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A. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). DESCONTO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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ão ostensiva (barreira policial) em região de tráfico conhecido. Veículo com características precisas informadas na denúncia. Localização de 100g de crack escondidos em compartimento de difícil acesso (filtro de ar). Apreensão de dinheiro trocados em valores compatíveis com o comércio de drogas. Versão defensiva de uso pessoal inverossímil. Preliminar afastada. Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta de posse para consumo próprio. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas por conjunto probatório coeso e harmônico. Depoimentos policiais coerentes, laudo toxicológico e confissão parcial do réu. Crime de ação múltipla alternativa. Prática das condutas de «guardar» e «trazer consigo» a substância entorpecente. Inexistência de provas concretas quanto à condição exclusiva de usuário. Ônus da defesa (CPP, art. 156). Condição de usuário que, ainda que presente, não afasta a prática do tráfico. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal e veicular depende de fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de objetos relacionados à prática de crime, o que se verifica quando há denúncia anônima específica, operação de bloqueio previamente instaurada e outros elementos concretos que justifiquem a medida.2. No caso, a abordagem do apelante ocorreu em operação ostensiva da Polícia Militar, com base em informação repassada por serviço reservado dando conta de que um veículo específico estaria transportando drogas, tendo os agentes localizado 100g de crack ocultados em compartimento de difícil acesso (filtro de ar do motor), além de dinheiro trocado, configurando evidente situação de flagrância.3. Tratando-se o tráfico de drogas de crime permanente, a flagrância perdura enquanto o agente pratica qualquer das condutas descritas no tipo penal, como «trazer consigo» ou «transportar», autorizando a prisão em flagrante e a busca veicular.4. O depoimento judicial de policiais militares é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do CPP, art. 156.5. O tipo penal do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006 é de ação múltipla, consumando-se pela prática de qualquer das condutas descritas, não sendo necessário demonstrar a venda propriamente dita, bastando, como no caso, o transporte e a guarda do entorpecente em condições que indicam destinação à mercancia.6. A fundada suspeita que justifica a intervenção policial pode decorrer de elementos sensíveis detectados por agentes treinados, ainda que imperceptíveis ao cidadão comum, sendo a legalidade da abordagem confirmada a posteriori pela efetiva apreensão da droga e pela configuração do flagrante delito.7. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante (quantidade, forma de acondicionamento, local oculto e valor trocado), não autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação pauliana proposta por instituição financeira, declarando a ineficácia das transferências de imóveis realizadas para integralização de capital da empresa Himalaia Participações Ltda. sob a alegação de que tais atos visavam fraudar a execução de dívida superior a quarenta milhões de reais, com a confirmação de tutela antecipada e condenação em custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução em razão da transferência de bens para a empresa Himalaia Participações Ltda. realizada pelo sócio avalista da devedora Mixtel Distribuidora Ltda. antes da propositura de ação executiva pelo Banco Pine S/A.III. Razões de decidir3. A integralização do capital social da empresa Himalaia ocorreu após a notificação de não pagamento, configurando tentativa de fraudar credores.4. Existem anotações de penhora nos bens do avalista, o que indica insuficiência patrimonial para garantir a dívida.5. A ausência de prova da capacidade de adimplemento da dívida pelo avalista reforça a conclusão de que houve má-fé na transferência de patrimônio.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau e majorando os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A transferência de bens realizada por devedor em momento anterior à execução não configura, por si só, fraude à execução, sendo necessário demonstrar a má-fé do devedor e a insuficiência de bens para garantir a dívida, especialmente quando há penhoras registradas sobre os imóveis transferidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II, e CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.04.2019; Súmula 375/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelação feita pela empresa Himalaia Participações e seu sócio não foi aceita. O juiz entendeu que houve uma tentativa de fraudar a execução de uma dívida, já que o sócio, que era avalista de outra empresa, transferiu bens para a Himalaia logo após receber uma notificação de não pagamento. Mesmo que o sócio tenha um patrimônio grande, os bens estavam penhorados, o que significa que não eram suficientes para garantir o pagamento da dívida. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e os apelantes terão que pagar mais honorários ao advogado do banco.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. A seguradora autora ajuizou ação de ressarcimento contra o réu, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia, imputando-lhe culpa exclusiva pelo sinistro em razão de inobservância das regras de transporte de colheitadeiras. 1.2. Sentença de parcial procedência reconheceu a culpa concorrente entre o motorista do caminhão segurado e o condutor da colheitadeira, na proporção de 50% para cada parte, condenando o réu ao pagamento de R$ 61.417,50 a título de ressarcimento pelos danos materiais suportados pela seguradora/autora. 