1 - STJProcessual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução acolhidos. Exclusão de juros de mora e multa moratória. Honorários advocatícios. Cumulação entre execução fiscal e embargos. Possibilidade. Momento processual para fixação na execução. Necessidade de aguardar a decisão final para observância dos limites do CPC/2015. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Tema 587 do STJ não ofendido. Recurso especial conhecido e desprovido.
1. Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido. O tribunal de origem enfrentou especificamente a pretensão de fixar honorários na execução fiscal, bem como a possibilidade de cumulação com a verba arbitrada nos embargos, afastando a alegada violação do CPC, art. 1.022. Precedentes: agint no AREsp Acórdão/STJ; agint no AREsp Acórdão/STJ.... ()
2 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição interna. Honorários sucumbenciais. Inexistência de condenação em instância ordinária. Afastamento da fixação em sede de recurso especial. Embargos acolhidos para sanar contradição.
1. O recurso integrativo previsto no CPC, art. 1.022tem por finalidade corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes na decisão.... ()