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Doc. ADM Direito 211.2010.9891.3865

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de revisão de confissão de dívida. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e que a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital. Dessa forma, correto o entendimento do Tribunal de origem que afastou a incidência da taxa CDI como índice de atualização monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3030.5802.4179

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte demandada.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

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