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Doc. ADM Direito 920.1738.1423.3025

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ. INSTITUTO ÁGUA E TERRA. ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA EL

EITA. AÇÃO NOMEADA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, EM VERDADE, CONTEM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE DE AÇÃO PELO RITO ESPECIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 08 DO FONAJE. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o Juizado Especial da Fazendo Pública é competente para o processamento e julgamento da demanda; e, em caso positivo, se é cabível a condenação dos réus à exibição dos documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora pleiteou a exibição de documentos, requerimento que depende de procedimento especial, previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC. 4. Os Juizados Especiais têm competência para o julgamento de causas de menor complexidade. O pedido de exibição de documentos, realizado pela autora, em sede de Juizado Especial é incabível, em razão da incompatibilidade do pedido com o procedimento simplificado da Lei 9.099/1995 (aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/2009, art. 27), uma vez que a ação de exibição de documento ou coisa possui rito próprio estipulado.5. De acordo com o Enunciado 08 do FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.6. Sendo assim, o pleito inicial não se amolda aos ditames da Lei 9.099/1995, sendo inadmissível o prosseguimento do feito, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 51, II.7. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, o processo será extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento. Ademais, a Lei 12.153/2009, art. 11 dispõe que nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ação de exibição de documentos tem natureza de produção antecipada de prova, submetida a procedimento especial; 2. Ações sujeitas a procedimentos especiais são incompatíveis com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais; 3. Inviável a remessa dos autos à Justiça Comum em caso de inadequação do procedimento, impondo-se a extinção nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II; 4. Não cabe reexame necessário nas causas submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 11.». ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, § 2º, 396 a 404 e 485, IV; Lei 9.099/1995, art. 51, II; Lei 12.153/2009, arts. 2º, 11 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0014977-65.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.02.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002407-76.2022.8.16.0069, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.04.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0008453-47.2023.8.16.0069, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.02.2025;TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0043656-07.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.07.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, Decisão Monocrática 0005543-17.2017.8.16.0050, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 03.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 328.1061.5970.1581

2 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. ação Declaratória de Inexistência de RELAÇÃO CONTRATUAL cOM Indenização por Danos Materiais e Morais. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO andamento do processo não acolhido. RELA

ÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CâMARA CÍVEL. DANO MORAL NO VALOR DE r$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DA APELANTE 1 (RÉ), NÃO PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 2 (autora), provido.I. Caso em exame.1. Sentença que declarou a ilegalidade de descontos realizados em benefício previdenciário da autora, determinando a restituição simples dos valores, mas não acolheu o pedido de devolução em dobro e indenização por dano moral.II. Questão em discussão.2. São pontos controvertidos: a) a regularidade da associação; b) a devolução em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário; c) a responsabilidade da ré por indenização em danos morais.III. Razões de decidir.3. Pedido de suspensão dos autos afastado.4. As regras do CDC devem ser aplicadas aos autos, vide CDC, art. 17, atraindo a inversão do ônus da prova.5. A relação jurídica entre as partes não foi comprovada, pois a ré não demonstrou a regularidade da contratação.6. A jurisprudência estabelece que a restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.7. O dano moral é reconhecido em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, sendo evidente por sua própria natureza.8. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, considerando a gravidade da conduta da ré e a proteção dos direitos da autora.IV. Dispositivo e tese 9. Negado Provimento ao recurso da APELANTE 1.10. Provimento ao recurso da APELANTE 2.11. Redistribuição do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios majorados em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 155.0499.9714.4681

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA INSOLVENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. MERA ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NO MÉRITO, SE

NTENÇA ESCORREITA. ÔNIBUS DE TURISMO. PERDA DOS FREIOS NA DESCIDA DA SERRA DO MAR. INVASÃO DA ÁREA DE ESCAPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 373, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado (mov. 57.1, autos de origem) interposto contra a R. Sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. A parte Recorrente alega a incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que seria necessária a realização de perícia técnica para aferir a causa do acidente, o que afastaria a simplicidade exigida pela Lei 9.099/95. No mérito, sustenta a ausência de provas quanto aos danos alegados e requer a reforma integral da decisão, com a consequente improcedência dos pedidos formulados na inicial. A Autora adquiriu um pacote turístico que incluía traslado de Apucarana ao Jardim Botânico, em Curitiba, seguido de passeio de trem até Morretes, deslocamento para Guaratuba durante o fim de semana e retorno no domingo à noite, pelo valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao chegar em Curitiba, a programação originalmente proposta foi alterada e o grupo desceu ao litoral de ônibus. Durante o trajeto, o sistema de freios do veículo apresentou falha total e houve um acidente: o ônibus, com 45 passageiros, invadiu uma área de escape na Serra do Mar, por manobra do motorista. Não houve feridos. A R. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se a empresa em recuperação judicial faz jus à gratuidade da justiça; ii) avaliar se o deslinde da controvérsia exige perícia (prova complexa), o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Cíveis; iii) estando o processo apto para julgamento, avaliar se cabe afastamento das condenações em danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Defiro a gratuidade da justiça, em atenção a documentação constante dos autos (mov. 68.2-68.14, autos de origem) que comprova a situação de dificuldade econômico-financeira da Recorrente. Anote-se.4. A aferição da competência dos Juizados Especiais deve observar os limites da simplicidade e informalidade do procedimento, vedada a instrução de alta complexidade técnico-probatória. O simples pedido de perícia, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial (Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do TJPR). No caso concreto, a ocorrência do evento danoso é inquestionável. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo a Autora destinatária final do serviço de transporte e a Recorrente fornecedora, responsável pela prestação segura e adequada. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e a empresa responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na execução do serviço (art. 7º, parágrafo único). Assim, eventual discussão sobre a origem exata da falha mecânica ou a apuração de culpa não constitui o objeto da presente demanda, sendo suficiente, para fins de responsabilização civil, a comprovação da falha na prestação do serviço e dos prejuízos suportados pela consumidora.5. No caso concreto, não há elementos que justifiquem a reforma da R. Sentença. Embora não tenha sido realizada Audiência de Instrução e Julgamento para produção de prova oral, a exposição da consumidora a risco concreto e anormal está suficientemente comprovada pela documentação juntada à petição inicial (art. 373, I, CPC), a qual inclui vídeos e reportagens (mov. 1.10-1.11, autos de origem) que demonstram que a Autora era passageira de um ônibus de turismo que, durante a descida da Serra do Mar, na BR-277, sofreu falha total no sistema de freios, sendo necessário utilizar uma área de escape para evitar acidente de maiores proporções. 6. A gravidade do episódio — que só não resultou em tragédia por circunstâncias alheias à atuação da empresa — configura situação de evidente abalo psíquico, justificando a condenação por danos morais, mesmo que não haja ferimentos físicos, por falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). Quanto aos danos materiais, a Autora apresentou comprovantes suficientes dos gastos suportados (mov. 1.9, autos de origem), inexistindo impugnação eficaz por parte da Recorrente (art. 373, I, CPC). Diante do conjunto probatório, a manutenção da R. Sentença é medida que se impõe.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de prova técnica ou realização de perícia não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, desde que os elementos essenciais à solução da controvérsia estejam documentalmente demonstrados nos autos. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e dos danos suportados pelo consumidor para fins de indenização. 3. Em situações em que o consumidor é exposto a risco concreto e anormal durante a prestação de serviço de transporte — como pane mecânica com perda total dos freios e necessidade de manobra de emergência para evitar acidente —, estando o abalo psíquico comprovado por elementos documentais idôneos, é cabível a indenização por danos morais, ainda que não haja ferimentos físicos.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14 do CDC.Jurisprudência relevante: 0005746-92.2024.8.16.0030; Acórdão/TJPR; 0019805-02.2025.8.16.0014; 0001666-88.2024.8.16.0029.... ()

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Doc. ADM Direito 612.6700.8804.1979

4 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM APELAÇÃO - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JUÍZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO.2.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA ABUSIVA - TAXA DE JUROS DIÁRIA NÃO INFORMADA - RESP Acórdão/STJ - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO - PERIODICIDADE DIÁRIA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS QUE DEVE SER AFASTADA - .2.3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA PELA PARTE AUTORAL E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SER SUPORTADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe de 18/10/2022.REsp 973827 RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012.AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Rel. Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 14/05/2019, 4ª Turma, DJe 24/05/2019.REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020.... ()

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