IDOI - Caso em exameAção declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por seguradora contra o Estado do Paraná, visando afastar multa aplicada por órgão de defesa do consumidor. II - Questões em discussão(i) Verificar se houve nulidade no processo administrativo sancionador, diante da alegada ausência de fundamentação válida para aplicação da sanção.(ii) Saber se o valor da multa imposta revela desproporcionalidade em relação à infração apurada.III - Razões de decidir(i) O controle judicial dos atos administrativos limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, não alcançando o mérito administrativo. A decisão administrativa em questão indicou, com fundamentação suficiente, a infração às normas do CDC, especialmente quanto ao vício de informação na contratação do seguro, com destaque para a ausência de esclarecimento quanto à exclusão da cobertura de furto simples.(ii) A cláusula contratual que limita cobertura securitária com base em classificações penais, sem explicitação clara e compreensível ao consumidor médio, configura descumprimento do dever de informação e afronta à boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 47 e 54, § 4º, do CDC.(iii) A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar inválidas cláusulas que apenas transcrevem o conteúdo do CP para limitar coberturas securitárias, por não atenderem ao padrão de clareza exigido na relação de consumo.(iv) Quanto à fixação do valor da multa, o processo administrativo evidenciou a observância dos critérios legais e regulamentares pertinentes. Não há desproporcionalidade ou falta de motivação, e as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos adotados pela administração.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido.Tese de julgamento: A cláusula contratual que limita a cobertura securitária com base em distinções técnico-jurídicas entre modalidades penais, sem explicação clara e acessível ao consumidor, configura vício de informação, legitimando a imposição de multa administrativa pelo órgão de defesa do consumidor, desde que observados os critérios legais de motivação e proporcionalidade.Atos normativos: CDC, arts. 6º, II e VIII; 30; 39, V; 47; 51, II; 54, § 4º; 56, I; 57. Código Civil, arts. 113, 422, 757. CPC/2015, art. 85, § 11. Decreto 2.181/1997, arts. 12, III e VI; 25; 26; 28.Jurisprudência relevante: STJ, Recurso Especial 1106827; STJ, Recurso Especial 814060; STJ, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1918410; TJPR, Apelação Cível 0023395-12.2020.8.16.0030; TJPR, Apelação Cível 0003515-97.2021.8.16.0030.... ()
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