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Doc. ADM Direito 268.4107.2512.2767

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Prestação de serviços de ti. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa reconhecido na origem. Poder instrutório do juiz. Prescrição e responsabilidade de ex-sócios. Reexame de provas. Súmulas 7 e 83 do stj. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. As teses referentes aos arts. 50 do cc e 133 do CPC/2015 não foram apreciadas pela corte local, uma vez que o acórdão centrou-se na responsabilidade dos ex-sócios (arts. 1.003 e 1.032 do cc), e não na desconsideração da personalidade jurídica. A falta do indispensável prequestionamento atrai os óbices das súmulas 282 e 356 do stf.... ()

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Doc. ADM Direito 134.8089.4182.7531

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento efetuado com base na Medida Provisória 38/2002. Art. 151, inciso VI, do ctn. Inscrição não extinta. Suspensão da exigibilidade. Descontos dos pagamentos já considerados no débito. Pretensão de reconhecimento de extinção do crédito tributário. Necessidade de revolvimento fáticoprobatório. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo interno desprovido.

1. O tribunal de origem, ao integrar os embargos de declaração, registrou que os pagamentos efetuados no âmbito do parcelamento foram considerados no cálculo do débito e que a inscrição não foi extinta, havendo apenas suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN (ctn), inexistindo excesso a ser expurgado.... ()

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Doc. ADM Direito 698.4143.3200.376

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito fiscal. Confissão de dívida. Tema 375 do STJ - . Rediscussão de questões fáticas. Impossibilidade. Ausência de revolvimento probatório. Inaplicabilidade das súmulas 5 e 7 do stj. Fundamentos do acórdão da corte de origem impugnados nas razões do especial. Não incidência da Súmula 182/stj. Agravo interno não provido.

1. É inviável a revisão judicial de questões fáticas após a adesão a programa de parcelamento com consequente confissão do débito, nos termos do tema 375 do stj.... ()

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