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Doc. ADM Direito 904.7947.7039.3082

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E DUAS AGRAVANTES OBJETIVAS (RECURSO QUE DIFICULTOU A

DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM). PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 1/12. PRECEDENTE STJ. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA. AÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão Criminal visando a readequação da dosimetria penal de condenação por homicídio qualificado consumado e tentado, em concurso formal, em que o Requerente foi condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão. A defesa pleiteia a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas, argumentando que a sentença não observou a preponderância da atenuante. A decisão anterior, proferida em Apelação, manteve a dosimetria fixada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e as agravantes na dosimetria da pena imposta por homicídio qualificado, e, consequentemente, a readequação da pena aplicada na Ação Penal correspondente.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal é admitida para corrigir erro judiciário em decisão condenatória definitiva, conforme CPP, art. 621.4. O pedido de compensação entre a atenuante da menoridade relativa e as agravantes foi considerado matéria nova, não analisada na Apelação anterior.5. A atenuante da menoridade relativa é preponderante em relação às agravantes, conforme entendimento do STJ.6. A fração de aumento na dosimetria da pena deve ser alterada para 1/12, em vez de 1/6, para refletir a preponderância da atenuante.7. A pena definitiva foi readequada para 15 anos e 9 meses de reclusão, considerando a nova fração de aumento.IV. Dispositivo e tese8. Revisão Criminal conhecida e parcialmente procedente, readequando a pena definitiva para 15 anos e 9 meses de reclusão.Tese de julgamento: A atenuante da menoridade relativa é considerada preponderante em relação às agravantes de caráter objetivo, devendo ser aplicada uma fração de 1/12 na dosimetria da pena quando houver concurso entre uma atenuante e duas agravantes objetivas, respeitando-se a proporcionalidade na fixação da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 61, II, s «c» e «d», e 65, I; CPP, art. 621; CF/88, art. 5º, XLIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 898.056, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, HC 441.341, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30.05.2018; STJ, AgRg no REsp 1.896.157, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, HC 387.590, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 31.03.2020; Súmula 713/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena de Lucas Jeferson Pereira dos Santos, condenado por homicídio, deve ser ajustada. Ele havia sido condenado a 17 anos e 6 meses de prisão, mas a defesa pediu que a pena fosse revista, alegando que a sua menoridade deveria ser considerada mais importante do que algumas agravantes que aumentam a pena. O Tribunal concordou que a menoridade dele deve ter mais peso e, por isso, reduziu a fração de aumento da pena de 1/6 para 1/12. Com isso, a nova pena foi fixada em 15 anos e 9 meses de reclusão.... ()

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Doc. ADM Direito 114.9804.4583.8663

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CO-LOCADORA. REVELIA AFASTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRECLUSÃO TEMPORAL DA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA AO INÍCIO DO PRAZO DEFENSIVO. INOCORRÊNCIA. ART. 231, §1º, DO CPC. CITAÇÃO ISOLADA DE UM DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS INSUFICIENTE PARA DEFLAGRAR O PRAZO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CPC, art. 346. INAPLICABILIDADE. PRESSUPOSTO DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 10, 141 E 492 DO CPC. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO REJEITAR A PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE QUE A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA A PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível nos autos de Agravo de Instrumento, que deu provimento ao recurso para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário unitário entre os locadores, declarar a insubsistência da revelia decretada na origem, revogar a tutela de evidência concedida em primeiro grau e determinar a regularização dos polos da demanda.2. As embargantes sustentam a existência de omissão e contradição quanto ao enfrentamento da preclusão temporal da contestação, aos efeitos processuais da revelia e à repercussão decorrente da ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, requerendo a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou deficiência de fundamentação ao concluir que a ausência de citação de litisconsorte passiva necessária comprometeu a regular formação da relação processual, tornando insubsistentes os efeitos da revelia decretada na origem. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia nem à obtenção de novo julgamento por mero inconformismo da parte.5. Inexiste omissão quanto à alegada preclusão temporal da contestação, uma vez que o acórdão enfrentou expressamente a matéria ao reconhecer que a controvérsia envolvia questão anterior e prejudicial relativa à própria regularidade da formação da relação processual, em razão da ausência de citação de litisconsorte passiva necessária.6. Também não se verifica contradição interna no julgado, pois a conclusão acerca da insubsistência da revelia decorre logicamente da premissa adotada pelo colegiado de que o contraditório não se encontrava regularmente integrado, inexistindo incompatibilidade entre os fundamentos e o resultado do julgamento.7. A alegação de que a ausência de citação da litisconsorte necessária não teria o condão de afastar a preclusão temporal ou de repercutir sobre a revelia traduz mera insurgência contra a interpretação jurídica adotada pelo colegiado, não configurando vício integrativo.8. A preclusão temporal invocada pelas embargantes pressupõe relação processual validamente constituída, circunstância que não se verificou no caso concreto, diante do reconhecimento de vício insanável na formação do contraditório.9. Inexiste omissão quanto ao CPC, art. 346, pois o referido dispositivo pressupõe a existência de prazo defensivo validamente iniciado, circunstância afastada pela premissa adotada no acórdão embargado com fundamento no art. 231, §1º, do mesmo diploma.10. Tampouco se verifica omissão quanto aos arts. 10, 141 e 492 do CPC, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de supressão de instância, fundamentando que as matérias apreciadas possuem natureza de ordem pública e foram oportunamente suscitadas pelo agravante perante o Juízo de origem.11. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos invocados pelas partes, bastando que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu no caso concreto.12. A pretensão de restabelecimento da revelia e da tutela de evidência anteriormente revogada evidencia propósito de rediscussão do mérito, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 13. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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