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Doc. ADM Direito 942.1086.0246.3036

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA QUANTO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE NÃO COMPORTA DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Assim, em que pese as alegações de interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias indicados, não restou comprovado o ato ilícito, de modo que sequer seria cabível a condenação da Recorrida em danos morais. 6. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 7. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 477.9185.8710.1354

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 485, VI, CPC). LANÇAMENTO DO CRÉDITO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. ALEGADA PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE NÃO INCIDÊNCIA, NO CASO, DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO REFUTAM OS FUNDAMENTOS POSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 200.4966.9702.9443

3 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF - E RESOLUÇÃO 547 /2024 DO CNJ. II - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II

I - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 193.8266.3428.2829

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO MANTIDO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 617.3528.7842.4788

5 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido em ação penal. Apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido,

no qual o apelante alega ser terceiro de boa-fé e legítimo possuidor do bem, que foi utilizado em crime de roubo, em que não participou, conforme apurado nos autos originários. ... ()

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Doc. ADM Direito 980.5008.5991.2959

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA/PR. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE UTILIZA SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA

25. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 924.8423.9739.5131

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVILÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FORMULAÇÃO GENÉRICA. CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN J

UDICANDO OU IN PROCEDENDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS INFERIORES A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU QUE, APESAR DE REINCIDENTE, TEM APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO DEVEM SER FIXADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo réu e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas e ameaça, aplicando-lhe pena de 2 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, além de 3 meses e 24 dias de detenção, em regime semiaberto. O réu requereu a absolvição por ausência de provas e a alteração das condições do regime, enquanto o Ministério Público pediu a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais severo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação criminal interposta pela defesa deve ser conhecida e se o recurso do Ministério Público deve ser provido para a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, considerando a reincidência do réu e a circunstâncias judicial desfavorável.III. Razões de decidir 3. O apelante não apresentou novos argumentos que refutassem a fundamentação da sentença, limitando-se a reproduzir teses já expostas nas alegações finais, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal.4. O pedido de alteração das condições do regime semiaberto harmonizado é matéria afeta ao Juízo de Execução Penal, não sendo cabível nesta instância. 5. O regime inicial semiaberto foi mantido, pois as penas dos delitos são inferiores a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e possui apenas uma circunstância judicial desfavorável, respeitando o princípio da proporcionalidade. 6. O montante fixado a título de honorários advocatícios pelo juízo a quo é suficiente para atender à atuação na fase recursal, não sendo necessário o arbitramento de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação interposto pela defesa não conhecido e recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É incabível o conhecimento do recurso de apelação criminal quando a defesa se limita a reproduzir as alegações finais apresentadas em primeiro grau, sem indicar erros de julgamento ou de procedimento, em violação ao princípio da dialeticidade. A alteração das condições impostas em caso de regime inicial semiaberto harmonizado deve ser analisada pelo Juízo de Execução penal. A imposição de pena inferior a quatro anos, juntamente com a condição de réu reincidente e a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial, permite a fixação do regime semiaberto, em observância ao princípio da proporcionalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 24-A, 147, caput e § 1º, e 33, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 116. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004429-14.2024.8.16.0045, Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, j. 28.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002252-60.2021.8.16.0117, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 18.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001828-29.2022.8.16.0102, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 20.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0026040-42.2012.8.16.0013, Rel. Desembargador Clayton Coutinho de Camargo, j. 08.02.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007725-03.2021.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000612-33.2020.8.16.0060, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 01.11.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0012390-36.2023.8.16.0014, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 24.05.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 501.6355.3569.7588

