DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREVISÃO DO CPC, art. 290. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, em razão do indeferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais, sem prévia intimação da parte autora para o recolhimento das despesas processuais. A parte apelante argumenta que a extinção do feito foi desproporcional e cerceou seu direito de defesa, requerendo a nulidade da sentença e a concessão do parcelamento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação monitória sem resolução do mérito foi adequada, considerando a ausência de prévia intimação da autora para o recolhimento das custas iniciais e a possibilidade de parcelamento das despesas processuais.III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, pois não houve prévia intimação da autora para o recolhimento das custas iniciais, conforme o CPC, art. 290.4. O princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação exige que o juiz oportunize a parte a corrigir vícios processuais antes de extinguir a ação.5. Foi concedido o parcelamento das custas processuais, em respeito ao princípio do acesso à justiça, conforme o art. 98, § 6º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, anulando a sentença e deferindo o parcelamento das custas processuais.Tese de julgamento: É imprescindível que, antes da extinção de um processo por ausência de recolhimento de custas iniciais, o juiz intime a parte autora para que esta tenha a oportunidade de sanar o vício, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no CPC, art. 290._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 290 e 317; art. 98, § 6º do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008347-74.2018.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 06.08.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001584-63.2021.8.16.0061, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 20.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007328-25.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação da empresa apelante não deveria ter sido encerrada sem que ela tivesse a chance de pagar as custas do processo. A juíza anterior havia negado o pedido de parcelamento das custas e extinguiu a ação sem avisar a empresa antes, o que não é permitido pela lei. Por isso, o tribunal anulou a decisão anterior e permitiu que a empresa parcelasse as custas, garantindo assim o direito dela de continuar com o processo.... ()
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