1 - STJAgravo em recurso especial. Processual civil e civil. Compromisso de compra e venda. Omissão não verificada. Rescisão por culpa do comprador/cessionário. Restituição de valores. Retenção contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Óbice das súmulas 5 e 7 do stj. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação de restituição. Tema contratual. Precedentes. Súmula 83/stj. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
1. Não ocorre violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão adota fundamentação suficiente para a resolução integral da controvérsia, não se confundindo o julgamento desfavorável à parte com omissão ou negativa de prestação jurisdicional.... ()