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO, ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou parcialmente procedente a denúncia condenando o réu a pena de 6 anos e 5 meses de reclusão e 114 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. As questões em discussão consistem em: i) alegada nulidade do reconhecimento fotográfico; ii) possibilidade de desclassificação do crime; iii) decote da valoração negativa da conduta social do agente na primeira fase da dosimetria; iv) incidência da atenuante da confissão espontânea; v) fixação da pena de multa no mínimo legal; vi) alteração do regime inicial para cumprimento da pena e vii) possibilidade de isenção do pagamento das custas e despesas processuais.III - RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de isenção de pagamento das despesas e custas processuais não comporta conhecimento por ser matéria que diz respeito ao juízo da execução. 4. Não há nulidade a ser reconhecida no reconhecimento fotográfico, pois o procedimento seguiu o previsto no CPP, art. 226. A eventual inobservância formal isolada não invalida a condenação quando há outros elementos de prova que a sustentem, como o conjunto probatório harmônico e a prisão em flagrante do réu na posse dos bens subtraídos.5. A materialidade e a autoria delitivas do roubo são certas e recaem sobre o apelante, sendo a palavra da vítima revestida de relevante valor probatório em crimes patrimoniais. Os depoimentos policiais são uníssonos em confirmar o flagrante e a posse dos objetos subtraídos, com a versão do acusado de receptação sendo confusa e não encontrando respaldo probatório, sendo incabível a desclassificação.6. A valoração negativa da conduta social foi corretamente aplicada. O cometimento do delito enquanto o réu cumpria pena, demonstrando descaso com a lei penal (tornozeleira eletrônica sem transmissão de dados), constitui fundamento distinto da agravante da reincidência (nova prática delitiva após trânsito em julgado anterior), afastando a dupla valoração.7. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, *d*, do CP) não é aplicável, uma vez que o réu não confessou o crime de roubo, mas tentou se eximir da responsabilidade, limitando-se a admitir a prática de crime diverso (receptação).8. A pena de multa foi estabelecida no mínimo valor legal e sua exasperação segue a da pena de reclusão, visto que é parte integrante do preceito secundário do tipo penal.9. O regime inicial fechado deve ser mantido, em face do quantum da pena estabelecida (6 anos e 5 meses de reclusão), da reincidência e da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV - DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 432.7009.2816.3092

9 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. responsabilização de entidade privada. Apelo adesivo não conhecido; apelação 1 (do Ministério Público) provida, reconhecendo a prática de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário em relação ao réu Centro de Atendimento Comunitário São Jorge (CEACOM) e aplicando as sanções previstas;apelação 2 (de Aparecido Custódio da Silva) parcial provimento, apenas para afastar a condenação no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

I. Caso em exame1. Apelação cível em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, na qual o Ministério Público do Paraná questiona a absolvição do Centro de Atendimento Comunitário São Jorge (CEACOM) e alega que a entidade foi beneficiada por atos ímprobos praticados por Aparecido Custódio da Silva, que desviou servidores públicos para prestar serviços à entidade. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo sanções a alguns réus, mas absolvendo o CEACOM.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Centro de Atendimento Comunitário São Jorge (CEACOM) pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa que lhe beneficiaram, em decorrência da conduta de Aparecido Custódio da Silva, que desviou servidores públicos para prestar serviços à entidade, e se as sanções aplicadas são adequadas e proporcionais à gravidade dos atos praticados.III. Razões de decidir3. O CEACOM foi beneficiado por atos ímprobos praticados por Aparecido Custódio da Silva, que desviou servidores comissionados para prestar serviços à entidade.4. A Lei 8.429/1992 permite a responsabilização de pessoas jurídicas que se beneficiem de atos de improbidade, mesmo que não sejam agentes públicos.5. Ficou comprovado que a entidade não foi beneficiária de forma inocente, mas sim instrumentalizada pelo réu, que ocupava posição de comando no CEACOM.6. Houve desvio de servidores comissionados para atuar em entidade privada, configurando lesão ao erário e enriquecimento ilícito.7. As condutas de Aparecido Custódio da Silva resultaram em apropriação de remunerações de comissionados e desvio de servidores, caracterizando atos de improbidade administrativa.8. A nova Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 14.230/2021) é mais benéfica ao réu, afastando a condenação no art. 11 da LIA.IV. Dispositivo e tese9. Apelação adesiva não conhecida; apelação do Ministério Público provida para julgar procedentes os pedidos em relação ao Centro de Atendimento Comunitário São Jorge (CEACOM), reconhecendo-se a prática de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário e aplicando-se as sanções previstas; apelação de Aparecido Custódio da Silva parcialmente provida para afastar a condenação no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.Tese de julgamento: A pessoa jurídica que se beneficia de atos de improbidade administrativa praticados por agente público pode ser responsabilizada, desde que haja comprovação de sua anuência e conhecimento da ilicitude, conforme disposto na Lei 8.429/1992, art. 3º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; Lei 8.429/1992, arts. 3º, 10, XII e XIII, e 12, II; CPC/2015, art. 1.003, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1219033, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.05.2017; TJPR, 5ª C.Cível, AC 0005024-20.2016.8.16.0004, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 03.10.2022; TJPR, 5ª C.Cível, AC 0004997-58.2017.8.16.0115, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 11.07.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001340-17.2014.8.16.0147, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 05.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Centro de Atendimento Comunitário São Jorge (CEACOM) deve ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, pois se beneficiou de servidores públicos que trabalhavam para a entidade, mas eram pagos pela Câmara Municipal. O Ministério Público provou que o ex-vereador usou esses servidores para fins pessoais e políticos, causando prejuízo ao erário. Assim, o CEACOM terá que ressarcir o valor que recebeu indevidamente e pagar multas. Por outro lado, a condenação do ex-vereador Aparecido Custódio da Silva foi parcialmente revista, pois a corte afastou uma das acusações, mas manteve a responsabilidade dele por enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. O recurso de Lucilda Teresinha da Silva e Lourdes Alves Silva não foi aceito porque foi apresentado fora do prazo.... ()

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Doc. ADM Direito 685.3729.5966.0872

10 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Conta vinculada ao pasep. Prescrição decenal. Termo inicial. Data do saque. Teoria da actio nata na vertente subjetiva. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1.1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada pela autora em face do Banco do Brasil S/A, alegando má gestão dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP.1.2. Sentença proferida pelo juízo de origem que reconheceu a prescrição da pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.1.3. Recurso de apelação interposto pela autora, sustentando que somente teve conhecimento dos desfalques em 16/11/2023, quando obteve os extratos bancários, defendendo ser este o termo inicial do prazo prescricional.II. Questões em discussão2. Consistem em: (i) saber se o recurso preenche o requisito de regularidade formal exigido pelo CPC, art. 1.010, III, à luz do princípio da dialeticidade; e (ii) saber se a pretensão indenizatória relativa a desfalques em conta vinculada ao PASEP encontra-se prescrita, e qual o termo inicial do prazo prescricional.III. Razões de decidir3.1. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o recurso expôs de forma clara os fundamentos do inconformismo, demonstrando a suposta incorreção quanto ao termo inicial da prescrição.3.2. Aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1150, segundo o qual a pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, tendo como termo inicial a data em que o titular toma ciência dos desfalques.3.3. No caso concreto, a ciência inequívoca da autora ocorreu em 19/12/2000, data do saque integral dos valores da conta PASEP, não havendo causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. A ação, proposta em 27/01/2025, foi ajuizada após o decurso do prazo decenal, configurando prescrição.3.4. Não prospera a alegação de que a ciência teria ocorrido apenas com a obtenção dos extratos em 2023, pois admitir tal hipótese permitiria à parte manipular o termo inicial da prescrição, contrariando a segurança jurídica.11. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixando-se em 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência recursal.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A pretensão de ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, cujo termo inicial é a data em que o titular toma ciência dos desfalques, o que ocorre, via de regra, no momento do saque dos valores._____________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC/2015, art. 487, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/11/2023, DJe 21/09/2023; TJPR, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26/10/2024; TJPR, AC 3247-43.2025.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 406.7654.7356.3379

11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS). AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO AO TETO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na ação de cobrança e condenou a seguradora ao pagamento de indenização por invalidez parcial decorrente de acidente de trânsito. Busca o apelante a indenização dos danos materiais referentes à aquisição de aparelho auditivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso observa o princípio da dialeticidade e deve ser conhecido, bem como se o apelante faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais referentes à aquisição de aparelho auditivo, em decorrência de lesão auditiva resultante de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso deve ser conhecido, pois impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, observou o princípio da dialeticidade e preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos quanto extrínsecos.4. A cobertura do Seguro DPVAT prevê reembolso de despesas médicas e suplementares. 5. Constam dos autos comprovação da despesa com a aquisição de aparelho auditivo, bem como relatório médico e laudo pericial que atestam a perda auditiva severa no ouvido direito, os quais evidenciam a necessidade do equipamento. Há nexo causal com o acidente de trânsito.6. O valor da despesa supera o limite legal, portanto, o reembolso deve ser limitado ao teto, acrescido de juros e correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: O reembolso de despesas médicas e suplementares decorrentes de acidente de trânsito, no âmbito do Seguro DPVAT, está limitado ao teto máximo previsto em lei, independentemente do valor efetivamente gasto.Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/1974, arts. 3º, III, e 5º; CPC/2015, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006277-54.2021.8.16.0170, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 13.02.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002091-55.2019.8.16.0041, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; Súmula 257/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 191.5256.8851.6140

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS EMBARGANTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO PROCEDEU À JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A DEMONSTRAR A ORIGEM DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DA RECUSA DO BANCO (CPC, art. 399, III). ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 224.9145.7130.1406

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.

1. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO GLOBAL DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - GIRO FÁCIL/CONTA EMPRESARIAL PARA PESSOA JURÍDICA E OPERAÇÕES DE DESCONTOS DE CHEQUES. DOCUMENTAÇÃO CARREADA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AMPARAR A PRETENSÃO MONITÓRIA (ART. 700, CPC). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A ORIGEM DA DÍVIDA E A EVOLUÇÃO E VALIDADE DOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/2015, art. 373, I). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À CURADORA ESPECIAL, POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM R$ 700,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM «2.10», DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA, A SER PAGA PELO ESTADO DO PARANÁ. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 775.8830.6588.5745

14 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.8244.3413.8511

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS EMBARGANTES. ACOLHIMENTO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, QUE SE CARACTERIZA PELA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS ANTAGÔNICOS ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR OU ENTRE ESTES E DISPOSITIVO, RELATÓRIO OU EMENTA, CAPAZ DE GERAR DÚVIDA A RESPEITO DO QUE FOI REALMENTE APRECIADO PELO JULGADOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 443.5323.8518.7241

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO CPC, art. 1.024, § 4º. NULIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR INTIMAÇÃO DA AUTORA E NOVO JULGAMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 979.7001.1099.3623

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barbosa Ferraz, que condenou o réu pela prática do crime de receptação qualificada, à pena de 3 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) restritivas de direitos. A defesa requer a absolvição e a modificação das sanções alternativas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; e (ii) se é possível a alteração das penalidades restritivas de direitos fixadas no decisum.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitivas estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, fotografias, relatório de extração de dados do celular apreendido, áudios, captura de tela, resultado da análise comparativa entre produtos e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não há como acolher a tese absolutória, porque as provas demonstraram que o réu adquiriu, transportou e guardou em depósito para expor à venda, em proveito próprio no exercício de atividade comercial, coisa que sabia ser produto de crime, consistentes em sacos de fertilizantes, sobretudo pelas declarações da funcionária da empresa vítima do delito anterior, dos policiais civis e do delegado de polícia, aliadas às gravações de áudio e ao relatório de análise e extração de dados do celular do apelante, que constituem circunstâncias que impedem a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.3. É inviável excluir a sanção substitutiva da prestação de serviços à comunidade ou reduzir o valor arbitrado como prestação pecuniária, visto que a imposição das medidas é decorrente do juízo de discricionariedade do magistrado. Todavia, não impede que as matérias sejam discutidas perante o Juízo de Execução, competente para apreciar ambas as questões.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, §2º, e CP, art. 180, § 1º; e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003747-60.2023.8.16.0056, Cambé, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0050144-80.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 14.07.2025; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005013-85.2017.8.16.0123, Palmas, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 25.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 972.6064.2371.9633

18 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO SURPRESA. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação anulatória de ato jurídico, extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a decadência do direito, com fundamento no CCB, art. 178.2. Os autores sustentaram, em síntese, a nulidade de sentença proferida em ação de usucapião anterior, em razão da ausência de citação válida, bem como defenderam a inexistência de decadência, diante da natureza de nulidade absoluta do vício alegado.3. A sentença recorrida não oportunizou manifestação prévia das partes sobre o reconhecimento da decadência.No recurso, os apelantes alegam violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10, por configuração de decisão surpresa, além de defenderem a inaplicabilidade do prazo decadencial e a nulidade absoluta decorrente da ausência de citação na ação de usucapião.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por violação ao contraditório e à vedação de decisão surpresa; (ii) saber se é aplicável o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação fundada em ausência de citação em ação de usucapião.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os CPC, art. 9º e CPC art. 10 consagram o princípio do contraditório em sua dimensão substancial, vedando a prolação de decisão com base em fundamento não previamente submetido à manifestação das partes, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.6. O contraditório não se limita à ciência dos atos processuais, mas assegura às partes a efetiva possibilidade de influenciar na formação do convencimento do julgador, em consonância com o devido processo legal.7. No caso, a sentença reconheceu a decadência sem prévia oitiva das partes, caracterizando decisão surpresa, o que impõe sua nulidade.8. A decadência, embora matéria de ordem pública, não dispensa a observância do contraditório, sendo imprescindível a prévia intimação das partes para manifestação.9. Ademais, a pretensão deduzida na inicial se funda na ausência de citação válida em ação de usucapião, vício que compromete a própria validade da relação processual, nos termos do CPC, art. 238.10. Tal vício configura nulidade absoluta, enquadrando-se na categoria dos vícios transrescisórios, que não se convalidam com o decurso do tempo, não se sujeitando a prazos decadenciais ou prescricionais.11. Dessa forma, revela-se inaplicável o prazo decadencial previsto no CCB, art. 178, porquanto destinado à anulação de negócios jurídicos, e não de decisões judiciais maculadas por vício de citação.12. A ausência de contraditório prévio, somada à inaplicabilidade da decadência, impede o julgamento imediato do mérito, impondo a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.Tese de julgamento: «A decretação de decadência sem prévia oitiva das partes configura decisão surpresa, vedada pelos CPC, art. 9º e CPC art. 10, impondo a nulidade da sentença; ademais, a ausência de citação válida em ação de usucapião constitui vício transrescisório, insuscetível de convalidação pelo tempo, afastando a incidência de prazo decadencial.»... ()

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Doc. ADM Direito 775.0676.0623.2227

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE CHASSI DE MOTOCICLETA EM REDE SOCIAL. VEÍCULO «MONTADO» PELO RÉU, COLOCADO EM CIRCULAÇÃO E POSTERIORMENTE REVENDIDO A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÉBITOS GERADOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.

1) PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. TESE AFASTADA. MARCO INICIAL DA PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA ORIGINÁRIA DO VEÍCULO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA CONDUTA DO RÉU EM 2022, QUE DEU ORIGEM À CIRCULAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO E AOS DANOS SUBSEQUENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 2) MÉRITO: AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. TESE REJEITADA. CONDUTA DO RÉU QUE SE CONFIGURA COMO CAUSA DIRETA PARA QUE O VEÍCULO VOLTASSE A CIRCULAR DE FORMA IRREGULAR. RÉU QUE ADMITE TER ADQUIRIDO O CHASSI, REALIZADO A MONTAGEM DA MOTOCICLETA E A REVENDIDO SEM AS CAUTELAS LEGAIS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. 3) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUTOR QUE TEVE SUA CNH SUSPENSA E NECESSITOU REALIZAR CURSO DE RECICLAGEM. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO (R$ 3.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 658.7560.7783.6347

20 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de indenização referente a período de licença especial não usufruída por servidora pública aposentada, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de redução da verba honorária pela metade, nos termos do § 4º, do CPC, art. 90, diante do reconhecimento do pedido pelo ente estatal, bem como verificar a incidência da isenção quanto ao pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Estado do Paraná reconheceu integralmente a procedência do pedido ainda na fase inicial do processo e deixou de apresentar contestação quanto ao mérito, circunstância que contribuiu para a solução célere da demanda.4. A impossibilidade de cumprimento imediato da condenação pecuniária, em razão do regime constitucional de precatórios, não afasta a aplicação do § 4º, do CPC, art. 90 à Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado desta Corte Estadual.5. A Lei Estadual 22.158/2024, ao alterar o art. 21 da Lei Estadual 6.149/1970, conferiu isenção ao Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais, subsistindo apenas o dever de reembolso das despesas eventualmente adiantadas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de apelação provido para reconhecer a isenção do Estado do Paraná quanto ao pagamento das custas processuais, com ressalva do dever de reembolso, e reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados na sentença._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100; CPC/2015, art. 90, § 4º; Lei Estadual 6.149/1970, art. 21, §§ 1º e 2º; Lei Estadual 22.158/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002385-31.2022.8.16.0097, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0002254-15.2020.8.16.0004, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 688.0912.5239.9122

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara parcialmente procedentes os Embargos à Execução. Parte embargante que, inconformada, interpusera recurso, pedindo declaração de nulidade da Execução por falta de documentos probatórios, reconhecimento de excesso na cobrança e reforma da sentença com nulidade da Execução, mais inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a cédula de crédito bancário, na modalidade crédito rotativo permanece exequível quando instruída com demonstrativo ou planilha, e se é imprescindível a exibição de extratos. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Não se aplica às cédulas bancárias o enunciado da súmula 233, do STJ, eis que se se refere apenas à contratos. III.2. Cédula bancária é título executivo, consoante disposição da Lei 10.931/04, art. 28, inclusive em crédito rotativo. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: inaplicável a Súmula 233/STJ, às cédulas de crédito bancário.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 28, da Lei 10.931/04. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2º S. publicado no DJE de 2.9.13, TJPR, 13ª CC, AC 0006686-43.2017.8.16.0017, Maringá, Rel. Desª. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 9.4.21; TJPR, 13ª CC, AC 0006338-42.2018.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado em 28.8.20; AC 0008120-55.2015.8.16.0173, Londrina, TJPR, 13ª CC Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado de 26.2.20, súmula 233, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a Execução proposta pela parte apelada é válida, porque o título exibido é cédula de crédito bancário, e não simples contrato de abertura de crédito. Logo, não se aplica à hipótese o contido na súmula 233, do STJ, exclusivamente sobre contratos. Concluíra-se, assim, que o título possui força executiva e atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pelo que aqui fora confirmada a sentença e afastado a tese do recurso da parte executada, embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 241.6525.7567.8028

