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Doc. ADM Direito 205.1535.1000.1300

1 - TJPR Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão de veículo com residência. Prejuízos comprovados através de orçamentos. Validade. Participação de terceiro na causa do acidente não comprovada pelo réu. Dano moral. Ausência de pedido. Sentença ultra petita. Recurso parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 29.

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Doc. ADM Direito 603.3083.5664.7623

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Embargos de declaração criminal. Embargos de declaração sobre nulidade de busca domiciliar e condenação por tráfico de drogas. Embargos de declaração conhecido e rejeitado.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que negou provimento a apelação criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com alegações de omissão quanto à nulidade da busca domiciliar e contradições na fundamentação da condenação, além da ausência de provas concretas que demonstrassem a destinação mercantil da droga e a omissão quanto à desclassificação para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a condenação por tráfico de drogas deve ser reconsiderada em razão de alegações de omissão quanto à nulidade da busca domiciliar, contradições na fundamentação da condenação e a omissão quanto à desclassificação do delito para posse de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPP, art. 619.4. A decisão embargada analisou e decidiu todos os pontos levantados pela defesa, não havendo espaço para rediscussão de matéria já apreciada.5. A autorização para a busca domiciliar foi válida ante fundada suspeita, pois os policiais militares receberam denúncias anônimas de que o embargante estaria praticando a traficância em seu veículo, não havendo evidências de coação por parte da genitora do réu.6. As provas obtidas durante a abordagem policial foram consideradas válidas e suficientes para a condenação por tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/06, art. 33, portanto, não havendo o que se falar em desclassificação para uso pessoal.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000618-19.2021.8.16.0088, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023; TJPR, AC 0005777-26.2021.8.16.0028, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 14.02.2024; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 22.06.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, DJPR 30.07.2018; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 171.1746.3783.5669

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INOMINADO. QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERV

IÇOS. DANO EM ELETRODOMÉSTICO E ELETRÔNICOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$2.250,00 (DOIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a concessionária de energia elétrica pode ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados por oscilação de energia; e (ii) analisar se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais, diante da falha na prestação do serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. No caso, a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo desnecessária a prova de dolo ou culpa. 3.2. Ademais, de acordo com o CDC, art. 22, os serviços essenciais devem ser prestados de forma contínua, eficiente e adequada. 3.3. A prova técnica apresentada pelo autor demonstrou o nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e o dano ao equipamento, em decorrência de um pico de tensão no aparelho (mov. 1.10). 3.4. Em contrapartida, a concessionária não comprovou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, restando configurado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos materiais suportados pelo autor. 3.5. Com base na prova testemunhal e documental, restou comprovada a falha na prestação do serviço. 3.6. Verifica-se que para o arbitramento da indenização por danos materiais levou-se em consideração os orçamentos de menores valores apresentados pelo consumidor (mov. 1.11), em que há prejuízo a ser indenizado no valor de R$2.937,00 (dois mil novecentos e trinta e sete reais), e o valor de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) solicitado pelo autor em petição inicial. 3.7. Assim, deve ser mantida a condenação da empresa ré ao pagamento de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) a título de indenização por dano material, devidamente corrigido e atualizado monetariamente. 3.8. O dano moral decorre da falha grave na continuidade e qualidade do serviço essencial prestado, especialmente quando há prejuízo significativo à rotina do consumidor, tendo em vista que o autor ficou impossibilitado de utilizar o equipamento eletrônico. 3.9. O valor de R$2.000,00 (dois mil reais) arbitrado pelo juízo de origem não comporta minoração, tendo em vista que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de considerar as circunstâncias do caso. 3.10. Portanto, a r. sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade. IV. DISPOSITIVO. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.5906.2768.4113

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INSURGÊNCIA DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, ANTE A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - ACOLHIMENTO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147, CAPUT (

1º E 3º FATOS) E art. 129, § 13 (4º FATOS), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ECA, art. 244-B (2º FATO) - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSO AO RÉU - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INTELIGÊNCIA DO art. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. 2) RECÁLCULO DAS PENAS - RÉU CONDENADO DEFINITIVAMENTE ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 14 (QUATORZE) DIAS DE RECLUSÃO E 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 297.0342.8043.1393

