ilegal POSSE DE MUNIÇÕES. recurso DE EUCLIDES, FELIPE E PRISCILA DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou: i) Euclides da Luz à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 23 (vinte e três) dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, II c/c art. 14, II, ambos do CP e 244-B do ECA; ii) Felipe Cabral da Silva à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão mais 01(um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e multa de 43 (quarenta e três) dias-multa pela prática dos crimes previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03), art. 157, §2º, II e VII do CP e ECA, art. 244-B iii) Priscila Cabral da Silva à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa pela prática dos crimes art. 157, §2º II e VII do CP e ECA, art. 244-B Os apelantes requerem a absolvição ou a redução das penas, alegando insuficiência de provas e questionando a legalidade de algumas provas obtidas durante a investigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a denúncia deve ser rejeitada por ausência de fatos novos a ensejar seu aditamento (Priscila); ii) há nulidade das provas em decorrência de invasão de domicílio sem flagrante (Priscila); iii) as provas apresentadas são suficientes para manter as condenações pelos crimes de latrocínio tentado, roubo consumado, posse ilegal de munições e corrupção de menores (ambos apelantes); iv) a agravante do art. 62, II do CP deve ser afastada na segunda fase da dosimetria (Priscila); v) deve haver o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) (Felipe); vi) deve ser fixado honorários à defensora dativa (Euclides). III. Razões de decidir2. As preliminares de nulidade pelo aditamento da denúncia e pela suposta invasão de domicílio apresentadas pela apelante Priscila devem ser rejeitadas. A uma, a denúncia pode ser aditada a qualquer momento antes da sentença, mesmo na ausência de fatos novos, desde que haja indícios suficientes de autoria e respeitado o contraditório e a ampla defesa. A duas, a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões, uma vez que havia informações sobre a posse de arma de fogo e a participação da apelante nas atividades criminosas.3. A materialidade e autoria do crime de roubo (art. 157, §2º II e VII do CP) e de latrocínio tentando (art. 157, §3º, II c/c art. 14, II, ambos do CP) foram comprovadas por diversos elementos de provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos periciais. Cabe ressaltar que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é considerada robusta e suficiente para embasar a condenação em crimes patrimoniais.4. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244) é formal, consumando-se com a prática de infração penal em companhia de menor, independentemente da comprovação de corrupção efetiva.5. A materialidade e autoria do crime de posse ilegal de munição (Lei 10.826/2006, art. 12) restaram devidamente comprovadas nos autos, motivo pelo qual a tese de absolvição apresentada pelo apelante Felipe não merece acolhimento. 6. Mantida a agravante do art. 62, II do CP, pois os apelantes Priscila e Felipe foram identificados como os mandantes do crime, com provas de induzimento e ameaças ao adolescente para a prática do roubo.7. A participação do apelante Felipe não pode ser considerada de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois ele foi um dos mentores do crime, com conhecimento pleno da empreitada criminosa.8. Honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa de Euclides, conforme a resolução conjunta 06/2024.IV. Dispositivo e teseRecursos de ambos os apelantes conhecidos e desprovidos.... ()
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