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO.- Não prospera a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração por inadequação da via eleita quando a parte aponta vício de omissão nos termos do CPC, art. 1.022, sendo suficiente para o juízo de admissibilidade recursal, ainda que, no mérito, se conclua pela inexistência do vício alegado. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.- Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.- No caso, o inconformismo manifestado pelo embargante revela, em verdade, mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.- Incabível a condenação à multa do CPC, art. 1.026, § 2º quando não constatado o caráter manifestamente protelatório.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 959.1771.7871.6268

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS FRAUDADORES. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL EM APARELHO PREVIAMENTE CADASTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. INSTAURAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. RETORNO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 431.1377.6431.9288

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A R$ 14.000,00. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. .

I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos autos 0002600-68.2023.8.16.0130, que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. O impetrante sustenta que competiria exclusivamente ao Relator apreciar o pedido de gratuidade formulado no recurso, nos termos do CPC, art. 99, § 7º, e requer a anulação das decisões proferidas no processo originário, com remessa dos autos à Turma Recursal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo viola direito líquido e certo do impetrante; e (ii) estabelecer se a controvérsia acerca da competência para apreciação do pedido de gratuidade e da admissibilidade recursal pode ser examinada pela estreita via do mandado de segurança.  III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que o direito seja comprovado de plano por prova pré-constituída.  A magistrada de primeiro grau analisa o pedido de assistência judiciária gratuita à luz das circunstâncias específicas do caso e conclui pela ausência de demonstração da insuficiência de recursos, decisão posteriormente mantida em embargos de declaração.  A documentação constante dos autos demonstra que o impetrante percebe remuneração mensal superior a R$ 14.000,00, circunstância que afasta a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da simples declaração de pobreza.  A concessão da assistência judiciária gratuita exige, diante das circunstâncias demonstradas, comprovação concreta de despesas extraordinárias ou de comprometimento substancial da renda, o que não foi demonstrado pelo impetrante.  A autoridade apontada como coatora fundamenta o indeferimento do benefício nos elementos constantes dos autos, inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a intervenção excepcional pela via mandamental.  A controvérsia sobre o alcance do CPC, art. 99, § 7º e sobre a competência para apreciação do pedido de gratuidade constitui debate eminentemente jurídico acerca da admissibilidade recursal, incompatível com a estreita via do mandado de segurança quando ausente demonstração inequívoca de direito líquido e certo.  A documentação apresentada não evidencia situação concreta de vulnerabilidade econômica capaz de infirmar a conclusão do juízo de origem, reforçando a legitimidade do ato impugnado.  IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada.  Tese de julgamento: 1. A concessão da assistência judiciária gratuita depende, diante dos elementos concretos dos autos, da demonstração da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza quando os documentos evidenciam condição financeira incompatível com o benefício. 2. A inexistência de ilegalidade manifesta ou abuso de poder afasta a intervenção pela via do mandado de segurança. 3. A controvérsia eminentemente jurídica sobre a competência para apreciação do pedido de gratuidade e a admissibilidade recursal não configura, por si só, direito líquido e certo tutelável por mandado de segurança. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 99, § 7º; Lei 12.016/2009, art. 25. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.9947.0734.5126

