Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 828.8208.5999.5810

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE DETERMINA READEQUAÇÃO DE CONTRATOS CUJA EXISTÊNCIA FOI AFASTADA PELO PRÓPRIO JULGADO. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA

PETITA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA DECISÃO. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 549.0406.3723.8438

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTA DO FACEBOOK HACKEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA CONTA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ASTREINTE DEVIDA. VALOR ARBI

TRADO EXCESSIVO. INTELIGÊNCIA DO art. 537, §1º, DO CPC. VALOR DA MULTA READEQUADO. CONTA DE USO PROFISSIONAL. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I. 1. A autora narrou é proprietária da empresa «Mas Será o Benedito Cafeteria», com unidades em Lapa/PR e Contenda/PR, e utilizava páginas no Facebook vinculadas ao seu perfil pessoal (@CarolCarneiro) como principal meio de divulgação dos negócios. Afirmou que em outubro de 2023 sua conta foi hackeada. Alegou, ainda, tentou recuperar a conta administrativamente, mas não obteve sucesso. Diante de tais fatos, requereu a restituição da conta e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, determinando a restituição das contas, sob pena de aplicação de multa diária, no valor de R$1.000,00 limitada ao valor de alçada deste juízo, e condenando o requerido ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 156.1/158.1); I.3. A parte autora opôs embargos de declaração alegando que a sentença foi omissa em relação ao valor da multa diária, eis que no mov.102. foi fixado o valor de 40 salários mínimos (mov. 161.1); I.4. A sentença acolheu os embargos de declaração para o fim de ratificar a multa por descumprimento da decisão liminar para o valor de 40 salários mínimos, conforme decisão de mov. 102.1 (mov. 163.1);I.5. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando que não houve falha na prestação do serviço, bem como alegou a inexistência de dano moral e a impossibilidade da aplicação das astreintes, pois o procedimento de recuperação de conta foi enviado para o e-mail indicado pela autora (mov. 169.1). II. Questões em discussão: II.1. Caracterização da falha na prestação de serviços; II.2. Possibilidade de afastamento da multa astreinte; II.3. Ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. A requerida não demonstrou justa causa para a suspensão da conta da autora, tampouco comprovou culpa exclusiva desta. A conduta caracteriza falha na prestação de serviço, infringindo o art. 20 do Marco Civil da Internet e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da liberdade de expressão; III.2. O valor da multa mostra-se excessivo, razão pela qual o valor foi readequado para R$10.000,00, em conformidade com o CPC, art. 537, § 1º.III.3. A utilização da conta em rede social para fins profissionais, a perda de visibilidade e credibilidade no mercado e a ausência de resposta administrativa plausível pela requerida configuram dano moral indenizável. Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003196-69.2021.8.16.0050 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030402-69.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 03.11.2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.5831.9198.6340

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. OPÇÃO DA PARTE AUTORA/EXEQUENTE PELO RITO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO

DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95, sob o fundamento de abandono da causa. O recorrente sustenta nulidade da decisão por ausência de intimação prévia, alegando ofensa à vedação à decisão surpresa, e requer a anulação da sentença para o prosseguimento do cumprimento de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem prévia intimação pessoal do exequente, padece de nulidade;(ii) estabelecer se, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a extinção imediata do processo diante da inexistência de bens penhoráveis, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O exequente não demonstrou diligência suficiente para o prosseguimento da execução, limitando-se a manifestar ciência da intimação para requerer o que entendesse de direito, sem indicar bens penhoráveis ou requerer novas medidas efetivas de expropriação.4. O juízo de origem empreendeu todas as diligências cabíveis para localizar bens do devedor, sem sucesso, o que evidencia a exaustão das medidas executivas e a inviabilidade do prosseguimento do feito.5. O Lei 9.099/1995, art. 53, §4º autoriza a extinção imediata do processo quando inexistirem bens penhoráveis, sem necessidade de intimação prévia das partes, prevalecendo a norma especial sobre o disposto no CPC, art. 921, II, por força do princípio da especialidade.6. No rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º), incumbe ao exequente diligenciar ativamente pela localização de bens do devedor, sob pena de extinção do feito.7. A extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis não impede que o exequente, encontrando novos bens, requeira o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A extinção do cumprimento de sentença por inexistência de bens penhoráveis, nos Juizados Especiais, pode ocorrer de forma automática, sem necessidade de intimação prévia das partes.2. O Lei 9.099/1995, art. 53, §4º prevalece sobre o CPC, art. 921, II, em razão do princípio da especialidade.3. É ônus do exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis, sendo-lhe facultado requerer o desarquivamento do feito caso localize novos bens.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 2º, 51, I, e 53, §4º; CPC/2015, art. 921, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002377-46.2013.8.16.0040, Rel. Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 21.08.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.3381.1206.0344

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COPEL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA, NOS TERMOS DO art. 37, § 6º DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES QUE DEMONSTRAM QUE NA DATA DO SINISTRO HOUVE A OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA (COPEL) EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 668.5354.3866.7970

5 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMBARGADA. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. EMBARGANTE CREDOR EM EXECUÇÃO, MAS SEM RECEBIMENTO EFETIVO DE VALORES. MONTANTES BLOQUEADOS TRANSFERIDOS PARA EXECUÇÃO EM QUE A PRÓPRIA EMBARGADA FIGURA COMO EXEQUENTE. PASSIVO JUDICIAL SUPERIOR A R$ 1,6 MILHÃO. PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CPC, art. 373, II. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. 2. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS DE MÉRITO DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTS. 507 E 1.015, II, DO CPC. 3. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTS. 1.010, II E III, DO CPC). SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 917, § 3º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSUFICIENTE. 4. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DO REQUISITO FORMAL. CPC, art. 784, III. CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. FIRMAS RECONHECIDAS EM CARTÓRIO. ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. DEVEDOR NÃO NEGA PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO. E-MAIL DEMONSTRANDO CIÊNCIA DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - E TJPR. TÍTULO VÁLIDO. 5. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO SUPOSTO CRÉDITO. CONTRATO ORIGINAL CELEBRADO COM PESSOA FALECIDA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELA MORTE. ART. 607 DO CC. AUSÊNCIA DE NOVA CONTRATAÇÃO COM ESPÓLIO OU HERDEIROS. ALEGAÇÃO UNILATERAL SEM SUPORTE DOCUMENTAL. REQUISITOS DOS ARTS. 368 E 369 DO CC NÃO PREENCHIDOS. 6. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO 1 NÃO PROVIDO; RECURSO 2 PARCIALMENTE CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA embargada impugna a manutenção da justiça gratuita. O embargante alega prescrição, nulidade do título por ausência de assinatura do credor originário e de duas testemunhas, juros abusivos e compensação de valores por serviços prestados.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O benefício da justiça gratuita deve ser mantido. A embargada não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência mediante prova robusta e inequívoca. Ficou demonstrado que: a embargante não recebeu valores milionários alegados, pois todos os montantes bloqueados foram transferidos para execução em que a própria embargada figura como exequente; as importâncias efetivamente transferidas são módicas; a embargante acumula passivo judicial superior a R$ 1,6 milhão em cinco execuções; a empresa da qual é sócia está inoperante; apresentou certidões negativas de bens. A mera condição de credora em processo judicial não se confunde com disponibilidade financeira. A embargante obteve o benefício em outros processos, reforçando o reconhecimento judicial de sua hipossuficiência.2. As alegações de prescrição e nulidade do título por ausência de assinatura do credor originário não comportam conhecimento. Ambas as matérias foram decididas em fase saneadora como questões de mérito (CPC, art. 917, I). A insurgência deveria ter sido veiculada por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, II. Ausente o recurso adequado no momento oportuno, operou-se a preclusão temporal, vedando a rediscussão na apelação (CPC, art. 507).3. A alegação de juros moratórios abusivos não comporta conhecimento. A sentença fundamentou-se especificamente no descumprimento do CPC, art. 917, § 3º (ausência de indicação do valor correto com memória de cálculo). O recurso não impugna esse fundamento autônomo e suficiente, limitando-se a alegar genericamente que se trata de matéria de ordem pública. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão viola o princípio da dialeticidade recursal.4. A ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a executividade do título. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a mitigação dessa exigência formal quando a certeza quanto à existência da obrigação pode ser obtida por outros meios idôneos. No caso: o instrumento possui assinatura do credor e devedor com firma reconhecida em cartório (fé pública); há assinatura de uma testemunha; o devedor não nega ter participado da relação negocial; apresentou e-mail demonstrando ciência do contrato. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco cuja finalidade é aferir a existência e validade do negócio jurídico, podendo ser suprida quando demonstrada por outros meios.5. A compensação não é cabível por ausência de liquidez do suposto crédito. O contrato de prestação de serviços foi celebrado com pessoa falecida, extinguindo-se automaticamente pela morte (art. 607 do CC). Não há nova contratação com o espólio ou herdeiros. O embargante não comprovou ter sido formalmente contratado, que os serviços foram solicitados ou que o embargado assumiu pessoalmente essa obrigação. A alegação é unilateral, sem suporte documental. Ausentes os requisitos dos arts. 368 e 369 do CC (liquidez, vencimento, reciprocidade).6. Majoração de honorários de 10% para 12% pelo desprovimento do recurso do embargante, ressalvada a gratuidade (CPC, art. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da parte embargada conhecido e não provido; recurso da parte embargante conhecido em parte e não provido. Tese de julgamento: quanto ao mérito: (a) a ausência de assinatura de duas testemunhas em instrumento particular pode ser excepcionalmente mitigada quando a certeza quanto à existência da obrigação é demonstrada por outros meios idôneos (firmas reconhecidas, assinatura de uma testemunha, ausência de negativa de participação no negócio); (b) a compensação pressupõe liquidez do crédito, não caracterizada quando fundada em contrato extinto pela morte de uma das partes sem nova contratação com espólio ou herdeiros.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369, 607; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, 507, 784, III, 917, I e § 3º, 1.010, II e III, 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. 1.945.956, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0001393-05.2021.8.16.0130; 14ª Câmara Cível - 0048117-35.2022.8.16.0000, 0012859-78.2020.8.16.0017; 16ª Câmara Cível - 0055831-46.2022.8.16.0000.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.6160.6456.4716

