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Doc. ADM Direito 706.2005.4462.4027

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RUPTURA DE ADUTORA DA SANEPAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 384.0860.5528.0806

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Indenização por inscrição indevida em cadastro de devedores. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado visando a majoração da indenização fixada em sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de inscrições indevidas, considerando que o autor desconhecia as dívidas e a ré não comprovou a existência dos contratos que originaram as cobranças.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em sentença deve ser majorado em razão da alegação de que está abaixo do que seria adequado segundo a jurisprudência.III. Razões de decidir3. A parte recorrente não demonstrou que o valor da indenização fixado é manifestamente irrisório ou exagerado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A responsabilidade é extracontratual, portanto, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, aplicando-se a taxa SELIC como indexador.5. O benefício da justiça gratuita foi mantido, pois a parte recorrente apresentou documentos que comprovam seu direito à assistência jurídica.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo a sentença com pequeno ajuste nos juros de mora.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada com base na extensão do dano, considerando as particularidades do caso concreto, e a parte ofendida tem o ônus de demonstrar a gravidade do prejuízo sofrido para justificar eventual majoração do valor arbitrado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 918.829, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.12.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.06.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 382.8866.6486.6036

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória e indenizatória. Inscrição indevida. Dívida inexistente. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização mantido. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da s

entença de parcial procedência da demanda, declarando inexistentes os débitos e condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a indenização por dano moral deve ser afastada, diante do regular exercício de direito pela ré; e, (ii) em caso positivo, qual deve ser o valor da indenização.III. Razões de decidir3. Deixando a requerida de comprovar a existência da dívida, ônus que lhe cabia, não há que se falar em regular exercício de direito, mas sim em ato ilícito que enseja dano moral in re ipsa, devendo ser mantida a indenização, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo e tese4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011; Enunciado 11 da Primeira Turma Recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 721.6017.8655.7975

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DE «PREJUÍZO» NO SCR APÓS QUITAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DOS ENCAR

GOS LEGAIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Proposta ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, objetivando a exclusão de anotação mantida indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), após quitação de débito em acordo celebrado em 17/03/2023. Sentença julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, com fixação de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir da decisão. Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A. sustentando que o SCR não tem natureza de cadastro restritivo de crédito, que não houve falha na prestação do serviço e que inexistiria dano moral, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a configuração de dano moral em razão da manutenção indevida de anotação de «prejuízo» no SCR, mesmo após a quitação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica é regida pelo CDC, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (arts. 2º, 3º e 14, CDC), com inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A anotação de «prejuízo» permaneceu ativa no SCR mesmo após a quitação integral do débito, o que caracteriza falha na prestação do serviço, sendo ônus exclusivo da instituição financeira a devida atualização das informações, nos termos dos arts. 4º e 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. Configurado o ato ilícito (art. 186 do CC) e o dever de indenizar (art. 927 do CC). A quantia fixada a título de indenização por danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consideradas as condições econômicas das partes e a gravidade da ofensa aos direitos da personalidade. A incidência de juros moratórios de 1% ao mês, como determinado na sentença, não se coaduna com o disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. Conforme interpretação consolidada, a taxa SELIC deve ser adotada como índice de juros legais, por já englobar juros e correção monetária. No mais, correta a aplicação de correção monetária a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da citação. Assim, de ofício, afasta-se a aplicação da taxa de 1% ao mês, fixando-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), para evitar duplicidade na atualização do valor indenizatório. Dessa forma, mantém-se a sentença quanto ao mérito, reformando-se apenas no tocante à forma de incidência dos encargos legais sobre o valor da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido em parte, mantendo-se a procedência do pedido, com reforma de ofício da forma de incidência dos encargos legais.... ()

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Doc. ADM Direito 103.0911.9047.7150

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INCÊNDIO DO CAMINHÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DI

RETA. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES (FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 707.9533.1022.3447

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DECURSO DE LAPS

O TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em Exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu nas sanções do art. 155, §2º, do CP, aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em razão do transcurso do prazo superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.III. Razões de Decidir3. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, pois transcorreu lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, sem causas suspensivas.4. A pena aplicada é igual a um ano, o que determina a aplicação do prazo prescricional de quatro anos, conforme o CP, art. 109, V.5. Uma vez reconhecida a prescrição, a análise do mérito do recurso interposto pelo réu fica prejudicada.IV. Dispositivo e Tese6. Apelação prejudicada, com o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: «A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre quando transcorre o prazo legal sem a ocorrência de causas suspensivas, resultando na extinção da punibilidade do réu, mesmo diante de pedidos de absolvição ou análise do mérito da ação penal».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, V, e CP, art. 110, §1º, 155, § 2º; Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 511.0645.9177.2389

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 524.3193.3099.3846

8 - TJPR EMBARGOS À MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. DÉBITO DECORRENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE E OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO, COM EXCLUSÃO DA TAC, LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORA-EMBARGADA QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS TERMOS DA SENTENÇA.(B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO JUNTADO PELA AUTORA-EMBARGADA. INTIMAÇÃO FORMAL EM PROCESSO ELETRÔNICO QUE PRESUME A CIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À INTEGRALIDADE DO PROCESSO. REGRA Da Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PARTE QUE SOMENTE VEIO A SE MANIFESTAR SOBRE O DOCUMENTO MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA.(C) PEDIDOS RECÍPROCOS DE CONDENAÇÃO DAS PARTES EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 80. DOLO NÃO DEMONSTRADO. LIDE PRINCIPAL.(A) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE SÃO INFERIORES AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO MESMO PERÍODO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.(B) JUROS DE MORA. ENCARGO PREVISTO EM VALOR SUPERIOR A UM POR CENTO AO MÊS E DOZE POR CENTO AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SÚMULA 379/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR LEGAL.(C) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TESE FIRMADA NO TEMA 620 DO STJ QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA COBRANÇA DO ENCARGO.(D) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 28 DO STJ. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE.(E) DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE OCORRER COM BASE NA QUANTIDADE DE PEDIDOS E NÃO NO VALOR DE CADA UM DELES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉS-EMBARGANTES QUE OBTIVERAM ÊXITO EM APENAS UM DOS CINCO PEDIDOS FORMULADOS EM EMBARGOS MONITÓRIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVIDA.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAS RÉS-EMBARGANTES EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º E OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  LIDE SECUNDÁRIA.(A) DANO MATERIAL EM RAZÃO DE MOVIMENTAÇÕES SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADAS NA CONTA DA EMPRESA. RECONVINTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FOI INDEVIDA. ADMINISTRADORA DA EMPRESA QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZOU RETIRADA DE INVESTIMENTO. ÁUDIOS JUNTADOS QUE NÃO PODEM TER A VERACIDADE AFERIDA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.(B) DANO MORAL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RECONVINDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DO NOME DAS RECONVINTES EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEXO CAUSAL ENTRE AS SUPOSTAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS E EVENTUAIS RESTRIÇÕES COM FORNECEDORES NÃO EVIDENCIADO.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELAS RECONVINTES EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º.  RECURSO (1) DA AUTORA-EMBARGADA PROVIDO EM PARTE.RECURSO (2) DAS RÉS-EMBARGANTES NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 727.5019.3121.0794

9 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais e materiais. A parte ré arguiu a regularidade da contratação, a ausência de direito à restituição e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: a) se houve contratação válida que autorizasse os descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; c) se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 2. A gravação telefônica apresentada pela ré não constitui meio hábil para autorizar descontos em benefício previdenciário, conforme art. 3º, III da Instrução Normativa INSS 28/2008. 3. A parte autora, pessoa idosa, é considerada hipervulnerável, exigindo maior cautela na formalização de negócios jurídicos, conforme Estatuto do Idoso e Convenção Interamericana sobre os Direitos Humanos dos Idosos. 4. A ausência de prova válida da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a nulidade dos descontos realizados. 5. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensada a prova de má-fé para descontos posteriores a março de 2021 (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 6. Os descontos indevidos sobre verba alimentar de aposentadoria configuram violação à dignidade da pessoa humana, ensejando indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de contratação válida autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a condenação por danos morais, especialmente em se tratando de consumidor idoso e hipervulnerável. Jurisprudência relevante citada: STJ - EAREsp. Acórdão/STJ, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009974-52.2025.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.10.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 664.6971.0627.6118

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES.

1) Casuística. Ação de reintegração de posse proposta pelo Espólio de José Geremias da Silva sob a alegação de ocorrência esbulho após o falecimento da comodatária Doralina. Réus que, na condição de herdeiros desta, afirmam exercer posse antiga e contínua, arguindo usucapião em defesa e em reconvenção. Sentença que acolheu o pedido possessório e rejeitou o pedido reconvencional.2) Justiça gratuita. Gratuidade requerida pelos Réus Ronaldo e Espólio de Rosélia reconhecida tacitamente, diante da ausência de manifestação judicial. Benefício deferido também ao Réu João Carlos, ante comprovação de renda modesta e inexistência de patrimônio relevante.3) Pedido de revogação da benesse concedida ao Autor. Rejeição. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não desconstituída pelos Réus. 4) Nulidade por cerceamento de defesa. Falecimento de Ré Rosélia no curso do processo, com suspensão do processo e determinação de substituição processual na forma do CPC, art. 110. Cancelamento da contestação apresentada por um deles. Defesa da de cujus ofertada anteriormente em conjunto com os demais Réus. Ausência de demonstração de prejuízo (Pas de nullité sans grief). Contraditório preservado. Ausência de qualquer restrição ao exercício da defesa, à manifestação das partes ou produção probatória. Preliminar rejeitada.5) Pretensão de reforma da sentença de procedência do pedido possessório. Acolhimento. Imóvel formalmente adquirido por José Geremias. Ocupação por sua irmã, Doralina, reconhecida judicialmente como comodato vitalício no acordo homologado na ação de usucapião 437/2001. Extinção do comodato com o falecimento da comodatária, em 2009. Permanência ininterrupta dos herdeiros no imóvel. Resistência à restituição. Inexistência de vínculo jurídico subsequente com o proprietário ou seus sucessores. Posse exercida pelos Réus, após o óbito da comodatária, com manifesta exteriorização de animus domini, por prazo superior a 10 anos. Ausência de qualquer ato hábil a interromper o exercício da posse qualificada. Acolhimento da tese de defesa. Improcedência do pedido de reintegração, com consequente afastamento das indenizações fixadas em sentença.6) Reconvenção. Pedido autônomo de declaração de usucapião. Embora acolhida a usucapião como matéria de defesa, é inviável o exame da reconvenção visando declaração constitutiva de domínio, por expressa vedação do CPC, art. 557, que impede o ajuizamento de ação petitória no curso de demanda possessória. Extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.7) Pedido de arbitramento do valor da causa na reconvenção. Matéria de ordem pública. Ausência de atribuição de valor pelos reconvintes. Necessária fixação judicial, por arbitramento, com base no conteúdo econômico discutido. Adequação ao valor atribuído à ação principal (R$ 60.000,00), em respeito à coerência processual.8) Reforma da sentença. Improcedência do pedido possessório, com inversão da responsabilidade sobre os ônus da sucumbência. Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção, com manutenção do ônus em desfavor dos Réus/reconvintes. Arbitramento de honorários à defensora dativa. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 167.0159.6893.0479

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA AO CUSTEIO DE ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL ESPECÍFICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano e determinando o recálculo da dívida, além de afastar a caracterização da mora, em ação de execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cédula de crédito bancário emitida para custeio de atividade rural deve ser regida pela legislação rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e a descaracterização da mora em decorrência da abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual.III. Razões de decidir3. A cédula de crédito bancário emitida para custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano, conforme disposto no Decreto-lei 167/67.4. Os juros remuneratórios pactuados foram de 18,4% ao ano, acima do limite legal, caracterizando abusividade.5. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.6. A sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança de juros superiores a 12% ao ano foi mantida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, conforme disposto no Decreto-lei 167/67._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 86; Decreto-lei 167/1967, arts. 5º, p.u. e 71; Lei 10.931/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1685179, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.08.2019; TJPR, Apelação Cível 0007469-23.2019.8.16.0160, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª C. Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0000489-30.2023.8.16.0157, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª C. Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0026125-69.2019.8.16.0017, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 07.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0003381-79.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 14ª C. Cível, j. 14.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 738.5486.5872.7748

12 - TJPR APELO DO RÉU - 1. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, VI - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

1. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, alegada em preliminar, quanto ao fato narrado na denúncia.2. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.

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Doc. ADM Direito 558.9141.9865.7612

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO EM QUE SE POSTULA A EXCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS TRANSITÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. SERVIDORES MUNICIPAIS QUE SE VINCULAM AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE, ACASO ACOLHIDA, AFETARÁ A ESFERA JURÍDICA PATRIMONIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, QUE É SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A AUTARQUIA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 146.5470.0804.8126

