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Doc. ADM Direito 836.5969.3666.7208

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMP

ROCEDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR DAS RAZÕES RECURSAIS O QUE A DEFESA ALMEJA.insurgência defensiva - INTENTO ABSOLUTÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - INVIABILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - autoria e materialidade devidamente comprovadas - circunstâncias fáticas que denotam a traficância - palavra dos policiais que possui alto valor probante QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ausência de motivos para duvidar da veracidade de seus testigos - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA - BEM UTILIZADO PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - DESNECESSIDADE DE HABITUALIDADE, REITERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO VEÍCULO - Exegese da tese 647/stf - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 695.9932.2275.9314

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de vícios. aclaratórios conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença q

ue julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a restituição de valores pagos indevidamente, com condenação em custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios previstos no CPC, art. 1.022, como erro, obscuridade, contradição ou omissão.4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a existência de abusividade nos juros remuneratórios pactuados.5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, hipóteses do CPC, art. 1.022, merecem ser rejeitados os embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.09.2022; TJPR, Embargos de Declaração 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 28.04.2021; TJPR, Embargos de Declaração 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª Câmara Cível, j. 27.04.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9758.1768.3640

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM CASO DE VALOR INFERIOR A R$ 75.000,00. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 450,00.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a execução da pena de multa imposta ao agravado, sob o fundamento de que a quantia era inferior a R$ 75.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a execução da pena de multa deve prosseguir, independentemente do valor, ou se pode ser extinta por ser considerada irrisória, conforme decisão do juiz de primeira instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal e possui natureza de sanção penal, não podendo ser afastada por valor considerado irrisório.4. Não há previsão legal que condicione a execução da pena de multa a um valor mínimo, sendo imperativa sua aplicação no juízo da execução penal.5. A extinção da execução da multa por valor baixo implica despenalização inconstitucional, violando o princípio da legalidade. Decisão mantida.6. Devida fixação da verba honorária pela atuação do profissional dativo em segundo grau.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para o prosseguimento da execução da pena de multa imposta ao agravado, fixando honorários advocatícios em R$ 450,00.... ()

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Doc. ADM Direito 649.2214.8461.3428

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS NÃO ESTÁ CONDICIONADO À GARANTIA DO JUÍZO. EXCEÇÃO À NORMA CONTIDA na Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.110.548/PB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADOS CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO PARA ATUAR COMO CURADOR ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PORÇÃO CONHECIDA, PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 166.8411.0853.2805

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 381/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 530/STJ. TAXA PRATICADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 E 541 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA PREVISÃO SEM COBRANÇA EFETIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA.

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