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Doc. ADM Direito 230.6190.4223.2541

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Instrumento procuratório. Ausência. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. ... ()

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Doc. ADM Direito 338.8803.4861.2241

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Associação de proteção veicular. Incêndio criminoso. Negativa de cobertura. Aplicabilidade do CDC. Divergência com a jurisprudência do stj. Cláusula restritiva. Dever de informação. Análise inviável na via especial. Retorno dos autos à origem. Provimento parcial.

1. A relação jurídica entre associação de proteção veicular e seus associados configura relação de consumo, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço, ainda que sem fins lucrativos, pois o que define a incidência do CDC é o objeto contratado: a prestação de serviço de proteção patrimonial mediante contraprestação financeira.... ()

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