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VALORES QUE SE MOSTRA MEDIDA EFETIVA. ENUNCIADO 74 DO FONAJUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que o condenou ao fornecimento de medicamento sob pena de multa diária. O Estado recorre, pleiteando o afastamento da multa e sua substituição por sequestro de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a multa cominatória imposta em caso de descumprimento da obrigação deve ser substituída por sequestro de valores e verificar se essa substituição atende aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da menor onerosidade ao ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante o Enunciado 74 do FONAJUS e a jurisprudência do STJ (Tema 84), o sequestro de valores é a medida mais eficaz e menos onerosa para cumprimento de decisões judiciais, sendo a multa uma última alternativa.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou o entendimento de que o sequestro de valores deve ser preferido, adotando a multa apenas como última ratio, quando aquele se mostrar insuficiente.5. A adoção do sequestro como medida coercitiva está em harmonia com o CPC, art. 497, que autoriza o juiz a determinar providências necessárias para assegurar a obtenção de tutela específica ou de resultado prático equivalente.6. A multa, no contexto da Fazenda Pública, revela-se, muitas vezes, ineficaz, especialmente diante dos trâmites burocráticos que dificultam o seu cumprimento, enquanto o bloqueio de valores assegura maior efetividade e celeridade na proteção do direito à saúde.7. Contramedidas estabelecidas em conformidade com a sistemática definida no Tema 1234 da Repercussão Geral e da Recomendação 146/2023 do CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A multa diária fixada para compelir ente público ao fornecimento de medicamento pode ser substituída por sequestro de valores, por ser medida mais eficaz, célere e menos onerosa».______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 497.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 1234; FONAJUS - Enunciado 74; STJ - Tema 84; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0087365-37.2024.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Substituto Marcelo Wallbach Silva -  J. 16.12.2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049620-23.2024.8.16.0000 - Maringá -  Rel.: Substituto Anderson Ricardo Fogaca -  J. 19.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 198.8130.4926.3908

15 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PARIDADE DE ARMAS - DESPROVIMENTO - PEDIDO NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRELIMINAR REJEITADA. 2) MÉRITO - PLEITO DE IMPRONÚNCIA DOS RÉUS, ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 5) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - QUALIFICADORAS QUE SE DENOTAM AMPARADAS EM LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO art. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - QUALIFICADORAS MANTIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de dois réus contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontal do Paraná, que os pronunciou como incursos no crime de homicídio qualificado, alegando a ausência de indícios suficientes de autoria e requerendo a impronúncia, além da nulidade processual por cerceamento de defesa e o afastamento das qualificadoras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado, bem como se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas na pronúncia dos réus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade processual foi rejeitada, pois não houve demonstração de cerceamento de defesa e a alegação foi considerada preclusa.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme depoimentos e provas documentais apresentadas nos autos.5. As qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima estão amparadas por provas mínimas, não sendo manifestamente improcedentes.6. A decisão de pronúncia foi fundamentada e atende aos requisitos do CPP, devendo o caso ser submetido ao Tribunal do Júri.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No processo penal, a decisão de pronúncia exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo as qualificadoras do homicídio submetidas ao Tribunal do Júri, que avaliará sua procedência conforme o conjunto probatório apresentado._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 413, § 1º, e CPP, art. 581, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 863.837, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006386-74.2010.8.16.0034, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0010915-66.2024.8.16.0028, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 15.03.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009769-15.2025.8.16.0170, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 31.01.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005497-10.2025.8.16.0030, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 07.05.2025; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, acusados de homicídio qualificado, devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa pediu a impronúncia, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que existem indícios que mostram que os réus participaram do crime. Além disso, a defesa tentou anular o processo, mas não conseguiu, pois não demonstrou que houve prejuízo. As qualificadoras do crime, do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, foram mantidas, pois há provas que as sustentam. Portanto, a decisão de pronúncia foi confirmada, e o caso seguirá para julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 590.1634.1658.2437

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE NACIONAL AÉREO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE 24 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO DE CHEGADA INICIALMENTE PREVISTO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE ACORDO COM O CONTRATADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 923.7088.9060.3280

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 939.3207.9846.1824

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais ajuizada em face de instituições financeiras e empresa terceira, por meio da qual a autora alegou ter sido vítima de golpe praticado por falsos funcionários bancários, que a induziram ao pagamento de boleto fraudulento no valor de R$ 53.000,00. Sustentou a recorrente que os estelionatários detinham informações pessoais e bancárias sigilosas, circunstância que evidenciaria falha de segurança das instituições financeiras, ausência de mecanismos eficazes de prevenção a transações atípicas e defeito na prestação do serviço, requerendo a condenação dos réus ao ressarcimento integral do prejuízo material. Os apelados defenderam a inexistência de falha sistêmica, a realização voluntária da operação mediante uso de senha pessoal, a culpa exclusiva da vítima e a ausência de nexo causal, além de suscitar ilegitimidade passiva de parte dos demandados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a fraude perpetrada por terceiros configura fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras ou fortuito externo apto a afastá-la; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços bancários, especialmente quanto à proteção de dados e ao monitoramento de transações supostamente atípicas; e (iii) determinar se restou caracterizada culpa exclusiva da consumidora, apta a romper o nexo causal e excluir o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As instituições financeiras submetem-se às normas do CDC, respondendo objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 297/STJ. 4. A responsabilidade objetiva do fornecedor é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, hipótese em que se configura fortuito externo. 5. A prova dos autos demonstrou que os contatos entre a autora e os fraudadores ocorreram exclusivamente por canais não oficiais, mediante ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, inexistindo qualquer interação dentro das plataformas institucionais dos bancos demandados. 6. Não houve demonstração mínima de vazamento de dados bancários ou falha de segurança atribuível às instituições financeiras, tampouco prova de que os fraudadores possuíam informações sigilosas obtidas a partir dos sistemas internos dos réus. 7. A autora realizou voluntariamente o pagamento do boleto fraudulento mediante utilização de seus próprios dados e senha pessoal, seguindo orientações repassadas por terceiros estranhos à relação bancária, circunstância que evidencia ausência de cautela mínima e caracteriza culpa exclusiva da vítima. 8. A fraude narrada decorreu exclusivamente da atuação de terceiros sem vínculo com as instituições financeiras demandadas, circunstância que afasta a incidência da Súmula 479/STJ e impede o reconhecimento de fortuito interno. 9. A alegação de movimentação financeira atípica não foi comprovada, pois a autora deixou de apresentar extratos bancários ou documentos aptos a demonstrar incompatibilidade da operação com seu histórico financeiro, enquanto os documentos juntados pelos réus revelaram movimentações anteriores de elevado valor. 10. Inexistindo demonstração de participação dos demais corréus na fraude ou de qualquer conduta apta a estabelecer nexo causal com o prejuízo suportado pela autora, não há fundamento para responsabilização civil solidária. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A fraude bancária praticada mediante contato por canais não oficiais e realização voluntária de pagamento pelo consumidor configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de prova de vazamento de dados pessoais ou falha sistêmica impede o reconhecimento de defeito na prestação do serviço bancário. 3. O fornecimento de senha pessoal e a realização espontânea da operação fraudulenta caracterizam culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 4. A alegação de transação bancária atípica exige demonstração mínima do padrão financeiro do consumidor, mediante apresentação de extratos ou documentos equivalentes. 5. A Súmula 479/STJ não se aplica às hipóteses em que a fraude decorre exclusivamente da atuação de terceiros e da ausência de cautela do consumidor». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 14, §3º, II; CPC, arts. 85, §11, 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001542-53.2024.8.16.0014 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 11.11.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002857-24.2023.8.16.0056 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010679-40.2024.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 18.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038240-29.2022.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016763-76.2024.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.11.2024; STJ, Súmula 297; STJ - TEMA 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 974.9851.4496.5392

19 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MEDIANTE ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (art. 171, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EM RECORRER DESPONTADO PELO APELANTE NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONSIDERADO INTERPOSTO NESSE MOMENTO. TEMPESTIVIDADE CONSTATADA. APELO CONHECIDO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SUPERA 04 ANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS E AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PREVISTO NO art. 171, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. RELATO FIRME E HARMÔNICO APRESENTADO PELO OFENDIDO, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NO FEITO. DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE MANTER A VÍTIMA EM ERRO QUANTO À TRANSAÇÃO COMERCIAL FIRMADA. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO CONDIZEM COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE DISPENSA DO QUANTUM FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS (art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REIVINDICAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA DENÚNCIA. PRETENSÃO QUE SOMENTE FOI DEDUZIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 171, §2º, II do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação pelo crime de estelionato, bem como se há possibilidade de afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. III. Razões de decidir 3. A manifestação do réu no sentido de recorrer da sentença, colhida no mesmo ato de sua intimação preenche o requisito do caput do CPP, art. 578.4. Tendo o decreto condenatório fixado a pena privativa de liberdade em 01 (um) e 6 (seis) meses de reclusão, o lapso prescricional corresponde ao previsto no, VI do CP, art. 109, qual seja, 04 (quatro) anos. Somados os períodos em que o prazo prescricional fluiu regularmente, alcança-se o total de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias, lapso inferior ao prazo prescricional aplicável. Portanto, inexiste a prescrição da pretensão punitiva estatal, o que impõe a imediata rejeição da tese defensiva suscitada.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria e tipicidade do delito previsto no art. 171, §2º, II do CP.6. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima é relevante e possui eficácia probatória bastante para embasar a condenação, mormente quando estiver em harmonia com os elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.7. No crime de estelionato, o dolo é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. 8. É cediço que o arbitramento de indenização por danos é cabível quando existente requerimento expresso do órgão ministerial na denúncia. Contudo, no caso dos autos, o pedido para fixação de valor mínimo foi formalizado pelo Ministério Público tão somente em sede de alegações finais e acatado pelo Juízo a quo sem que a matéria fosse oportunizada à defesa, ficando evidente a ofensa aos princípios consagrados no CF/88, art. 5º, LV. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Conforme já decidiu o E. STJ, no crime de estelionato mediante oneração fraudulenta de coisa própria, a fraude de que cogita o art. 171, § 2º, II, do CP, pressupõe ignorância do lesado sobre a condição da coisa dada em garantia (REsp. 906, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/1990, DJ 17/09/1990, p. 9520).» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, § 2º, II; CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CPP, arts. 386, III, 392, II, 577, 593 e 600; CF/88, art. 5º, LV... ()

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Doc. ADM Direito 816.0105.3504.8066

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA E INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COBRANÇA DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, COM MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato do prefeito municipal que deixou de converter em pecúnia três meses de licença-prêmio por assiduidade não usufruída por servidora pública, com sentença que concedeu a segurança para reconhecer a ilegalidade da omissão e determinar o pagamento dos valores devidos, calculados com base na remuneração anterior e correção pela taxa SELIC; apelação do município buscando a reforma da decisão sob a alegação de inadequação da via eleita, ausência de direito líquido e certo em razão de nova lei municipal e violação do princípio da separação dos poderes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a utilização do mandado de segurança para pretender a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e o pagamento de valores pretéritos decorrentes dessa conversão.III. Razões de decidir3. O Mandado de Segurança não é via adequada para cobrança de valores, pois não substitui ação de cobrança, conforme Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.4. O pedido de conversão de licença-prêmio em pecúnia e pagamento de valores pretéritos tem natureza condenatória, o que torna inadequada a via eleita.5. A pretensão de obter efeitos patrimoniais anteriores à impetração do Mandado de Segurança revela falta de interesse processual.6. Deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para modificar a sentença, extinguindo o processo sem resolução de mérito em razão da inadequação da via eleita para a pretensão de conversão de licença-prêmio em pecúnia e pagamento de valores pretéritos por meio de Mandado de Segurança.Tese de julgamento: É inadequado o uso do Mandado de Segurança para pretender a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e a cobrança de valores pretéritos, por se tratar de matéria de natureza condenatória que exige ação própria de cobrança.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido feito pela servidora para transformar licença-prêmio não usada em pecúnia e receber valores atrasados não pode ser feito por meio do Mandado de Segurança, porque essa ação não serve para substituir a Ação de Cobrança. Por isso, o processo foi extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita.... ()

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Doc. ADM Direito 715.3350.4121.3106

21 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE HABITUALIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A reclamante ajuizou ação em razão da aquisição de excursão turística que não foi realizada, tendo parte do valor pago sido retido pelo reclamado.2. Sentença de parcial procedência, condenando o reclamado à restituição simples da quantia de R$ 1.050,00.3. A reclamante interpôs recurso, sustentando a existência de relação de consumo entre as partes, pleiteando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se há relação de consumo entre as partes, se é cabível a devolução em dobro dos valores retidos; e se estão presentes os requisitos para a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não comprovada habitualidade na atividade econômica do reclamado, afasta-se a aplicação do CDC. 6. A revelia não implica procedência automática dos pedidos; ônus probatório não cumprido (art. 373, I, CPC).7. Inaplicável a devolução em dobro, ante a inexistência de relação de consumo (art. 42, CDC).8. Inexistente prova de dano moral; mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 452.5527.7250.9221

22 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência da parte embargante. 1. Vencimento antecipado da dívida Acolhido. O recebimento posterior das parcelas atrasadas e a continuidade dos descontos em folha importaram renúncia ao direito de execução imediata. 2. Danos morais Não acolhido. A ausência de constrições na execução afasta a demonstração de abalo extrapatrimonial indenizável. 3. Restituição em dobro. Não acolhimento. A cobrança fundada em cláusula contratual expressa não evidencia má-fé nem violação à boa-fé objetiva. 4. Ônus sucumbenciais. Readequação em razão do acolhimento parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade da execução e readequar a sucumbência.

I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em execução de título extrajudicial fundada em cédulas de crédito bancário com desconto em folha de pagamento. A parte embargante sustentou a nulidade da execução, a inexigibilidade do título na extensão pretendida, a renúncia tácita ao vencimento antecipado em razão da continuidade dos descontos, além de pedidos de indenização por danos morais e restituição em dobro.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a continuidade dos descontos em folha e o recebimento posterior das parcelas afastam o vencimento antecipado da dívida e a exigibilidade da execução; (ii) verificar se há nulidade da execução; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável; e (iv) decidir se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados.III. Razões de decidir3.1. A cláusula de vencimento antecipado é válida em caso de inadimplemento de parcela, mas o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao direito de execução imediata.3.2. A aceitação reiterada de pagamentos sem ressalva clara, expressa e tempestiva revela intenção de preservação do contrato e impede comportamento contraditório do credor, em observância à boa-fé objetiva.3.3. As cédulas de crédito bancário previam a possibilidade de desconto em conta corrente na ausência de repasse dos valores pelo empregador, e não ficou demonstrada tentativa de utilização desse meio antes do ajuizamento da execução.3.4. A continuidade dos descontos em folha afasta o vencimento antecipado da dívida e impõe o reconhecimento da nulidade da execução, com sua extinção.3.5. O pedido de danos morais não comporta acolhimento, pois não houve constrições nos autos da execução capazes de evidenciar abalo extrapatrimonial.3.6. A restituição em dobro é incabível, porque a cobrança se fundou em cláusula contratual expressa e não ficou caracterizada má-fé, na forma do CCB, art. 940, ou violação à boa-fé objetiva, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, reconhecer a nulidade da execução, extingui-la e readequar o ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. O recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao direito de execução imediata quando há cláusula de vencimento antecipado. 2. A aceitação reiterada de pagamentos sem ressalva clara, expressa e tempestiva afasta o vencimento antecipado da dívida, em razão da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 333 e 940; CPC/2015, art. 803, I; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min.... ()

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Doc. ADM Direito 664.3571.4489.9396

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TESE DE DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE, EM REGRA, PRESSUPÕE PROVA DA RELAÇÃO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, TODAVIA, EM QUE A CAUSA DEBENDI FOI SUFICIENTEMENTE INDICADA (FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS) E OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS DIRETAMENTE PELA DEVEDORA, SEM CIRCULAÇÃO. DEVOLUÇÃO PELA ALÍNEA 21 (SUSTAÇÃO/REVOGAÇÃO). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA APELADA QUANTO À EMISSÃO DOS TÍTULOS E À ASSINATURA. ÔNUS DE PROVA QUE, NO CASO, RECAI SOBRE A REQUERIDA (CPC, art. 373, II), FACE PECULIARIDADES DO CASO. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. CONSECTÁRIOS FIXADOS CONFORME O TEMA 942 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.0800.7597.7032

24 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização de seguro agrícola. Cultivo de soja. Seca. Condução regular da lavoura. Indenização. Cálculo. Produtividade. Custo de Produção. Contrato de adesão. Riscos cobertos. Limite máximo de indenização. Correção monetária. Termo inicial. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou seguradora ao pagamento de indenização securitária por quebra de safra decorrente de estiagem, com correção monetária e juros de mora, em ação de cobrança de seguro agrícola. A seguradora sustenta que a negativa da indenização foi legítima, alegando que a baixa produtividade decorreu de má condução da lavoura pelo segurado, violação da boa-fé contratual e exclusões previstas na apólice, além de requerer o recálculo do valor da indenização com base no custo de produção efetivamente empregado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar a indenização securitária por quebra de produtividade em seguro agrícola, considerando se a baixa produtividade decorreu de evento coberto (estiagem) ou de conduta inadequada do segurado, bem como a forma correta de cálculo da indenização e o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.III. Razões de decidir3. O laudo de vistoria indicou que a baixa produtividade decorreu da seca, sem apontar negligência do segurado na condução da lavoura.4. As cláusulas contratuais que excluem cobertura não mencionam expressamente o custo total de produção como causa de perda de cobertura.5. A interpretação do contrato deve favorecer o segurado, diante de sua natureza de adesão e eventuais ambiguidades.6. O cálculo da indenização deve ser feito com base na diferença entre a produtividade garantida e a obtida, respeitando o limite máximo fixado pelo custo de produção declarado.7. A correção monetária deve incidir a partir do término da colheita e os juros de mora a partir do fim do prazo estipulado para pagamento, conforme cláusula contratual válida e não abusiva.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a correção monetária incida a partir do término da colheita e os juros de mora a partir do fim do prazo estipulado para o pagamento.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro agrícola, a indenização deve ser calculada com base na diferença entre a produtividade garantida e a produtividade obtida, observando-se o limite máximo de indenização fixado pelo custo de produção declarado na apólice, sendo aplicável a interpretação favorável ao segurado em caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias e devendo a correção monetária incidir a partir do término da colheita, com juros de mora a partir do fim do prazo estipulado para pagamento._________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 757, 760, 389, 406; CC/2002, art. 423; CDC, art. 6º, II e III, art. 47.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização ao segurado pelo seguro agrícola, porque a queda na produção foi causada pela seca, um risco coberto pelo contrato, e não por erro ou descuido do agricultor. Também entendeu que o valor da indenização deve ser calculado com base na diferença entre a produção esperada e a produção obtida, respeitando o limite máximo previsto no contrato. Porém, o tribunal mudou a forma de corrigir o valor da indenização: a correção monetária deve começar a contar a partir do fim da colheita, e os juros de mora a partir do prazo final para o pagamento, conforme combinado no contrato. Assim, o pedido da seguradora para negar a indenização foi rejeitado, mas a forma de atualizar o valor a ser pago foi ajustada.... ()

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Doc. ADM Direito 135.5957.5277.8892

25 - TJPR XEmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de relação jurídica c/c repetição de indébito. Litigância abusiva. Exigência de comprovação administrativa prévia. Interesse de agir. Cassação da sentença. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, diante do não atendimento da determinação de apresentação de documentação relacionada à prévia reclamação administrativa e à respectiva recusa das instituições financeiras demandadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a exigência de comprovação de reclamação administrativa prévia e de sua recusa pelas instituições financeiras encontra amparo nos limites fixados pelo Tema 1.198/STJ para o enfrentamento de litigância abusiva; e (ii) a ausência dessa comprovação autoriza o reconhecimento da falta de interesse de agir e a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de decidir3. O Tema 1.198/STJ autoriza o magistrado, diante de indícios de litigância abusiva, a determinar a emenda da petição inicial e a apresentação de documentos voltados à demonstração da autenticidade da postulação e do interesse de agir, desde que a medida seja fundamentada e proporcional ao caso concreto. 4. A autora apresentou documentos suficientes para demonstrar, em cognição inicial, a existência da controvérsia, bem como apresentou esclarecimentos complementares solicitados pelo juízo de origem. 5. A interpretação ampliativa do Tema 1.198/STJ - para exigir qualquer documento não relacionado à aferição da autenticidade da demanda pode comprometer as garantias de acesso à justiça e de proteção do consumidor. 6. A exigência específica de comprovação de reclamação administrativa individualizada e de sua recusa extrapolou os limites traçados pelo Tema 1.198/STJ, impondo-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimentoIV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e provido, para cassar a sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A exigência de comprovação de reclamação administrativa prévia e de sua recusa pelas instituições financeiras, como condição para o reconhecimento do interesse de agir, extrapola os limites fixados pelo Tema 1.198/STJ quando desvinculada da aferição da autenticidade da postulação e da existência da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 330 e 485, I; CC, art. 682, IV.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Corte Especial, j. 13.3.2025, DJEN 11.6.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 6.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 409.6973.8207.0437

26 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES EMITIDOS EM 1995. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DO CPC/1973. IAC NO RESP Acórdão/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE CHEQUE. SEIS MESES. LEI 7.357/1985, art. 59 E SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL AO FIM DA SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO. INÉRCIA CONSTRITIVA POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA AINDA QUE CONSIDERADO O PRAZO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO PRÉVIO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques emitidos no ano de 1995, ante o decurso do prazo prescricional sem a realização de atos constritivos eficazes após o término do período de suspensão do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução regida pelo CPC/1973, notadamente quanto ao prazo prescricional aplicável à execução de cheque, à necessidade de intimação pessoal prévia do exequente e à validade da intimação para contraditório efetuada nos termos do CPC, art. 10.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973 quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, contando-se o termo inicial do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou do transcurso de um ano. 4. Tratando-se de execução fundada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses (Lei 7.357/1985, art. 59 e Súmula 150/STF). 5. É desnecessária a intimação pessoal prévia do exequente para o início da fluência do prazo, bastando a prévia intimação para o contraditório antes da sentença (CPC/2015, art. 10), garantia observada no caso concreto. 6. Encerrada a suspensão anual, consumou-se a prescrição intercorrente, sendo certo que, ainda que adotado o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a prescrição igualmente se operaria em momento anterior ao único ato constritivo eficaz, formulado apenas em 25/06/2008, porquanto, até esta data, a parte exequente limitou-se a reiterar pedidos de suspensão do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «No regime do CPC/1973, tratando-se de execução fundada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses (Lei 7.357/1985, art. 59 e Súmula 150/STF), contado do término do prazo anual de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, sendo desnecessária a prévia intimação pessoal do exequente, bastando a garantia do contraditório prévio nos termos do CPC, art. 10.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85, § 11, 487, II, 921, § 5º, 924, V, 927, III, e 947; CC/2002, arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, 206-A e 2.028; Lei 7.357/1985, art. 59;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 27.10.2025, DJEN 30.10.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.09.2025, DJEN 22.09.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2026, DJEN 26.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000400-28.2001.8.16.0173, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 21.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001317-66.2008.8.16.0055, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 22.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 451.1395.7416.5381

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PARCELA DE COMPRA DE CALÇADO. RECLAMADA QUE RECONHECE O EPISÓDO, MAS DESTINA O VALOR À QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU COBRANÇA VEXATÓRIA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÕES CONCRETAS QUE EXTRAPOLEM O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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