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decisão monocrática que revogou o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a hipossuficiência econômica não foi comprovada, uma vez que o requerente não apresentou os documentos para os quais fora intimado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do benefício da gratuidade de justiça foi adequada, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do requerente.III. Razões de decidir3. A hipossuficiência econômica não foi comprovada pelo requerente, que não apresentou documentos essenciais como recibos de autônomo e extratos das contas-correntes4. A parte deixou de comprovar o montante que recebe mensalmente.5. A revogação do benefício da gratuidade de justiça foi fundamentada na ausência de comprovação robusta da necessidade do requerente, conforme orientação do STJ.6. O agravo interno não demonstrou vícios que justificassem a revisão da decisão monocrática, configurando-se como mero inconformismo.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A revogação do benefício da gratuidade de justiça é cabível quando a parte não comprova de forma adequada sua hipossuficiência econômica, deixando de apresentar documentos essenciais que demonstrem suas fontes de sustento e a real condição financeira para arcar com as custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º, 1.021, § 4º; STJ, AgInt na AR 6.666/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/5/2023; STJ, SEGUNDA TURMA, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 05/02/2013.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 257029, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.02.2013; STJ, AgInt no REsp 1.630.945, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.02.2017; STJ, REsp 1837398, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.05.2021; STJ, AgInt na AR 6.666, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no REsp 1854007, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.08.2020.... ()
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e intimação para o pagamento do débito. Insurgência do exequente. Parcial provimento. Prosseguimento do processo que se dá conforme a fase processual ao tempo da paralisação, na forma do previsto no art. 922, parágrafo único, do CPC.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra decisão que determinou a intimação dos executados para pagamento de dívida decorrente de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação de ambos os executados para pagamento do débito, após a retomada do curso da execução.III. Razões de decidir3. Execução. Processo suspenso em razão de transação realizada. Inadimplência. Retomada que deve se dar a partir da fase de suspensão, nos termos do CPC, art. 922. Possibilidade da realização de atos constritivos em relação à sociedade executada Nilton Carneiro ME, previamente citada para o pagamento, mas não, e desde logo, sem a oportunidade do CPC, art. 829, em relação ao coexecutado Nilton Carneiro, integrado aos autos apenas na formalização do acordo, sem prévia citação formal e que não conta com advogado constituído.IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 829, caput, e 922, parágrafo único.... ()
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QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CALCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 03/08/2016 não houve concessão de tutela (mov. 10). 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade de as partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (movs. 43, 47, 58 e 63 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. Recurso conhecido e provido.... ()
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O LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu liminar em favor do Município de Maringá/PR, determinando a suspensão da decisão que havia concedido tutela antecipada para anular as questões de números 3, 18 e 55 do Concurso Público regido pelo Edital 32/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para justificar a concessão de liminar que anula questões de concurso público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC/2015, art. 300 exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão de tutela provisória.4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos apenas quando demonstrada a nulidade de questões, seja por afronta ao conteúdo programático do edital, seja por erro grosseiro na formulação do enunciado (STF, RE 1285306, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 14.06.2021).5. A análise dos autos revela, em juízo de cognição sumária, que não há erro grosseiro aparente nem demonstração inequívoca da nulidade das questões impugnadas, tampouco verossimilhança suficiente para afastar a regularidade da correção da banca examinadora.6. A atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público limita-se ao controle da legalidade do edital e dos atos administrativos, sendo-lhe vedado adentrar no mérito das questões e na atribuição de notas aos candidatos, de competência exclusiva da banca avaliadora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessão de liminar em concurso público exige demonstração inequívoca dos requisitos do CPC/2015, art. 300.2. A nulidade de questão de prova somente pode ser reconhecida judicialmente quando demonstrado erro grosseiro ou violação ao conteúdo do edital.3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na análise do mérito das questões ou na atribuição de notas.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de dívida e determinou a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), além de condenar o banco ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, quantia considerada insuficiente pela apelante, que pleiteia a majoração para R$ 10.000,00, bem como a incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e não da citação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se em razão da inclusão indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), a indenização por danos morais deve ser majorada em virtude da gravidade da conduta da instituição financeira; (ii) qual é o termo inicial da incidência dos juros moratórios.III. Razões de decidir3. A apelação é parcialmente conhecida, ante a ausência de interesse recursal quanto à sucumbência, integralmente atribuída à parte ré. 4. A inclusão indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado aquém dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da conduta, da repercussão do ato e dos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas, notadamente quando a restrição perdurou por mais de quatro anos após a quitação, sendo adequado majorá-lo para R$ 10.000,00.6. Os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, utilizando a Taxa Selic como fator de correção, conforme a jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, observada a Taxa Selic como fator de atualização. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura ato ilícito que gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo concreto para a reparação, cujo valor deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, à luz da Súmula 54/STJ. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927; CPC/2015, art. 240; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.06.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2014; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.06.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; TJPR, 8ª C.Cível, Ap. 0026656-19.2023.8.16.0017, rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 14/7/2025; TJPR, 8ª C.Cível, Ap. 0010188-62.2022.8.16.0001, rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 11/3/2024.... ()
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Recurso da autora conhecido e provido. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelo executado contra acórdão que deu provimento à Apelação interposta pelos exequentes, cassando a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente e extinguido o Cumprimento de Sentença, para determinar o regular prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se o acórdão foi omisso quanto à aplicação do art. 202, parágrafo único, do Código Civil e da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; (ii) se houve omissão quanto à incidência dos arts. 921, § 4º, e 14 do CPC; e (iii) se há contradição ou obscuridade na referência à ausência de colaboração e boa-fé processual do devedor.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não adotou como fundamento determinante o precedente invocado pelo embargante, mas sim a constatação de que, nas execuções regidas pelo CPC/73, a prescrição intercorrente exige inércia ou desídia do credor, circunstância não verificada no caso concreto.4. O dever de fundamentação exige que o julgador indique as razões pelas quais decidiu como decidiu, não impondo manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais abstratamente relacionados à controvérsia, sobretudo quando não aplicados à solução do caso.5. A ausência de manifestação específica sobre os arts. 921, § 4º, e 14 do CPC não configura omissão, pois a controvérsia foi decidida com base na inexistência de inércia dos credores, fundamento suficiente para afastar a prescrição intercorrente no regime do CPC/73.6. A referência à ausência de colaboração e boa-fé processual do devedor não caracteriza contradição interna nem obscuridade, pois se relaciona ao contexto processual examinado no acórdão e não ao exercício do direito de requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. Ausentes omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão expõe fundamento suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre dispositivos legais não aplicados à ratio decidendi.2. A contradição apta a ensejar Embargos de Declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento.»... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, por reconhecer que a condução do veículo segurado por pessoa alcoolizada agravou o risco coberto e legitimou a negativa da seguradora. A parte recorrente sustenta ausência de prova da embriaguez e do nexo causal, insuficiência dos elementos oriundos do processo criminal e força probatória de exame de sangue realizado no dia seguinte ao sinistro. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a embriaguez da condutora pode ser reconhecida com base em prova documental e testemunhal, mesmo sem exame etilométrico ou toxicológico contemporâneo ao acidente; (ii) definir o alcance probatório do exame de sangue realizado mais de vinte horas após o sinistro; (iii) verificar a possibilidade de valoração dos elementos provenientes do processo criminal e os efeitos da conclusão adotada na esfera penal; (iv) determinar se foram comprovados o nexo causal e o agravamento do risco aptos a justificar a exclusão da cobertura securitária; e (v) verificar a relevância de decisões proferidas em outros processos relacionados ao mesmo sinistro. III. Razões de decidir 3. A embriaguez não exige comprovação exclusiva por exame de sangue ou teste de etilômetro, podendo ser reconhecida pela análise conjunta de elementos probatórios idôneos. O boletim de ocorrência, os depoimentos testemunhais e os elementos provenientes do processo criminal demonstram sinais de alteração da capacidade psicomotora da condutora no momento do acidente. 4. O exame de sangue realizado mais de vinte (20) horas após o sinistro não afasta o conjunto probatório, pois retrata apenas a condição existente no momento da coleta e não contém análise retrospectiva ou conclusão pericial a respeito do estado da condutora no horário do acidente. 5. Os elementos provenientes do processo criminal podem ser valorados porque foram regularmente incorporados aos autos e submetidos à possibilidade de manifestação das partes, não constituindo fundamento isolado da conclusão adotada. A conclusão alcançada na esfera criminal por insuficiência probatória não impede a valoração das provas no âmbito civil, diante da independência entre as instâncias e dos distintos critérios de cognição aplicáveis. 6. A cláusula 31.3, «h», da apólice exclui a cobertura quando o veículo for conduzido por pessoa sob ação de álcool, desde que demonstrado o nexo causal entre a embriaguez e o evento danoso. No caso, a colisão na traseira da motocicleta, examinada em conjunto com os sinais de alteração da capacidade psicomotora descritos no boletim de ocorrência e no depoimento do policial que atendeu ao acidente, evidencia a contribuição do estado da condutora para o sinistro e o consequente agravamento do risco segurado. 7. A condução de veículo por pessoa alcoolizada caracteriza agravamento essencial do risco, nos termos do CCB, art. 768. A embriaguez gera presunção relativa de contribuição para o sinistro, incumbindo ao segurado demonstrar que o acidente ocorreria mesmo sem essa circunstância, após a seguradora apresentar elementos concretos indicativos da embriaguez e de sua relação com o evento danoso. 8. A seguradora se desincumbiu do ônus de comprovar o fato impeditivo do direito à indenização, legitimando a negativa de cobertura e a manutenção da sentença de improcedência. 9. As decisões proferidas em outros processos relacionados ao mesmo acidente não vinculam o julgamento desta ação, diante da diversidade das relações jurídicas examinadas, das partes e dos pedidos formulados, cabendo ao julgador apreciar o conjunto probatório produzido nestes autos. 10. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Tese de julgamento: «1. A embriaguez do condutor pode ser comprovada por conjunto documental e testemunhal idôneo, independentemente da realização de exame etilométrico ou toxicológico contemporâneo ao sinistro. 2. O exame de sangue realizado muitas horas após o acidente, sem análise retrospectiva, não afasta, por si só, os demais elementos indicativos da embriaguez no momento dos fatos. 3. Os elementos provenientes de processo criminal podem ser valorados na esfera civil quando regularmente incorporados aos autos e submetidos ao contraditório, não impedindo eventual conclusão penal por insuficiência probatória a apreciação autônoma das provas pelo juízo cível. 4. Demonstrados a embriaguez, o nexo causal e o agravamento relevante do risco segurado, é legítima a negativa de cobertura securitária, nos termos do CCB, art. 768. 5. As decisões proferidas em outros processos relacionados ao mesmo sinistro não vinculam o julgamento quando distintas as relações jurídicas, as partes ou os pedidos examinados.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 768; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 10.11.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 26.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 16.07.2026.... ()
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