LEGALIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO INFORMAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. INVIÁVEL A DETRAÇÃO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.1.2. A defesa arguiu nulidade por violação de domicílio, ausência de provas quanto à finalidade mercantil da droga, aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixação de regime semiaberto, detração da pena, revogação da prisão preventiva e concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legalidade da entrada no quarto de hotel onde o réu estava hospedado.2.2. A suficiência de provas para a condenação por tráfico.2.3. A possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea.2.4. A adequação do regime prisional e da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A entrada no quarto foi legítima, amparada por denúncia anônima especificada, fuga do réu ao avistar a polícia e visualização de objetos típicos do tráfico (balança, dinheiro trocado, máquina de cartão) à porta entreaberta.3.2. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos, autos de apreensão e depoimentos policiais coesos. Foram apreendidos 20g de crack, balança de precisão, dinheiro, simulacro de arma e outros instrumentos típicos da traficância.3.3. A confissão informal não foi utilizada como fundamento da condenação e, conforme jurisprudência do STJ, não pode embasar a aplicação da atenuante da confissão espontânea.3.4. O regime fechado foi mantido em razão da reincidência específica do réu. Inaplicável a detração da pena, pois o tempo de prisão preventiva do acusado não enseja a alteração do regime prisional.3.5. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de reiteração delitiva.3.6. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria da execução penal.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, §§ 2º e 3º, 65, III, «d»; CPP, arts. 244, 804; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF (Tema 280);STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ;STJ, REsp. Acórdão/STJ;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
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