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Doc. ADM Direito 724.0085.1762.1786

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME DE ROUBO MAJORADO - art. 157, §2º, S II E VII DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS RÉUS/APELANTES DEMONSTRAD

AS - PROVA SUFICIENTE POR MEIO DA PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS - ROUBO DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.4127.1235.1943

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «c», do RI/TJPR). Contrato de seguro. Seguro agrícola. Indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Apelações cíveis. Insurgência da parte requerida. Tese de inaplicabilidade do CDC. Preclusão. Preliminares. Ausência de dialeticidade do recurso adesivo interposto. Não configurada. Ilegitimidade passiva do estipulante/intermediário. Não acolhe. Peculiaridades do caso. Legítima expectativa. Teoria da aparência. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Não averiguada. Mérito. Dever de pagamento de indenização de maneira integral. Falha na prestação de serviços. Equívoco no preenchimento da proposta de seguro contratado que não pode ser imputado ao autor. Ausência de má-fé. Responsabilidade solidária pelo pagamento da indenização securitária. Cálculo da indenização que deve observar as condições gerais da apólice. Seguro de produção - ou produtividade. Consectários legais da condenação. Danos morais não presumidos. Descumprimento contratual. Abalo moral não comprovado. Alegada ausência de litigiosidade. Não configuração. Recurso 01, da instituição bancária: parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Recurso 02, da parte autora: Conhecido e desprovido. Recurso 03, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por dano material e moral em razão do descumprimento de contrato de seguro.II. Questão em discussão2. A questões em discussão consistem em saber se: a) pode ser analisada a tese de inaplicabilidade do CDC; b) há ausência de dialeticidade recursal; c) há ilegitimidade passiva do estipulante/intermediário; d) deve subsistir a negativa de pagamento de indenização securitária; e) o valor apontado como devido a título indenização securitária está correto; f) deve ser destinado à instituição bancária o valor; g) os consectários legais fixados devem ser mantidos; h) é devida a indenização por danos morais ao autor; i) restou configurada a litigiosidade do feito.III. Razões de decidir3. A tese concernente à inaplicabilidade do CDC, tangenciando, ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, foi alcançada pela preclusão, eis que as questões foram analisadas por ocasião da decisão de saneamento e organização do processo e não houve a oportuna interposição de agravo de instrumento.4. A parte autora, em suas razões recursais, impugnou os fundamentos da decisão recorrida e explicitou as razões do pedido de reforma, destacando aspectos pontuais da sentença em relação aos quais se insurge, assim como especificidades atinentes à hipótese dos autos, de modo que se encontram atendidos os requisitos do CPC, art. 1.010.5. As peculiaridades do caso em comento permitem inferir que o estipulante criou no segurado a legítima expectativa de ser ele um dos responsáveis pelo pagamento da indenização, inclusive a partir de diversos elementos constantes da apólice. 6. Tendo a parte consumidora aduzido falha na prestação do serviço correspondente à alegada negativa indevida de cobertura securitária, a responsabilidade civil das fornecedoras-requeridas, pelo CDC, é solidária, o que reveste ambas de legitimidade passiva.7. A decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial de engenharia agronômica indireta se mostra suficientemente fundamentada, especificamente no sentido de que, para o deslinde da controvérsia, não se fazia necessária a prova eis que questões técnicas não seriam controvertidas no âmbito do feito.8. Os argumentos invocados ao indeferimento da prova se coadunam à sentença e às conclusões adotadas pelo Magistrado sentenciante no sentido de que as coordenadas indicadas de maneira equivocada na proposta de seguro decorreram de simples erro e que, a bem da verdade, o segurado cumpriu com todas as suas obrigações contratuais.9. Nada obstante os réus aleguem que apenas procederam à aplicação do previsto no contrato, houve, em verdade, equívoco no preenchimento da proposta de seguro, que implicou divergência quanto ao georreferenciamento da lavoura sinistrada.10. Além de não terem os requeridos comprovado a má-fé do segurado ao fornecer as informações necessárias ao preenchimento da proposta, o conjunto probatório angariado permite inferir que, em verdade, o erro constante do contrato pode ser imputado à pessoa responsável por oferecer o seguro ao autor e colher a sua assinatura.11. A prova oral colhida perante o Juízo a quo permite bem compreender a dinâmica das contratações efetuadas pelo banco requerido, inclusive aquela objeto do presente feito, bem como se faz bastante esclarecedora quanto à conduta do autor no que respeita à lavoura.12. Não restando comprovada a má-fé por parte do segurado, sendo, de outro lado, o equívoco constatado imputável a agente ligado aos réus, é ilegal a negativa da cobertura securitária pelos demandados.13. O caso dos autos abarca hipótese de responsabilidade solidária.14. O cálculo da indenização a ser estabelecida deverá ser oportunamente apurada em liquidação de sentença, respeitando-se os critérios estabelecidos na apólice e nas Condições Gerais e Especiais do Seguro, bem como os limites do contrato de seguro firmado e o montante pleiteado na inicial.15. Deverá ser oportunamente apurada a existência - e, em caso positivo, o valor exato - de eventual saldo devedor quanto ao financiamento contraído pelo autor junto à instituição financeira estipulante.16. Existindo previsão contratual quanto à forma de correção monetária, é ela que deve prevalecer.17. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação.18. Considerando-se que a pretensão indenizatória da parte autora tangencia, em grande monta, a prestação defeituosa dos serviços de contratação e de regulação de seguro agrícola pelos requeridos, a qual se vincula ao descumprimento contratual, tem-se que os danos morais não podem ser diretamente presumidos.19. Não há, no processo, elementos que demonstrem o abalo moral decorrente da negativa do pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo evidenciados fatos que extrapolassem o razoável ou o mero aborrecimento cotidiano, aptos a atingir a intimidade, a vida privada, a honra e/ou a imagem do recorrente, para além do mero inadimplemento contratual, resolvido na esfera patrimonial.20. Havendo litigiosidade e aplicando-se o princípio da causalidade, tem-se como correta a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de seguro, impôs ao réu o dever de arcar parcialmente com custas e honorários.IV. Dispositivo e tese21. Apelação 01, da instituição bancária: parcialmente conhecida e desprovida. Apelação 02, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora: conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova» (Tema repetitivo 243/STJ)._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, p.u. e 47; CPC, arts. 85, 370, 507, 1.010 e 1.015, XI; CC, arts. 113, caput, 389, 405, 421, 422, 757 e 765.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 2.3.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.12.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2017; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.11.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4.12.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.5.2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 02.08.2001; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0003067-05.2024.8.16.0068, Chopinzinho, Rel.: Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos, j. 07.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0034315-72.2020.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14.10.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002282-76.2018.8.16.0125, Palmital, Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 28.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Mandaguaçu, Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 02.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000666-87.2023.8.16.0126, Palotina, Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 14.12.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0004042-80.2022.8.16.0170, Toledo, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 09.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 169.3972.4716.9591

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE OFÍCIOS (SERASA E SPC), DE QUE AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES SÃO POSTERIORES AO PROTESTO INDEVIDO. DISTINÇÃO ENTRE INSCRIÇÃO ANTERIOR E INSCRIÇÃO SUPERVENIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PRECEDENTE RECENTE DO STJ - . PROTESTO INDEVIDO OCORRIDO EM 28/07/2020, COM MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ATÉ 22/08/2022. RECONHECIMENTO DO ERRO PELA ADMINISTRAÇÃO E CANCELAMENTO POSTERIOR DO PROTESTO. IRRELEVÂNCIA DE ANOTAÇÕES POSTERIORES PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DO MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 571.5514.2908.8667

4 - TJPR PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP), POR DUAS VEZES. RECURSO DA DEFESA.

1) DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88). 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE DESCABIDAS. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 552.9864.4044.0557

5 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores e Pedido Incidental de Exibição de Documentos. Indeferimento da Petição Inicial. Inaplicabilidade do sobrestamento com fundamento no Tema 1.378/STJ, por não abranger recursos de apelação. Existência de elementos suficientes à demonstração da relação jurídica entre as partes. Pedido de exibição incidental devidamente formulado. Excesso de formalismo configurado. Hipossuficiência do consumidor. Violação aos princípios do acesso à justiça, da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação. recurso provido.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional cumulada com pedido incidental de exibição de documentos, por ausência de especificação das cláusulas abusivas e falta de demonstração suficiente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsiste em: (i) saber se a ausência dos contratos bancários, cuja exibição foi requerida incidentalmente, justifica o indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Suspensão do processo não configurada. O Tema 1.378/STJ determina sobrestamento apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial, não aplicável ao caso.2. A petição inicial apresenta elementos mínimos suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e o interesse de agir, inclusive com juntada de extratos bancários que evidenciam os descontos efetuados pela ré, bem como a formulação do pedido incidental de exibição dos contratos.IV. DISPOSITIVO E TESEVoto pelo provimento do recurso do autor, a fim de cassar a sentença e determinar o prosseguimento da ação na origemTese de julgamento: «É admissível, em ação revisional de contratos bancários, o pedido incidental de exibição de documentos em poder da parte ré, não sendo exigível a juntada prévia dos contratos pela parte autora para o prosseguimento da demanda.»_________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, III, IV e VI; 320; 324, §1º, III; 396 e 397; CPC/2015, art. 485, I; Tema 1378/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0050374-20.2024.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câm. Cível, 21/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0005968-16.2024.8.16.0174, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câm. Cível, 18/10/2024; TJPR, Apelação Cível 0018728-55.2025.8.16.0014, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câm. Cível, 17/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 117.1472.6363.6828

