Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 268.0285.7533.0200

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Compromisso de compra e venda. Omissão não verificada. Rescisão por culpa do comprador/cessionário. Restituição de valores. Retenção contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Óbice das súmulas 5 e 7 do stj. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação de restituição. Tema contratual. Precedentes. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1. Não ocorre violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão adota fundamentação suficiente para a resolução integral da controvérsia, não se confundindo o julgamento desfavorável à parte com omissão ou negativa de prestação jurisdicional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF