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Doc. ADM Direito 421.4215.7274.4427

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. FLAGRANTE DELITO.

LEGALIDADE DAS PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO INFORMAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE. REGIME PRISIONAL FECHADO. INVIÁVEL A DETRAÇÃO DA PENA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.1.2. A defesa arguiu nulidade por violação de domicílio, ausência de provas quanto à finalidade mercantil da droga, aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixação de regime semiaberto, detração da pena, revogação da prisão preventiva e concessão da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A legalidade da entrada no quarto de hotel onde o réu estava hospedado.2.2. A suficiência de provas para a condenação por tráfico.2.3. A possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea.2.4. A adequação do regime prisional e da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A entrada no quarto foi legítima, amparada por denúncia anônima especificada, fuga do réu ao avistar a polícia e visualização de objetos típicos do tráfico (balança, dinheiro trocado, máquina de cartão) à porta entreaberta.3.2. A materialidade e autoria foram comprovadas por laudos, autos de apreensão e depoimentos policiais coesos. Foram apreendidos 20g de crack, balança de precisão, dinheiro, simulacro de arma e outros instrumentos típicos da traficância.3.3. A confissão informal não foi utilizada como fundamento da condenação e, conforme jurisprudência do STJ, não pode embasar a aplicação da atenuante da confissão espontânea.3.4. O regime fechado foi mantido em razão da reincidência específica do réu. Inaplicável a detração da pena, pois o tempo de prisão preventiva do acusado não enseja a alteração do regime prisional.3.5. A prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de reiteração delitiva.3.6. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria da execução penal.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, §§ 2º e 3º, 65, III, «d»; CPP, arts. 244, 804; Lei 11.343/06, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada:STF, RE Acórdão/STF (Tema 280);STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ;STJ, REsp. Acórdão/STJ;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 511.6611.7491.5371

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a ré em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, em razão de falha na prestação de serviço de transporte terrestre, decorrente de falha mecânica no motor e substituição por veículo de qualidade inferior e em condições impróprias de conservação e higiene.2. Sustenta a empresa Recorrente sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que a contratação foi intermediada por agente de viagens, ausência de prova da falha na prestação do serviço, inexistência de comprovação dos danos morais, especialmente por considerar que a viagem possuía fins recreativos e, subsidiariamente, a necessidade de redução do valor da indenização fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a ilegitimidade passiva da ré; (ii) a comprovação da falha na prestação do serviço; (iii) a demonstração de danos morais indenizáveis; e (iv) a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÃO DE DECIDIR4. A legitimidade da ré deve ser apurada na teoria da asserção, sendo constatada quando confrontada com a narrativa apresentada na inicial, bem como por vislumbrar abstratamente a possibilidade de responsabilização pelos danos sofridos.5. Ademais, conforme previsão do CDC, art. 17, nos casos de fato do serviço, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento, destacando, ainda, que a ré recebeu remuneração indireta paga pela autora.6. A falha na prestação do serviço restou devidamente comprovada pelo depoimento das testemunhas em mov. 41.2, que atestaram a falha mecânica no veículo, a ausência de banheiro, fornecimento de água e condições mínimas de conservação e higiene do veículo substituto, bem como o atraso de quase 12 (doze) horas entre o horário previsto e o efetivamente cumprido, atrasando o itinerário da viagem de lazer programada.7. Salienta-se que o fato de que a viagem possuía fins recreativos não isenta o fornecedor de indenizar os danos sofridos, especialmente diante da comprovação de ausência de condições de higiene durante o percurso, não se tratando de presunção do resultado danoso.8. A condição pessoal da Autora, pessoa idosa de 71 anos à data dos fatos, aliados aos defeitos na prestação do serviço são suficientes para ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano, sendo devida a indenização moral.9. O valor fixado, no entanto, não está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual deve ser minorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), atendendo à finalidade reparatória.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.2892.3858.8552

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM PARCELAS CONTRATUAIS REMANESCENTES. MATÉRIA ARGUÍVEL EM IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS CRÉDITOS RECÍPROCOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a pretensão de compensar o crédito reconhecido à consumidora com parcelas contratuais inadimplidas configuraria inovação na fase executiva. 2. A instituição financeira requer o reconhecimento do excesso de execução e a homologação de cálculo unilateral. 3. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso.II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, no cumprimento de sentença derivado de ação revisional de contrato de financiamento, a compensação entre o crédito decorrente da repetição do indébito e eventual saldo contratual remanescente. III. Razões de decidir: 5. A compensação constitui causa extintiva total ou parcial das obrigações recíprocas e pode ser alegada no cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, VII, do CPC, desde que demonstrada a existência de créditos líquidos, vencidos e exigíveis entre as partes. 6. A inexistência de comando expresso sobre a compensação no título executivo não impede seu exame na fase de cumprimento de sentença. O crédito em favor da consumidora somente se tornou exigível após a definição judicial dos parâmetros revisionais, de modo que a apuração do resultado econômico da relação contratual pressupõe a consideração dos valores reciprocamente devidos. 7. A análise da compensação não representa rediscussão do mérito nem altera a coisa julgada, desde que sejam rigorosamente preservados os critérios definidos no título executivo, inclusive a limitação dos juros remuneratórios, o afastamento do seguro prestamista e a repetição do indébito. 8. Nas ações revisionais, a restituição ou a compensação dos valores deve refletir a realidade contratual após a adequação das cláusulas aos parâmetros judiciais. A exclusão prévia das parcelas eventualmente inadimplidas, sem a apuração do saldo contratual revisado, pode conduzir à execução de valor dissociado da obrigação efetivamente existente entre as partes. 9. A admissão jurídica da compensação não importa acolhimento do cálculo apresentado unilateralmente pela instituição financeira. A controvérsia sobre as parcelas adimplidas, a existência de prestações remanescentes e a quantificação dos créditos recíprocos demanda cálculo técnico imparcial. 10. A remessa dos autos à Contadoria Judicial assegura a observância dos limites objetivos da coisa julgada e permite apurar, de forma equilibrada, o eventual saldo credor ou devedor de qualquer das partes. Após a apresentação do demonstrativo, deverá ser assegurado o contraditório antes do prosseguimento do cumprimento de sentença. V. Dispositivo e tese: 11. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A compensação entre o crédito reconhecido ao consumidor em ação revisional e eventual saldo devedor originado do mesmo contrato pode ser alegada na fase de cumprimento de sentença, ainda que não conste expressamente do título executivo, desde que não implique alteração dos critérios definitivamente fixados na fase de conhecimento. Havendo controvérsia sobre pagamentos realizados, parcelas remanescentes e valores reciprocamente devidos, é inviável a homologação de cálculo unilateral, devendo a apuração ser realizada por órgão técnico imparcial, com posterior observância do contraditório.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 368, 525, § 1º, VII, 1.015, parágrafo único, e 1.017, § 5º; CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 31.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 17ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 15.12.2025. V. Linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o banco pode pedir o encontro de contas entre o valor devido à consumidora e parcelas eventualmente não pagas do financiamento. Contudo, o cálculo do banco não foi aceito de imediato, a Contadoria Judicial deverá refazer as contas de forma imparcial, observando o que já foi decidido no processo.... ()

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