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Doc. ADM Direito 691.3074.7768.6737

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação de temas repetitivos e súmulas desta corte. Impugnação específica. Conhecimento do agravo. Mérito do recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Produção de prova pericial de ofício. Possibilidade; CPC/2015, art. 370. Princípio do livre convencimento motivado e poder instrutório do juiz. Anulação de sentença pelo tribunal de origem para realização de perícia contábil. Medida adequada para o esclarecimento da controvérsia acerca da capitalização de juros. Recurso especial desprovido.

1. Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte recorrente. O acórdão recorrido enfrentou expressamente as teses sobre a produção de provas e a aplicabilidade da lei 9.514/97, afastando a alegação de omissão e contradição.... ()

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Doc. ADM Direito 634.5953.0026.986

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão.impossibilidade.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a anulação de sentença para realização de perícia contábil em ação revisional de contrato imobiliário.... ()

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