Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 931.0118.9542.5590

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA DE FATURAS E DÉBITO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) QUE CONSTA

TOU LIGAÇÃO DIRETA, SEM MEDIDOR, ALÉM DE ROMPIMENTO DE LACRES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO TOI, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PERÍODO DA IRREGULARIDADE FIXADO DE 05/07/2016 A 06/03/2017. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA GUARDA DO PONTO DE MEDIÇÃO, INDEPENDENTE DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. CONFISSÃO DE DÍVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (R$ 23.610,70), COM AS ATUALIZAÇÕES LEGAIS, MANTIDOS OS DÉBITOS CONFESSADOS E INCONTROVERSOS (R$ 12.116,03), TOTALIZANDO-SE A QUANTIA DE R$ 35.726,73. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO MANTIDA. PARCELA QUITADA DE R$ 3.805,00 JÁ CONSIDERADA NOS CÁLCULOS DO CREDOR, INEXISTINDO BIS IN IDEM. RECURSO DE APELAÇÃO «1», DA CONCESSIONÁRIA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO «2», DO CONSUMIDOR, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. e JOSÉ ROBERTO CALIXTO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança de faturas e débito de procedimento irregular, condenando o apelado ao pagamento de R$ 12.116,03 (doze mil cento e dezesseis reais e três centavos), além de valores referentes à energia elétrica não faturada, com correção monetária e juros de mora. A decisão recorrida também tratou da denunciação da lide, condenando os litisdenunciados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela irregularidade constatada no medidor de energia elétrica pode ser atribuída ao titular da unidade consumidora e se os valores apurados pela concessionária estão corretos.III. Razões de decidir3. A irregularidade no consumo de energia elétrica foi confirmada por laudo pericial e Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que possuem presunção de veracidade.4. O período de irregularidade foi determinado como sendo de 05/07/2016 a 06/03/2017.5. Do valor devido foi detraída a quantia de R$ 3.805,00, já quitada pelo consumidor.6. As confissões de dívida apresentadas pela COPEL foram consideradas incontroversas, e o apelante «2» não comprovou a inexistência de irregularidade no medidor.7. Mitigação da obrigação propter personam, em razão da ausência de comunicação de alteração de titularidade da unidade, responsabilidade que é do proprietário.8. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, com acréscimo de 1% a título de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação «1» conhecida e provida, reformando a sentença para condenar o apelado ao pagamento do valor total inicialmente proposto de R$ 35.726,73 (trinta e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), com as correções legais. Apelação «2» conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pela irregularidade constatada no sistema de medição de energia elétrica pode ser atribuída ao titular da unidade consumidora, mesmo sem a realização de perícia direta no medidor, quando presentes elementos técnicos que sustentem o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), principalmente diante da ausência de comunicação sobre alteração de titularidade da unidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, e 126; Resolução da ANEEL 414/2010, arts. 130, III, e 167, III; Resolução da ANEEL 1.000/2021, art. 668, III, «g».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013978-33.2017.8.16.0194, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0055629-27.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 07.04.2025; Súmula 481/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 106.1415.6697.1183

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELATOS CONTRADITÓRIOS PELO RECLAMANTE ACERCA DOS FATOS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos indevidos em sua remuneração.2. Sentença de parcial procedência dos pedidos «para o fim de reconhecer que o autor foi induzido em erro em relação à contratação firmada entre as partes na modalidade de cartão de crédito e, por conseguinte: a) declarar a nulidade da Cláusula Contratual (seq. 16.2) que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão de crédito, limitando os descontos ao valor de crédito disponibilizado à parte autora, o que deve prevalecer já a partir do próximo mês após o trânsito em julgado, sob pena de multa mensal de R$100,00, limitada em R$10.000,00, prosseguindo em vigência os demais termos do contrato; b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$7.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC + IGPDI e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do Enunciado 4.5, «a» do TJPR (...).»3. Recurso inominado pelo reclamante, requerendo «a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão, requer-se a readequação do contrato, sendo mantido o desconto definido no extrato RMC, recaindo sobre o saldo residual devedor da dívida (sem incidência de juros ou correção monetária) até a data da quitação do valor nominal; b) condenar a parte Recorrida aos Danos Materiais pleiteados, como forma de ressarcir a parte Recorrente dos Danos Materiais que lhe foram causados, no importe de R$ 12.797,20».4. Recurso inominado pelo reclamado, arguindo: a inépcia da inicial; a regularidade da contratação; a inadequação da devolução em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso do valor indenizatório; a necessidade da compensação dos valores; os consectários legais devem ser adequados à Lei 14.905/2024; o excesso do valor da multa e a necessidade de intimação pessoal para exigibilidade.5. Contrarrazões pelo reclamante, pugnando pelo improvimento do recurso do reclamado.6. Contrarrazões pelo reclamado, alegando a ausência de dialeticidade recursal e pleiteando o improvimento do recurso do reclamante.II. Questões em discussão 7. A ocorrência de: (i) dialeticidade recursal; (ii) inépcia da inicial; (iii) contratação válida do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (iv) cobrança indevida de valores; e (v) danos morais.8. O valor indenizatório.9. O valor da multa e a necessidade de intimação pessoal para exigibilidade.10. Os consectários legais.11. A compensação dos valores.III. Razões de decidir 12. Preliminarmente, o recurso interposto pelo reclamante impugnou especificamente aos fundamentos da sentença, em conformidade com o CPC, art. 1.010, III, havendo dialeticidade recursal.13. Ainda preliminarmente, a petição inicial especifica que o reclamante considera abusiva e que requer a nulidade, além de demonstrar o valor incontroversa do contrato, observando a Súmula 381/STJ e o CPC, art. 330, § 2º, não havendo inépcia da petição inicial.14. No mérito, havendo relatos contraditórios pelo reclamante acerca dos fatos, não é possível saber quais são os verdadeiros fatos constitutivos do seu direito e, por consequência, não há fundamento para a procedência dos pedidos formulados à inicial.15. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial.IV. Dispositivo16. Recurso inominado do reclamado conhecido e provido e recurso inominado do reclamante conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.3826.0270.2788

3 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA AO RESP Acórdão/STJ. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO DESTOA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. EXAME DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REALIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA QUANTO À POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES QUE AGRAVASSEM O RISCO DO NEGÓCIO E PERMITISSEM A COBRANÇA DE JUROS MAIS ELEVADOS. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE SE LIMITOU A APRESENTAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. INVIABILIDADE DE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. PERFIL FINANCEIRO DA CONTRATANTE QUE É TRAÇADO PELA PRÓPRIA MUTUANTE ANTES DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira em ação revisional de contratos de empréstimo, na qual se pleiteava a ausência de abusividade na taxa de juros cobrada pela Crefisa, com alegação de contradição em razão de divergência jurisprudencial relacionada ao RESP Acórdão/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela instituição financeira em relação à revisão de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A instituição financeira não apresentou provas específicas que justificassem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, limitando-se a alegações genéricas. 5. E nada obstante a Instituição Financeira afirme que esta Corte não se debruçou sobre as peculiaridades do contrato, há que se frisar que a ré/embargante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual. 6. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior. 7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, sem incorrer em vícios que justificassem a revisão pretendida pela embargante. 8. A pretensão de prequestionamento da matéria não se justifica, pois não foram verificados os vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimo bancário quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.0568.3244.2078

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO - ART. 155, CAPUT E §4º, II E IV, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - DESPROVIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RÉU - DISPENSABILIDADE DO EXAME PERICIAL - PRECEDENTES DO 1STJ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORA QUE PODE SER USADA PARA EXASPERAR PENA-BASE SE PRESENTE MAIS DE UMA - PRECEDENTES DO 1STJ. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - DESPROVIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE AUTORIZAM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO NO CP E PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 582.2647.8337.6776

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. OPERAÇÃO CARGA FRIA. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a constrição do veículo BMW/320I, placas BMW5E99, apreendido no contexto de investigação sobre organização criminosa, tráfico de drogas e possível ocultação patrimonial. O embargante aponta obscuridade e contradição quanto à natureza da medida, além de omissões sobre o nexo entre o bem e as infrações, o ônus da prova, a duração e proporcionalidade da constrição, o depósito fiel, a destinação pública do automóvel e os dispositivos indicados para prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão deve esclarecer a natureza e o fundamento da constrição; (ii) se houve omissão quanto ao nexo entre o veículo e os fatos investigados e à distribuição do ônus probatório; (iii) se a duração da medida e a contemporaneidade de seus fundamentos foram examinadas; (iv) se o indeferimento do depósito fiel e a utilização do bem pelo DENARC foram suficientemente fundamentados; e (v) se cabem efeitos infringentes e prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo via adequada à simples rediscussão do mérito, nos termos do CPP, art. 619.4. Não há obscuridade ou contradição quanto ao regime jurídico da constrição. O acórdão identificou a decisão cautelar, o contexto em que proferida e a natureza assecuratória da medida, além de justificar a incidência do CPP, art. 118 enquanto subsistir o interesse processual na preservação do bem.5. Não há omissão quanto ao nexo entre o veículo e os fatos investigados. O acórdão examinou a aquisição do automóvel no período investigado, a movimentação financeira atribuída ao embargante, a incompatibilidade apontada entre renda formal e patrimônio e a necessidade de apuração da origem dos recursos empregados na entrada e nas parcelas, concluindo pela subsistência dos pressupostos cautelares, sem antecipar o perdimento.6. A valoração da documentação defensiva como insuficiente para afastar os indícios cautelares não representa inversão do ônus da prova nem exigência de prova negativa. O acórdão apenas concluiu que os elementos apresentados não autorizavam, naquele estágio, o levantamento da medida.7. A duração e a proporcionalidade da medida foram apreciadas. O acórdão registrou que a ação penal permanecia em instrução e consignou que a revisão fundada em fatos atuais deveria ser submetida ao juízo de origem, competente para examinar a evolução processual e eventuais circunstâncias supervenientes.8. O indeferimento do depósito fiel foi fundamentado na finalidade assecuratória da constrição, na inconveniência da entrega do bem ao próprio investigado e na destinação pública judicialmente autorizada. Questões relativas à avaliação, conservação, depreciação ou eventual indenização pertencem ao procedimento específico em que autorizado o uso do veículo.9. A ausência de menção nominal a cada precedente ou dispositivo invocado não caracteriza omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e resolve integralmente a controvérsia. Os julgados defensivos tratam de contextos fáticos próprios e não estabelecem direito automático à restituição ou ao depósito do bem.10. Os embargos revelam inconformismo com a solução adotada e pretendem rediscutir o mérito, providência incompatível com o CPP, art. 619. O prequestionamento não exige referência numérica a todos os dispositivos invocados, mas o efetivo enfrentamento das questões jurídicas pertinentes, sem prejuízo do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «1. Não se acolhem embargos de declaração quando o acórdão examina, de modo claro e suficiente, a natureza da constrição, os indícios patrimoniais, a duração da medida e o indeferimento do depósito fiel. 2. A discordância da parte com a valoração dos elementos cautelares configura pretensão de rediscussão do mérito e não vício previsto no CPP, art. 619. 3. O prequestionamento pressupõe o enfrentamento da questão jurídica, não a transcrição individualizada de todos os dispositivos invocados.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXII, LIV, LVII e LXXVIII; CP, art. 91, II; CPP, arts. 3º, 118, 120, 126, 132, 156, 315, §§ 1º e 2º, IV e VI, 619 e 620; Lei 11.343/2006, arts. 60, 61 e 62; CPC/2015, art. 1.025.Precedentes relevantes citados: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 23/10/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF