DEFESA DA VÍTIMA E EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM). PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE 1/12. PRECEDENTE STJ. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA. AÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. Caso em exame1. Revisão Criminal visando a readequação da dosimetria penal de condenação por homicídio qualificado consumado e tentado, em concurso formal, em que o Requerente foi condenado a 17 anos e 6 meses de reclusão. A defesa pleiteia a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e duas agravantes objetivas, argumentando que a sentença não observou a preponderância da atenuante. A decisão anterior, proferida em Apelação, manteve a dosimetria fixada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e as agravantes na dosimetria da pena imposta por homicídio qualificado, e, consequentemente, a readequação da pena aplicada na Ação Penal correspondente.III. Razões de decidir3. A Revisão Criminal é admitida para corrigir erro judiciário em decisão condenatória definitiva, conforme CPP, art. 621.4. O pedido de compensação entre a atenuante da menoridade relativa e as agravantes foi considerado matéria nova, não analisada na Apelação anterior.5. A atenuante da menoridade relativa é preponderante em relação às agravantes, conforme entendimento do STJ.6. A fração de aumento na dosimetria da pena deve ser alterada para 1/12, em vez de 1/6, para refletir a preponderância da atenuante.7. A pena definitiva foi readequada para 15 anos e 9 meses de reclusão, considerando a nova fração de aumento.IV. Dispositivo e tese8. Revisão Criminal conhecida e parcialmente procedente, readequando a pena definitiva para 15 anos e 9 meses de reclusão.Tese de julgamento: A atenuante da menoridade relativa é considerada preponderante em relação às agravantes de caráter objetivo, devendo ser aplicada uma fração de 1/12 na dosimetria da pena quando houver concurso entre uma atenuante e duas agravantes objetivas, respeitando-se a proporcionalidade na fixação da pena._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 61, II, s «c» e «d», e 65, I; CPP, art. 621; CF/88, art. 5º, XLIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 898.056, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, HC 441.341, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30.05.2018; STJ, AgRg no REsp 1.896.157, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, HC 387.590, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 31.03.2020; Súmula 713/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pena de Lucas Jeferson Pereira dos Santos, condenado por homicídio, deve ser ajustada. Ele havia sido condenado a 17 anos e 6 meses de prisão, mas a defesa pediu que a pena fosse revista, alegando que a sua menoridade deveria ser considerada mais importante do que algumas agravantes que aumentam a pena. O Tribunal concordou que a menoridade dele deve ter mais peso e, por isso, reduziu a fração de aumento da pena de 1/6 para 1/12. Com isso, a nova pena foi fixada em 15 anos e 9 meses de reclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote