde que enfrentada a ratio decidendi da sentença (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025). 3.3 Quanto ao mérito, ficou comprovado que o medidor da unidade consumidora foi adulterado por manipulação dos mancais, conforme perícia judicial. O TOI foi lavrado com acompanhamento da titular e o procedimento administrativo observou o contraditório. 3.4 A média utilizada para cálculo da energia não registrada respeitou os critérios regulatórios previstos no art. 595, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021, conjugado com o art. 130, III, e o limite de 36 meses do art. 132, §5º, da REN 414/2010. 3.5 A responsabilidade do titular da unidade consumidora é objetiva quanto à preservação do medidor (REN 414/2010, art. 167, III), sendo irrelevante a prova da autoria da fraude para fins de recomposição do faturamento. 3.6 Inexistindo ilicitude na cobrança e tendo sido afastada a inscrição indevida ou ameaça efetiva de corte de fornecimento, não se configura dano moral indenizável. 3.7 Sucumbente, impõe-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e DESPROVIDO. 4.2 Tese de julgamento: A impugnação ainda que sintética dos fundamentos da sentença, com formulação de pedido de reforma fundado em razões minimamente articuladas, é suficiente para afastar a alegação de ausência de dialeticidade recursal. 4.3 Tese de julgamento: A constatação de adulteração em medidor de energia elétrica, comprovada por laudo pericial e observadas as normas da ANEEL, autoriza a cobrança por consumo não registrado, independentemente da comprovação de culpa do titular da unidade consumidora. 4.4 Tese de julgamento: A cobrança de consumo efetivo não medido, fundada em procedimento administrativo regular e prova técnica robusta, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.010, II e III; art. 85, §11; Resolução ANEEL 414/2010; e Resolução ANEEL 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/6/2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000082-03.2020.8.16.0004, rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 13/5/2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000885-06.2020.8.16.0159, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 12/11/2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0002815-54.2017.8.16.0033, rel. Des. Leonel Cunha, j. 14/8/2023; e TJPR, 5ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0002732-17.2015.8.16.0192, rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 27/3/2023.... ()
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