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Doc. ADM Direito 150.5037.4715.2642

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTOS DESCONHECIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 42 PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 976.7998.7455.1832

2 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cartão de Crédito Consignado. Falha no Dever de Informação. Nulidade de Cláusula Contratual. Compensação de Valores. Danos Morais Não Configurados. Recurso Parcialmente Provido.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação discutindo a validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada. A parte autora alega falha no dever de informação e vício na execução do contrato, resultando em dívida sem termo final e virtualmente impagável.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira ao ofertar o cartão de crédito consignado; (ii) se a cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo é nula; (iii) se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iv) se há configuração de danos morais.III. Razões de decidir 3. A falha no dever de informação é configurada pela ausência de informações claras sobre a natureza do crédito e a forma de pagamento, induzindo o consumidor em erro quanto à natureza do contrato. 4. A cláusula contratual que permite o desconto contínuo sem termo certo é nula por violar o equilíbrio contratual e impor desvantagem exagerada ao consumidor. 5. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC, devido à ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. 6. Não há configuração de danos morais, pois a divergência contratual não atinge os direitos personalíssimos do consumidor, limitando-se a prejuízos de ordem material.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido, resultando na parcial procedência dos pedidos iniciais. Dispositivos relevantes citados: arts. 39, V, 42, parágrafo único, 51, III, IV, XV e §1º, e 52 do CDC; CCB, art. 422.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; STJ, REsp. 215.666, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 21.06.01; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 183.2421.0028.1826

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES - PLEITO DE REFORMA PELO RECLAMADO QUE NÃO MERECE ACOLHIMEN

TO - ACIDENTE - QUEDA DE ALUNO EM ESCOLA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE VIGILÂNCIA - LESÕES CORPORAIS (FRATURA NO BRAÇO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA O MENOR DE IDADE E R$14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS) PARA OS GENITORES - VALOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA UM DOS RECLAMANTES - PRECEDENTE DESTA QUARTA TURMA (0008753-22.2022.8.16.0173) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.Recurso dos reclamantes conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.6978.7565.7286

4 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRANJO DE PAGAMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDECARD. ALEGADA COBRANÇA A MAIOR DE TAXAS. CONTR

ATAÇÃO COM TAXAS VARIÁVEIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TAXA INVARIÁVEL. ESCORREITA REJEIÇÃO DE TAL PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de montante supostamente cobrado a maior em contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de cartão de crédito e débito que perdurou por vários anos. II. Questões em discussão:2. (i) Aplicabilidade - ou não - do CDC ao caso; (ii) estabelecer se houve ou não cobrança de taxas a maior e indevidas no período questionado pelo estabelecimento. III. Razões de decidir:3. Contrato firmado por estabelecimento visando ao incremento de sua atividade empresarial. Ausência de qualquer hipossuficiência - econômica, técnica ou jurídica. Inaplicabilidade do CDC ao caso, tampouco a inversão do ônus da prova. Precedente do STJ.4. Alegada irregularidade na cobrança das taxas de remuneração da credenciadora. Previsão contratual de taxa de retribuição variável. Adoção de taxa fixa de determinado período para efeito comparativo durante toda a contratualidade. Impossibilidade. Parâmetro sem base legal ou contratual e que desconsidera as peculiaridades de cada transação de compra e venda de acordo com o valor, número de parcelas, data da operação e, também, a contratação de antecipação de recebíveis.5. Sentença confirmada. IV. Dispositivo e tese:6. Recurso desprovido.7. Tese de julgamento: «1. Havendo previsão contratual de taxa de retribuição variável pelos serviços da credenciadora dos arranjos de pagamento, não é possível aplicar taxas vigentes em determinado período para toda a contratualidade».... ()

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Doc. ADM Direito 225.2798.2771.6969

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PROPAGANDA ENGANOSA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PLANO OI TOTAL FIXO + BANDA LARGA. COBRANÇAS APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. FATURAS REFERENTES À ASSINATURA DO SERVIÇO. PRESTAÇÃO EFETIVA COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATAÇÃO POR MEIOS REMOTOS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO ANATEL 632/2014. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA DO CPC, art. 334. INAPLICABILIDADE EM 2º GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação de obrigação de fazer por propaganda enganosa cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por consumidor em face de prestadora de serviços de telecomunicações, fundada na alegação de cobrança indevida de valores após o cancelamento de contrato de internet. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que as cobranças questionadas se referiam à assinatura do plano efetivamente contratado e prestado, e não à multa por rescisão contratual, reconhecendo a regularidade da cobrança e a legalidade da cláusula de fidelização. Apelação interposta pelo autor, sustentando ausência de comprovação do contrato, descumprimento do dever de informação, ilegalidade das cobranças e ocorrência de dano moral decorrente de suposta negativação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças realizadas após o pedido de cancelamento correspondem à multa rescisória ou à contraprestação por serviços efetivamente prestados; (ii) saber se a ausência de contrato escrito e a inversão do ônus da prova tornam indevidas as cobranças efetuadas; e (iii) saber se houve negativação indevida apta a configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC, com inversão do ônus da prova, a qual não dispensa o consumidor de impugnar especificamente os elementos probatórios apresentados pela fornecedora. É incontroverso que o autor contratou, em outubro de 2022, o plano «Oi Total Fixo + Banda Larga 1», tendo o serviço sido disponibilizado no endereço indicado, permanecendo ativo, ao menos em parte, após a data do alegado cancelamento. As faturas juntadas aos autos demonstram cobranças nos valores de R$ 59,91, em novembro de 2022, e de R$ 119,83, em dezembro de 2022, referentes à assinatura mensal do plano contratado, não se verificando cobrança destacada de multa por rescisão contratual. A alegação de que o valor originalmente contratado seria diverso daquele efetivamente cobrado não foi objeto de impugnação específica pelo autor, reforçando a conclusão de que as cobranças decorreram da execução regular do contrato. A contratação de serviços de telecomunicações pode ocorrer por meios remotos, sendo suficiente a demonstração da adesão ao plano e da fruição do serviço, circunstâncias comprovadas no caso concreto. A cláusula de fidelização é admitida pela Resolução 632/2014 da ANATEL, desde que vinculada à concessão de benefícios ao consumidor, sendo legítima a cobrança quando não demonstrado descumprimento contratual pela prestadora. Não houve comprovação de negativação indevida do nome do autor, ônus que lhe incumbia, sendo insuficiente a mera alegação para a configuração de dano moral. A cobrança de débito legítimo não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor. É inaplicável a multa prevista no CPC, art. 334 pela ausência da parte em sessão de conciliação em segundo grau, diante do caráter facultativo do ato na instância recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Tese de julgamento: A cobrança por assinatura de serviço de telecomunicações efetivamente prestado, ainda que após pedido de cancelamento, é legítima quando não demonstrada a incidência de multa rescisória indevida, sendo válida a cláusula de fidelização prevista na regulamentação da ANATEL, inexistindo dano moral na ausência de negativação irregular. -------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 334, 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 46; Resolução ANATEL 632/2014, arts. 57 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cianorte - Rel.: DES. SUBS. EDUARDO LINO BUENO FAGUNDES JUNIOR - J. 12.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 415.0167.5493.9324

6 - TJPR DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB‑S). LOTEAMENTO CONSOLIDADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À MORADIA E À CIDADE SUSTENTÁVEL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ORDEM PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ESTRUTURAIS E PROGRESSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Ação civil pública ajuizada para compelir o Poder Público à regularização fundiária de núcleo urbano informal (Loteamento «Goldoni»), cuja ocupação remonta a mais de uma década. A sentença reconheceu omissão estatal e determinou a instauração de procedimento administrativo de Reurb‑S, com elaboração de projeto urbanístico, implantação de infraestrutura essencial e registro da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), tudo no prazo de 180 dias. O Município recorre, alegando ingerência judicial indevida, complexidade da matéria, entraves jurídicos e ausência de omissão. II. Questão em discussão 2. Há duas questões principais em debate: (i) saber se o Poder Judiciário pode impor ao Município a adoção de providências ligadas à Reurb‑S, ante alegação de discricionariedade administrativa e separação dos poderes; e (ii) saber se o prazo e as determinações fixadas pela sentença devem ser mantidos ou ajustados diante da complexidade técnica, social e jurídica da regularização fundiária. III. Razões de decidir 3. A regularização fundiária de interesse social constitui dever constitucional e legal imposto ao Município (CF, arts. 6º, 182 e 227; Lei 13.465/2017), não se tratando de juízo discricionário, mas de poder‑dever vinculado ao adequado ordenamento territorial, à função social da propriedade e à proteção da população vulnerável. 4. Restou demonstrado que, embora ciente desde 2013 da ocupação consolidada, o Município não instaurou procedimento de Reurb, tampouco elaborou projeto urbanístico ou cronograma objetivo, permanecendo omisso por mais de dez anos, sem adoção de medidas concretas, a despeito das atribuições previstas nos arts. 28 a 32 da Lei 13.465/2017. 5. Entraves como inventário pendente, indisponibilidade da matrícula ou demandas trabalhistas não impedem o início da Reurb, pois a legislação prevê mecanismos para lidar com incerteza dominial (arts. 20 e 21), não justificando paralisação total das medidas urbanísticas e sociais. 6. A intervenção judicial é legítima quando constatada omissão estatal violadora de direitos fundamentais, não configurando afronta ao princípio da separação dos poderes, mas exercício da função jurisdicional garantida pelo CF/88, art. 5º, XXXV. 7. Contudo, a Reurb‑S é procedimento complexo, multidimensional e estrutural, exigindo planejamento, etapas progressivas, pactuação interinstitucional e prazos realistas. A determinação de cumprimento integral em curto período de tempo mostra‑se inviável, devendo ser substituída por plano estruturado, elaborado de forma cooperativa entre Município, Ministério Público e sociedade civil. 8. A solução adequada exige abordagem estrutural conforme diretrizes do STJ (REsp. Acórdão/STJ), privilegiando atuação progressiva, coordenada e dialogada, com etapas de diagnóstico, cronograma, previsão orçamentária, parcerias técnicas e mecanismos de monitoramento e transparência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido, para substituir a determinação de regularização imediata pela obrigação de elaborar, em 180 dias, plano de atuação estruturado contendo diagnóstico, cronograma progressivo, previsão orçamentária, parcerias institucionais, monitoramento e mecanismos de revisão, visando à plena execução da Reurb‑S do Loteamento «Goldoni». Tese de julgamento: «1. A regularização fundiária de interesse social constitui dever jurídico do Município, não estando sujeita à discricionariedade administrativa quando evidenciada omissão prolongada. 2. A intervenção judicial em políticas públicas é legítima para assegurar direitos fundamentais e corrigir omissões estruturais. 3. Em demandas de Reurb‑S, a atuação jurisdicional deve adotar modelo estrutural, com medidas progressivas e coordenadas, substituindo ordens imediatas de execução integral por plano estrutural de cumprimento escalonado.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; 6º; 182; 227; Lei 13.465/2017, arts. 20, 21, 28- 32; CPC/2015, art. 332, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.06.2020; STF, ARE 1.174.624, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 26.11.2018. Resumo em linguagem acessível: Este caso trata de um bairro ocupado há mais de dez anos, onde vivem dezenas de famílias sem regularização, sem documentos e com pouca infraestrutura. O Município alegou dificuldades e disse que o Judiciário não poderia interferir. O Tribunal reconheceu que realmente houve omissão prolongada do poder público e que a regularização é um dever legal. Porém, como o processo é complexo, o Tribunal decidiu que não basta mandar fazer tudo de uma vez: determinou que o Município apresente um plano completo e realista, com etapas, prazos e participação da população, para iniciar a regularização de forma organizada e efetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 156.3682.1824.5459

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO OU DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTAR DO DELITO DE RECEPTAÇÃO QUE DECORREU DO DELITO DE FURTO, E NÃO DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. DELITOS AUTÔNOMOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA UTILIZADA NA DECISÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA AFASTADA. 3.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU ESTAR CIENTE DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, AO CONTRÁRIO, SEMPRE DEFENDEU DESCONHECER QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. SENTENÇA CONFIRMADA. 4. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 4. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 04 ANOS E RÉU PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. 5. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 4 ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CP, art. 44. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o Réu pela prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão de ter conduzido um veículo com sinais identificadores adulterados e que sabia ser produto de crime, com a defesa requerendo a absolvição e a readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a revisão da pena e do regime de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.4. O Réu tinha ciência ou deveria ter ciência da origem ilícita do veículo, o que caracteriza o dolo no crime de receptação.5. A conduta do Acusado revela aceitação consciente do risco, pois não tomou providências para verificar a legalidade do veículo.6. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos, pois tutelam bens jurídicos distintos.7. A valoração negativa da culpabilidade foi afastada, reduzindo a pena-base para o mínimo legal no delito de receptação.8. O regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para aberto, considerando que a pena é inferior a quatro anos e o Réu é primário.9. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias favoráveis ao Réu.IV. Dispositivo e tese10. Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar o concurso formal de crimes, reduzindo a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, abrandando o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, e aplicando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.Tese de julgamento: A prática de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor configura crimes autônomos, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção entre eles, uma vez que tutelam bens jurídicos distintos e não há relação de dependência entre as condutas realizadas. Além disso, restando demonstrada a autoria e materialidade delitivas deve ser mantida a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 33, § 2º; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 542.032, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.11.2019; TJPR, AgRg no AREsp 1142873, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, 0014808-54.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; TJPR, 0035815-54.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, 0000255-68.2018.8.16.0013, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.12.2021; TJPR, 0001626-37.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 13.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Réu foi condenado por dois crimes: receptação de veículo de origem ilícita e adulteração de sinal identificador do veículo. A defesa pediu a absolvição, alegando que o Réu não sabia que o carro era produto de crime e que não tinha conhecimento da adulteração. No entanto, as provas mostraram que ele sabia ou deveria saber que o veículo era de origem ilícito, pois recebeu dinheiro para transportá-lo entre Estados e o carro tinha sinais de adulteração. A pena foi reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão, e o Réu cumprirá a pena em regime aberto, com a substituição da prisão por serviços à comunidade e pagamento de uma quantia em dinheiro.... ()

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Doc. ADM Direito 258.4025.4816.5361

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E CONTRATO DE COMODATO. IMÓVEL URBANO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta decorrente de contrato de comodato, ajuizada em face de massa falida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece do vício de contradição alegado nas razões dos Embargos de Declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocupação do imóvel pelos embargantes é considerada mera detenção, decorrente de contrato de comodato firmado pela filha, e não atende aos requisitos da usucapião.4. Os embargantes tinham conhecimento da existência do contrato de comodato com a filha, o que afasta a possibilidade de usucapião com posse qualificada.5. Inexiste contradição no julgado, devendo-se ressaltar que a insurgência busca espécie de rejulgamento que não é viável na via dos embargos declaração.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 103.9651.7833.1038

9 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA (MOTIVO FÚTIL) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstância qualificadora do homicídio somente pode ser afastada da pronúncia quando claramente inexistente; encontrando suporte mínimo no material probatório, deve ser levada a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.1116.1126.6869

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA RECURSAL QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS E DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  

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Doc. ADM Direito 429.2574.7073.3388

11 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU ALEGADA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - PESSOA FÍSICA - NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINITOS PELA LEI Nº. 8.009/90 - NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA - RESP Acórdão/STJ - PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE OS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS SE DESTINAM AO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - CONSTRIÇÃO MANTIDA.2.2. ALEGADA IMPENHORABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VALOR BLOQUEADO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE DEMONTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - PENHORA MANTIDA.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: RESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 557.0879.8450.8808

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO EM PARTE, E NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Na decisão questionada julgaram-se procedentes os pedidos iniciais, operando-se limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, divulgada pelo BACEN, com determinação de repetição simples dos valores indevidamente cobrados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se na sentença lançada na Revisional de contratos de empréstimo fora correta, ou não, ao impor limitação da taxa dos juros à média de mercado, além de analisar distribuição dos ônus sucumbenciais, entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de fundamentação, cerceamento processual, inépcia da inicial, já que no decisum se declinara, e suficientemente, pelo que se concluíra pela procedência parcial do pedido inicial, quanto à inexistência de suposta nulidade. III.2. Dos autos, nota-se haver discussão, essencialmente, acerca de matéria ou questões de direito, o que pode ser, e facilmente, resolvido a teor dos contratos e demais documentos que instruíram os autos, pelo que não houvera a alegada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, também, falar-se em cogitada nulidade sentencial. III.3. Taxas de juros remuneratórios praticadas pela parte passiva abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.4. Em razão do não provimento do recurso, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 11% (onze por cento) desse referencial, em favor do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte passiva conhecida em parte, e nesta medida não provida, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, devendo ser extirpada a abusividade e praticada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, para operações de mesma natureza.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela necessidade de se limitar a taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários, se constatada sua abusividade, a exemplo de quando as praticadas suplantaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. Enfim, aqui desacolhera este recurso, confirmando-se a decisão da Origem, e tal, inclusive, quando à manutenção dos honorários recursais arbitrados a favor do Patrono da parte ativa, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, os quais majorarão os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 927.6838.5400.7459

13 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC. ALEGAÇÕES DE DESPESAS E COMPROMISSOS FINANCEIROS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de apelação cível, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça por ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento do preparo recursal, bem como manteve tal entendimento em embargos de declaração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) os agravantes comprovaram de forma suficiente a incapacidade financeira para arcar com as custas processuais; ii) é possível reformar a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, podendo ser afastada quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira da parte.4. As alegações de descontos, empréstimos, pensão alimentícia, financiamento habitacional e despesas familiares não foram comprovadas de forma suficiente para evidenciar incapacidade financeira.5. As despesas com filha menor com necessidades especiais, embora relevantes, não foram demonstradas por documentação apta à análise objetiva do comprometimento da renda.6. A concessão da gratuidade em outro processo não vincula o presente julgamento, que deve ser realizado de forma casuística.7. Considera-se, ainda, a possibilidade de rateio das custas entre os agravantes, reduzindo o impacto financeiro individual.8. Não há violação ao acesso à justiça, pois oportunizado o recolhimento das custas nos termos do art. 101, §2º, do CPC.9. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada ao entendimento jurisprudencial.IV. Dispositivo e teseRecurso desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, sendo insuficientes meras alegações de despesas e encargos, especialmente quando ausente prova documental idônea e possível o rateio das custas entre os litigantes.Dispositivos relevantes citados: art. 99, §3º, e art. 101, §2º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 947.5521.4604.6125

14 - TJPR TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELOS AUTORES - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À EXTENSÃO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS PELOS AUTORES EM SUA PETIÇÃO INICIAL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE JÁ FORAM FUNDAMENTADAMENTE APRECIADAS NOS RECURSOS PRINCIPAIS DE APELAÇÃO CÍVEL E NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE DELA DECORRERAM - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492, TAMPOUCO AO CCB, art. 944.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Nestes terceiros embargos de declaração, visam os embargantes, em resumo, o reconhecimento e saneamento de duas espécies de vício: - omissão: com relação à arguição de julgamento extra petita quanto à limitação das perdas e danos às parcelas pagas, pois nenhuma das partes teria apresentado tal pedido, incorrendo, assim, em violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492; e- erro de premissa fática: no que diz respeito à alegada compreensão de que os autores/embargantes teriam limitado seu pedido ao ressarcimento das parcelas já pagas.II. Tais vícios não se verificam no acórdão dos embargos de declaração Acórdão/TJPR ED.III. No que diz respeito à arguição de ocorrência de julgamento extra petita na decisão dos embargos de declaração 004556-36.2025.8.16.0038, então opostos por R.F. Participações Ltda. vê-se que a alegação de violação ao disposto no CPC, art. 492, por ausência de pedido das partes quanto à limitação da condenação em perdas e danos, foi examinada e decidida por este Colegiado nos autos Acórdão/TJPR ED, sendo fundamentadamente afastada, ainda que não se tenha empregado expressamente o termo «julgamento extra petita». Igualmente, não há violação ao disposto no CPC, art. 141, pois este Colegiado, à evidência, proferiu decisão de natureza condenatória - na esteira da conversão em perdas e danos requerida pelos autores subsidiariamente em sua petição inicial -; e deferiu condenação contida no objeto demandado. Eventual ajuste e esclarecimento desse objeto não caracteriza julgamento extra petita.IV. Tampouco há o mencionado erro de premissa. Este Colegiado manifestou ciência expressa quanto à diversidade de pedidos deduzidos na petição inicial, definindo que os valores desembolsados pelos autores para a aquisição do imóvel danificado serão apurados em liquidação. Por conseguinte, não há violação ao disposto no CCB, art. 944, uma vez que justamente se deu concretude ao comando, de forma a garantir que a indenização seja compatível com a extensão e natureza do dano experimentado pelos autores: nem aquém, nem além.... ()

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Doc. ADM Direito 492.3565.6572.2886

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. LEI 9.099/95, art. 20. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO FIXADA PELO MENOR ORÇAMENTO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE À QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS. ÔNUS DA PROVA NÃO OBSERVADO. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 402.9788.9301.1595

16 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. GEORREFERENCIAMENTO. ENDEREÇO DE IP. AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FRAUDE, FALHA INFORMACIONAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes, com fundamento no CPC, art. 487, I, os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrentes de refinanciamento de empréstimo consignado que a autora afirma desconhecer. A recorrente sustenta a ausência de contrato assinado, de elementos suficientes de autenticação da contratação eletrônica e de regularidade do refinanciamento, requerendo a declaração de nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação eletrônica do refinanciamento de empréstimo consignado mediante os registros digitais apresentados; e (ii) estabelecer se há elementos capazes de demonstrar fraude, falha no dever de informação ou vício de consentimento que justifiquem a declaração de nulidade contratual, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de contrato escrito não impede a comprovação do vínculo obrigacional, pois a formalidade não constitui requisito essencial para a validade da declaração de vontade nos contratos eletrônicos, cuja existência pode ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos.  4. A instituição financeira comprova a regularidade da contratação eletrônica, mediante apresentação de biometria facial compatível com a imagem da autora, documento pessoal de identificação, registro de geolocalização, histórico da contratação, endereço de IP e comprovante de disponibilização de R$ 1.096,31 em conta de titularidade da recorrente.  5. A confirmação, pela própria autora em audiência de instrução, de que realizou o procedimento de biometria facial reforça a autenticidade dos registros digitais apresentados pela instituição financeira.  6. A indicação de endereço de IP diverso do endereço residencial não invalida a contratação, pois o IP identifica a conexão utilizada para acesso à internet e não se confunde com o endereço residencial do contratante.  7. A localização do correspondente bancário em município diverso daquele em que reside a autora, por si só, não constitui elemento suficiente para afastar a validade da contratação realizada por meio eletrônico.  8. A parte autora não demonstra falha no dever de informação ou vício de consentimento capaz de macular a contratação, limitando-se a impugnar os registros digitais sem apresentar elementos objetivos aptos a infirmar o conjunto probatório produzido pela instituição financeira.  9. A análise conjunta dos documentos e das declarações prestadas em audiência demonstra a regularidade da operação e não evidencia fraude, falha informacional ou vício de consentimento, afastando a nulidade contratual, a inexigibilidade do débito, a repetição do indébito e a indenização por danos morais.  IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado pode ser comprovada por documentos e registros digitais, ainda que inexistente contrato físico assinado.  2. A biometria facial, os documentos de identificação, a geolocalização, o endereço de IP, o histórico da contratação e o comprovante de disponibilização do crédito, analisados conjuntamente, demonstram a regularidade da contratação eletrônica quando não infirmados por elementos objetivos.  3. A divergência entre o endereço de IP e a residência do contratante ou entre a localização do correspondente bancário e a residência do consumidor, isoladamente, não invalida a contratação eletrônica.  4. A ausência de prova de fraude, falha informacional ou vício de consentimento afasta a declaração de nulidade contratual, a inexigibilidade do débito, a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, I e II, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Mangueirinha, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 14.04.2026; TJPR, 2ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0005556-85.2025.8.16.0098, Jacarezinho, Rel. Juíza Vanessa de Souza Camargo, j. 12.05.2026. ... ()

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