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Doc. ADM Direito 967.0074.4148.3741

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 32 DO STF - . AMPLIAÇÃO DE REQUISITOS AO art. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 14. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º DO CPC. CONSIDERAÇÃO SOBRE A NATUREZA BENEFICENTE OU FILANTRÓPICA NÃO ESTAR CONFIGURADA. ART. 150, VI, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.4481.7084.8397

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO INTERNA NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE EQUIDADE MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1 Os embargantes opuseram embargos de declaração contra acórdão que, ao julgar apelações cíveis, reconheceu a ilegitimidade passiva de alguns dos recorrentes, mantendo a condenação da empresa 4Call à devolução das arras, e fixou honorários advocatícios com base no critério de equidade, diante da sucumbência recíproca. 1.2 Sustentaram a existência de obscuridade na aplicação do critério equitativo previsto no CPC, art. 85, § 8º, e contradição na fundamentação quanto ao reconhecimento do benefício econômico advindo da exclusão do polo passivo. 1.3 Requereram, assim, a correção dos vícios, com a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da condenação ou da causa. 1.4 O embargado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios, por inexistirem os vícios apontados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se o acórdão embargado incorreu em obscuridade ou contradição na fixação dos honorários advocatícios e na análise da sucumbência recíproca, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O CPC, art. 1.022 admite embargos de declaração apenas quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 3.2 A contradição sanável pelos aclaratórios é a contradição interna ao julgado, caracterizada pela presença de conclusões inconciliáveis entre si na fundamentação ou entre esta e o dispositivo. No caso, o acórdão embargado apresentou motivação clara e coerente para a aplicação do critério de equidade. 3.3 Não há obscuridade, pois os fundamentos expostos são suficientes para a compreensão da escolha do critério de fixação dos honorários. A pretensão dos embargantes traduz-se em mero inconformismo com o julgado, o que não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 3.4 A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a contradição para fins de embargos deve ser interna ao acórdão, não se confundindo com divergência em relação à interpretação pretendida pela parte (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 19.9.2023, DJe 25.9.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022042-19.2023.8.16.0001, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 2.10.2023). 3.5 A tentativa de rediscutir critérios de sucumbência e de honorários não encontra guarida na via estreita dos aclaratórios, sob pena de conferir-lhes efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. A fixação de honorários advocatícios com base no critério de equidade, diante da sucumbência recíproca, não configura contradição ou obscuridade, quando devidamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 8º; 489, § 1º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 19.9.2023, DJe 25.9.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 21.8.2023, DJe 23.8.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0022042-19.2023.8.16.0001, rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 2.10.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0029182-44.2023.8.16.0021, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 2.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001764-75.2021.8.16.0127, rel. Des. Subst. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 2.5.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0038818-68.2021.8.16.0000, rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 3.3.2022. TJPR, 5ª Câmara Cível, 0049603-89.2021.8.16.0000, rel. Des. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 14.2.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 871.8652.8652.9868

3 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cheque. prescrição consumada sob a égide do CPC/1973. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial fundada em cheques, ajuizada em 2007, na qual o exequente requereu o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução, alegando a existência de atos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, bem como a prática de diligências para localização de bens e realização de penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cheques, diante da alegada prática de atos interruptivos e suspensivos pelo exequente e da necessidade de observância do contraditório antes da extinção do feito.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente se configurou sob a égide do CPC/1973, devido à inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição material aplicável aos cheques, que é de seis meses, mesmo após ter sido expressamente intimado para dar andamento ao processo.4. A existência de penhora formalizada não impede a prescrição intercorrente, pois o credor não pode manter a execução indefinidamente sem promover atos efetivos para o prosseguimento do feito, ainda mais quando expressamente intimado para tanto.5. O entendimento do STJ no Incidente de Assunção de Competência Acórdão/STJ estabelece que, sob o CPC/1973, a prescrição intercorrente ocorre automaticamente após um ano de suspensão do processo por inércia do credor, independentemente de intimação pessoal para abandono da causa.6. A nova redação do CPC, art. 921, pela Lei 14.195/2021, não se aplica retroativamente aos atos anteriores a 27/08/2021, devendo ser observado o regime do CPC/1973 para o caso em análise.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do feito com resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 189; CPC/1973, art. 791, III; CPC, arts. 10, 489, § 1º, 921, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Lei 7.357/1985, art. 59; Lei 14.195/2021, art. 921, III, §§ 4º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula 150/STF.... ()

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