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Doc. ADM Direito 368.2100.2935.3805

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E

ilegal POSSE DE MUNIÇÕES. recurso DE EUCLIDES, FELIPE E PRISCILA DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA INTEGRALMENTE.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou: i) Euclides da Luz à pena privativa de liberdade de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 23 (vinte e três) dias-multa pela prática dos crimes previstos no art. 157, §3º, II c/c art. 14, II, ambos do CP e 244-B do ECA; ii) Felipe Cabral da Silva à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão mais 01(um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e multa de 43 (quarenta e três) dias-multa pela prática dos crimes previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento ( Lei 10.826/03), art. 157, §2º, II e VII do CP e ECA, art. 244-B iii) Priscila Cabral da Silva à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos de reclusão e multa de 24 (vinte e quatro) dias-multa pela prática dos crimes art. 157, §2º II e VII do CP e ECA, art. 244-B Os apelantes requerem a absolvição ou a redução das penas, alegando insuficiência de provas e questionando a legalidade de algumas provas obtidas durante a investigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a denúncia deve ser rejeitada por ausência de fatos novos a ensejar seu aditamento (Priscila); ii) há nulidade das provas em decorrência de invasão de domicílio sem flagrante (Priscila); iii) as provas apresentadas são suficientes para manter as condenações pelos crimes de latrocínio tentado, roubo consumado, posse ilegal de munições e corrupção de menores (ambos apelantes); iv) a agravante do art. 62, II do CP deve ser afastada na segunda fase da dosimetria (Priscila); v) deve haver o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, do CP) (Felipe); vi) deve ser fixado honorários à defensora dativa (Euclides). III. Razões de decidir2. As preliminares de nulidade pelo aditamento da denúncia e pela suposta invasão de domicílio apresentadas pela apelante Priscila devem ser rejeitadas. A uma, a denúncia pode ser aditada a qualquer momento antes da sentença, mesmo na ausência de fatos novos, desde que haja indícios suficientes de autoria e respeitado o contraditório e a ampla defesa. A duas, a entrada dos policiais na residência foi justificada por fundadas razões, uma vez que havia informações sobre a posse de arma de fogo e a participação da apelante nas atividades criminosas.3. A materialidade e autoria do crime de roubo (art. 157, §2º II e VII do CP) e de latrocínio tentando (art. 157, §3º, II c/c art. 14, II, ambos do CP) foram comprovadas por diversos elementos de provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, além de laudos periciais. Cabe ressaltar que a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é considerada robusta e suficiente para embasar a condenação em crimes patrimoniais.4. O crime de corrupção de menores (ECA, art. 244) é formal, consumando-se com a prática de infração penal em companhia de menor, independentemente da comprovação de corrupção efetiva.5. A materialidade e autoria do crime de posse ilegal de munição (Lei 10.826/2006, art. 12) restaram devidamente comprovadas nos autos, motivo pelo qual a tese de absolvição apresentada pelo apelante Felipe não merece acolhimento. 6. Mantida a agravante do art. 62, II do CP, pois os apelantes Priscila e Felipe foram identificados como os mandantes do crime, com provas de induzimento e ameaças ao adolescente para a prática do roubo.7. A participação do apelante Felipe não pode ser considerada de menor importância (CP, art. 29, § 1º), pois ele foi um dos mentores do crime, com conhecimento pleno da empreitada criminosa.8. Honorários advocatícios fixados em favor da defensora dativa de Euclides, conforme a resolução conjunta 06/2024.IV. Dispositivo e teseRecursos de ambos os apelantes conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 360.1053.5039.0781

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA NOVA DILIGÊNCIA VOLTADA À BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, OPORTUNIDADE EM QUE TAMBÉM HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. PRECIPITAÇÃO. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO ESGOTADAS. OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE RENDA QUE JUSTIFICA AS MEDIDAS POSTULADAS PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 131.1504.9293.9104

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR-SISBACEN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMI

NAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. RESOLUÇÃO 5.037/2022, art. 13. APONTAMENTO QUE, TODAVIA, JÁ HAVIA DEIXADO DE INTEGRAR OS REGISTROS DE DÍVIDAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA «EM PREJUÍZO» PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 625.2528.3629.3300

4 - TJPR Ementa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA de INEXISTÊNCIA DE relação jurídica c/C Restituição em dobro e indenização por DANOS MORAIS. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO DE A

PELAÇÃO PROVIDO.I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido de valores do benefício previdenciário gera danos morais.III. Razões de decidir.3. O benefício previdenciário é verba de natureza alimentar e sua privação gera dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros indenizatórios deste Tribunal de Justiça.4. Verba sucumbencial readequada, devida integralmente pela ré.IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.9437.2761.5669

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO, EM MAIOR E PRINCIPAL PARTE.