5 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 12. HABEAS CORPUS QUE RECONHECEU A ILICITUDE DAS PROVAS E DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAIS M

ILITARES QUE EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REALIZARAM BUSCAS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO RECORRIDO FORA DOS LIMITES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESVIO DE FINALIDADE. OBJETOS APREENDIDOS QUE NÃO SE RELACIONAVAM COM A PRÁTICA DO CRIME DE PESCA ILEGAL PELO QUAL O FILHO DO RECORRIDO ERA INVESTIGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.5811.7581.9641

6 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (CTB, art. 306, CAPUT E ART. 331, CP) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBIL

IDADE DE AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS DE PROVAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO DENUNCIADO QUANTO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE - 3. pleito absolutório quanto ao delito de desacato (arts. 331, cp) - INVIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - 4. ADEQUAÇÃO DA PENA - ART. 306, CTB - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 5. REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL (CP, art. 44) - SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito.2. Inviável a aplicação do princípio da insignificância ao caso, pois se trata de crime de perigo abstrato.3. A prova dos autos é adequada a comprovar que o apelante praticou o crime de desacato, inexistindo dúvidas sobre a sua conduta delituosa, havendo, assim, que ser mantida sua condenação.4. Tendo em vista que a pena de suspensão da habilitação é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação. Porém, a pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução.5. A pena acessória de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada, razão pela qual deve ser operada a sua redução, de ofício.6. No caso verifica-se o não preenchimento pelo apelante dos requisitos exigidos pelo CP, art. 44, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.7. Deve-se fixar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 125.1485.4255.8135

7 - TJPR Direito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido em parte, e nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão do

contrato de empréstimo consignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de prova pericial técnica; (ii) cobrança de juros acima do contratado, subsidiariamente, acima da média divulgada pelo INSS; (iii) cobrança indevida de seguro prestamista.III. Razões de decidir3. Alegações de cobrança de juros acima do contratado e de seguro prestamista que não merecem conhecimento, por configurarem inovação recursal.4. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso dos autos, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda.5. Taxas de juros remuneratórios fixadas no contrato não extrapolam o limite imposto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade não constatada.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação parcialmente conhecido, e nesta extensão, desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 747.9424.5183.1388

8 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Celebração de acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo. Sentença, todavia, de extinção do processo. Recurso do exequente acolhido. Sentença apelada cass

ada.I. Caso em exame1. Apelo interposto contra sentença de extinção do processo, com fundo no art. 487, III, letra «b», do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão do acordo firmado, é cabível a suspensão do processo até o adimplemento integral da obrigação.III. Razões de decidir3. Ação de execução. Acordo entre as partes. Requerimento de homologação e suspensão do processo, até a quitação integral da obrigação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 313, II, e 922 do CPC. Precedentes desta Corte. Animus novandi não caracterizado. Extinção do processo afastada.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido, para o fim de cassar a sentença apelada.... ()

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Doc. ADM Direito 140.8448.5070.6361

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 648.8841.5057.0857

10 - TJPR DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ - CONTRATO SEM ASSIN

ATURA DIGITAL E SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO IP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE ATINGIU A VERBA ALIMENTAR. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se há irregularidade nos descontos dos valores realizados diretamente no benefício previdenciário pela empresa ré; (ii) analisar se existe a possibilidade de restituição dos valores indevidamente descontados; e (iii) o cabimento de indenização por dano moral em decorrência da situação vivenciada.III. Razões de decidir3.1. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença deve ser reformada.3.2. O conjunto probatório indica que a empresa ré procedeu os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário do autor. Verifica-se que a parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a contratação e adesão aos serviços fornecidos, de modo que não desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Assim, resta evidente a irregularidade dos descontos mensais dos valores realizado pela ré, devendo ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes. A restituição deve se dar em relação a todos os valores cobrados indevidamente até a efetiva cessação dos descontos, por meio de apuração em cumprimento de sentença. 3.3. Os descontos realizados mensalmente, sem a devida autorização da autora, configuram danos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo cabível a indenização por danos morais. Arbitra-se o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.4. A sentença de origem deve ser reformada, para o fim de reconhecer a ilegalidade da cobrança, determinar a restituição dos valores indevidamente descontados e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.3290.6345.2918

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O RECLAMANTE JAMAIS ADERIU À CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA PATENTE ENTRE A ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E AQUELA PERTENCENTE AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS. SAQUE ISOLADO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE LOCALIDADE DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO JÁ DETERMINADA EM SENTENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.6952.0169.1617

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PITANGA. PROFESSOR. JORNADA SUPLEMENTAR. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO DA JORNADA ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de professor municipal para pagamento integral da jornada suplementar no mesmo valor da jornada ordinária. A parte autora alega receber remuneração inferior para atividades suplementares, realizadas devido à falta de efetivo, violando princípios constitucionais e normas internacionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da remuneração de jornada suplementar com base em valor inferior ao da jornada ordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal que permite remuneração inferior para jornada suplementar afronta os princípios constitucionais da isonomia, dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho, conforme entendimento do 1TJPR no Incidente de Inconstitucionalidade 1056375-2.4. A prática de remuneração desigual desrespeita o preâmbulo da Constituição da OIT, que assegura «para igual trabalho, igual salário".5. A remuneração pela jornada suplementar deve corresponder à remuneração integral da jornada ordinária, considerando que ambas exigem o mesmo nível de esforço, responsabilidade e conhecimento técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. É inconstitucional a remuneração da jornada suplementar em valor inferior à jornada ordinária, devendo o pagamento ser equivalente ao salário base correspondente ao cargo ocupado pelo professor.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 206, V; OIT, Princípios Fundamentais; TJPR, IDI 1056375-2; Emenda Constitucional 113/2021; Lei 9.494/97, art. 1º-F.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1056375-2/01, Rel. Desª Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014; TJPR, RI 0001900-07.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 12.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9363.0624.9559

13 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 21. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - COM RAZÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXTRAÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS QUE COMPROVA O INTUITO MERCANTIL DO ENTORPECENTE APREENDIDO - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA FIXADA NO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE OFERTARAM VERSÕES HARMÔNICAS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS QUE SE IMPÕE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 805.1159.7395.4820

14 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. INCABIMENTO DO INCIDENTE PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 677.9038.0255.7988

15 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA.2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA ADMISSÍVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO CONSIGNADO, DESDE QUE PACTUADA - PREVISÃO DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE MENSAL - POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - LEGALIDADE EVIDENCIADA.2.4. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDENCIA RELEVANTE: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 425.2382.9055.3224

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com fulcro no CPP, art. 386, VII.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Pleito ministerial de reforma da sentença absolutória, sustentando a existência de provas robustas da materialidade e autoria delitivas, com destaque aos depoimentos dos policiais militares.2.2. Análise da vinculação do acusado à droga apreendida em via pública e da maconha encontrada em sua residência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Ausência de provas seguras quanto à autoria do delito de tráfico, diante da inexistência de apreensão direta da substância em poder do acusado, ausência de vigilância contínua do local e de elementos objetivos que vinculem o réu ao entorpecente encontrado.3.2. Incidência do princípio in dubio pro reo, diante de dúvidas relevantes quanto à autoria da conduta imputada.IV. DISPOSITIVORecurso não provido. Manutenção da absolvição do réu.Dispositivos legais citados: Lei 11.343/06: art. 33, caput; art. 28CPP: art. 386, VIICF/88: art. 93, IXJurisprudência relevante citada:STF, RE 635.659STJ, AgRg no HC 331.384/SCSTF, ARE 918749STF, HC 69.438/SP; HC Acórdão/STF; HC 54.513/DF; RE 37.879; RE 49.074JPR, 5ª Câmara Criminal, 0011605-02.2022.8.16.0017TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000489-89.2018.8.16.0097/1... ()

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Doc. ADM Direito 966.9011.9927.7935