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL.  AÇÃO QUE VISA À ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE MODO A FAZÊ-LO INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE, E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 135 DA LEI MUNICIPAL 13/2005 QUE EXPRESSAMENTE ELEGE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES QUE É PRIVATIVA DE CADA ENTE FEDERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO PARA FRUSTRAR O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.6609.4512.5721

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO A ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO. MUNICÍPIO DE MALLET. LEI MUNICIPAL 1.236/2015. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.6511.8450.2862

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. SEGURO AUTOMOTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SEGURO CONTRATADO PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DO EMPRESÁRIO, EM NOME PRÓPRIO, FIGURAR NO POLO ATIVO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REBOQUE. VEÍCULO A MAIS DE 1.300KM (UM MIL E TREZENTOS QUILÔMETROS) DO DESTINO. NEGATIVA DE REBOQUE E LIBERAÇÃO PARA RODAGEM SEM LASTRO TÉCNICO. AGRAVAMENTO DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE PARCIAL DA SEGURADORA. CRITÉRIO EQUITATIVO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MANTIDO. DESPESAS COM PASSAGENS E HOSPEDAGEM. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA PERDA DE FATURAMENTO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À IMAGEM EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RECLAMANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 565.8462.3746.4141

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA JÁ AFASTADA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE MAPA/MEMORIAL DESCRITIVO E INDEVIDA REABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RENÚNCIA EXPRESSA DA PARTE AUTORA À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 371. PROVA ORAL DEVIDAMENTE DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE A DESPEITO DE DESIGNADA FOI POSTERIORMENTE DISPENSADA A PEDIDO DA PRÓPRIA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MÉRITO. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA OCASIONADA PELA FABRICANTE DE FERTILIZANTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, BEM COMO A NOCIVIDADE DOS COMPOSTOS QUÍMICOS EXPELIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA, NO PERÍODO EM QUE HOUVE A DEFLAGRAÇÃO DOS POLUENTES E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE TERIA FICADO EXPOSTA AOS EFEITOS MALÉFICOS DE TAIS SUBSTÂNCIAS. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO QUE NÃO FOI CUMPRIDA. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 552.3217.3091.8188

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE AUTOLEITURA PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR QUE DEVE SER READEQUADO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 611.0773.8328.6399

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve, por unanimidade, a condenação por roubo majorado, fixando pena de oito anos, dez meses e vinte dias de reclusão em regime fechado, e afastou indenização por danos morais, sendo questionada a suposta omissão quanto à valoração da culpabilidade e obscuridade na aplicação das circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão que justifique o conhecimento dos embargos de declaração opostos contra a manutenção da condenação por roubo qualificado, especialmente quanto à valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, afastando os pressupostos para seu conhecimento conforme o CPP, art. 619.4. As alegações do embargante configuram inovação recursal, pois trazem argumentos e teses não suscitados no recurso de apelação, o que é vedado na via dos embargos de declaração.5. O acórdão impugnado apresentou fundamentação detalhada e suficiente sobre as circunstâncias judiciais e a culpabilidade, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais.6. Embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria já decidida, nem à rediscussão do mérito ou da valoração das provas.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração não conhecidos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração 0002927-05.2025.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; STJ, EDcl no AgInt no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.02.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.5294.7938.0414

12 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria, conheceu parcialmente da apelação cível e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, reconhecendo inovação recursal quanto à cláusula de juros e correção monetária e afastando a limitação da indenização securitária ao custo efetivo de produção. 2. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise das cláusulas contratuais, à limitação da indenização, à incidência de juros e correção monetária e à suposta desconsideração de elementos probatórios relativos ao dever de informação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da cláusula de juros e correção monetária; (ii) saber se há omissão ou contradição quanto à limitação da indenização ao custo de produção; (iii) saber se houve desconsideração de elementos probatórios relevantes ou mera pretensão de rediscussão do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito.5. A alegada omissão quanto à cláusula de juros e correção monetária não se verifica, pois o acórdão enfrentou expressamente a matéria, reconhecendo inovação recursal, em observância aos princípios do duplo grau de jurisdição e da concentração da defesa.6. Quanto à limitação da indenização, o julgado analisou detalhadamente as cláusulas contratuais, concluindo pela sua contradição e falta de clareza, afastando a limitação pretendida com fundamento no dever de informação e na boa-fé objetiva.7. Restou consignado que a apólice não esclarecia adequadamente a modalidade do seguro nem estabelecia, de forma inequívoca, a limitação da indenização ao custo de produção, o que inviabiliza sua imposição ao consumidor.8. A decisão também evidenciou o descumprimento do dever de informação pela seguradora, o que frustra a legítima expectativa do segurado, em consonância com os princípios consumeristas.9. Não há contradição interna no julgado, tampouco omissão quanto à análise da natureza do contrato e dos elementos probatórios, tendo sido conferida interpretação jurídica diversa da pretendida pela embargante.10. A pretensão recursal evidencia tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.11. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.12. Inexistente demonstração de intuito protelatório, afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais da controvérsia, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC».__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Ana Claudia Finger - J. 22.04.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. Themis de Almeida Furquim - J. 08.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.6293.2365.7652

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. COBRANÇA PROPORCIONAL DA MENSALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR E READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da autora para cobrança de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços, condenando a ré ao pagamento do débito, acrescido de encargos, além de custas e honorários advocatícios.2. A ré/Apelante sustenta, em síntese, inépcia da petição inicial por ausência de memória de cálculo, nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, além da aplicação da exceção do contrato não cumprido, enriquecimento sem causa e necessidade de redução dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se: a) há nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e inépcia da petição inicial; b) ocorreu cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; c) é cabível a incidência da exceção do contrato não cumprido e eventual abatimento de valores na ação monitória; d) é devida a redução do valor cobrado e dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A fundamentação da sentença quanto à inépcia da petição inicial mostrou-se deficiente, mas a questão pode ser apreciada diretamente em grau recursal, rejeitando-se a preliminar, pois a inicial continha descrição suficiente do débito, sendo desnecessária memória de cálculo apartada diante da simplicidade da cobrança.5. Não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado à suficiência da prova documental, além de a própria parte apelante ter anuído com tal forma de julgamento, incidindo preclusão e vedação ao comportamento contraditório.6. A prova dos autos demonstra que houve efetiva prestação de serviços pela autora no período inicial do contrato, inclusive com pagamentos realizados pela ré, afastando a alegação de inadimplemento suficiente para a incidência da exceção do contrato não cumprido.7. A rescisão contratual comunicada antes do vencimento da mensalidade impede a cobrança integral do período, devendo ser observada a cláusula de aviso prévio contratual, com remuneração proporcional aos dias efetivamente abrangidos pelo vínculo.8. A mensalidade e a multa contratual devem ser reduzidas proporcionalmente ao período de vigência remanescente após a notificação de rescisão, vedada a cobrança por serviços não prestados.9. Os honorários advocatícios devem ser redimensionados, pois a fixação no patamar máximo não observou os critérios legais do art. 85, §2º, do CPC, sendo adequada a redução diante da baixa complexidade da causa e do julgamento antecipado da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor do título executivo judicial constituído, bem como para redistribuir os ônus sucumbenciais e ajustar os honorários advocatícios. 11. Tese de julgamento: Em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços, é dispensável a apresentação de memória de cálculo em apartado quando a petição inicial descreve de forma suficiente a composição do débito; não há cerceamento de defesa quando a parte anui ao julgamento antecipado; e, havendo rescisão contratual com aviso prévio, a cobrança deve observar a proporcionalidade dos serviços efetivamente prestados, vedada a exigência integral de mensalidade e encargos. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §2º, §11, 200, 321, 351, 352, 355, I, 397 e 489, §1º, II, III e IV; 700, §2º, I, §8º e §9º; 702; 1.002; 1.013, §3º, IV; 86; CC, arts. 92, 421, 422 e 476. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059. TJPR, 14ª Câmara Cível, AC 0026228-85.2023.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 15.06.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal analisou um recurso contra uma decisão que obrigava a empresa ré a pagar valores de um contrato de prestação de serviços. Foi decidido que não houve erro no julgamento antecipado nem falta de defesa. Contudo, como o contrato foi encerrado antes do fim do mês, o valor cobrado não poderia ser integral, devendo ser proporcional ao período em que os serviços foram prestados. Por isso, o valor da dívida e os honorários de advogado foram reduzidos, com divisão das despesas entre as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.9611.3730.8742

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA EMPRESA. CPC, art. 53, III, «A». SÚMULA 33/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação de cobrança. 1.2. O Juízo suscitado declinou da competência ao fundamento de inexistir vínculo das partes ou da relação jurídica com a Comarca de Colombo, reputando caracterizada a escolha de foro aleatório. 1.3. Na sequência, o Juízo de Quatro Barras determinou a remessa dos autos ao Juízo de Campina Grande do Sul, por entender que o representante legal da empresa ré foi citado naquela comarca. 1.4. O Juízo de Campina Grande do Sul determinou a redistribuição dos autos ao Juízo de Quatro Barras. 1.5. Diante da divergência instaurada, o Juízo de Quatro Barras suscitou conflito negativo de competência, sustentando que a sede formal da pessoa jurídica permanece registrada no Município de Colombo, conforme cadastro da Receita Federal, inexistindo prova idônea de alteração do domicílio empresarial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar qual o juízo territorialmente competente para processar e julgar ação de cobrança proposta em face de pessoa jurídica; e (ii) verificar se a existência de endereços comerciais diversos, a entrega de mercadorias em outro município ou a citação do representante legal em comarca distinta são suficientes para afastar a competência fixada pela sede da empresa.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O conflito é admissível, nos termos do CPC, art. 66, II. 3.2. A competência territorial para as ações propostas em face de pessoa jurídica é definida, em regra, pelo foro onde situada sua sede, conforme estabelece o CPC, art. 53, III, «a». 3.3. A consulta cadastral atualizada perante a Receita Federal demonstra que a empresa demandada mantém sede regularmente registrada no Município de Colombo, informação dotada de presunção de veracidade e apta a definir o domicílio da pessoa jurídica perante terceiros. 3.4. Os elementos constantes dos autos indicando entrega das mercadorias em Curitiba, referência documental a endereço em Quatro Barras ou a citação do representante legal em Campina Grande do Sul não afastam o critério legal de competência, por não evidenciarem alteração formal da sede da pessoa jurídica nem demonstrarem que sua administração efetiva seja exercida em local diverso. 3.5. Ausente prova robusta de modificação do domicílio empresarial, deve prevalecer a competência do foro da sede regularmente cadastrada, preservando-se a segurança jurídica e a previsibilidade das regras de competência territorial previstas no CPC. 3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná prestigia a competência do foro da sede da pessoa jurídica demandada, bem como reconhece que a incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício, à luz da Súmula 33/STJ, quando inexistente hipótese legal excepcional.IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito negativo de competência acolhido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para processar e julgar a ação de cobrança.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, § 2º; 53, III, «a"; 63, § 5º 66, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Conflito de Competência 0020466-23.2025.8.16.0194, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 15.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Conflito de Competência Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. 21.06.2026; Súmula 33/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 923.0558.6160.4302

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTE DE ETILÔMETRO QUE ATESTOU 0,97 MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR. RESULTADO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES, HARMÔNICOS E CONVERGENTES ENTRE SI, CORROBORADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PELO EXAME DE ALCOOLEMIA E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO CONCRETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE OSTENTA CONDENAÇÃO PRETÉRITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NEGOU A PRÁTICA DELITIVA E A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.5005.7319.2781

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS POR SUPRESSÃO INDEVIDA DE VEGETAÇÃO EM PROPRIEDADE RURAL E INGRESSO SEM AUTORIZAÇÃO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1, 2 E 3 REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de três embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Autor em ação indenizatória ajuizada contra empresa distribuidora de energia elétrica e prestadora de serviços, na qual se discutiu a realização de poda e supressão de vegetação em propriedades rurais sem autorização do proprietário, a existência de dano moral decorrente da conduta ilícita e a improcedência do pedido de obrigação de fazer em razão da regeneração natural das áreas afetadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que reconheceu a responsabilidade civil por danos morais decorrentes de supressão indevida de vegetação em propriedade rural, a necessidade de prévia autorização do proprietário para ingresso em imóvel sujeito à servidão administrativa, e a correta aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais diante da perda superveniente do objeto do pedido de obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os três embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, apenas renovam teses já analisadas e rejeitadas, o que não justifica modificação via embargos de declaração. 4. O acórdão fundamentou adequadamente o reconhecimento do dano moral, considerando a supressão indevida de vegetação protegida, a ausência de autorização do proprietário e a ilicitude da conduta, mesmo diante da regeneração natural da área. 5. A fixação do valor da indenização por danos morais observou parâmetros jurisprudenciais e as circunstâncias específicas do caso, não havendo desproporcionalidade ou violação ao princípio da proporcionalidade. 6. Quanto à alegada omissão sobre a legislação que autoriza o ingresso em áreas de servidão administrativa, o acórdão analisou o conjunto probatório e concluiu pela ilicitude da conduta, não sendo cabível reexame do mérito por embargos de declaração. 7. Não há contradição entre o Manual de Instruções Técnicas da Copel e a legislação aplicável, pois o acórdão apresentou fundamentação coerente e harmônica, afastando a ilicitude da conduta apenas com base em norma interna. 8. A questão do conflito entre proteção ambiental e interesse público na manutenção do serviço de energia foi apreciada no mérito, concluindo-se pela improcedência da autorização para intervenção sem anuência e licença ambiental. 9. O acórdão apreciou a questão relativa à regeneração natural das áreas afetadas e concluiu, com suporte em prova pericial, pela desnecessidade de recomposição artificial da vegetação, razão pela qual manteve a improcedência do pedido de obrigação de fazer. A insurgência quanto à aplicação do princípio da causalidade traduz inconformismo com a solução jurídica adotada e não evidencia vício interno do julgado. 10. O reconhecimento do dano moral e a improcedência do pedido de obrigação de fazer são decisões harmônicas, baseadas na análise das provas e perícia técnica, não configurando contradição. 11. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação dos fundamentos já enfrentados, motivo pelo qual devem ser rejeitados. 12. Indeferimento do pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios no ED2 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º), ante a ausência de demonstração inequívoca de intuito protelatório na oposição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração 1, 2 e 3 rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 485, VI, § 3º, 489, § 1º, III, IV, 1.013, § 2º, 85, caput e § 10; CC/2002, arts. 186, 927 e 944; Decreto 35.851/1954; Lei 20.081/2019. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013587-41.2017.8.16.0174, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2021; TJPR, Apelação Cível 0001562-60.2016.8.16.0067, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 04.04.2022; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 15.05.2023, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 22.04.2022; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 25.04.2023, DJe 28.04.2023. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou os pedidos feitos pelas partes para esclarecer pontos do julgamento anterior. O tribunal entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão original. Foi confirmado que a empresa que entrou nas propriedades para cortar árvores sem autorização causou dano moral ao dono, mesmo que a vegetação tenha se recuperado sozinha depois. Também foi decidido que a empresa não provou que tinha permissão para entrar e fazer a poda, o que tornou a ação dela ilegal. Quanto ao pedido para obrigar a empresa a recuperar a área, o tribunal entendeu que isso não era necessário, porque a natureza já estava se regenerando. Por fim, o tribunal manteve a divisão dos custos do processo como foi decidido antes. Assim, os pedidos para mudar a decisão foram rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.4033.0920.0886

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 136/2022. OMISSÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE COM EFICÁCIA IMEDIATA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO contra o julgamento dos Embargos de Declaração (processo .  Acórdão/TJPR), que resultou na manutenção da decisão proferida no Recurso Inominado (processo . 0000232-20.2019.8.16.0068).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão central consiste em definir se há omissão, contradição ou obscuridade na análise dos Embargos de Declaração opostos em face do Recurso Inominado apresentado pelo embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade, (2ª) contradição e/ou (3ª) omissão, bem como para corrigir erro material, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC, no art. 1.064, que modificou a redação do art. 48 da Lei . 9.099/95.O acórdão embargado apreciou a controvérsia à luz da redação originária do art. 109, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 68/2012, concluindo que a base de cálculo das horas extras correspondia à remuneração do servidor, entendimento compatível com a tese firmada no IRDR . 21 do TJPR - e com a jurisprudência desta 4ª Turma Recursal.Entretanto, o Município comunicou nos autos a superveniência da Lei Complementar Municipal . 136/2022, que alterou expressamente a redação do supracitado artigo, passando a prever que o cálculo da hora extraordinária deve ocorrer exclusivamente sobre o vencimento-base do servidor, sem inclusão de gratificações ou vantagens.Referida questão não foi enfrentada expressamente no acórdão embargado, configurando omissão apta a justificar o acolhimento do recurso integrativo.4. A alteração legislativa possui eficácia imediata e incide sobre relação jurídica de trato sucessivo, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.A própria 4ª Turma Recursal, em precedentes recentes envolvendo servidores do Município de Chopinzinho, reconheceu a aplicação imediata da LCM  . 136/2022 e a necessidade de limitação temporal das condenações fundadas na redação anterior do artigo 109 da LCM . 68/2012.Assim, embora permaneça correto o reconhecimento do direito às diferenças remuneratórias durante a vigência da redação originária da norma municipal, a condenação deve ser limitada ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar Municipal . 136/2022, ocorrida em 19.04.2022.Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, com efeito integrativo.Tese de julgamento:5.1. A superveniência da Lei Complementar Municipal . 136/2022, que alterou a base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores do Município recorrente, constitui matéria apta a ser apreciada em embargos de declaração quando não enfrentada no acórdão.5.2. A alteração legislativa possui aplicação imediata às relações jurídicas de trato sucessivo, inexistindo direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório anterior.5.3. A condenação ao pagamento de diferenças decorrentes da utilização da remuneração como base de cálculo das horas extraordinárias deve ficar limitada ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar Municipal . 136/2022.Portanto, as diferenças decorrentes da utilização da remuneração como base de cálculo das horas extraordinárias somente são devidas até 18.04.2022, incidindo, a partir de 19.04.2022, a disciplina instituída pela LCM . 136/2022.5.4. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.022; Lei . 9.099/95, art. 48; Lei Complementar Municipal . 68/2012, art. 109, parágrafo único, com redação dada pela Lei Complementar Municipal . 136/2022.Jurisprudência relevante: STF, Tema . 24 da Repercussão Geral; TJPR, IRDR . 21; TJPR, 4ª Turma Recursal, Embargos de Declaração . 0000657-37.2025.8.16.0068, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 14.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.5099.1675.0798

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A OPOSIÇÃO À POSSE VÁLIDA PARA OBSTAR A CONTAGEM DO PRAZO DE USUCAPIÃO SOMENTE SE DEU COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PETITÓRIA. ATOS PRATICADOS EM DEMANDA POSSESSÓRIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A AFASTAR O DIREITO ALEGADO PELOS REQUERIDOS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Inexistindo omissão e obscuridade a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.1098.2485.3092

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. NÃO ACOLHIMENTO. MERA LAVRATURA DE TERMO DE PENHORA PELA SECRETARIA EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO PARA APREENSÃO, AVALIAÇÃO OU DEPÓSITO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO POSTERIORMENTE IMPOSTA QUE TAMBÉM NÃO POSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO DO BEM. FRUSTRAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA E DO AUTOMÓVEL. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE FORMA GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DE SISTEMAS ESPECÍFICOS DE PESQUISA OU DESTINATÁRIOS DE EVENTUAIS OFÍCIOS. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR MEDIDAS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE BENS EFETIVAMENTE PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. POSSIBILIDADE DE REABERTURA DA EXECUÇÃO CASO VENHAM A SER INDICADOS NOVOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.5401.4134.9396

20 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação constitutiva-negativa de conta corrente e contratos bancários cumulada com pedido incidental de exibição de documentos. Revisão de contratos bancários, nulidade de cláusula de correção monetária pelo CDI, cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias, natureza rural das operações e capitalização de juros. Recurso da Cooperativa ré parcialmente provido. Recurso dos autores não provido.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por Cooperativa de Crédito e por mutuários contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão contratual em ação constitutiva negativa de conta corrente e contratos bancários, declarando a nulidade da cláusula que utilizava o CDI como indexador de juros e correção monetária, afastando a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas operações de conta corrente, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e de tarifas bancárias não contratadas, e condenando à restituição dos valores pagos a maior. Recurso da Cooperativa ré parcialmente provido para reconhecer a validade das tarifas bancárias, diante da previsão contratual existente, e afastar a restituição correspondente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão das cláusulas contratuais de Cédulas de Crédito Bancário e contratos bancários relacionados, especialmente quanto à utilização do CDI como indexador de juros e correção monetária, à capitalização de juros, à cobrança de seguro prestamista e tarifas bancárias, bem como ao reconhecimento da natureza rural das operações e à aplicação da legislação específica do crédito rural. III. Razões de decidir 3. É ilegal a utilização do CDI como índice de correção monetária, pois este índice não reflete a desvalorização da moeda, mas sim remuneração do capital, o que gera bis in idem. 4. A cobrança do seguro prestamista é considerada venda casada, pois não houve comprovação de contratação autônoma e facultativa, nem liberdade de escolha da seguradora pelos consumidores. 5. É válida a cobrança de tarifas bancárias quando demonstrada previsão contratual autorizadora, ainda que genérica, nos termos da Súmula 44 deste Tribunal de Justiça. 6. As operações financeiras, embora realizadas por produtores rurais, são regidas pela Lei 10.931/2004 (Cédulas de Crédito Bancário) e não pela legislação específica do crédito rural, pois não há prova de destinação expressa dos recursos para atividade rural. 7. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi possível diante da suficiência da prova documental já produzida, e o juiz agiu dentro de sua discricionariedade para indeferir provas consideradas desnecessárias. 8. Os juros remuneratórios fixados não são abusivos nem superiores à média de mercado, não havendo fundamento para limitação judicial dos juros em 12% ao ano. 9. A sentença deve ser reformada apenas quanto às tarifas bancárias, mantidos os demais capítulos impugnados. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da Cooperativa ré conhecido e parcialmente provido. Recurso dos autores conhecido e não provido. Tese de julgamento: É abusiva e nula a cláusula contratual que utiliza o CDI como índice de correção monetária, bem como é indevida a cobrança de seguro prestamista sem contratação autônoma, expressa e facultativa. É válida a cobrança de tarifas bancárias quando existente previsão contratual autorizadora, ainda que genérica, nos termos da Súmula 44/TJPR. Nas Cédulas de Crédito Bancário, ausente prova da destinação dos recursos à atividade rural, não se aplica a legislação específica do crédito rural. Mantêm-se os juros remuneratórios pactuados quando não demonstrada abusividade, sendo vedada, nas operações de conta corrente, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual sem expressa previsão legal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 10, 47, 85, § 2º e § 11, 335, I, 369, 370 e 487, I; CDC, arts. 6º, III, 39, I e 51, IV; Lei 4.829/1965, arts. 2º, 3º e 14; Decreto-lei 167/1967, art. 5º; Lei 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, Terceira Turma, j. não informado; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0000095-24.2021.8.16.0050, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0011685-14.2022.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0010471-63.2022.8.16.0170, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; Súmulas 322, 283 e 284 do STF; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 977.0882.7399.5562

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Acórdão/STJ). TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECURSO DESSE PERÍODO, COM INÍCIO IMEDIATO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF