Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 272.9450.7922.4568

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO ILÍQUIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FEITO. EXTENSÃO INDEVIDA DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO A COOBRIGADAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRECIONAL.

I. CASO EM EXAME. Correição parcial ajuizada contra decisão da 14ª Vara Cível de Curitiba que suspendeu ação monitória com fundamento na prorrogação do stay period deferido no juízo da recuperação judicial da empresa COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. A parte requerente sustentou que a ação monitória ainda está na fase de conhecimento e versa sobre crédito ilíquido, de modo que se aplica a exceção legal prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Alegou, ainda, que a suspensão foi indevidamente estendida a empresas que não integram a recuperação judicial, em especial à corré GAISSLER, o que violaria o devido processo legal. Requereu o prosseguimento regular do processo, ao menos contra as corrés não submetidas à recuperação. Foi deferida liminar autorizando o prosseguimento do feito. Após manifestação das partes interessadas, a correição foi julgada procedente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a suspensão de ação monitória em fase de conhecimento, proposta contra empresa em recuperação judicial; (ii) saber se os efeitos da recuperação judicial podem ser estendidos a coobrigadas não submetidas ao regime recuperacional. III. RAZÕES DE DECIDIR. A suspensão processual prevista na Lei 11.101/2005, art. 52, III não se aplica às ações que ainda não ostentam crédito líquido, certo e exigível. O art. 6º, § 1º, da referida norma excepciona expressamente os feitos que demandem quantia ilíquida. A doutrina de Manoel Justino Bezerra Filho reconhece a necessidade de prosseguimento das ações de conhecimento até a constituição do título executivo, mesmo quando propostas contra empresa em recuperação judicial. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que ações de conhecimento em fase inicial não se sujeitam à suspensão decorrente da recuperação. O STJ reconhece essa exceção: «É cabível a continuidade da tramitação dos processos movidos contra a recuperanda apenas às ações que demandam quantia ilíquida» (AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 26/5/2025). Também é pacífico o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros coobrigados, nos termos da Súmula 581/STJ e do Tema Repetitivo 885. Nesse sentido, ainda que a COMPASA esteja submetida ao regime da recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento do feito contra as demais corrés, como GAISSLER e CONSÓRCIO, que não estão amparadas pela suspensão legal. A extensão dos efeitos da recuperação judicial, determinada pelo juízo de origem, extrapolou os limites legais, tanto sob o aspecto objetivo quanto subjetivo, violando o devido processo legal e autorizando a atuação correcional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Correição parcial julgada procedente para afastar a suspensão do processo e determinar o regular prosseguimento da ação monitória na origem. Tese de julgamento: «Não se aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, da Lei 11.101/2005, às ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida. Tampouco é possível estender os efeitos da recuperação judicial às coobrigadas não submetidas ao regime, conforme o § 1º do art. 49 da mesma norma».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF