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Doc. ADM Direito 108.7060.7178.6686

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO E PROVA ORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À QUEDA DE ENERGIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. ART. 373, I DO CPC. PRECEDENTES DESTA 2ª TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 856.0904.0005.9738

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO 2 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 555.5906.6318.8815

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALOGLIPTINA 25MG + PIOGLITAZONA 30MG (NESINA PIO 25/30 MG). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). IMPRESCINDIB

ILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. DEVER DE GARANTIA E PROVIMENTO DO DEVIDO ACESSO À SAÚDE (CF/88, art. 196). PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA. AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA PELO SEQUESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS EFETIVA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.4326.2265.3243

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE TERMO DO ACORDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS. INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PRO

VIDOI - Caso em exameAção anulatória de atos jurídicos julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI, após comunicação de acordo extrajudicial. II - Questões em discussão(i) Verificar se há interesse recursal quanto à condenação das apeladas ao pagamento das custas processuais.(ii) Examinar a possibilidade de homologação da transação extrajudicial noticiada nos autos para extinção do processo com resolução de mérito.III - Razões de decidir(i) Inexiste interesse recursal sobre o pagamento das custas processuais, pois a sentença atribuiu tal encargo à parte requerida, não aos apelantes, conforme CPC, art. 996.(ii) A petição de mov. 175.1 informa transação extrajudicial e requer extinção do processo com resolução do mérito com base no art. 840 do Código Civil e CPC, art. 487, III, «b».(iii) Contudo, não foi juntado aos autos o termo do acordo, o que inviabiliza a homologação, nos termos do CCB, art. 842.(iv) A homologação judicial da transação que põe fim ao processo exige documento formal, assinado pelas partes ou por procuradores com poderes especiais, para que o juiz possa verificar o cumprimento das exigências legais e a inexistência de disposição sobre direitos indisponíveis.(v) A ausência do termo compromete a segurança jurídica e impede o controle judicial necessário, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.Tese de julgamento: A homologação judicial de transação extrajudicial que põe fim ao litígio depende da juntada aos autos do termo do acordo, assinado pelas partes, nos termos do CCB, art. 842, como condição para a extinção com resolução do mérito prevista no CPC, art. 487, III, «b».Atos normativos: Código Civil, arts. 840 e 842; CPC, arts. 90, § 3º, 334, 485, VI, 487, III, «b», 515, III, 996.... ()

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Doc. ADM Direito 442.2529.9278.5512

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil da concessionária de energia por danos em equipamentos eletroeletrônicos. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários de sucumbência para R$1.200,00 (mil e duzentos reai

s), corrigíveis a partir desta data pelo IPCA, até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva de ressarcimento por danos em equipamentos eletroeletrônicos, supostamente causados por falha na prestação de serviço de energia elétrica pela Copel Distribuição S/A. sendo a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A. deve ressarcir os valores pagos pela Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros em decorrência de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos de segurados, em razão de uma descarga elétrica ocorrida na rede de energia fornecida pela parte ré.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos e a falha na prestação de serviço da Concessionária.4. Os laudos técnicos apresentados pela Apelante foram considerados unilaterais e desprovidos de presunção de veracidade.5. Os relatórios da Concessionária, auditados pela ANEEL, demonstraram a inexistência de interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias dos danos.6. A sentença de improcedência foi mantida, pois a Apelante não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a responsabilidade da Apelada.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$1.200,00, considerando o valor da causa como muito baixo e a necessidade de apreciação equitativa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para arbitrar os honorários de sucumbência em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), corrigíveis a partir desta data pelo IPCA, até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic.Tese de julgamento: Em ações regressivas de ressarcimento movidas por seguradoras contra concessionárias de serviços públicos, a responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre a falha no serviço e os danos alegados é imprescindível para o reconhecimento do dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 373, I, 85, § 2º e § 8º; CDC, art. 14 e CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0004664-97.2021.8.16.0105, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 26.01.2023; TJPR, Apelação Cível 0006070-73.2018.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003803-60.2020.8.16.0004, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0003013-41.2021.8.16.0069, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0001118-80.2020.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 576.9436.5367.3010

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO VERIFICADA. MOROSIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL QUE É IMPUTÁVEL À MORA INERENTE AO PRÓPRIO PROCEDIMENTO. AUTOS QUE PERMANECERAM PARALISADOS EM DIFERENTES OCASIÕES POR ACÚMULO DE

SERVIÇOS PELA SECRETARIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 978.8228.4104.1064

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal no conte

xto de violência doméstica, com pena de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto. O apelante requereu a absolvição, reconhecimento de legítima defesa, concessão de assistência judiciária gratuita e majoração de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória por violência doméstica deve ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e a reprodução das alegações finais como razões recursais.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões recursais são idênticas às alegações finais e não impugnam os fundamentos da decisão recorrida.4. A defesa não apresentou de forma pormenorizada os pontos específicos da sentença que pretendia ver reformados, deixando de apontar qualquer erro do Juízo de primeiro grau.5. O pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é conhecido, pois é matéria afeta ao juízo da execução.IV. Dispositivo e tese6. Apelação não conhecida.Tese de julgamento: É imprescindível que a parte recorrente apresente razões recursais específicas e distintas das alegações finais, sob pena de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 7º, I; CPP, arts. 386, II e IV; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0009237-57.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002883-28.2024.8.16.0172, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 20.09.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001615-26.2023.8.16.0122, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 06.09.2025; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 457.7979.1042.0418

8 - TJPR Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Conta vinculada ao Pasep. Prescrição decenal. Termo inicial fixado na data do saque. Precedentes. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta

contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória relativa à má gestão da conta vinculada ao PASEP. ... ()

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Doc. ADM Direito 100.4530.9762.6875

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA. CONTRATO NÃO QUITADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. APELAÇÃO 1 (OMNI S/A) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (CÉLIO RODRIGUES LIMA) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.5492.8871.5900

10 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência de ambos os réus. Pedido de justiça gratuita e isenção da pena de multa e das custas processuais. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução. Preliminar de n