1.3. Recurso de apelação interposto pela autora (apelante 1), pleiteando o reconhecimento de culpa exclusiva do réu. 1.4. Recurso de apelação interposto pelo réu (apelante 2), alegando ausência de culpa concorrente e pleiteando o afastamento da condenação por danos materiais, ou, subsidiariamente, alteração da base de cálculo com redução do montante devido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acidente de trânsito decorreu de culpa exclusiva de uma das partes ou de culpa concorrente dos condutores envolvidos; e (iii) se a base de cálculo utilizada para apurar o valor do ressarcimento está correta, diante dos valores pagos e dos salvados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Resolução 882/2021 do CONTRAN exige Autorização Especial de Trânsito (AET) para o tráfego de veículos com largura superior a 2,60 metros, requisito não comprovado pelo réu, cuja colheitadeira ocupava integralmente as duas faixas da ponte onde ocorreu o acidente, configurando irregularidade no deslocamento e violação às normas de segurança viária. 3.2. A conduta do réu contribuiu decisivamente para a ocorrência do evento, diante da imprudência e negligência em permitir o trânsito do maquinário sem autorização e sem comprovação da sinalização adequada. 3.3. Por outro lado, o exame do tacógrafo do caminhão indicou velocidade de 110 km/h em trecho cuja máxima permitida era de 80 km/h, além da inexistência de marcas de frenagem, revelando que a velocidade empregada pelo caminhão não permitiu que ele tivesse tempo de reação suficiente para frear e evitar ou reduzir o impacto do acidente. 3.4. Configurada a culpa concorrente do motorista do caminhão e da colheitadeira, na proporção de 50% para cada parte. 3.5. Os danos materiais restaram devidamente comprovados por meio da documentação fiscal da carga transportada, do relatório de regulação do sinistro e do comprovante de pagamento da indenização, demonstrando que o prejuízo efetivo suportado pela seguradora foi de R$ 122.835,00, sendo esta a base de cálculo a ser utilizado para o ressarcimento. 3.6. O valor de R$ 19.790,00 obtido com a comercialização dos salvados, foi corretamente abatido do valor total da carga (R$ 142.625,00), não havendo amparo para a tese de incorreção dos cálculos. Assim, aplicada a redução de 50% em razão da culpa concorrente, obtém-se o montante de R$ 61.417,50, corretamente fixado na r. sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação da autora HDI Global Seguros S/A (apelante 1) conhecido e desprovido. 4.2. Recurso de apelação do réu Gaspar João de Geus (apelante 2) conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: Em acidente de trânsito envolvendo colheitadeira e caminhão, é configurada a culpa concorrente quando comprovado que o veículo agrícola trafegava de forma irregular, sem AET e ocupando integralmente a via, e o caminhão trafegava em velocidade excessiva. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927, 934, 945, 346, III, 349, 786; Código de Trânsito Brasileiro, art. 162, III. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001565-69.2021.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 11.10.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000182-22.2022.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.06.2025... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu a 4 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela posse irregular de arma de fogo e munições, com numeração suprimida, ocorrida durante patrulhamento policial em Ivaí/PR, onde o réu foi abordado portando um revólver e doze munições, além de confessar que a arma era para se proteger de ameaças de facções rivais. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que condenou o réu por posse irregular de arma de fogo e munições deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência probatória, fixação da pena no mínimo legal, alteração do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os argumentos da defesa sobre insuficiência probatória não se sustentam, uma vez que a autoria e a materialidade do crime estão evidenciadas por depoimentos de policiais e laudo de prestabilidade e eficiência da arma de fogo e munições.4. A condenação foi mantida devido à prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, conforme previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.5. A valoração negativa dos antecedentes e motivos do crime do crime foi devidamente fundamentada, e os fundamentos para exasperar a conduta social foram transplantados para a culpabilidade, pois o Réu cometeu o crime durante a execução de pena anterior.6. O regime inicial de cumprimento de pena foi fixado em fechado, pois a pena ultrapassa quatro anos e o réu é reincidente.7. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi rejeitado, pois a pena imposta é superior ao limite previsto no CP, art. 44, I.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida, acompanhada de munições, configura crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, sendo a condenação mantida quando a autoria e materialidade estão comprovadas por depoimentos de policiais e laudos periciais._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 16, § 1º, IV; CPP, art. 203; L. 10.826/2003, art. 16, § 1º; CP, art. 33, § 2º; CP, art. 44, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 06.10.2020; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha SÁ, 29.10.2025; Súmula 444/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e munições, mantendo a pena de 4 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como depoimentos de policiais e laudos, mostraram que o réu realmente portava uma arma com numeração suprimida. Além disso, a defesa pediu que a pena fosse reduzida e que o réu pudesse cumprir em um regime mais leve, mas isso não foi aceito, pois ele já tinha condenações anteriores e estava usando tornozeleira eletrônica na hora do crime. Portanto, o recurso da defesa foi conhecido, mas não foi aceito.... ()
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1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA PARTE CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PREJUÍZO FOI CAUSADO POR INTERRUPÇÃO/OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA CONCESSIONÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DA SIMEPAR ATESTANDO A INOCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INTERRUPÇÃO E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PATAMAR QUE REMUNERA O CAUSÍDICO DE FORMA DIGNA. PARÂMETROS DO CPC, art. 85, § 2º. MANUTENÇÃO.3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ÂMBITO RECURSAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR MÁXIMO. REGRAMENTO INAPLICÁVEL (CPC, art. 85, § 11).RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos opostos por seguradora contra acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu parcial provimento à apelação por ela interposta, em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro agrícola.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o acórdão embargado contém contradição quanto à aplicação da cláusula 10.3 da apólice e ao termo inicial da correção monetária, ou se os aclaratórios veiculam mera pretensão de rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso integrativo visa suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrentou a tese relativa à cláusula 10.3 da apólice, pois concluiu, com base na perícia judicial, que as falhas de estande e a presença de pragas não constituíram causas autônomas da perda, mas consequências da estiagem, risco climático coberto.5. O termo inicial da correção monetária também foi analisado, pois o acórdão mencionou a previsão contratual invocada pela seguradora e aplicou a Súmula 632/STJ, segundo a qual a correção monetária sobre a indenização securitária incide desde a contratação.6. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e intenção de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via dos embargos, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 342, 371, 373, II, 489, 1.022 e 1.025. CC, arts. 757, 760 e 944. CDC, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 632. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017.... ()
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1. No caso em tela, entende-se que se não encontram presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da tutela de urgência então deduzida.2. O deferimento da medida cautelar de arresto depende de demonstração de insolvência, ocultação ou dilapidação patrimonial, para afastar à satisfação do débito, o que não restou demonstrado nos Autos, de forma inequívoca.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo agrário ajuizada para retomada do imóvel rural objeto de contratos de arrendamento. O autor requereu a desocupação dos arrendatários após o término dos contratos, em 31/07/2020, alegando inadimplência, notificação prévia e continuidade indevida da exploração da área. A sentença confirmou a liminar de despejo e determinou a retomada definitiva do imóvel ao autor. Os apelantes pleitearam a reforma da decisão, alegando nulidade dos contratos, renovação automática do arrendamento, ilegitimidade passiva e improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a reintegração de posse e o despejo agrário em face dos requeridos, diante da existência de contratos de arrendamento rural.III. Razões de decidir3. O contrato de arrendamento firmado em nome de Zélio Fraga Cargnin foi declarado nulo por simulação em outro processo, pois serviu apenas para possibilitar crédito ao seu filho, Dênis, que era o verdadeiro arrendatário e responsável pela lavoura.4. Por se tratar de matéria já decidida em processo anterior, com trânsito em julgado, não é possível rediscutir a validade do contrato de arrendamento de Zélio, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica.5. Dênis da Silveira Cargnin é parte legítima para figurar no polo passivo, pois há relação jurídica entre ele e o autor decorrente do contrato de arrendamento rural.6. O autor notificou previamente Dênis sobre a intenção de retomada do imóvel, cumprindo o prazo legal de seis meses antes do término do contrato, tornando válida e possível a ação de despejo ao final do prazo contratual.7. A sentença que confirmou o despejo e a reintegração de posse foi mantida, com nulidade parcial apenas quanto ao contrato simulado de Zélio, que não produz efeitos jurídicos.IV. Dispositivo 8. Apelação (1) não conhecida. Apelação (2) parcialmente provida para declarar a nulidade parcial da sentença e, na matéria de fundo, quanto ao contrato de arrendamento celebrado, manter, por outros fundamentos, o despejo e a retomada dos imóveis rurais objeto da demanda.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela parte ré contra sentença prolatada em Procedimento de Indenização por Danos Materiais e Morais, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrente de negativa de cobertura de sinistro por associação de proteção veicular. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a insurgência relativa à inversão do ônus da prova e aplicabilidade do CDC encontra-se preclusa; (ii) se a instrução probatória produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 3. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando ao longo do apelo há expressa menção à sentença atacada e demonstração, de maneira clara, dos pontos de insurgência e o motivo da irresignação.4. A insurgência relativa à inversão do ônus da prova carece de cognoscibilidade, porquanto tal questão foi decidida na fase de saneamento do processo, sem interposição oportuna de agravo de instrumento (art. 1.015, XI, CPC), operando-se a preclusão. 5. No termo de adesão firmado entre as partes, há cláusula de exclusão de cobertura por descumprimento de normas de trânsito que pressupõe não apenas a demonstração de desconformidade do veículo, mas, sobretudo, a comprovação do nexo causal entre a infração e o sinistro. 6. A aferição do estado do pneu ao tempo do sinistro, da relação de causalidade entre eventual desgaste e o acidente, da existência de agravamento de risco pelo associado e da plausibilidade de deterioração do veículo no intervalo entre a vistoria e o sinistro constitui questão de natureza eminentemente técnica, insuscetível de resolução pela simples valoração de depoimentos, documentos ou fotografias. 7. O laudo produzido unilateralmente por uma das partes não se presta a fundamentar a decisão quando há controvérsia técnica passível de ser dirimida por prova pericial imparcial produzida sob o crivo do contraditório. 8. O ônus da prova define a incumbência de demonstrar determinado fato, mas não supre a ausência de prova pericial quanto a natureza da matéria exige. Assim, nos termos do CPC, art. 370, caput, compete ao magistrado determinar de ofício a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, sobretudo quando a controvérsia depende de constatação técnica que escapa ao conhecimento ordinário. IV. Dispositivo e tese. 9. Sentença cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para produção de prova pericial. 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, mérito prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LETICIA MARINA CONTE - J. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação de cobrança, reconhecendo o inadimplemento contratual e condenando o réu ao pagamento de 1.000 sacas de soja, com atualização, além das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ou omissão ao considerar que o valor de 2.141,49 sacas representava mera estimativa de atualização do débito, bem como ao afastar a sucumbência recíproca e manter a distribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor do réu.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que o pedido principal formulado na inicial se referia ao pagamento/entrega de 1.000 sacas de soja, sendo o montante de 2.141,49 sacas resultado de estimativa de atualização dos consectários legais da condenação elaborada pela autora 5. Reconhecido o acolhimento integral do pedido principal, não há falar em sucumbência recíproca, tampouco em redistribuição das custas processuais ou fixação de honorários em favor do réu.6. A pretensão deduzida nos embargos revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a modificação do acórdão pela via do CPC, art. 1.022.7. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Não se configuram obscuridade ou omissão quando o acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a controvérsia e esclarece que o valor atualizado indicado na petição inicial constitui mera estimativa dos consectários legais, sem alterar o pedido principal efetivamente acolhido, sendo incabível, nessa hipótese, a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86; 1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em favor do Município de Maringá/PR, determinando a suspensão da decisão que havia concedido tutela antecipada para anular as questões de números 3, 18 e 55 do Concurso Público regido pelo Edital 32/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para justificar a concessão de liminar que anula questões de concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de tutela provisória.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos apenas quando demonstrada a nulidade de questões, seja por afronta ao conteúdo programático do edital, seja por erro grosseiro na formulação do enunciado (STF, RE 1285306, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14.06.2021).5. A análise dos autos revela, em juízo de cognição sumária, que não há erro grosseiro aparente nem demonstração inequívoca da nulidade das questões impugnadas, tampouco verossimilhança suficiente para afastar a regularidade da correção da banca examinadora.6. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao controle da legalidade do edital e dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito das questões e na atribuição de notas aos candidatos, de competência exclusiva da banca avaliadora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de liminar em concurso público exige demonstração inequívoca dos requisitos do CPC/2015, art. 300.2. A nulidade de questão de prova somente pode ser reconhecida judicialmente quando demonstrado erro grosseiro ou violação ao conteúdo do edital.3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões ou na atribuição de notas. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.11.2025). ... ()
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1. A assinatura de testemunhas não é condição de validade do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, sendo que o documento pode conter a assinatura de testemunhas ou não. 2. A denúncia observou os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo adequadamente a conduta imputada e consignando expressamente que a acusada «empreendeu fuga» após o sinistro, circunstância suficiente para delimitar a imputação e viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito. 4. Havendo provas a demonstrar que a acusada se afastou do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, mantém-se a condenação pelo delito do art. 305 do Código de Trânsito. 