TOU LIGAÇÃO DIRETA, SEM MEDIDOR, ALÉM DE ROMPIMENTO DE LACRES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO TOI, CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PERÍODO DA IRREGULARIDADE FIXADO DE 05/07/2016 A 06/03/2017. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA GUARDA DO PONTO DE MEDIÇÃO, INDEPENDENTE DA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DA FRAUDE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. CONFISSÃO DE DÍVIDA INCONTROVERSA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (R$ 23.610,70), COM AS ATUALIZAÇÕES LEGAIS, MANTIDOS OS DÉBITOS CONFESSADOS E INCONTROVERSOS (R$ 12.116,03), TOTALIZANDO-SE A QUANTIA DE R$ 35.726,73. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO MANTIDA. PARCELA QUITADA DE R$ 3.805,00 JÁ CONSIDERADA NOS CÁLCULOS DO CREDOR, INEXISTINDO BIS IN IDEM. RECURSO DE APELAÇÃO «1», DA CONCESSIONÁRIA, PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO «2», DO CONSUMIDOR, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11).I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A. e JOSÉ ROBERTO CALIXTO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de reconhecimento de débito cumulada com cobrança de faturas e débito de procedimento irregular, condenando o apelado ao pagamento de R$ 12.116,03 (doze mil cento e dezesseis reais e três centavos), além de valores referentes à energia elétrica não faturada, com correção monetária e juros de mora. A decisão recorrida também tratou da denunciação da lide, condenando os litisdenunciados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pela irregularidade constatada no medidor de energia elétrica pode ser atribuída ao titular da unidade consumidora e se os valores apurados pela concessionária estão corretos.III. Razões de decidir3. A irregularidade no consumo de energia elétrica foi confirmada por laudo pericial e Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que possuem presunção de veracidade.4. O período de irregularidade foi determinado como sendo de 05/07/2016 a 06/03/2017.5. Do valor devido foi detraída a quantia de R$ 3.805,00, já quitada pelo consumidor.6. As confissões de dívida apresentadas pela COPEL foram consideradas incontroversas, e o apelante «2» não comprovou a inexistência de irregularidade no medidor.7. Mitigação da obrigação propter personam, em razão da ausência de comunicação de alteração de titularidade da unidade, responsabilidade que é do proprietário.8. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, com acréscimo de 1% a título de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação «1» conhecida e provida, reformando a sentença para condenar o apelado ao pagamento do valor total inicialmente proposto de R$ 35.726,73 (trinta e cinco mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos), com as correções legais. Apelação «2» conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade pela irregularidade constatada no sistema de medição de energia elétrica pode ser atribuída ao titular da unidade consumidora, mesmo sem a realização de perícia direta no medidor, quando presentes elementos técnicos que sustentem o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), principalmente diante da ausência de comunicação sobre alteração de titularidade da unidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, caput, e 126; Resolução da ANEEL 414/2010, arts. 130, III, e 167, III; Resolução da ANEEL 1.000/2021, art. 668, III, «g».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013978-33.2017.8.16.0194, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0055629-27.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 07.04.2025; Súmula 481/STJ.... ()
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