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Doc. ADM Direito 648.7044.0915.6208

1 - TJPR HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 52/STJ. Súmula 64/STJ. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO NÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de ver reconhecido o alegado constrangimento ilegal, em razão de excesso de prazo na formação da culpa, bem como de obter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se a suposta demora na juntada do laudo toxicológico definitivo configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.2.2. Saber se persistem os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva.2.3. Verificar se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo com o encerramento da instrução criminal, nos termos das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Ademais, laudo pericial juntado aos autos em momento posterior à impetração, caracterizando perda superveniente de objeto.3.2. Quanto ao periculum libertatis, a segregação preventiva foi motivada pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada na gravidade concreta do delito - tráfico de diversas espécies de drogas - e na reiteração delitiva do paciente, inclusive sob monitoramento eletrônico por outro crime.3.3. As medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319 foram expressamente afastadas pela autoridade coatora por se revelarem inadequadas diante da gravidade do caso concreto e do risco de reiteração, conforme entendimento consolidado no STJ (HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 07/10/2021).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Habeas corpus denegado na extensão não prejudicada.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11 /05/2021, DJe 13/05/2021.STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021.... ()

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