5. A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos por Diego Renann Soares Ocagna impugnando acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para reformar sentença absolutória parcial e condená-lo pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. A sentença havia condenado o réu, ora embargante, pela prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 12 e desclassificado a imputação de tráfico para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 3. O réu/embargante sustenta a insuficiência probatória quanto à destinação mercantil da substância entorpecente apreendida, consistente em 5g de maconha, postulando a prevalência do voto divergente que reconheceu a inviabilidade da condenação por tráfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As controvérsias consistem em definir se os elementos probatórios produzidos nos autos são suficientes para demonstrar, para além de dúvida razoável, que a substância entorpecente apreendida se destinava-se à comercialização ilícita, autorizando a condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Discute-se, ainda, a incidência da presunção relativa de porte para consumo pessoal fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 506 da Repercussão Geral e a existência, ou não, de elementos concretos aptos a afastá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A apreensão de apenas 5 gramas de maconha revela quantidade significativamente inferior ao patamar de 40 gramas estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal como parâmetro para incidência da presunção relativa de uso pessoal, circunstância que se mostra compatível com a tese defensiva de consumo próprio. 7. O cumprimento do mandado de busca e apreensão não revelou elementos objetivos e contemporâneos normalmente associados à atividade de traficância, inexistindo flagrante de comercialização, apreensão de drogas fracionadas para venda, variedade de substâncias entorpecentes, anotações contábeis do tráfico, expressiva quantia de dinheiro ou movimentação financeira comprovadamente vinculada ao comércio ilícito. 8. A condenação promovida pelo acórdão majoritário fundamentou-se predominantemente em elementos oriundos de investigação pretérita, especialmente diálogos extraídos de aparelho celular pertencente a terceiro e produzidos em procedimento diverso. 9. Embora tais elementos possuam relevância investigativa, não se demonstrou, de forma segura, correlação direta entre o conteúdo das conversas e a reduzida porção de droga apreendida nos presentes autos, tampouco a contemporaneidade entre os diálogos e os fatos narrados na denúncia. 10. Em matéria penal, a condenação exige prova robusta, convergente e inequívoca da autoria e da materialidade delitivas, sendo inadmissível a substituição da certeza judicial por presunções ou conjecturas desfavoráveis ao acusado. 11. Os próprios agentes responsáveis pelas diligências reconheceram não ter localizado registros de contabilidade relacionados ao tráfico nos cadernos apreendidos, bem como admitiram não ter sido realizada extração de dados dos aparelhos celulares encontrados na residência do acusado. 12. As explicações apresentadas pela defesa para os objetos apreendidos não foram integralmente infirmadas por elementos probatórios independentes, de modo que subsiste dúvida objetiva acerca da efetiva destinação mercantil da droga apreendida. 13. A mera manutenção de contato com pessoas investigadas por tráfico de drogas, embora constitua elemento passível de investigação, não autoriza, isoladamente, a conclusão de que a pequena quantidade de maconha encontrada se destinava ao comércio ilícito. 14. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 estabelece presunção relativa de condição de usuário para quem possuir até 40 gramas de cannabis sativa, ressalvando-se apenas hipóteses em que existam elementos concretos e robustos demonstrativos da mercancia. 15. No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ - reconhece a atipicidade da posse de quantidade compatível com uso pessoal e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para eventual aplicação das medidas extrapenais cabíveis. 16. Ausente prova segura, contemporânea e suficientemente robusta acerca da destinação comercial do entorpecente, impõe-se a aplicação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo, com a prevalência do entendimento minoritário. IV. DISPOSITIVO E TESE 17. Embargos infringentes conhecidos e providos para fazer prevalecer o voto divergente proferido no julgamento da Apelação Criminal Acórdão/TJPR, restabelecendo-se a sentença que desclassificou a conduta imputada ao embargante do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput para a infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal, com a consequente remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para as providências cabíveis. Tese de julgamento: A apreensão de quantidade reduzida de cannabis sativa — inferior ao parâmetro estabelecido pelo Tema 506 do STF — desacompanhada de elementos contemporâneos, concretos e robustos aptos a demonstrar a destinação mercantil da substância, não autoriza condenação pelo crime de tráfico de drogas, impondo-se a incidência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, com a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS18. CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência). 19. Lei 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, e 33, caput. 20. Lei 10.826/2003, art. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA21. STF, Plenário, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 506 da Repercussão Geral, julgado em 26.06.2024. Presunção relativa de usuário para quem portar até 40 gramas de cannabis sativa para consumo pessoal. 22. STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.08.2024 (Info 823). Reconhecimento da atipicidade da posse de 23 gramas de maconha para consumo pessoal e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. 23. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 02.07.2026. Necessidade de elementos concretos de mercancia para afastamento da presunção de uso pessoal decorrente do Tema 506 do STF.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos dos autores que alegam ter sofrido assédio moral no ambiente de trabalho e requerem indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os Recorridos tem direito à indenização por danos morais em razão de assédio moral no ambiente de trabalho e o respectivo valor.III. Razões de decidir3. A situação relatada pelos autores não configura assédio moral.4. Os autores instigaram e provocaram seus superiores ao insistirem em descumprir a ordem de cessação de filmagem em local privado e outras pessoas do ambiente de trabalho, desconfigurando o alegado assédio moral.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A configuração de dano moral no assédio moral no ambiente de trabalho exige a comprovação de condutas abusivas repetidas e prolongadas que atentem contra a dignidade do trabalhador.... ()