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. EVIDENCIADA FUNDADA SUSPEITA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESTABILIDADE E EFICIÊNCIA DO ARMAMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES ENTRE SI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A MACULAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE RISCO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES PORTE DO ARTEFATO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, à pena de reclusão e multa. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em razão de busca pessoal e veicular supostamente ilegal, bem como requer a absolvição por insuficiência probatória. Consta dos autos que a arma de fogo foi encontrada no interior de veículo após abordagem policial realizada em contexto de ocorrência envolvendo ameaça e briga em evento festivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a busca pessoal e veicular foi ilícita por ausência de fundada suspeita; e (ii) saber se há insuficiência de provas a justificar a absolvição do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fundada suspeita caracterizada por elementos objetivos consistentes em relatos de terceiros indicando que o agente, após envolvimento em briga, teria ameaçado frequentadores afirmando possuir arma de fogo em seu veículo, o que legitimou a abordagem e a busca policial, nos termos do CPP, art. 244. 4. Licitude da diligência policial evidenciada pelo contexto fático concreto e pela existência de indícios prévios suficientes, não se tratando de abordagem arbitrária ou fundada em suspeitas genéricas. 5. Desnecessidade de mandado judicial diante da situação de flagrante delito em crime de natureza permanente, o que autoriza a intervenção imediata da autoridade policial. 6. Materialidade comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos periciais que atestaram a funcionalidade da arma e munições apreendidas. 7. Autoria demonstrada por depoimentos policiais firmes, coerentes e harmônicos, corroborados pelos demais elementos probatórios, inexistindo motivo para descredibilização da prova testemunhal. 8. Configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo como delito de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração de risco concreto à incolumidade pública. 9. Conjunto probatório robusto e suficiente para a manutenção da condenação, afastando a tese de insuficiência de provas. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 302 e 303; Lei 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 27.03.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 20.06.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim 0011461-77.2022.8.16.0033, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 31.07.2023. Resumo em linguagem acessível: A defesa alegou que a polícia agiu de forma ilegal ao revistar o acusado e seu carro, pedindo a anulação das provas e sua absolvição. O Tribunal entendeu que os policiais tinham motivos concretos para suspeitar, pois o acusado havia ameaçado pessoas dizendo que tinha uma arma no veículo. A busca foi considerada legal, e como a arma foi encontrada e estava em funcionamento, ficou comprovado o crime. Assim, a condenação foi mantida e o recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 502.5084.5671.4455

26 - TJPR AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA MENSAL MUITO AQUÉM DO VALOR ESTIPULADO PELO DIEESE COMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DIGNA. AUSENTE QUAISQUER ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA INICIALMENTE COMPROVADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 159.6750.0525.3969

27 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE JULGAMENTO RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER ACLARADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 824.2957.9017.2209

28 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CORRÉUS QUE ATUARAM DIRETAMENTE NAS TRATATIVAS LOCATÍCIAS E NA ADMINISTRAÇÃO DE FATO DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO BEM. PRINTS DE CONVERSAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL QUE CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL. RETENÇÃO DE CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA FORMAL, FOTOS, NOTAS FISCAIS OU PROVA IDÔNEA DOS REPAROS ALEGADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA DE DUAS VEZES O ALUGUEL PREVISTA PARA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA PELAS LOCATÁRIAS. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA AO LOCADOR. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA GERAL DE INFRAÇÃO CONTRATUAL, EQUIVALENTE A UMA VEZ O ALUGUEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.4814.3078.9650

29 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. MATÉRIAS DE DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO REVISIONAL AUTÔNOMA. CARTÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DO IOF À BASE ECONÔMICA EFETIVAMENTE DEVIDA. REPERCUSSÃO DOS ENCARGOS NÃO COMPROVADOS SOBRE A MORA. ABATIMENTO DE EVENTUAL EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO RESTITUTÓRIA AUTÔNOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o embargante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) o processo deve ser extinto por ausência superveniente de interesse de agir e inadequação da via eleita ou, subsidiariamente, ser suspenso em razão do processamento da recuperação judicial; (iii) o julgamento antecipado da lide implicou cerceamento de defesa; (iv) é cabível a inversão do ônus da prova; (v) as alegações relativas à composição do débito podem ser examinadas como matérias defensivas ou constituem pretensão revisional autônoma; (vi) é cabível a aplicação da taxa média de mercado aos juros remuneratórios; (vii) é legal a cobrança de juros capitalizados; (viii) há cobrança em duplicidade dos encargos moratórios; (ix) é necessária a adequação do IOF à base econômica efetivamente devida; (x) os encargos não comprovados repercutem sobre a mora; e (xi) é possível o abatimento do excesso e a restituição dos valores eventualmente pagos a maior.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com os termos do § 3º do CPC, art. 99, «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural».3.2. Muito embora a gratuidade da justiça possa ser pleiteada e deferida a qualquer tempo no processo, em sede recursal é necessária a comprovação de que houve alteração, para pior, da sua condição econômica e respectiva impossibilidade de pagamento das custas relativas ao preparo recursal.3.3. A documentação apresentada pelo apelante, especialmente a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e as declarações de imposto de renda, evidencia dificuldades financeiras, ausência de liquidez compatível com o pagamento das despesas processuais e alteração da capacidade econômica, justificando a concessão do benefício com efeitos a partir do requerimento.3.4. Crédito discutido que não se encontra definitivamente constituído, de modo que incide a regra prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, segundo a qual «terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida».3.5. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a matéria é essencialmente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial e legitimando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC.3.6. Não é necessária, tampouco útil, a inversão do ônus da prova no presente caso.3.7. As alegações relacionadas à composição do débito podem ser examinadas como matérias defensivas quando destinadas à determinação do valor efetivamente exigível, sem concessão de provimento constitutivo de revisão contratual ou condenação autônoma em favor do embargante.3.8. Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, nos termos da Súmula 530/STJ, diante da ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada para a operação objeto da cobrança.3.9. Não demonstrada a pactuação da capitalização dos juros relativamente à operação de cartão de crédito discutida nos autos, é indevida sua cobrança.3.10. A mera existência de lançamentos de encargos moratórios nas faturas e no demonstrativo do débito não comprova, por si só, a ocorrência de cobrança em duplicidade.3.11. O IOF deve ser adequado à base econômica correspondente ao valor efetivamente devido, caso afetada pelos encargos excluídos do saldo reclamado.3.12. A ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios ajustada e da pactuação expressa da capitalização repercute na composição do débito durante o período de normalidade contratual, de modo que os efeitos da mora não podem ser calculados sobre o saldo originariamente apresentado pela instituição financeira.3.13. Eventual excesso deve ser abatido do saldo reclamado na ação monitória. A restituição simples ou em dobro, por possuir natureza condenatória e não se limitar à improcedência total ou parcial do pedido do autor, depende da formulação de pretensão própria.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido.______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 14, 86, 99, §§ 2º e 3º, 355, I, 370, 371 e 701, § 2º; CPC/1973, art. 543-C; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CC, art. 876; Lei 11.101/2005, arts. 6º, § 1º, 49, § 1º, e 52, III; Medida Provisória 1.963-17/2000; Medida Provisória 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 530, 539, 541 e 581; STJ, Tema Repetitivo 885; STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos; STJ, REsp 973.827; STJ, REsp 1.251.331; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 19.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 14.03.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 26.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe 27/10/2022; TJPR, Correição Parcial Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 24.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0012984-41.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6023.3383.9524

30 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AOS CONTRATADOS. EXAME DA METODOLOGIA PERICIAL E DO FLUXO DA RENEGOCIAÇÃO. SIMULAÇÕES COM PREMISSAS DISTINTAS. INSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO DA MORA NA HIPÓTESE. AVALIAÇÃO DO BEM QUE NÃO EQUIVALE À QUITAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO ACERTO DE CONTAS DETERMINADO NA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do caminhão em favor do credor fiduciário, com determinação de observância do débito periciado no posterior acerto de contas. A devedora pretende a descaracterização da mora, a consideração dos valores atribuídos aos veículos entregues ao banco e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se as razões recursais atendem à dialeticidade; (ii) se os elementos periciais demonstram cobrança abusiva de encargos da normalidade apta a descaracterizar a mora; (iii) se a avaliação do bem comprova a quitação da obrigação; (iv) se a ressalva relativa ao acerto de contas impõe sucumbência recíproca.III. Razões de decidir3. As razões recursais impugnam os fundamentos da sentença, ainda que contenham referências a outras operações, o que afasta a alegada dissociação.4. A alegação de aplicação de taxa superior à contratada exige confronto entre as condições ajustadas e a efetiva evolução da dívida. A comparação com a média de mercado não substitui esse exame nem autoriza, por si só, a cobrança em desacordo com o contrato.5. A taxa encontrada pela perícia foi calculada a partir do saldo renegociado e do valor das prestações, sem adequada conciliação, na planilha, do intervalo entre o aditamento e o primeiro vencimento. Os resultados apresentados também decorrem de simulações distintas, de limitação à taxa pactuada, redução a 1% ao mês e descapitalização. No caso, esses elementos não bastam para acolher a pretendida descaracterização da mora, preservado o acerto de contas já determinado.6. O valor atribuído ao caminhão não comprova, isoladamente, quitação ou ajuste de dação em pagamento. O produto da alienação deve ser considerado no acerto de contas, com observância das determinações da sentença.7. Mantida a procedência da pretensão de consolidação da propriedade e da posse, permanece a distribuição dos ônus sucumbenciais, consideradas a natureza da demanda e a extensão qualitativa do acolhimento do pedido. Inviável a majoração recursal dos honorários já fixados no teto de 20%.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: «1. A alegação de juros cobrados acima da taxa contratada deve ser examinada à luz das condições da operação e da metodologia de apuração, não sendo suficiente sua comparação isolada com a média de mercado. 2. A avaliação do bem alienado fiduciariamente não equivale, por si só, à quitação da dívida.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 371 e 479; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; Súmula 382/STJ e Súmula 539/STJ.... ()

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