17 - TJPR Ementa:  DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURA DIVERGENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DO BANCO ESCASSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a invalidade da relação jurídica e condenando a ré a restituir na forma simples os descontos sofridos. O autor pleiteia pela devolução na modalidade dobrada e a condenação da ré em danos morais, enquanto o réu requer o afastamento da condenação imposta em seu desfavor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação do empréstimo foi regular; (ii) é cabível o ressarcimento em dobro dos valores descontados; e (iii) o autor faz jus a indenização por dano moral, e sua extensão. III. Razões de decidir 3. A assinatura presente no contrato de empréstimo consignado em análise diverge da efetiva assinatura do autor, conforme ressaltado no parecer técnico juntado à inicial. 4. Observa-se que a casa bancária juntou apenas o contrato em si, sem trazer comprovante de transferência dos valores ou extrato demonstrando o recebimento do montante, deixando de comprovar a validade da avença. 5. Os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples; os posteriores, em dobro, conforme modulação do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . 6. A contratação ilícita e os descontos indevidos em verba alimentar configuram dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível do autor conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução em dobro dos descontos realizados após a data de 03/2021, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso do réu, pelas mesmas razões, não merece provimento. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 389, 398, 405, 406; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014981-13.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 28.08.2023. TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Themis de Almeida Furquim - J. 17.11.2025. STJ - EREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - J. 21.10.2020. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036522-94.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 24.02.2025. TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Angela Khury - J. 28.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 919.1054.6865.7230

18 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO DE DISCRIMINAÇÃO. FRASES DISCRIMINATÓRIAS EM RAZÃO DA COR DA PELE DA AUTORA. OUTROS ATOS OFENSIVOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 618.5614.8301.1977

19 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. LESIVIDADE À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA PERFEITA AO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 612.4210.5477.9482

20 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Ação indenizatória. Violação ao princípio da dialeticidade recursal não verificada. Nulidade da sentença não demonstrada. Primeira decisão não homologada pela juíza togada. Ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Citação regular. Endereço fornecido pelo reclamado à autoridade policial. Revelia mantida. Comprovação de que o reclamado é o responsável pela postagem que difamou o reclamante e atingiu sua imagem e de seu cônjuge. Dano moral configurado. Valor da indenização minorado. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão de publicação, em rede social, que causou danos à esfera extrapatrimonial dos autores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso violou o princípio da dialeticidade recursal, (ii) se a sentença deve ser declarada nula em razão de ter sido alterada de ofício pelo juízo singular, (iii) se o reclamado é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, (iv) se a citação é nula por ter sido direcionada a endereço em que a parte ré não poderia ser localizada e (v) se os autores experimentaram danos morais no caso concreto, bem como sua respectiva quantificação em caso positivo.III. Razões de decidir3. O recurso inominado impugna adequadamente as razões de decidir expostas em sentença, razão pela qual não se verificou violação ao princípio da dialeticidade recursal.4. A sentença não padece de nulidade por ter sido alterada de ofício pelo juízo singular, haja vista que a primeira decisão prolatada pela juíza leiga não foi homologada pela juíza togada, que o fez somente com relação à segunda.5. Verifica-se a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da lide, haja vista que se trata da pessoa que os autores indicaram ser responsável pela página de rede social em que foi publicada a imagem que teria lhes causado danos morais, além de que há documento expedido pela autoridade policial confirmando o vínculo entre o reclamante e a conta em questão.6. Não há que se cogitar a nulidade da citação, uma vez que foi enviada ao endereço informado pelo reclamado à autoridade policial, similar ao constante de outros documentos trazidos aos autos, além de que a correspondência foi recebida por pessoa com o mesmo sobrenome.7. Ficou comprovado que a publicação veiculada pelo reclamado, por meio de sua página na rede social Instagram, a despeito de não identificar expressamente os autores, continha informações suficientes a torná-los identificáveis por terceiros.8. Os recorridos demonstraram que a postagem chegou ao conhecimento de diversas pessoas que integram seus círculos de convivência, fato este que abalou a honra objetiva e subjetiva de ambos e, via de consequência, causou-lhes danos morais, cuja indenização deve ter seu valor minorado.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CC, arts. 17, 186, 927 e 953; Lei 9.099/1995, art. 40.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 17.09.2019; Enunciado 5 do FONAJE; Enunciado 3 da Turma Recursal Plena.... ()

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Doc. ADM Direito 551.5157.7922.1804

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. recurso (01) da autora. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RELATÓRIO FORNECIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APONTA INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO IMÓVEL DO SEGURADO no dia dos fatos. CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA RÉ. fixação de honorários para a etapa recursal (CPC/2015, art. 85, §11). recurso (02) da ré. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO OU MUITO BAIXO. VERBA FIXADA QUE REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO DO CAUSÍDICO. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE e que tramitou por menos de 8 meses entre o ajuizamento e a sentença. RECURSO (01) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO (02) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores pagos a um segurado da autora, em razão de dano elétrico em equipamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre o dano sofrido pelo segurado e a conduta da ré. Em caso afirmativo, a apuração dos danos. Por fim, o quantum dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir 3. Relatórios da COPEL indicam a inexistência de oscilação/queda de energia na data do sinistro. Nexo de causalidade não verificado.4. Arbitramento de honorários de sucumbência para a fase recursal, totalizando 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.5. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa (R$3.472,56), atualizado, que não pode ser considerado irrisório, especialmente porque a demanda é de baixa complexidade, tramitou por menos de 8 meses entre o ajuizamento e a prolação da sentença e houve a fixação para a etapa recursal.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação (01) conhecido e não provido.7. Recurso de apelação (02) conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 434.4815.6674.1662

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AURORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. ESCALA 24X72. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA MUNICIPALIDADE ESTABELECIDO SOMENTE EM SENTENÇA. JUÍZO A QUO PROMOVEU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DA PROVA ATRIBUÍDA AO RÉU. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 241.6152.8518.9735

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E A TRADIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN, BEM COMO DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência do autor contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Causa de pedir lastreada na alegação de que ele teria alienado um automóvel para o réu e não houve o registro da compra e venda perante o DETRAN/PR. Em razão disso, as multas geradas por infrações de trânsito cometidas após o negócio foram direcionadas ao autor. Pretensão inicial de transferência da propriedade do bem junto ao órgão de trânsito, redirecionamento da responsabilidade pelo pagamento das multas e indenização por danos extrapatrimoniais. Procedência apenas do pedido de obrigação de fazer.II. Questões em discussão2. (i) Responsabilidade solidária pelas infrações cometidas com o veículo após a compra e venda e (ii) direito do autor a indenização por danos morais;III. Razões de decidir3. A responsabilidade solidária do alienante de veículo automotor perdura até a transferência do registro, comunicação de venda junto ao órgão estadual de trânsito ou renúncia à propriedade. No caso concreto, após a celebração do negócio jurídico de compra e venda do automóvel, o adquirente omitiu-se em transferir o registro para seu o nome. Hipótese em que também o autor vendedor não comunicou o negócio ao DETRAN/PR. Conduta negligente. Suposto óbice à transferência de titularidade - ausência de CRV assinada pelo adquirente - que decorreu de descuido do próprio demandante. Medida que deveria ser adotada antes da tradição. Responsabilidade solidária mantida.4. Indenização por danos extrapatrimoniais incabível. Autor que, ao deixar de comunicar a venda ao DETRAN ou renunciar à propriedade do automóvel junto ao órgão de trânsito, contribuiu significativamente para a ocorrência dos próprios danos relatados. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.7688.7709.6308

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA OMISSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação cível e remessa oficial.2 Razões recursais que postulam a reforma da controvérsia em discussão.II. Questão em discussão 3. Possibilidade de rediscussão da matéria.III. Razões de decidir 4. Quando inexistente omissão, obscuridade, contradição ou erro material não é possível rediscutir a matéria via embargos declaratórios, devendo a parte interessada se valer do meio processual adequado.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 937.2945.7799.2217