1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA REQUERIDA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS EX NUNC. 2) ARGUIÇÃO PRELIMINAR DO AUTOR DE ERROR IN PROCEDENDO EM RAZÃO DE REVELIA DA REQUERIDA E EFEITOS. REJEIÇÃO. INSTITUTO DEVIDAMENTE ABORDADO PELO JUÍZO.3) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR OCUPAÇÃO ILÍCITA DE IMÓVEL. ACOLHIMENTO, SALVO QUANTO AO VALOR MENSAL, QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. AUTOR DETENTOR DE USUFRUTO VITALÍCIO. COMODATO GRATUITO À REQUERIDA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. RESISTÊNCIA ILÍCITA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. 4) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. ACOLHIMENTO, COM PEQUENA REDUÇÃO DO PERÍODO PRETENDIDO PELO AUTOR. PERDA DE NEGÓCIO LOCATÍCIO DE OUTRO IMÓVEL, PARA VIABILIZAR MORADIA AO FILHO, DIANTE DE RECUSA DA REQUERIDA EM DESOCUPAR O IMÓVEL EM QUE O AUTOR É USUFRUTUÁRIO.5) CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO, EMBORA EM VALOR ABAIXO DO QUE POSTULADO. AUTOR OCTOGENÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO SE LIMITARAM AO TEMPO DE PRIVAÇÃO DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. PERÍODO NO QUAL O AUTOR SOFREU INÚMERAS HUMILHAÇÕES E CONSTRANGIMENTOS PELA REQUERIDA. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 888.9488.9255.3599

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REPETIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO OU COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA PAGA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 879.0071.5066.7053

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN EM VEÍCULO MUITO ANTIGO. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ÚNICA E LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo consumidor e pela instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarou abusivos os juros remuneratórios, reconheceu a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista e assistência 24h e determinou restituições, mantendo a tarifa de cadastro. O autor busca ampliar a revisão e os valores a receber; a ré pretende o reconhecimento da inépcia da inicial, a nulidade parcial da sentença, o afastamento de condenações e a improcedência integral dos pedidos da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) a petição inicial é inepta por ausência de memória de cálculo suficiente; b) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao tratar de encargos moratórios sem pedido expresso; c) a taxa de juros remuneratórios, acima do dobro da taxa média de mercado, é abusiva em contrato envolvendo veículo usado com elevado tempo de fabricação; d) houve venda casada na contratação de seguro prestamista e serviço de assistência 24h; e) a tarifa de cadastro é válida e compatível com parâmetros normativos e de mercado; f) cabe repetição em dobro e que contemple os juros reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de inépcia da inicial não prospera porque o cálculo apresentado possui natureza estimativa suficiente para atender ao art. 330, §2º, do CPC, havendo adequada discriminação dos encargos controvertidos.4. A alegação de julgamento extra petita é afastada, pois a análise dos encargos moratórios decorre logicamente do pedido de revisão contratual, na parte acolhida na sentença, conforme orientação do STJ sobre a repercussão da abusividade dos encargos na configuração da mora.5. A taxa de juros remuneratórios pactuada — ainda que acima do dobro da média do Bacen — não se mostra abusiva diante das peculiaridades do negócio (veículo com 14 anos de fabricação e alto percentual financiado), em consonância com precedentes da Câmara que admitem taxa até próxima ao triplo da média em tais hipóteses.6. O seguro prestamista e o serviço de assistência 24h foram contratados mediante termos/propostas autônomas assinadas e sem prova de imposição ou direcionamento pela instituição financeira, inexistindo venda casada. A ação foi ajuizada quando já expirado o prazo do serviço de assistência, com fruição completa da cobertura.7. A tarifa de cadastro é válida, cobrada uma única vez, em valor inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen, atendendo ao Tema Repetitivo 620 e à Súmula 566/STJ.8. Em razão do reconhecimento da legalidade dos encargos e tarifas impugnados, não subsiste qualquer repetição de valores, ficando prejudicados demais teses do recurso do autor e restando integralmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação revisional.9. Diante da reforma da sentença, redistribuem-se os ônus sucumbenciais, cabendo ao autor arcar com custas e honorários de forma integral, mas com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso do autor (Apelo 1) parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso da ré (Apelo 2) conhecido e provido para reformar integralmente a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial e invertendo os ônus sucumbenciais. 11. Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios aplicada em financiamento de veículo antigo, ainda que superior ao dobro da taxa média de mercado, não é abusiva quando refletir adequadamente o risco da operação; a contratação de seguro prestamista e assistência 24h mediante instrumentos apartados e assinados, com seguradora e empresa que não são do grupo econômico do banco, não caracteriza venda casada; e a tarifa de cadastro é válida quando cobrada uma única vez e em valor compatível com parâmetros oficiais e normativos.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 98, § 3º, 141, 330, §2º, 49 e 1.013, §3º, III; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, IV; Lei 4.595/1964. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Temas Repetitivos 24, 620 e 972; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 27.2.2026; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 27.2.2026; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, j. 27.2.2026; TJPR, 20ª CC, AC 0007764-33.2022.8.16.0038, Rel. Des. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, j. 30.8.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0003211-07.2022.8.16.0049, Rel. Des. ANA LUCIA LOURENÇO, j. 7.6.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0002723-17.2023.8.16.0017, Rel. Des. ANGELA KHURY, j. 23.2.2024; TJPR, 20ª CC, AC 0000062-19.2022.8.16.0173, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 7.7.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a ação do consumidor não procede. A Justiça entendeu que os juros cobrados no financiamento eram permitidos devido à antiguidade do veículo. Também ficou comprovado que o seguro e a assistência 24h foram contratados de forma opcional, sem que o banco obrigasse o cliente. A tarifa de cadastro também foi considerada correta e dentro dos valores de mercado. Assim, o consumidor não tem direito a devoluções, e o processo foi completamente julgado improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 129.0937.0807.2510

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO MORTE. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO PROCESSO QUE COMPROVAM IMPERÍCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA APELANTE DURANTE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA PARA ACESSO À LOTE LINDEIRO. NÃO ATENDIMENTO AO DEVER DE CUIDADO PREVISTO NOS CTB, art. 34 e CTB art. 38. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA RELACIONADO AO EXCESSO DE VELOCIDADE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MATERIAIS. MOTOCICLETA NÃO REGISTRADA EM NOME DA VÍTIMA DO ACIDENTE. COMPROVANTE, CONTUDO, DE PAGAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA PARTE AUTORA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADA. DANOS DESCRITOS COMO DE MÉDIA MONTA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A MONTA DOS DANOS NARRADOS PELOS AUTORES. PARTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REFORMA NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 85. SEGURADORA QUE, AO CONCORDAR COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FIGUROU COMO LITISCONSORTE PASSIVO NO PROCESSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 87, §2º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso apelação cível interposto pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte de um motociclista, filho dos autores. 1.2. Alegação de excesso de velocidade do motociclista, o que implica em culpa exclusiva ou, ao menos, culpa concorrente da vítima, bem como que não estão comprovados os danos materiais e que é necessária a readequação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, a saber: (i) se há responsabilidade da empresa ré pelo acidente de trânsito narrado; (ii) se os autores são legítimos para pleitear os danos na motocicleta; (iii) se estão comprovados os danos materiais narrados; (iv) se deve ser alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (v) se a seguradora litisdenunciada deve ser condenada solidariamente ao pagamento das verbas de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O condutor do veículo de propriedade da ré, ao realizar conversão à esquerda com travessia de fluxo oposto, agiu com imprudência, pois não adotou as cautelas necessária para a manobra, de modo que interceptou a trajetória da motocicleta que era conduzida pelo de cujus. As provas testemunhal e pericial não foram suficientes para demonstrar o excesso de velocidade, não subsistindo a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 3.2. Embora os autores, ou ainda a vítima do fato, não figurem como proprietários registrais da motocicleta, restou demonstrada a posse e o pagamento de despesas administrativas do bem em momento anterior ao acidente. Além do mais, nos termos do CCB, art. 1.267, a transmissão do bem móvel pode ocorrer pela simples tradição. 3.3. A perda total da motocicleta em decorrência da colisão não foi comprovada pelos requerentes, mormente quando há descrição de dano de média monta em Boletim de Ocorrência elaborado para o fato, de modo que deve ser afastado o dever de indenização quanto aos danos patrimoniais. 3.4. Os honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados em desconformidade com a ordem de preferência do art. 85, §2º, do CPC, pois, a despeito da existência de condenação, a verba foi arbitrada com base no valor atualizado da causa. 3.5. Em virtude da apresentação de contestação pela seguradora, após denunciação da lide, essa passou a figurar como litisconsorte passiva no processo, devendo arcar solidariamente com as verbas de sucumbências devidas em favor dos procuradores dos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de Apelação Cível CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para: a) julgar improcedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais; b) determinar que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados com base no valor atualizado da condenação; c) condenar solidariamente a apelante USINA VALE DO PARANÁ S/A. e a denunciada SOMPO SEGUROS S/A. ao pagamento das verbas de sucumbências devidas pelo polo passivo; d) redistribuir a sucumbência nos autos. Teses de julgamento: (i) a responsabilidade civil pode ser atribuída exclusivamente ao condutor que realiza manobra de conversão sem a devida cautela, quando não comprovado excesso de velocidade ou atitude impudente pela vítima; (ii) a ausência de registro formal de propriedade do veículo não obsta a pretensão de indenização por danos materiais, quando os demais elementos de prova são suficientes para atestar a propriedade. Dispositivos relevantes citados: Código Civil:, art. 186, Código Civil:, art. 927 e Código Civil:, art. 1.267; CPC: arts. 85, §2º, 87, §2º, 373, I e II; Código de Trânsito Brasileiro: arts. 34 e 38;... ()

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Doc. ADM Direito 848.6416.9706.6565

9 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL. LESÕES GRAVES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA (PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO E DIFICULDADE DE MASTIGAÇÃO), PSÍQUICA E EMOCIONAL DE JOVEM MULHER COM 18 ANOS DE IDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização em razão de disparo de arma de fogo por policial militar que atingiu a face da autora, o que resultou em cegueira total do olho esquerdo, limitações, deformidades e cicatrizes no rosto da vítima, para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização a título de danos morais e estéticos em favor da autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se devem ser minorados os valores das indenizações pelos danos morais e estéticos sofridos pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais, fixados na sentença em R$ 100.000,00 (cem mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da reprovabilidade da conduta ilícita praticada.4. O município deve reparar, ainda, os danos estéticos decorrentes das lesões sofridas, cujo quantum indenizatório, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), é proporcional às sequelas aptas a propiciar à vítima sentimento de desgosto pelas deformidades físicas permanentes.IV. DISPOSITIVO5. Recurso não provido, com a majoração dos honorários advocatícios recursais para 14% (quatorze por cento) sobre o valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001637-63.2016.8.16.0176, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 22.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 856.5032.5179.7091

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal, sob alegação de omissão quanto à análise de suposta inovação recursal e de fatos relacionados à desativação de perfil em razão de denúncia ao National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade apta a justificar a oposição de embargos de declaração, ou se o recurso visa apenas ao rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando utilizados para rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento do STJ - . 4. A pretensão da parte embargante consiste na reanálise das provas e na revisão do entendimento firmado pela Turma Recursal, o que extrapola os limites da via integrativa. 5. O acórdão enfrentou expressamente a questão da inovação recursal, ao reconhecer que a alegação relativa à denúncia ao NCMEC foi suscitada apenas em sede de embargos após a sentença, sem comprovação mínima. 6. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 7. Inexistem obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifiquem a integração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou promover o rejulgamento da causa. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia, ainda que não rebata todos os argumentos das partes.3. A apresentação de argumento novo após a sentença caracteriza inovação recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06/03/2023, DJe 10/03/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 447.8412.1633.4663

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS MONITÓRIOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO, NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DOS arts. 1.015, V E 1.009, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECORRENTES QUE, INTIMADOS PARA ESPECIFICAR AS PROVAS DE SEU INTERESSE, SE POSICIONARAM PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E OS EXTRATOS DA REFERIDA CONTA, ESTES DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS APLICADOS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 247/STJ. CONTRADITÓRIO POSSÍVEL, MESMO SENDO EXERCIDO PELA CURADORIA ESPECIAL. ACESSO AOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LICITUDE. TAXA ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS, E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, o qual impõe, aos embargantes, o dever de pagar quantia certa, oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 5 (cinco) as questões em discussão. Saber se: (i) o pedido de justiça gratuita pode ser conhecido; (ii) é nula a sentença por cerceamento de defesa; (iii) é adequada a ação monitória no caso em tela; (iv) o d. «juízo a quo» ignorou as dificuldades inerentes ao trabalho da curadoria especial; (v) a capitalização dos juros é lícita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de justiça gratuita formulados pelos recorrentes restaram indeferidos, pelo d. «juízo a quo», em decisão interlocutória. Tal pronunciamento deveria ter sido impugnado, imediatamente, por agravo de instrumento (art. 1.015, V, CPC), não se admitindo a rediscussão da matéria como preliminar nos Recursos de Apelação, por força da preclusão (art. 1.009, §1º, CPC).4. Intimados em primeiro grau de jurisdição para especificar as provas de seu interesse, os recorrentes aquiesceram com o julgamento antecipado da lide, não podendo, agora, alegar cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil, diante da preclusão, e também por respeito ao princípio da boa-fé objetiva, sob a vertente da vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium»).5. A petição inicial foi instruída com cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente e com extratos que demonstram a evolução da dívida e os encargos aplicados, elementos estes que o STJ reputa suficientes para o processamento da ação sob o rito monitório (Súmula 247).6. O douto «juízo a quo» não ignorou o fato de os embargantes estarem sendo representados por curadores especiais, tendo assinalado expressamente, na sentença, as consequências deste instituto jurídico.7. A ausência de contato com os clientes, no caso em tela, não inviabilizou o exercício do contraditório, pois os curadores especiais tiveram acesso aos documentos que comprovam a contratação e as suas particularidades (juros, encargos moratórios, etc), o que permitiu a apresentação das impugnações reputadas cabíveis.8. É lícita a capitalização dos juros quando a sua taxa anual excede o duodécuplo da taxa mensal, consoante sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelações Cíveis parcialmente conhecidas, e, nesta extensão, desprovidas.Tese de julgamento: Admite-se o processamento da ação monitória quando a ação é instruída com cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente e com o extrato que demonstre a evolução do débito, consoante Súmula 247/STJ._________Dispositivos relevantes citados: RITJPR, art. 172, VIII; CPC/2015, art. 700, I, art. 1009, §1º, 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 247, 539 e 541, STJ; TJPR, 8ª Câmara Cível, 3812-69.2023.8.16.0019, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, j. 20.08.2023; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.08.2019; TJPR, 15ª Câmara Cível, 49-32.2025.8.16.0135, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 779.0630.3440.5518

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS E SEGUROS NÃO CONTRATADOS. «ITAU SEG AP PF» E «MENSAL COMBINAQUI». INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 161.5920.3279.3261

13 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA E REDIRECIONAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO COMPROVADOS. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO DEMONSTRADAS. BIOMETRIA FACIAL INSUFICIENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo e cartão consignado e determinou a restituição em dobro e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) validade da assinatura eletrônica dos contratos; (ii) possibilidade de repetição em dobro; (iii) existência de dano moral indenizável; e (iv) adequação do valor da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta conhecimento, pois, conforme o CPC, art. 1.012, a apelação interposta contra sentença condenatória possui efeito suspensivo automático.4. Cartão de crédito consignado (RMC e RCC). Caso concreto que não se amolda ao Tema Repetitivo 1.414, pois não se trata de hipótese de vício de consentimento quanto à modalidade contratual, mas de negativa da própria contratação.5. A regularidade da contratação eletrônica exige apresentação de elementos técnicos mínimos (como IP, selfie, geolocalização ou certificado digital).6. Os contratos eletrônicos apresentados não demonstram manifestação de vontade válida, diante da ausência de validação biométrica dinâmica, inconsistências nos registros técnicos (IP e identificação de dispositivo), inexistência de geolocalização e utilização isolada de confirmação por Súmula 7. A repetição em dobro é devida para cobranças posteriores a 30/03/2021, independentemente de má-fé (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ). 8. A privação de verba alimentar por meses, decorrente de redirecionamento indevido de benefícios e transferências não autorizadas, configura dano moral indenizável, por exceder mero aborrecimento. 9. O valor de R$ 8.000,00 é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o dano causado.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, 1.012, §1º, e 85, §§2º; CDC, art. 42, parágrafo único; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação 0009792-46.2020.8.16.0069.... ()

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Doc. ADM Direito 167.5294.3519.8906

14 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Tese de abandono da coisa afastada. Suficiência probatória. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal da defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), mantida a prisão preventiva nos termos do CPP, art. 387, § 1º. Processo em relação a um dos corréus suspenso na origem, com fundamento no CPP, art. 366, e desmembrado quanto ao outro, que não interpôs recurso.II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a insuficiência do acervo probatório para sustentar a condenação pelo crime de furto qualificado; (ii) a configuração da autoria delitiva; (iii) a alegação de que os fios metálicos teriam sido encontrados abandonados na via pública e, portanto, não seriam objeto de furto.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, IV) restaram comprovadas pelo depoimento do policial militar em juízo, harmônico com a confissão substancial dos acusados, que admitiram a posse dos fios sem autorização, a divisão funcional de tarefas e o intuito de venda para reciclagem.4. A tese defensiva de que os fios teriam sido encontrados abandonados (res derelicta) foi afastada, pois o apelante admitiu saber que os fios possuíam proprietário e não apresentou prova suficiente para demonstrar o abandono, conforme o CPP, art. 156.5. A divisão funcional de tarefas entre os agentes, com o apelante na função de vigilância («olheiro»), foi confirmada pelos depoimentos, o que evidencia a qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV).6. O depoimento de agentes policiais, prestado em juízo sob o crivo do contraditório, reveste-se de eficácia probatória e não pode ser desqualificado pelo só fato de emanar de servidores incumbidos da repressão penal, salvo demonstração de interesse particular ou contradição com os demais elementos dos autos (CPP, art. 155).7. Fixação de honorários ao defensor dativo, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «1. A confissão substancial dos acusados, aliada à apreensão da coisa subtraída e ao depoimento policial coerente, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do furto qualificado pelo concurso de agentes. 2. Incumbe à defesa a prova do efetivo abandono da coisa, nos termos do CPP, art. 156, não bastando a alegação genérica de que os fios teriam sido encontrados na via pública.»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, «d», e CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 155, 156, 366 e 386, VII; CF/88, art. 5º, LVII e LXXIV; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 — PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 26.03.1996; STF, HC 224.437 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 03.04.2023; STJ, ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 28.02.2023; TJPR, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 107.0446.3478.4588

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGADO «GOLPE DO PIX». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SUFICIENTEMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, CONSISTENTE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO ENVOLVIDAS NA CADEIA DE OPERAÇÕES IMPUGNADAS. LEGITIMIDADE AFERIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO.MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CDC, art. 14. SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. ART. 14, §3º, II, DO CDC. CASO CONCRETO. CONTATO INICIADO POR TERCEIROS, VIA WHATSAPP, QUE SE IDENTIFICARAM COMO REPRESENTANTES DA EMPRESA «VALE SORTE». BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE INDICA QUE O AUTOR SEGUIU «PASSO A PASSO» REPASSADO PELOS GOLPISTAS, ACESSANDO CONTA BANCÁRIA E FORNECENDO DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS. OPERAÇÕES EFETIVADAS MEDIANTE ATUAÇÃO DIRETA DO CORRENTISTA, AINDA QUE INDUZIDA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SISTÊMICA, ACESSO REMOTO NÃO AUTORIZADO, VAZAMENTO IMPUTÁVEL ÀS RÉS OU FALHA ESPECÍFICA NOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO — MED. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA EM MOMENTO APTO A PERMITIR BLOQUEIO EFICAZ DOS VALORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 689.0461.5290.1732

16 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. PARTILHA DECORRENTE DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXCESSO DE MEAÇÃO COMPENSADO MEDIANTE TORNA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA. TEMA REPETITIVO 1.113 DO STJ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário da sentença que concedeu mandado de segurança impetrado contra o Chefe do Departamento de Gestão Tributária e Arrecadações do Município de Assis Chateaubriand, em razão da recusa em emitir guia de recolhimento do ITBI considerando apenas o valor da reposição onerosa declarada na Escritura Pública de Divórcio Consensual, correspondente a R$ 49.340,17, valor este que representa o excesso de meação recebido pelo impetrante na partilha dos bens comuns. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é correto reconhecer o direito do impetrante de recolher o ITBI exclusivamente sobre o valor da reposição onerosa ajustada na partilha decorrente do divórcio consensual, afastando a exigência fiscal baseada em valor diverso daquele declarado na escritura pública. III. Razões de decidir 3. O valor declarado na Escritura Pública de Divórcio Consensual, correspondente à reposição onerosa de R$ 49.340,17, deve ser a base de cálculo do ITBI, afastando-se qualquer arbitramento unilateral pela municipalidade. 4. Ausência de procedimento administrativo regular para afastar o valor declarado, conforme exige o CTN, art. 148 e o Tema 1.113 do STJ, reforçando a presunção relativa de veracidade do valor declarado. 5. Reconhecimento pela própria autoridade municipal da correção da base de cálculo indicada pelo contribuinte, com retificação da guia de recolhimento do ITBI. 6. A sentença está alinhada à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada, não havendo vício processual ou mérito a ser reformado. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida no reexame necessário, confirmando a concessão da segurança para reconhecer o direito de recolher o ITBI exclusivamente sobre o valor da reposição onerosa declarado na escritura pública de divórcio consensual. Tese de julgamento: O ITBI incidente sobre a partilha de bens em divórcio consensual deve ser calculado exclusivamente sobre o valor da reposição onerosa (torna) declarada na escritura pública, não podendo a Administração Tributária arbitrar unilateralmente base de cálculo diversa sem a instauração de regular processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; CTN, arts. 38 e 148; Lei Complementar 227/2026, art. 38, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 437.0425.2156.4880

17 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO MÍNIMO ESQUERDO. VIGILANTE. PROVA PERICIAL REALIZADA NA ESFERA JUDICIAL QUE INDICA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DESCABIMENTO. EXAME FÍSICO DETALHADO E CONCLUSIVO PELA PLENA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÉDICOS APTOS A DEMONSTRAR DIFICULDADE OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. LESÃO EM MEMBRO NÃO DOMINANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente ação previdenciária por meio da qual o autor postulou a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocorrido quando exercia a função de vigilante. 1.2. O acidente resultou em amputação parcial da falange distal do quinto dedo da mão esquerda, tendo sido concedido ao segurado auxílio por incapacidade temporária acidentário no período de 17.07.2003 a 16.03.2004. 1.3. Após instrução processual e realização de perícia médica judicial, o juízo sentenciante concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do benefício pleiteado, julgando improcedente o pedido.1.4. Em suas razões recursais, o recorrente sustentou que a sequela consolidada decorrente da amputação compromete o desempenho de suas atividades profissionais, especialmente por exercer a função de vigilante armado, defendendo a incidência do entendimento firmado pelo STJ - no Tema 416 e requerendo a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se no caso dos autos se a sequela decorrente do acidente de trajeto implicou redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio-acidente exige a presença cumulativa de qualidade de segurado, nexo causal e redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e Decreto 3.048/1999, art. 104. 3.2. A jurisprudência do STJ (Tema 416) admite a concessão do benefício mesmo em caso de lesão mínima, desde que haja efetiva repercussão na capacidade laboral habitual, sendo indispensável a demonstração de redução funcional concreta.3.3. No caso concreto, restaram incontroversos a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente de trajeto ocorrido em 21.06.2003 e a amputação parcial do quinto dedo da mão esquerda. A controvérsia limita-se à existência de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo recorrente. 3.4. A perícia médica judicial concluiu que, embora exista sequela anatômica permanente consistente na amputação parcial da falange distal do quinto dedo esquerdo, com rigidez articular e hipersensibilidade local, inexiste incapacidade laboral ou redução de capacidade laborativa legalmente relevante. 3.5. O laudo pericial registrou a preservação da força muscular, a inexistência de comprometimento funcional significativo e a ausência de necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais, concluindo que a sequela não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo III do Decreto 3.048/1999. 3.6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 416, firmou entendimento de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que comprovada redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A orientação jurisprudencial, contudo, não afasta a necessidade de demonstração da efetiva repercussão da sequela sobre a atividade profissional específica do segurado, conforme assentado pelo STJ - ao exigir diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade habitualmente exercida. 3.7. O recorrente afirmou exercer a função de vigilante armado e sustentou que a lesão comprometeria o manejo da arma de fogo. Todavia, a prova técnica demonstrou que a amputação atingiu apenas o dedo mínimo da mão esquerda, não dominante, sendo o próprio segurado destro, circunstância que afasta a alegada repercussão funcional relevante para o exercício da atividade profissional. 3.8. Também não foram produzidos elementos probatórios aptos a infirmar as conclusões do expert judicial, cuja análise contemplou exame clínico presencial, documentação médica e histórico ocupacional do segurado. 3.9. Nos termos do CPC, art. 479, embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, estas devem prevalecer quando elaboradas de forma técnica, fundamentada e coerente com o conjunto probatório, inexistindo prova robusta em sentido contrário. 3.10. A permanência do segurado no exercício da mesma atividade profissional após a cessação do benefício temporário, sem demonstração de readaptação funcional, redução de produtividade ou restrições laborais decorrentes da lesão, reforça a ausência de comprometimento da capacidade laborativa. 3.11. A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 416); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação 0003552-47.2022.8.16.0109; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 186.8584.5619.2377