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1. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal e manteve a exigibilidade da CDA, constituída para a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em: (i) verificar se a sentença é nula por prestação jurisdicional incompleta; (ii) analisar se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (iii) definir se, nos limites dos vícios suscitados pela apelante, a CDA 981/2024 atende aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; (iv) aferir a regularidade do procedimento administrativo, especialmente quanto à motivação, ao contraditório, à ampla defesa e à consideração das manifestações da instituição financeira; (v) examinar a competência do PROCON para sancionar infração originada de reclamação individual e a alegação de desvio de finalidade; (vi) verificar se restou configurada a infração consumerista; (vii) analisar a legalidade e a proporcionalidade da multa; e (viii) avaliar a possibilidade de cumulação dos honorários fixados nos embargos e na execução fiscal. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há nulidade por prestação jurisdicional incompleta a sentença que examina a validade da CDA, a regularidade do procedimento administrativo, a configuração da infração consumerista e os critérios empregados na dosimetria da multa. A discordância da parte com as conclusões adotadas constitui questão de mérito, e não deficiência de fundamentação. 3.2. A renovação, na apelação, de argumentos deduzidos nos embargos não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais identificam as conclusões impugnadas e apresentam fundamentos relacionados à reforma ou à invalidação da sentença. 3.3. A CDA contém elementos suficientes para a compreensão do principal e dos acessórios especificamente impugnados quando identifica o devedor, a natureza e a origem do crédito, o procedimento administrativo, os acréscimos e os fundamentos legais da cobrança. 3.4. A validade da CDA não depende da reprodução de todas as operações aritméticas realizadas desde a constituição do crédito. A alegação de iliquidez dos acessórios não prospera quando o devedor individualiza seus componentes, compreende a cobrança e não demonstra erro concreto no índice, na taxa, no período ou na metodologia empregados. 3.5. A Lei de Execução Fiscal exige a indicação, na CDA, do número do processo administrativo em que o crédito foi apurado, mas não condiciona o ajuizamento da execução à reprodução integral dos documentos que compõem o procedimento. 3.6. O procedimento administrativo é regular quando instaurado a partir de reclamação acompanhada de documentos, com identificação da operação contestada, notificação dos fornecedores, designação de audiência e concessão de prazo para apresentação de defesa e provas. 3.7. Não há cerceamento de defesa quando, diante da alegação do fornecedor de que os dados inicialmente encaminhados seriam insuficientes, o PROCON remete os termos da reclamação e os documentos que a instruem e concede novo prazo para manifestação antes do julgamento. 3.8. A instituição financeira, mesmo após receber a documentação solicitada, não apresentou registros de autenticação, comprovante de autorização da compra, instrumento contratual ou outro elemento técnico capaz de demonstrar a regularidade da transação, limitando-se a negar genericamente a falha e a atribuir a responsabilidade a outro integrante da cadeia de fornecimento. 3.9. A decisão administrativa é suficientemente motivada quando descreve a reclamação, relaciona os documentos apresentados, examina a atuação dos fornecedores, indica a infração reconhecida e explica as razões pelas quais as manifestações defensivas não afastaram a irregularidade. 3.10. O PROCON possui competência para receber e apurar reclamações individuais, fiscalizar o mercado de consumo e aplicar as sanções administrativas previstas no CDC. A atuação sancionatória não se confunde com exercício de jurisdição quando o órgão não impõe reparação civil, mas apura infrações às normas consumeristas. 3.11. A origem individual da reclamação não caracteriza desvio de finalidade. A fiscalização da regularidade da cobrança, a requisição de informações técnicas e a aplicação de penalidade por infração consumerista inserem-se nas atribuições institucionais do órgão de defesa do consumidor. 3.12. A regularização posterior da cobrança não comprova a legitimidade da operação originária nem impede a aplicação de sanção pela infração previamente configurada. Cabia à instituição financeira demonstrar objetivamente o conteúdo, o momento e os efeitos concretos do ajuste invocado. 3.13. A multa administrativa deve ser graduada segundo a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, nos termos do CDC, art. 57, sem ficar limitada ao valor nominal da operação questionada ou à existência de prejuízo patrimonial definitivo. 3.14. A destinação legal da multa ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor não configura enriquecimento sem causa, pois não representa vantagem patrimonial privada do Município, mas receita vinculada às finalidades legais de proteção consumerista. 3.15. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, razão pela qual a existência de honorários fixados na execução fiscal não impede nova condenação sucumbencial. A cumulação é admitida, desde que respeitados os limites percentuais e os parâmetros previstos no CPC, art. 85. 4. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A alegação de iliquidez dos acessórios da CDA deve ser examinada nos limites dos vícios concretamente devolvidos ao Tribunal, não sendo necessária a reprodução integral da memória aritmética quando o título permite compreender a cobrança e o devedor não demonstra erro no índice, na taxa, no período ou na metodologia empregados. 2. O procedimento administrativo observa o contraditório e a ampla defesa quando o fornecedor é notificado, recebe os documentos necessários à compreensão da reclamação e dispõe de prazo efetivo para apresentar defesa e provas. 3. O PROCON possui competência para apurar infrações decorrentes de reclamações individuais e aplicar sanções administrativas, sem que isso configure exercício de função jurisdicional ou desvio de finalidade. 4. Impugnada a operação pelo consumidor, incumbe à instituição financeira apresentar os registros técnicos sob seu domínio aptos a comprovar sua autorização e regularidade. 5. A regularização posterior da cobrança não elimina a infração administrativa já configurada. 6. A destinação da multa ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor não caracteriza enriquecimento sem causa. 7. A redução judicial da multa aplicada pelo PROCON exige demonstração objetiva de erro de cálculo, adoção de parâmetro ilegal ou desproporção manifesta. 8. É possível a cumulação dos honorários fixados na execução fiscal e nos embargos à execução, observados os limites legais. Dispositivos relevantes citados:arts. 55, § 4º, e 57 do CDC; arts. 2º, §§ 5º e 6º, e 3º da Lei 6.830/1980; Decreto 2.181/1997. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 25.05.2026, DJEN 01.06.2026; eSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026;... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela seguradora contra o V. Acórdão que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo segurado, reformando a R. Sentença de improcedência para reconhecer o dever de pagamento da diferença da indenização securitária relativa aos danos decorrentes do sinistro envolvendo maquinário agrícola. O Colegiado concluiu que, reconhecido administrativamente o sinistro e realizado pagamento parcial, competia à seguradora demonstrar, de forma técnica e individualizada, que os demais danos reclamados decorriam exclusivamente de desgaste, falha mecânica ou manutenção ordinária, ônus do qual não se desincumbiu.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de vícios no V. Acórdão embargado, especificamente quanto: (i) à alegada contradição interna entre o item 11 da fundamentação e o dispositivo que deu provimento ao recurso; (ii) à suposta obscuridade quanto às premissas fáticas adotadas e à extensão dos danos abrangidos pela cobertura securitária; (iii) à alegada omissão quanto à individualização dos itens indenizáveis e à prova técnica e documental produzida pela seguradora; (iv) à insurgência quanto à distribuição do ônus da prova e à determinação de apuração do valor mediante simples cálculo aritmético; e (v) à pretensão de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Assiste razão parcial à Embargante quanto à existência de inconsistência textual no item 11 da fundamentação do V. Acórdão.4. Com efeito, os itens 8, 9 e 10 do julgado estabeleceram que a cláusula de exclusão relativa a falhas mecânicas deveria ser interpretada restritivamente, que a documentação apresentada pelo segurado revelava coerência técnica entre o sinistro e os reparos indicados e que incumbia à seguradora demonstrar, de maneira objetiva e fundamentada, que os itens glosados decorreriam de desgaste prévio, ausência de nexo causal ou manutenção periódica, circunstância que não foi verificada nos autos.5. Não obstante, o item 11 consignou, isoladamente, que inexistiria elemento probatório apto a estabelecer o nexo entre os danos mecânicos e o evento elétrico, reputando correta a conclusão sentencial e afastando a existência de inadimplemento securitário. 6. Trata-se, contudo, de erro material de redação, e não de efetiva alteração da conclusão adotada pelo Colegiado. A leitura sistemática do V. Acórdão evidencia, de forma inequívoca, que o entendimento efetivamente firmado foi no sentido de reconhecer a insuficiência da prova produzida pela seguradora para demonstrar a incidência da cláusula excludente e, consequentemente, o inadimplemento quanto à diferença indenizatória. A própria ementa assentou a ausência de prova da seguradora acerca da exclusão da cobertura, ao passo que as teses de julgamento registraram expressamente que a ausência de prova técnica idônea configura inadimplemento securitário.7. A conclusão igualmente se harmoniza com o dispositivo, no qual se determinou expressamente o provimento do Recurso Inominado, a reforma da R. Sentença e a procedência dos pedidos iniciais. Assim, deve ser corrigido o item 11, a fim de adequá-lo à fundamentação efetivamente desenvolvida e ao resultado proclamado, sem atribuição de efeitos infringentes aos Embargos.8. As demais alegações, contudo, não evidenciam obscuridade ou omissão aptas a justificar nova modificação do julgado. O V. Acórdão delimitou expressamente que o pagamento parcial realizado na esfera administrativa representou reconhecimento do sinistro e da incidência da cobertura contratual, atribuindo à seguradora o ônus de demonstrar tecnicamente a incidência da cláusula excludente sobre os danos remanescentes. Também consignou que a documentação apresentada pelo segurado indicava compatibilidade entre o evento elétrico e os reparos reclamados.9. A alegação de que os laudos internos, relatórios de vistoria e documentos produzidos durante a regulação administrativa demonstrariam a legitimidade das glosas traduz pretensão de nova valoração do conjunto probatório. A Embargante pretende, sob a alegação de omissão, substituir a conclusão adotada pelo Colegiado por outra que reconheça suficiência à prova por ela produzida, providência incompatível com a finalidade integrativa dos Embargos de Declaração.10. Também não constato vício quanto à distribuição do ônus da prova. O V. Acórdão não dispensou o segurado da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, mas reconheceu que, diante da documentação apresentada, do pagamento administrativo parcial e da maior aptidão técnica da seguradora para demonstrar a incidência das hipóteses de exclusão contratual, incumbia a esta comprovar concretamente que os danos glosados não guardavam relação com o evento coberto. A insurgência da Embargante, nesse aspecto, manifesta inconformismo com a conclusão jurídica adotada, não se enquadrando nas hipóteses do CPC, art. 1.022.11. Quanto à apuração do valor devido, o V. Acórdão estabeleceu os parâmetros necessários ao cumprimento do julgado, determinando a observância dos valores já pagos administrativamente, da franquia contratual e das parcelas eventualmente em atraso. A pretensão de reabrir, em sede declaratória, a discussão acerca da extensão da cobertura e da pertinência de cada item indenizável igualmente representa tentativa de rediscussão do mérito já decidido.12. Verifico, portanto, que os Embargos merecem acolhimento exclusivamente para correção do erro material existente no item 11 da fundamentação, preservando-se integralmente as demais razões de decidir e o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A existência de passagem isolada na fundamentação incompatível com as demais premissas desenvolvidas no julgamento, com a ementa, as teses firmadas e o dispositivo configura erro material passível de correção por Embargos de Declaração. 2. A correção de erro material não enseja efeitos infringentes quando a leitura sistemática do pronunciamento revela inequivocamente a conclusão efetivamente adotada pelo Colegiado. 3. A pretensão de atribuir valoração diversa às provas técnicas e documentais já examinadas no julgamento configura rediscussão do mérito e não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 4. Não há omissão quando o órgão julgador expõe de forma suficiente os fundamentos determinantes da distribuição do ônus probatório e da incidência da cobertura securitária, ainda que não examine individualmente cada argumento ou documento invocado pela parte. 5. Os Embargos de Declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento, permanecem sujeitos às hipóteses legais de cabimento.Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, e 54, § 4º; CPC, arts. 373, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 757; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 48.... ()
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1. Base fática: 1.1. Impetrante ajuizou mandado de segurança visando afastar a cobrança do ICMS-DIFAL incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Paraná. 1.2. A ação foi proposta em 18.02.2022. 1.3. Durante a tramitação da demanda foram efetuados depósitos judiciais relacionados ao crédito tributário discutido.2. Decisão recorrida: 2.1. A sentença denegou a segurança e manteve a exigibilidade do ICMS-DIFAL. 2.2. O acórdão originário desta Câmara negou provimento ao recurso de apelação da impetrante, entendendo possível a cobrança do DIFAL após a edição da Lei Complementar 190/2022. 2.3. Após o julgamento do Tema 1266 da repercussão geral pelo STF, os autos retornaram para juízo de retratação.3. Pretensão recursal: 3.1. Reformar a sentença para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte situadas no Estado do Paraná durante o exercício de 2022.3.2. Reconhecer a incidência da modulação de efeitos estabelecida pelo 1STF no Tema 1266.4. Fundamentos:4.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1266 da repercussão geral, assentou a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, modulando, contudo, os efeitos da decisão para impedir a exigência do DIFAL, exclusivamente no exercício de 2022, em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial até 29.11.2023 e deixado de recolher o tributo naquele exercício (Lei Complementar 190/2022, art. 3º).4.2. A impetrante ajuizou o mandado de segurança dentro do marco temporal estabelecido pela modulação, preenchendo o primeiro requisito definido pelo STF.4.3. Os valores depositados judicialmente para suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equiparam ao efetivo pagamento do tributo, razão pela qual não afastam a incidência da modulação reconhecida pela Suprema Corte.4.4. A mera juntada de demonstrativos de recolhimentos pelo Estado não permite concluir, de forma inequívoca, que os valores correspondam ao ICMS-DIFAL devido em 2022 nem que representem a integralidade do tributo exigido no exercício.4.5. Verificado o enquadramento da impetrante na hipótese de modulação fixada no Tema 1266, impõe-se a retratação do acórdão anteriormente proferido, com adequação do julgado à orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.040, II).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): A modulação de efeitos fixada pelo STF - no Tema 1266 impede a exigência do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial até 29.11.2023 e não efetuou o recolhimento do tributo, sendo irrelevante a existência de depósitos judiciais, que não se confundem com pagamento.6. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.... ()
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