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Doc. ADM Direito 878.6486.5558.4615

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DA AUTORA PARA PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO INDEFERIDO PELA JUÍZA, QUE NA MESMA OPORTUNIDADE EXTINGUE O FEITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO

DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. PREVISÃO DO CPC, art. 290. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução do mérito, em razão do indeferimento do pedido de parcelamento das custas iniciais, sem prévia intimação da parte autora para o recolhimento das despesas processuais. A parte apelante argumenta que a extinção do feito foi desproporcional e cerceou seu direito de defesa, requerendo a nulidade da sentença e a concessão do parcelamento das custas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação monitória sem resolução do mérito foi adequada, considerando a ausência de prévia intimação da autora para o recolhimento das custas iniciais e a possibilidade de parcelamento das despesas processuais.III. Razões de decidir3. A extinção do feito sem resolução do mérito foi indevida, pois não houve prévia intimação da autora para o recolhimento das custas iniciais, conforme o CPC, art. 290.4. O princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação exige que o juiz oportunize a parte a corrigir vícios processuais antes de extinguir a ação.5. Foi concedido o parcelamento das custas processuais, em respeito ao princípio do acesso à justiça, conforme o art. 98, § 6º do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, anulando a sentença e deferindo o parcelamento das custas processuais.Tese de julgamento: É imprescindível que, antes da extinção de um processo por ausência de recolhimento de custas iniciais, o juiz intime a parte autora para que esta tenha a oportunidade de sanar o vício, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no CPC, art. 290._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 290 e 317; art. 98, § 6º do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008347-74.2018.8.16.0194, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 06.08.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001584-63.2021.8.16.0061, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 20.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0007328-25.2021.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 03.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação da empresa apelante não deveria ter sido encerrada sem que ela tivesse a chance de pagar as custas do processo. A juíza anterior havia negado o pedido de parcelamento das custas e extinguiu a ação sem avisar a empresa antes, o que não é permitido pela lei. Por isso, o tribunal anulou a decisão anterior e permitiu que a empresa parcelasse as custas, garantindo assim o direito dela de continuar com o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9134.6368.5530

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE A DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. TEMA 1075/STJ. MERA REDISCUSSÃO E INCONFORMI

SMO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E DEMAIS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 280.2934.3505.7146

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DESCONSTITUTIVA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DA VALORES PAGOS». AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICAS NO INÍCIO DO PERÍODO PANDÊMICO DA COVID-19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA.

1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO ADEQUADA DA PROVA PRODUZIDA, COM ÊNFASE AO QUE O JULGADOR ENTENDEU PREPONDERANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM ESPECIAL PARA O ACOLHIMENTO A RECONVENÇÃO. EVENTUAL HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, SE NECESSÁRIO, DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.013, § 1º. 2) PROVA PERICIAL CIENTIFICAMENTE EMBASADA, QUE DEMONSTRA QUE O MATERIAL UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DAS MÁSCARAS FOI FORNECIDO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS ENTÃO VIGENTES, EMPREGANDO ESTRUTURA MONTADA COM CINCO CAMADAS (INTERNAS E EXTERNAS), EXISTINDO ENTRE ELAS O ELEMENTO FILTRANTE, COM 95,9% DE EFICIÊNCIA, INDICANDO ELEVADO GRAU DE BLOQUEIO CONTRA PARTÍCULAS SUSPENSAS. CONFIRMAÇÃO PELA AUTORA DO RECEBIMENTO DAS AMOSTRAS PARA APROVAÇÃO DO PRODUTO. 3) FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE 245 MIL MÁSCARAS, COM ENTREGAS SEMANAIS. EMISSÃO DE ORDENS DE COMPRA PELA REQUERENTE, QUE EQUIVALEM À PROPOSTA E TEM EFEITO VINCULATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 427. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 143.1740.6857.7195

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE RESOLUÇÃO A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. 2. MÉRITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 3. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À PACTUADA. NÃO COMPROVAÇÃO. CÁLCULOS UNILATERAIS QUE DESCONSIDERAM COMPONENTES DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE TAXA NOMINAL E CET. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS A Medida Provisória 2.170-36/2001. PREVISÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. LEGALIDADE DA COBRANÇA.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 480.6942.1860.9299

5 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência cível. Competência territorial em ação regressiva de ressarcimento envolvendo seguradora e concessionária de energia elétrica. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha para processar e julgar a ação regressiva de ressarcimento.

I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitada entre juízos da Comarca de Mangueirinha e da Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, envolvendo ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, na qual se discute o foro competente para processar e julgar a demanda relativa a danos decorrentes de variações de tensão elétrica. A controvérsia centra-se na aplicação das regras de competência territorial, considerando a sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados e a possibilidade de declinação de ofício da competência pelo juízo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica é do juízo do local do fato danoso ou do juízo do domicílio da ré, bem como se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juiz.III. Razões de decidir3. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser alegada pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.4. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado transfere apenas direitos materiais, não abrangendo prerrogativas processuais, como a escolha do foro prevista no CDC (Tema 1282 do STJ).5. A competência para processar e julgar a ação regressiva é do juízo do foro do local do fato danoso, conforme o critério especial do CPC, art. 53, IV, «a», prevalecendo sobre o foro do domicílio do réu.6. A exceção de incompetência territorial deve ser arguida pela parte ré em contestação, não podendo o juiz declinar da competência de ofício, conforme Súmula 33/STJ.7. Por esses motivos, foi reconhecida a competência do Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha para processar e julgar a ação regressiva.IV. Dispositivo e tese8. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Mangueirinha/PR para processar e julgar a ação regressiva de ressarcimento de danos.Tese de julgamento: A incompetência territorial relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz devendo ser alegada pela parte interessada em preliminar de contestação sob pena de prorrogação da competência do juízo onde a ação foi distribuída inicialmente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 46, 53, III, «a», 53, IV, «a», 64, § 1º, 65, 66, II e 337, § 5º; CDC, art. 101, I; CC, art. 182, XXIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.03.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.03.2026; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 915.6352.6984.2741

6 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS MESMOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa relativamente a um dos réus, com resolução de mérito, e, simultaneamente, deferiu a conversão do feito em ação civil pública para ressarcimento ao erário, determinando, contudo, a redistribuição dos autos como nova ação, com arquivamento do processo originário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §16, exige, necessariamente, a formação de novo processo, mediante redistribuição dos autos, ou se pode ocorrer com o aproveitamento da mesma relação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei de Improbidade Administrativa autoriza a conversão da demanda em ação civil pública «a qualquer momento», sem condicionar a medida à instauração de novo processo, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §16.4. A previsão de cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que determina a conversão (Lei 8.429/1992, art. 17, §17) evidencia a natureza não terminativa do pronunciamento judicial, permitindo a continuidade do feito sob nova classificação processual.5. A exigência de redistribuição e autuação de nova ação contraria os princípios da celeridade e da economia processual, previstos nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º.6. A conversão implica mera adequação da causa de pedir e dos pedidos, sendo possível o prosseguimento do feito nos mesmos autos, sem prejuízo às partes ou à regularidade do procedimento.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido, a fim de determinar o prosseguimento da ação civil pública de ressarcimento ao erário nos mesmos autos, sem necessidade de redistribuição.Tese de julgamento: «A conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 17, §16, não exige a redistribuição dos autos nem a instauração de novo processo».________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 1.007, §1º; Lei 8.429/1992, art. 17, §§16 e 17.... ()

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Doc. ADM Direito 748.0180.2300.4584

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA A HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, ORA AGRAVADOS. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES (CPC, art. 119). POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO, NA QUAL FOI FORMALIZADA PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS RELACIONADOS AO MESMO IMÓVEL DEBATIDO NA PRESENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RESULTADO DA PRESENTE AÇÃO QUE PODE FRUSTRAR O RECEBIMENTO, PELOS AGRAVANTES, DE SEU CRÉDITO. MANIFESTO INTERESSE JURÍDICO E ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 292.3658.6292.5458

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR COLABORADOR. UEPG. CONTRATOS SUCESSIVOS. DESVIRTUAMENTO DA TEMPORARIEDADE E DA EXCEPCIONALIDADE DO REGIME. NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DOS VÍNCULOS. DIREITO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO RESTRITA ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS PAGAS PELA UEPG. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA FUNDIÁRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DA TR. TEMA 731 DO STJ. RESSALVA DOS EFEITOS PROSPECTIVOS DA ADI Acórdão/STF. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.7592.4715.2397

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA VISANDO À MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À ATIVIDADE PROBATÓRIA EVIDENCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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