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. VALOR ATÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. ALEGADA ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso (mov. 36.1) interposto contra sentença (mov. 19.1/21.1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de fraude bancária consistente em golpe de engenharia social, mediante o qual terceiro, fazendo-se passar por representante do banco, induziu a autora a realizar transferências via sistema Pix.A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira e determinou a restituição do valor transferido indevidamente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial indenizável.Inconformada, a instituição financeira busca a reforma do julgado.Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 37.1), pugnando pela manutenção da sentença.II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira responde pelos prejuízos materiais decorrentes de fraude bancária praticada por terceiro, mediante golpe de engenharia social, no âmbito de relação de consumo.III. Razões de decidir: Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva: Inicialmente, cabe destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se o CDC, especialmente o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços.Neste sentido, nos termos da Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias».No caso, conforme consignado na r. sentença proferida, restou incontroverso que a autora foi vítima de golpe de engenharia social, circunstância também reconhecida pela própria instituição financeira em sede de contestação.Note-se que, as provas produzidas nos autos demonstram que houve a realização de transferência via PIX em valor elevado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e atípico se comparado as demais movimentações efetuadas pela autora, conforme extrato de mov. 1.5.Desta forma, a ausência de uma confirmação reforçada ou mesmo o bloqueio da transferência pela instituição financeira, indica falha na prestação do serviço prestado, bem como pela inexistência de uma resposta eficaz após comunicação do golpe.Conforme bem destacado em sede de sentença, a movimentação financeira se deu de forma anômala e incompatível com o padrão da consumidora, o que evidencia falha nos mecanismos de segurança, sendo que, nesse contexto, era dever do banco monitorar as transações fora do perfil e adotar medidas preventivas.Ainda, a consumidora, após perceber o golpe, entrou imediatamente em contato com a requerida e foi orientada a fazer um Boletim de Ocorrência, o que foi seguido pela autora (mov. 1.4), contudo, nenhuma providência efetiva foi adotada pela instituição que deveria atuar imediatamente para mitigar o prejuízo. Assim, a omissão da ré caracteriza defeito na prestação do serviço.Do Mecanismo Especial de Devolução (MED): Importante esclarecer que a instituição recorrente sustenta ter adotado o Mecanismo Especial de Devolução (MED).Todavia, não trouxe aos autos qualquer comprovação objetiva de acionamento efetivo do mecanismo, ou tentativa de bloqueio de valores, ou qualquer resultado das diligências realizadas.Portanto, limitou-se a alegações genéricas, sem documentos técnicos idôneos.Tal circunstância reforça a falha na prestação do serviço, pois, uma vez comunicada a fraude, incumbia ao banco demonstrar atuação diligente — ônus do qual não se desincumbiu.Neste aspecto, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, aplica-se a inversão do ônus da prova, sendo da instituição financeira o encargo de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha no serviço.Todavia, o recorrente, conforme acima referido, não comprovou a validação da operação, não tendo demonstrado a adoção de mecanismo de autenticação robusto, vez que não evidenciou o comportamento desproporcionado com o perfil da autora. Assim, não afastou sua responsabilidade.Neste sentido, a jurisprudência desta d. Turma Recursal:DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE BANCÁRIO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA OPERAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. NÃO COMPROVADA A ADOÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES 001/2020 E 103/2021 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALORES RECEBIDOS POR SEU CORRENTISTA. INSTITUIÇÃO QUE ABRIGA A CONTA DE ESTELIONATÁRIO, NÃO TENDO COMPROVADO QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS PARA EVITAR A UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS POR FRAUDADORES, SEQUER INDICANDO OS DADOS DOS BENEFICIÁRIOS DOS VALORES. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO DO RECLAMADO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE PIX FRAUDULENTO MANTIDA. DANOS MORAIS INCABÍVEIS UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA CONCORREU PARA O EVENTO AO REALIZAR PIX SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Relatora: Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, Juíza de Direito Substituta. Processo: 0003085-70.2024.8.16.0021. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 13/10/2025). - Grifou-se.Da alegação de culpa exclusiva da vítima (fortuito externo): A tese recursal de culpa exclusiva da vítima não merece prosperar.Ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiro, trata-se de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, especialmente em casos de engenharia social.Como bem pontuado na sentença, as campanhas educativas não substituem o dever de segurança, sendo que cabe ao fornecedor responder pela vulnerabilidade do sistema que permite o golpe.Mantém-se, assim, a condenação ao ressarcimento integral do valor transferido, porquanto comprovado o prejuízo patrimonial.Destaca-se o entendimento jurisprudencial:RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e desprovido. (Relatora: Dra. Helênika Valente de Souza Pinto, Juíza de Direito Substituta. Processo: Acórdão/TJPR. Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal. Data Julgamento: 08/12/2025). - Grifou-se.IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 225.5078.9565.0336

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 (AUTORA). ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2 (BANCO). ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO E À APLICAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 765 e CODIGO CIVIL, art. 766. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO SEGURO PRESTAMISTA E AO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO. ESCLARECIMENTO CABÍVEL. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER DESTINADO À PESSOA INDICADA COMO BENEFICIÁRIA NA APÓLICE, EM OBSERVÂNCIA À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO. aclaratórios PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 743.6876.2820.4791

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de alegada fraude bancária consistente em contratação de empréstimos não reconhecidos e transferência dos respectivos valores para conta bancária de titularidade do autor mantida em outra instituição financeira. O recorrente suscita nulidade da sentença por cerceamento de defesa, requer a produção de provas e pleiteia a reforma da decisão para reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demanda pode ser processada no âmbito dos Juizados Especiais quando depende de pedido incidental de exibição de documentos com natureza de produção antecipada de prova; e (ii) estabelecer os efeitos do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial sobre o recurso interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprova fato essencial à pretensão indenizatória, consistente na impossibilidade de acesso à conta bancária de sua própria titularidade para a qual foram transferidos os valores oriundos dos empréstimos impugnados.4. O pedido de fornecimento de documentos e informações relativos à referida conta possui natureza de produção antecipada de prova, submetida ao procedimento específico previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC.5. O procedimento de produção antecipada de prova é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado 08 do FONAJE.6. A necessidade de apreciação de pedido incidental essencial à instrução da causa atrai a competência absoluta da Justiça Comum, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.7. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial, resta prejudicada a análise das alegações recursais relativas ao cerceamento de defesa e ao mérito da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. O pedido incidental de exibição de documentos destinado à obtenção de elementos indispensáveis à instrução da demanda possui natureza de produção antecipada de prova quando submetido ao rito dos arts. 381 e seguintes do CPC.2. A produção antecipada de prova é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, por força do Enunciado 08 do FONAJE.3. A existência de pedido incidental essencial de produção antecipada de prova impõe o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais e a extinção do processo sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame do recurso.__________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381 e seguintes, 487, I, e 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 51, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa -  CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 08 do FONAJE; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0011080-63.2021.8.16.0014, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 26.11.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000617-61.2021.8.16.0176, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 14.02.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001291-11.2017.8.16.0166, Rel. Irineu Stein Junior, j. 30.07.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 738.6812.1242.9865