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 55. EXISTÊNCIA DE VALOR MONETÁRIO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 149.7493.1231.4530

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS COM REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.3405.6456.6272

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PELO QUAL FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS (IMOBILIÁRIA). OMISSÕES CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE EXAME DAS CONSEQUÊNCIAS DESSA CONCLUSÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA PARTE. EXISTÊNCIA, AINDA, DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO COM OS ALUGUÉIS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM PARCIAL EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 197.2799.7018.9380

21 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL VINCULADA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTE PROCESSUAL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À CAUSALIDADE, AO RESULTADO SUBSTANCIAL DA MEDIDA E À LITIGIOSIDADE CONCRETA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU A NATUREZA INSTRUMENTAL DA TUTELA, A AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO PRINCIPAL E A INSUFICIÊNCIA DO CONTRADITÓRIO PARA GERAR SUCUMBÊNCIA AUTÔNOMA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela cooperativa exequente, para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixada em incidente de tutela provisória de urgência incidental, ajuizado com o objetivo de preservar a utilidade de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à causalidade própria da tutela incidental; (ii) definir se a revogação da medida constritiva e a extinção do incidente configuram alteração substancial apta a ensejar honorários advocatícios; (iii) verificar se a litigiosidade instaurada no incidente justificaria sucumbência autônoma; e (iv) examinar o pedido de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão apta a autorizar os embargos de declaração pressupõe ausência de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia, não se confundindo com inconformismo da parte quanto aos fundamentos adotados pelo órgão julgador. 4. No caso, o aresto embargado analisou a causalidade da medida, assentando que a movimentação cautelar estava vinculada ao inadimplemento discutido na execução principal e à preservação de eventual garantia rural, tendo afastado, de forma suficiente, a tese de que a indicação da área dos grãos constituiria causa autônoma para imposição de sucumbência. 5. Também houve pronunciamento expresso sobre a inexistência de alteração substancial do processo principal, pois a extinção do incidente não resolveu a execução, não extinguiu a pretensão executiva, não declarou inexistente o crédito nem liberou definitivamente os executados da responsabilidade patrimonial. 6. A existência de contraditório, diligências e atuação dos procuradores foi considerada insuficiente, por si só, para afastar a regra segundo a qual não são cabíveis honorários advocatícios em incidentes processuais, salvo nas hipóteses excepcionais de extinção ou modificação substancial do feito principal. 7. Os embargos buscam, em verdade, novo exame das premissas já apreciadas pelo Colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa prevista no CPC, art. 1.022. 8. O prequestionamento não exige nova manifestação quando as matérias foram suficientemente debatidas, incidindo o CPC, art. 1.025 caso o Tribunal Superior entenda pela existência de vício integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a natureza instrumental da tutela provisória incidental, a ausência de extinção ou alteração substancial do processo principal e a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios autônomos em incidente processual, revelando os embargos mera pretensão de rediscussão do julgado. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º; 85, § 10; 203, § 1º; 489, § 1º, IV e VI; 1.022, II; e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 16.10.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000506-45.2024.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 11.08.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001233-80.2025.8.16.0116, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.04.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Cível 0004884-78.2025.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025.... ()

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