EITA. AÇÃO NOMEADA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, EM VERDADE, CONTEM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRÂMITE DE AÇÃO PELO RITO ESPECIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 08 DO FONAJE. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, IV do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o Juizado Especial da Fazendo Pública é competente para o processamento e julgamento da demanda; e, em caso positivo, se é cabível a condenação dos réus à exibição dos documentos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora pleiteou a exibição de documentos, requerimento que depende de procedimento especial, previsto nos arts. 396 e seguintes do CPC. 4. Os Juizados Especiais têm competência para o julgamento de causas de menor complexidade. O pedido de exibição de documentos, realizado pela autora, em sede de Juizado Especial é incabível, em razão da incompatibilidade do pedido com o procedimento simplificado da Lei 9.099/1995 (aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei 12.153/2009, art. 27), uma vez que a ação de exibição de documento ou coisa possui rito próprio estipulado.5. De acordo com o Enunciado 08 do FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.6. Sendo assim, o pleito inicial não se amolda aos ditames da Lei 9.099/1995, sendo inadmissível o prosseguimento do feito, nos moldes da Lei 9.099/1995, art. 51, II.7. Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, o processo será extinto quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento. Ademais, a Lei 12.153/2009, art. 11 dispõe que nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A ação de exibição de documentos tem natureza de produção antecipada de prova, submetida a procedimento especial; 2. Ações sujeitas a procedimentos especiais são incompatíveis com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais; 3. Inviável a remessa dos autos à Justiça Comum em caso de inadequação do procedimento, impondo-se a extinção nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II; 4. Não cabe reexame necessário nas causas submetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 11.». ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, 99, § 2º, 396 a 404 e 485, IV; Lei 9.099/1995, art. 51, II; Lei 12.153/2009, arts. 2º, 11 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0014977-65.2022.8.16.0014, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.02.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002407-76.2022.8.16.0069, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 22.04.2024;TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0008453-47.2023.8.16.0069, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 14.02.2025;TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0043656-07.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 01.07.2025;TJPR, 6ª Turma Recursal, Decisão Monocrática 0005543-17.2017.8.16.0050, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 03.09.2024.... ()
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