28 - TJPR Ementa. Direito Cível. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação Anulatória de Penhora em Cumprimento de Sentença Condenatória por Ato Ímprobo. Preliminar de Inadequação da Via Eleita. Descabimento. Possibilidade de Ajuizamento de Ação Autônoma. Entendimento Jurisprudencial. Análise de Penhorabilidade ou Impenhorabilidade de Imóvel Urbano e de Imóvel Rural. Apelação Cível que Pretende o Reconhecimento de Impenhorabilidade do Imóvel Rural. Recurso Adesivo que Pretende o Reconhecimento de Penhorabilidade do Imóvel Urbano. Imóvel Urbano que Deve Servir de Residência ao Núcleo Familiar a fim de Configurar Bem de Família. Previsão Legal. Lei 8009/1990. Conjunto Probatório que Demonstra que o Núcleo Familiar Reside em Outro Imóvel. Possibilidade de Penhora do Bem Sobressalente. Imóvel Rural. A caracterização de Imóvel Rural como Pequena Propriedade Rural Impenhorável Exige a Demonstração de Área Inferior a Quatro Módulos Fiscais e Utilização Econômica da Área em Prol da Família do Devedor, desde que a Utilização Seja Contemporânea ao Cumprimento de Sentença e à Penhora. Área Inferior a 4 (quatro) Módulos Fiscais. Ausência de Comprovação da Utilização Econômica da Área do Devedor. Ausência de Contemporaneidade. Ônus Probatório do Devedor. Entendimento do STJ. Apelação Cível Conhecida e Não Provida. Recurso Adesivo Conhecido e Provido.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de ação anulatória de penhora realizada em cumprimento de sentença de condenação por ato ímprobo.2. Os autores sustentam a impenhorabilidade de um imóvel urbano, que seria bem de família, de uma vaga de garagem e de um imóvel rural, que seria pequena propriedade rural.3. Sentença que reconhece a impenhorabilidade apenas do imóvel urbano. II. Questão em discussão. 4. Preliminar sobre adequação da via eleita.5. Recurso de apelação que busca a declaração de impenhorabilidade do imóvel rural, pois seria pequena propriedade rural.6. Recurso adesivo que busca a declaração de penhorabilidade do imóvel urbano, pois não se configura bem de família. III. Razões de decidir. 7. O STJ tem entendimento assente na possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para obter declaração de nulidade de ato no cumprimento de sentença, uma vez que, finda essa etapa processual, inexiste mecanismo idôneo que permita a impugnação de atos que violem ordem pública, como a penhora de bem impenhorável. Assim, a preliminar deve ser afastada.8. O bem é considerado de família e, portanto, impenhorável, se for destinado à residência familiar, local de abrigo do núcleo familiar, nos termos da Lei 8.009/1990.9. No caso concreto, verifica-se que os apelantes declinam, inclusive por procuração pública, endereço de domicílio e residência distinto daquele do bem penhorado, desconstituindo a caracterização enquanto bem de família e, portanto, penhorável. 10. A garagem, no caso concreto, pode ser penhorada, pois matriculada de forma autônoma, incidindo na previsão da Súmula 449/STJ.11. A caracterização de imóvel rural como pequena propriedade rural exige que seja área inferior a quatro módulos fiscais, conforme Tema 961 do Supremo Tribunal Federal; e que seja destinada à exploração familiar, direta ou indireta, quando dos atos constritivos, ou seja, contemporaneamente ao cumprimento de sentença.12. O ônus probatório do preenchimento dos requisitos é do devedor, nos termos do Tema 1234 do STJ - . 13. No caso dos autos, o bem mede aproximadamente 60 hectares, estando abaixo do limite de 80 hectares para, naquela região, configurar os quatro módulos fiscais. Assim, o primeiro requisito está atendido.14. Quanto à exploração econômica do bem pelo devedor, tem-se que essa pode ser direta, quando o próprio devedor exerce atividades agropecuárias, ou indireta, como quando o devedor arrenda a propriedade.15. No caso dos autos, o devedor afirma residir na área urbana, não explorando de forma direta a propriedade, a qual seria arrendada.16. A exploração indireta, pelo arrendamento, exige a demonstração inequívoca de que esse é anterior ou contemporâneo ao cumprimento de sentença a fim de evitar fraudes à execução do título judicial, o que se identifica como o requisito da contemporaneidade.17. Analisando os documentos juntados aos autos, somente um dos contratos de arrendamento é contemporâneo ao cumprimento de sentença. No entanto, o contrato não delimita a área arrendada, tornando impossível identificar se essa é a área que corresponde ao devedor.18. Ainda que se considerasse a abstração da fração-ideal, nota-se que o devedor requereu cadastro de produtor rural apenas quando iniciado o cumprimento de sentença; e que o suposto arrendatário afirmou em juízo desconhecer a finalidade da área arrendada.19. Oficial de justiça esteve no imóvel rural e constatou situação de significativo abandono ou falta de manutenção, indicando o plantio de alguns pés de mandioca e a presença de poucas cabeças de gado.20. Os elementos de prova juntados aos autos não permitem afirmar que a propriedade rural esteja sendo explorada economicamente pelo devedor, sendo, portanto, possível a penhora, pois o devedor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia.21. Considerando a reforma da sentença, o ônus sucumbencial foi redistribuído, sendo majorada a verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC ante o não provimento do recurso de apelação. IV. Dispositivo. 22. Apelação cível conhecida e não provida. Recurso adesivo conhecido e provido.Tese de julgamento: não se aplica._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 961. STJ, Súmula 449; Tema 1234; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; Agravo Interno no Recurso Especial Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Toledo, Relatora Luciana Carneiro de Lara, julgado em 13.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 108.4151.4796.2504

29 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 305) CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA POR AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE COMPENSOU INTEGRALMENTE A ATENUANTE E AGRAVANTE, BEM COM REDUZIU A PENA E A PENA DE MULTA. PLEITO CONSISTENTE EM MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO CPP, art. 619. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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