ulidade da busca pessoal e da busca domiciliar. Rejeição. Presença de justa causa apta a autorizar as diligências policiais. Pretensão de absolvição e, subsidiariamente, de desclassificação para o delito de posse para uso pessoal. Não acolhimento. Materialidade e autoria do crime de tráfico devidamente comprovadas. Dosimetria da pena. Pleito de extirpação da negativação promovida, na primeira fase, em razão da quantidade da droga. Alegação, ademais, de bis in idem, em virtude da consideração da natureza e da quantidade dos entorpecentes em fases distintas do cálculo dosimétrico. Acolhimento. Verificada a ocorrência de dupla valoração em relação a apenas um dos acusados. Entretanto, natureza e quantidade das drogas que não justifica o recrudescimento das reprimendas ou a modulação da minorante do tráfico privilegiado. Dosimetria das penas modificada. Pretensa redução das penas de multa. Impossibilidade. Sanções pecuniárias proporcionais às penas corporais. Recursos conhecidos em parte e, nesta extensão, parcialmente providos. I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pelos réus Gabriel e Pedro Henrique, em face da sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 778 (setecentos e setenta e oito) dias-multa, e 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33).II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) Saber se deve ser reconhecida a ilicitude das buscas pessoal e domiciliar que culminaram na apreensão dos entorpecentes; (ii) saber se é possível absolver os acusados e, subsidiariamente, desclassificar as condutas para o delito de posse de drogas para uso pessoal; (iii) saber se houve bis in idem na dosimetria das penas e se é possível afastar a exasperação promovida na primeira etapa a título de quantidade da droga; (iv) saber se é possível aplicar a causa especial de diminuição concernente ao tráfico privilegiado em favor do réu Gabriel e, em relação ao corréu Pedro, no patamar máximo previsto legalmente; e (v) saber se é possível reduzir as penas de multa ao mínimo legal.III. Razões de decidir: 3. Pretensões de concessão da gratuidade da justiça e de isenção das custas e penas de multa que não comportam conhecimento, vez que atinentes ao Juízo da Execução.4. A atuação policial baseou-se em fundada suspeita, proveniente de (i) informações angariadas em diligências prévias apontando o imóvel do réu Gabriel como sendo ponto de tráfico de drogas, (ii) de denúncia especificada, indicando o horário em que os entorpecentes chegariam ao local e as características de um dos indivíduos envolvidos na traficância, (iii) bem como das atitudes tomadas pelos acusados ao perceberem a presença da equipe policial, consubstanciadas em arremessar um invólucro no telhado da residência e pular o muro para esconder objeto no terreno baldio ao lado, circunstâncias concretas estas que justificavam as buscas pessoal e domiciliar. 5. O conjunto probatório amealhado aos autos demonstra, de forma suficiente, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.6. Relatos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, que, além de se mostrarem harmônicos e coerentes, encontram-se em consonância com os demais elementos contidos no feito. Declarações dos réus que, em contrapartida, revelam-se contraditórias entre si e despidas de verossimilhança.7. Quantidade de entorpecentes apreendidos que, somada às informações anteriormente angariadas por meio de denúncias e pelas diligências policiais, indicam a clara destinação comercial das substâncias ilícitas localizadas.8. Verificada a ocorrência de bis in idem no cálculo dosimétrico. Juízo sentenciante que, na primeira fase, exasperou as reprimendas basilares com fundamento na quantidade da droga apreendida e, na terceira fase, modulou a fração de diminuição da minorante do tráfico privilegiado, aplicada apenas em relação a Pedro, considerando a natureza de um dos entorpecentes. Valoração concomitante, de tais circunstâncias, em etapas distintas da dosimetria que constitui indevida dupla valoração, nos moldes da tese firmada no Tema 712/STF.9. Natureza e quantidade das drogas apreendidas (0,23g de crack e 460g de maconha) que, entretanto, não se mostram exorbitantes, frente aos parâmetros adotados por este Órgão Colegiado e pelo STJ, a ponto de justificar o recrudescimento das penas basilares e tampouco para modular a fração do tráfico privilegiado, tornando-se imperiosa a extirpação da exasperação promovida sob tal fundamento, em relação a ambos os acusados, e o afastamento da modulação da redutora, promovida quanto ao réu Pedro.10. Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, ao réu Gabriel, porquanto evidenciada sua dedicação às atividades criminosas. Acusado que possui duas condenações pela prática de crimes de igual natureza.11. Penas de multa fixadas proporcionalmente às sanções corporais. Eventual hipossuficiência dos réus que não autoriza a redução das reprimendas pecuniárias para o mínimo legal.IV. Dispositivo: 12. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 33 e 42; CPP, arts. 244, 303 e 804; CF, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009093-73.2016.8.16.0173, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, J. 11/11/2024; STJ, AgRg no HC 883069/SC (2024/0002163-6), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, J. 08/04/2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 25/08/2025; TJPR, 0000089-31.2025.8.16.0097, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 02/08/2025; TJPR, 0004907-42.2016.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 15/03/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, J. 06/09/2025; STF, RHC Acórdão/STF (0074169-08.2017.3.00.0000), Rel. Minª. Rosa Weber, 1ª Turma, J. 08/06/2021; TJPR, 0000117-66.2020.8.16.0196, Rel. Desª. Substª. Simone Cherem Fabrício de Melo, 5ª Câmara Criminal, J. 29/06/2024; STJ, AREsp 1974844, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Data de Publicação 10/02/2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Conv. TJDFT), 6ª Turma, J. 14/08/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ (2023/0248977-6), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, J. 27/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 988.3444.7228.9289

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, INC. XXXV). INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO STJ, POR NÃO SE TRATAR DE TEMA REPETITIVO, TAMPOUCO COM EFEITO VINCULANTE, E DO ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 237.4437.2199.5488

12 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO E SEGURO PERDA E ROUBO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO E NÃO COBRADO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO NÃO PRESCRITA. PRESCRIÇÃO DECENAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. TARIFA DE SEGURO PERDA/ROUBO DEVIDAMENTE CONTRATADO. DANO MORAL VERIFICADO E FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 414.5446.7276.7417

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.- Inexistente quaisquer omissão e contradição, desnecessária a integração do julgado, por meio de embargos declaratórios.

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Doc. ADM Direito 117.1748.7795.0527

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.2. A recorrente sustenta falha na prestação do serviço médico, ao argumento de que, durante o atendimento inicial, o profissional não teria identificado fratura em seu pé direito, a qual somente foi diagnosticada semanas depois.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de falha na prestação do serviço médico e à eventual configuração do dever de indenizar por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR4. Consta dos autos que, em 09.12.2024, a autora compareceu ao pronto atendimento da UNIMED com queixa de dor e edema no pé direito. Na ocasião, o médico ortopedista, ora réu, sem solicitar exames complementares, orientou-a a procurar atendimento com médico reumatologista.5. Posteriormente, em 25.12.2024, a autora retornou ao mesmo estabelecimento e, após a realização de exame radiográfico, foi constatada fratura no pé direito.6. Do prontuário médico juntado aos autos (mov. 1.5), extrai-se que, durante a triagem, a dor foi classificada como leve, constando como queixa «algia e edema em membro inferior direito há 2 meses, com piora».7. Verifica-se, portanto, que os sintomas relatados pela autora eram preexistentes havia cerca de dois meses, não havendo, no referido prontuário, qualquer menção a evento traumático, como queda ou torção, que pudesse indicar, de plano, a suspeita de fratura.8. Cumpre destacar que a responsabilidade do profissional de saúde, em regra, é de meio, consistindo no dever de empregar diligência, prudência e técnica adequadas, sem garantia de resultado.9. No caso concreto, diante das informações fornecidas pela paciente e do quadro clínico apresentado, o profissional entendeu, dentro de seu juízo técnico, pela necessidade de avaliação por especialista em reumatologia.10. Ademais, embora tenha sido orientada a buscar atendimento com reumatologista, a autora não comprovou ter seguido tal recomendação, tendo retornado ao pronto atendimento apenas após dezesseis dias, relatando agravamento do quadro.11. Nesse contexto, não se verifica conduta negligente por parte do recorrido, que atuou de acordo com os elementos clínicos disponíveis à época do atendimento.12. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço, inexiste ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.IV) DISPOSITIVO13. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença.  ... ()

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Doc. ADM Direito 470.5131.4505.3469

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DE RODRIGO ALVES DE MACEDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE JANAINA CRISTINA CAVALARI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE IVANDO SILVA GOMES JUNIOR CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXTENSÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas por Rodrigo Alves de Macedo, Janaina Cristina Cavalari e Ivando Silva Gomes Junior contra sentença que os condenou pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), absolvendo-os quanto aos demais fatos, fixando penas privativas de liberdade, multa e condenação solidária ao pagamento de reparação mínima de danos.II. Questão em discussão2. Em grau recursal, discute-se: (i) se deve ser mantida a condenação pelo crime de estelionato (Fato 02); (ii) se é possível o conhecimento do pedido de restituição da fiança formulado por Rodrigo; (iii) se subsiste a condenação ao pagamento de reparação mínima de danos, nos termos do CPP, art. 387, IV; (iv) se é cabível a restituição de aparelho celular apreendido; e (v) se é possível a extensão dos efeitos da decisão ao corréu que não formulou insurgência específica.III. Razões de decidir 3. O pedido de restituição da fiança apresentado pela defesa de Rodrigo não comporta conhecimento em sede recursal, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. A materialidade e a autoria do crime de estelionato (Fato 02) restaram comprovadas por prova testemunhal e documental, evidenciando atuação coordenada dos réus mediante o denominado «golpe do troco», com o intuito de obter vantagem ilícita.5. A participação de Janaina Cristina Cavalari, ainda que fora do estabelecimento, caracterizou apoio à execução do delito.6. Os pedidos absolutórios não merecem acolhimento, diante da demonstração do dolo e da fragilidade das teses defensivas7. A fixação de indenização mínima na sentença penal condenatória exige pedido expresso na denúncia, com indicação do valor pretendido e realização de instrução específica, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, requisitos não atendidos no caso concreto.8. Afastada a condenação ao pagamento de reparação mínima de danos em relação a Janaina e Rodrigo, com extensão dos efeitos ao corréu Ivando, nos termos do CPP, art. 580.9. Foi deferida a restituição do aparelho celular da acusada Janaina, uma vez que comprovada a origem lícita do bem.10. É devida a fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos, em razão da atuação em segundo grau de jurisdição, nos termos da legislação estadual aplicável.IV. Dispositivo11. Recurso de Rodrigo Alves de Macedo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de reparação mínima de danos, com fixação de honorários advocatícios. 12. Recurso de Janaina Cristina Cavalari conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de reparação mínima de danos e deferir a restituição do aparelho celular apreendido, com fixação de honorários advocatícios.13. Recurso de Ivando Silva Gomes Junior conhecido e desprovido, com extensão, de ofício, dos efeitos do afastamento da condenação ao pagamento de reparação mínima de danos, nos termos do CPP, art. 580.________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CPP, arts. 387, IV, e 118; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 01.07.2022; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 21.11.2023; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, AgRg no REsp. 2.185.633, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0981.9610.8254

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DA EMBARGADA - DOAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL. POSSE LEGÍTIMA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 84/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao apelo da parte embargada, reformando a sentença para determinar o cancelamento das medidas constritivas sobre um imóvel, com a alegação de omissão quanto à aplicação de dispositivos do Código Civil e a nulidade da doação do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu e deu provimento ao apelo do embargado, reformando a sentença para determinar o cancelamento das medidas constritivas sobre o imóvel, em razão da alegação de que a doadora do imóvel não era proprietária na data da doação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como omissão, contradição ou obscuridade, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A Embargante busca rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. A posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel foi comprovada, o que justifica a aplicação da Súmula 84/STJ, mesmo na ausência de registro da doação.6. O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão seja fundamentada de forma compreensívelIV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A ausência de registro da escritura de doação de imóvel não impede o acolhimento de embargos de terceiro, desde que comprovada a posse direta, mansa e pacífica do bem, aplicando-se por analogia a Súmula 84/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 108 e 541; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022; Súmula 84/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pela empresa não foram aceitos. A empresa queria que o Tribunal reconsiderasse a decisão anterior, que havia dado ganho de causa à Igreja, cancelando a constrição sobre um imóvel. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a empresa apenas estava insatisfeita com o resultado, tentando reabrir a discussão sobre o caso. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois a Igreja comprovou que tinha a posse do imóvel de forma legítima, mesmo sem a escritura pública registrada.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6332.9842.5995

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 414.0986.2442.7693

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 1.061/STJ - . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exameApelações interpostas pela instituição financeira e pela autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussãoDelimita-se a controvérsia em:I - verificar a regularidade da contratação diante da impugnação da assinatura aposta no contrato;II - definir a forma de restituição dos valores descontados indevidamente;III - analisar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado;IV - estabelecer os critérios de juros, correção monetária e honorários advocatícios.III. Razões de decidirA perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura constante no contrato, não tendo a instituição financeira comprovado a autenticidade da contratação, ônus que lhe incumbia, nos termos do Tema 1.061 do STJ.Os descontos realizados com base em contrato inexistente caracterizam cobrança indevida, impondo a restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé, diante da violação à boa-fé objetiva.A realização de descontos não autorizados sobre benefício previdenciário configura falha grave na prestação do serviço bancário, extrapolando o mero aborrecimento e ensejando dano moral indenizável.O valor da indenização por dano moral mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração ou redução.Mantida a sucumbência da instituição financeira, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme o CPC, art. 85, § 11.IV. DispositivoRecursos de apelação conhecidos e desprovidos, com manutenção integral da sentença e majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora.Dispositivos legais citadosCF/88, art. 225.CC, arts. 186, 368, 406 e 927.CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I.CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061).STJ, EREsp. Acórdão/STJ.STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 466).STJ, Súmula 479.STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 99).Vistos, relatados e discutidos estes autos Acórdão/TJPR, de apelação, em que são apelantes Banco C6 Consignado S.A e Marilucia Barbosa de Oliveira da Silva e apelados Banco C6 Consignado S.A e Marilucia Barbosa de Oliveira da Silva.... ()

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Doc. ADM Direito 226.8091.5329.2484

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 180.8427.6978.6051

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 50% DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - AVENÇA FIRMADA EM DATA POSTERIOR À LEI DO DISTRATO, TRATANOD-SE DE IMÓVEL SOB REGIME DE AFETAÇÃO - ART. 67-A, §5º, DA LEI 4.591-64 - COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO/CORRETAGEM - VALOR EMBUTIDO NO PREÇO TOTAL SEM DESTAQUE NO CONTRATO - TEMA 938, DO STJ, INAPLICÁVEL AO CASO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DESTES VALORES CORRETAMENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO DESEMBOLSO - PRECEDENTES - DECISÃO MODIFICADA PARCIALMENTE, SEM MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e danos morais. A autora desistiu da compra de cotas em empreendimento de multipropriedade após análise posterior à contratação, requerendo a devolução dos valores pagos e indenização. A sentença reconheceu a rescisão e fixou retenção de 25% dos valores pagos, além de declarar abusiva a cobrança da comissão de corretagem. As rés apelaram buscando a majoração da retenção para 50%, a possibilidade de retenção da comissão de corretagem e alteração do termo inicial da correção monetária.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se é possível a majoração do percentual de retenção para 50% dos valores pagos em ação de rescisão contratual de imóvel sob regime de afetação firmado após a Lei do Distrato, a retenção dos valores relativos à comissão de corretagem não destacada no contrato, e o termo inicial correto para a correção monetária dos valores a serem devolvidos.III. Razões de decidir.3. Contrato firmado após a Lei do Distrato e imóvel sob regime de afetação permitem majoração da retenção para 50% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador, conforme Lei 4.591/1964, art. 67-A, §5º.4. Retenção da comissão de corretagem indevida, pois o valor não foi destacado no contrato e não houve comprovação de intermediação por terceiros, conforme entendimento do Tema 938 do STJ.5. Termo inicial da correção monetária deve ser a data do desembolso, em conformidade com precedentes do STJ.6. Ônus sucumbenciais mantidos em 50% para cada parte, considerando o impacto econômico da modificação no percentual de retenção.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar o percentual de retenção para 50% dos valores pagos, mantendo os demais termos da sentença, inclusive a impossibilidade de retenção da comissão de corretagem e o termo inicial da correção monetária.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóvel sob regime de afetação firmados após a Lei 13.786/2018, é possível a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador, sendo vedada a retenção da comissão de corretagem quando esta não estiver destacada no contrato com valor específico e não houver comprovação da intermediação por terceiros, e o termo inicial da correção monetária deve ser a data do desembolso realizado pelo comprador._________Dispositivos relevantes citados: Lei 4.591/1964, art. 67-A, § 5º; Lei 6.766/1979, art. 32-A, II; Código Civil, art. 722; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 293 e 396.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0009604-66.2023.8.16.0160, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0011718-72.2020.8.16.0001, Rel. Des. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 7ª Câmara Cível, j. 16.09.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; Súmulas 5, 7 e 83/STJ; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que, no caso da desistência da compra de um imóvel em contrato feito depois da lei do distrato, a empresa pode ficar com até metade do dinheiro que o comprador pagou, porque o imóvel está protegido por regras especiais. Porém, a empresa não pode cobrar a comissão do corretor, porque o contrato não mostrou claramente esse valor nem provou que alguém de fora ajudou na venda. Também ficou decidido que a correção do dinheiro a ser devolvido começa a contar desde quando o comprador pagou, e não desde o começo do processo. Por isso, o pedido da empresa foi aceito só em parte, e as despesas do processo continuam divididas meio a meio entre as partes.... ()

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Doc. ADM Direito 533.3173.0711.3888

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que definiu os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre indenização por danos morais, sob alegação de omissão quanto ao regime de atualização do débito após as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição quanto aos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre indenização por danos morais, à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se à integração ou ao esclarecimento da decisão judicial, sendo inadmissíveis quando objetivam, em essência, o rejulgamento da causa. 4. A jurisprudência do STJ veda a cumulação da Taxa Selic com outro índice de correção monetária quando a Selic exerce simultaneamente as funções de juros de mora e atualização monetária, sob pena de bis in idem. 5. A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para estabelecer o IPCA como índice de atualização monetária na ausência de convenção ou previsão legal específica e definir a taxa legal de juros como a Taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária. 6. Sobre a indenização por danos morais incidem juros de mora, pela taxa referencial Selic deduzida da correção monetária correspondente ao IPCA, desde a data do evento danoso até a decisão condenatória, nos termos dos arts. 398, 405 e 406, § 1º, do Código Civil e da Súmula 54/STJ. 7. A partir da decisão condenatória, a atualização da indenização por danos morais ocorre exclusivamente pela Taxa Selic, considerada a incidência da correção monetária desde a data do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362/STJ. 8. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não há fundamento para acolhimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Após a Lei 14.905/2024, os juros legais correspondem à Taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. 3. Na indenização por danos morais, incidem juros de mora desde o evento danoso até a decisão condenatória e, após o arbitramento, a atualização do valor ocorre exclusivamente pela Taxa Selic, vedada sua cumulação com outro índice de correção monetária.  Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 398, 405 e 406, § 1º (redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJEN 14.02.2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28.11.2022, DJe 02.12.2022; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.4603.6583.9274

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º).

I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.II) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS - 11 (ONZE) PINOS DE COCAÍNA, COM PESO APROXIMADO DE 7G, E 16 (DEZESSEIS) INVÓLUCROS DE CRACK, COM PESO APROXIMADO DE 3G - SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.III) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. BEM APREENDIDO EM PODER DA ACUSADA NO CONTEXTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O OBJETO ESTEJA DESVINCULADO DA PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO DO BEM, NOS TERMOS DO Lei 11.343/2006, art. 63 E DO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 647 DO STF. PRETENSÃO RESTITUTÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA.IV) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. V) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. Fica inviabilizado o exame por esta Corte de matérias não suscitadas e apreciadas pelo Juízo de origem, por configurar indevida supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que a droga apreendida em posse da ré se destinava, exclusivamente, ao seu consumo próprio, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.4. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pela acusada, uma vez que a ré foi presa em flagrante delito, nas proximidades do terminal Guadalupe, tendo sido encontrados 11 (onze) pinos de cocaína, com peso aproximado de 7g, e 16 (dezesseis) invólucros de crack, com peso aproximado de 3g, além de uma quantia em dinheiro (R$ 60,00), conforme descrito no auto de exibição e apreensão acostado no movimento 1.6 (autos de origem).5. O depoimento judicial da equipe policial é meio de prova idôneo e suficiente para embasar a condenação, quando harmônico com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indicativo de má-fé ou parcialidade, incumbindo à defesa o ônus de infirmá-lo, nos termos do CPP, art. 156.6. A alegação de uso pessoal, desacompanhada de prova concreta e contrariada pelas circunstâncias do flagrante, não autoriza a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, especialmente porque a condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante.7. A restituição de bens apreendidos, disciplinada pelos arts. 118 a 124-A do CPP, pressupõe a demonstração de que o objeto não mais interessa à persecução penal, a comprovação de sua propriedade e a inexistência de sujeição à pena de perdimento, observadas as disposições dos arts. 118 a 120 do CPP e da legislação especial aplicável.8. Inviável a restituição de bem apreendido quando ainda subsiste interesse processual em sua manutenção ou quando não se encontra afastada a possibilidade de sua destinação definitiva em razão do delito apurado, devendo a questão ser apreciada à luz das circunstâncias concretas da apreensão e do estágio da persecução penal.9. Cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do Defensor nomeado, com atenção ao trabalho apresentado em defesa do réu, o grau de zelo e o desenvolvimento técnico apresentado.10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 424.7141.2832.3593

23 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou inexistente e nulo contrato de portabilidade de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos, condenou a requerida à restituição em dobro dos valores debitados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a instituição financeira comprovou a validade da contratação eletrônica atribuída à autora; (ii) se os descontos realizados ensejam restituição em dobro e indenização por danos morais; e (iii) se os honorários advocatícios sucumbenciais comportam redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a contratação e invertido o ônus da prova, incumbe à instituição financeira demonstrar a autoria, a integridade e a efetiva manifestação de vontade na assinatura eletrônica.4. A ausência de biometria facial verificável, geolocalização, hash ou outro dado técnico seguro, somada à conclusão pericial de impossibilidade de validação da assinatura, impede o reconhecimento da autenticidade do negócio jurídico e justifica a declaração de inexistência e nulidade contratual.5. Os descontos indevidos, realizados após 30.03.2021, devem ser restituídos em dobro, pois a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe do elemento volitivo quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva.6. A incidência mensal de parcela expressiva sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00 diante das circunstâncias da causa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação observam os limites e critérios legais, não havendo fundamento para sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. A validade da contratação eletrônica impugnada exige elementos técnicos idôneos que comprovem a autoria, a integridade do documento e a manifestação de vontade do consumidor. 2. A cobrança indevida realizada após 30.03.2021, em desconformidade com a boa-fé objetiva, enseja restituição em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor. 3. O desconto indevido de parcela expressiva em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 373, I, e CPC, art. 411, II; Código Civil, arts. 406 e 876; CDC, art. 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Circular 4.036/2020 do Banco Central do Brasil, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJPR, Apelação Cível 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Juiz Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0062526-37.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0055368-28.2023.8.16.0014, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0006257-54.2021.8.16.0173, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0008845-32.2022.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 463.5353.7924.4091

24 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (CPC, art. 485, V). RECONHECIMENTO DA CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO E IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da continência com ação mandamental de alongamento de dívidas rurais. Os apelantes sustentam a nulidade da decisão, ao argumento de que os embargos à execução mantêm relação de mera conexão com a ação revisional/mandamental, pelo que defendem o regular prosseguimento do processo, para exame das matérias de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser deferida tutela de urgência recursal; (ii) saber se está configurada a continência dos embargos à execução com precedente ação mandamental de alongamento de dívidas rurais e quais seus efeitos processuais; e, (iii) saber se, em caso de prosseguimento da demanda, devem ser mantidos o efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela de urgência, concedidos na decisão inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, porque não comprovado o risco de dano grave ou de difícil reparação, requisito exigido pelo art. 1.012, §4º, do CPC.4. Está configurada a continência entre os presentes embargos à execução e a ação mandamental de alongamento de dívidas rurais, porquanto ambas as demandas possuem identidade substancial de partes e de causa de pedir, bem como diante do fato de que a ação de conhecimento apresenta objeto mais amplo e abrange, em grande medida, as questões deduzidas nos embargos à execução.5. A ação mandamental anteriormente ajuizada não está limitada ao pedido de prorrogação das dívidas rurais, mas abarca também a revisão dos contratos, a descaracterização da mora, a inexigibilidade das obrigações e a revisão dos encargos contratuais, matérias igualmente invocadas pelos embargantes para sustentar a ausência de exigibilidade do título executivo.6. Embora os embargos à execução possuam finalidade processual própria, consistente na oposição à pretensão executiva e no exame da certeza, liquidez e exigibilidade do título, as teses neles veiculadas decorrem substancialmente dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos já submetidos ao exame judicial na ação mandamental anteriormente proposta.7. Todavia, o reconhecimento da continência não conduz, automaticamente, à extinção dos embargos à execução. A jurisprudência orienta que, constatada a continência entre demandas, a solução processual adequada consiste na reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões inconciliáveis, e não na extinção sem resolução do mérito da ação contida.8. Ademais, diante da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, mostra-se recomendável a suspensão dos embargos à execução após a formação do contraditório, para posterior instrução e julgamento conjunto com a ação mandamental, nos termos do CPC, art. 313, V, «a».9. No caso concreto, os próprios embargantes requereram, na petição inicial dos embargos, a reunião dos feitos e reconheceram a influência direta da ação mandamental sobre a análise da exigibilidade do título executivo.10. Em conclusão, deve ser mantido o reconhecimento da continência, mas cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, para determinar o regular processamento do feito até o estabelecimento do contraditório, com posterior suspensão do trâmite dos autos e reunião com a ação mandamental, para instrução e julgamento conjunto. Trata-se de medida que melhor harmoniza o processamento das demandas, de modo a compatibilizar os institutos da continência, da prejudicialidade e da segurança jurídica.11. Cassada a sentença de extinção dos embargos à execução, fica restabelecida a eficácia da decisão anteriormente exarada, pelo que deve ser mantido o efeito suspensivo concedido aos embargos, não especificamente impugnado em oportuno recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação cível conhecida e: a) parcialmente provida, para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que os embargos à execução tenham regular prosseguimento até a formação do contraditório, com posterior suspensão e reunião com a ação mandamental NPU 0001887-79.2025.8.16.0112, para instrução e julgamento conjunto; e, b) de consequência, restabelece-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Acórdão/TJPR, nos termos desta decisão.Tese de julgamento: «Configurada a continência entre embargos à execução e ação de conhecimento anteriormente ajuizada, cuja controvérsia mais ampla abrange as matérias discutidas na defesa do processo executivo, é inadequada a extinção sem resolução do mérito da ação contida e necessária a reunião dos feitos para julgamento conjunto.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 56; art. 300; art. 313, V, «a»; art. 919, §1º; art. 1.012, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 31/05/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000637-82.2019.8.16.0124, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 19/07/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008973-50.2017.8.16.0058, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/08/2018; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0033429-44.2018.8.16.0021, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 19/08/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0074339-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, j. 28/03/2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001751-12.2019.8.16.0171, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 02/05/2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001741-65.2019.8.16.0171, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 27/11/2021.... ()

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