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelações Cíveis. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Valoração de danos morais. Apelação 01 parcialmente provida. Apelação 02 não provida.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a presente ação indenizatória condenando os réus, e sua seguradora, solidariamente ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão recai em saber se a sentença foi omissa em relação à alegação de culpa leve e ao pedido de abatimento da quantia já paga pela via extrajudicial, se o acidente se deu mediante concorrência de culpas, e se os danos morais foram valorados corretamente.III. Razões de decidir3. Os elementos coligidos demostram, de forma robusta o bastante, que a colisão envolvendo a motocicleta do autor e o automóvel da motorista ré se deu porque essa segunda teria ignorado a sinalização de trânsito, haja vista que se limitou a reduzir a velocidade de translado, ou invés de pausar o veículo na placa de «PARE», adentrando a pista preferencial e colidindo com o motociclista que, de acordo com as gravações colacionadas, trafegava em velocidade compatível com a via e com os demais motoristas que por ali passavam e foram registrados naquela ocasião, o que já esvazia a tese de culpa concorrente, indicando a integral responsabilidade da motorista demandada pela batida.4. Diante das peculiaridades da causa, e considerando os valores comumente adotados por esta Corte Estadual de Justiça em casos semelhantes, concluiu-se que o montante arbitrado à título de danos morais se mostrava adequado, razoável e proporcional à realidade fática aqui encartada, não carecendo de reparos para mais, nem para menos.5. Não há falar em nulidade da sentença por carência de fundamentação no tocante à tese de culpa leve, pois sua mera leitura evidencia a apreciação do tema, entretanto, a questão inerente ao pedido de abatimento dos montantes depositados pela motorista ré em favor do autor através da via extrajudicial, de fato, não foi examinada no bojo da sentença atacada, o que não impõe o retorno dos autos à origem, sendo plenamente possível analisar tal matéria no bojo da apelação, à luz da teoria da causa madura, prisma sob o qual acolheu-se tal roga, determinando seu decote da indenização arbitrada à título de danos morais a fim de evitar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação 01 parcialmente provida.7. Apelação 02 não provida.________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 373, II, 489, §1º, IV e 1.013, §3º, III. CF, art. 93, IX. CC, arts. 186, 884, 927 e 945. Lei 9.503/1997, art. 28, Lei 9.503/1997, art. 34 e Lei 9.503/1997, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J: 05.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.o Humberto Martins, Segunda Turma, J: 03.04.2023; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, J: 19.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 410.5122.2661.8623

7 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que homologou a desistência da execução fiscal, extinguindo o processo e condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O Município requer a alteração da fundamentação da extinção, alegando que a causa deveria ser reconhecida como perda superveniente do interesse de agir, com base na Resolução 547/2024 do CNJ e no Tema 1.184 do STF, diante do baixo valor da dívida executada.II. Questão em discussão 2. Saber se: a) o pedido do exequente configura desistência ou perda superveniente do interesse de agir, conforme Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1.184/STF; b) é possível ou não a extinção sem ônus às partes; c) há possibilidade de continuidade da execução fiscal na origem.III. Razões de decidir 3. O Município manifestou desistência da execução fiscal ao declarar não ter interesse em prosseguir com a satisfação do débito no processo executivo, o que justifica a homologação da desistência sem ofensa ao princípio da congruência. 4. Mantém-se a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, com isenção do recolhimento do FUNREJUS, em observância à legislação aplicável. 5. A extinção da execução fiscal ocorreu por desistência do exequente, não por perda superveniente do objeto decorrente de cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão autorizada por lei, atraindo, portanto, o dever de arcar com as custas processuais (CPC, art. 90). 6. O exequente não pode formular pedido de prosseguimento da execução com fundamento que ele mesmo deu causa, sendo a conduta vedada pelo ordenamento jurídico diante da aplicação da proibição de comportamentos contraditórios das partes (venire contra factum proprium) que decorre da boa-fé objetiva.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desistência da execução fiscal pelo ente público implica a extinção da ação, sujeitando-o ao pagamento das custas processuais com base no princípio da causalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC 90, caput, 485, VI; CTN, art. 156; Decreto 962/1932, art. 3º, I.... ()

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