Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
A AFASTADO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se a revelia da Fazenda Pública gera presunção de veracidade dos fatos alegados; (iii) verificar se há elementos probatórios que justifiquem a elevação do adicional de insalubridade ao grau máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à produção de prova preclui se a parte, regularmente intimada para especificar as provas pretendidas, opta expressamente pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 507, afastando alegação de cerceamento de defesa.4. Os efeitos da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, ainda que revel, por envolver direitos indisponíveis, conforme interpretação do CPC, art. 345, II.5. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), sendo insuficiente a mera alegação das atividades desempenhadas para caracterizar insalubridade em grau máximo sem a necessária prova técnica prevista na NR 15, Anexo 14.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A preclusão consumativa impede alegação posterior de cerceamento de defesa quanto à prova pericial não requerida no momento oportuno.2. A revelia da Fazenda Pública não acarreta presunção de veracidade dos fatos por tratar-se de direitos indisponíveis.3. A ausência de prova técnica inviabiliza o reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, II; 373, I; 507; 98, §3º. Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. NR 15, Anexo 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 16.06.2016, DJe 22.06.2016; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005581-64.2023.8.16.0035, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 17.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
§ 4º, I, DO CPC. MEDIDA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SANEAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência do autor à audiência de conciliação designada. 2. Da análise dos autos, verifica-se que ambas as partes, com ampla antecedência, manifestaram expressamente o desinteresse na composição consensual e requereram o cancelamento da audiência (movs. 14.1 e 16.1 dos autos principais), apresentando justificativas objetivas, como o caráter estritamente jurídico da demanda e sua vinculação ao julgamento do Grupo de Representativos 40 do TJPR. Ainda assim, o MM. Juízo de origem deixou de apreciar os pedidos e prosseguiu com a realização da audiência, vindo a extinguir o feito com base na ausência do autor (movs. 17.1 e 19.1 dos autos principais). 3. Embora a Lei 9.099/1995 não discipline expressamente o cancelamento da audiência por acordo entre as partes, a aplicação subsidiária do CPC aos Juizados da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/09, art. 27, permite a incidência do art. 334, § 4º, I, do CPC, o qual autoriza a dispensa da audiência quando houver manifestação expressa e conjunta de desinteresse na autocomposição, hipótese verificada nos autos. 4. Em casos semelhantes, esta Corte de Justiça já decidiu no mesmo sentido: 0002279-75.2021.8.16.0074, 0064560-92.2017.8.16.0014, 0001928-32.2017.8.16.0078 e 0031248-76.2018.8.16.0019. 5. Assim, competia ao douto juízo de origem apreciar os requerimentos apresentados, evitando a prática de ato processual desnecessário e, sobretudo, prevenindo a extinção do processo por uma ausência que, na prática, estava justificada pela concordância recíproca em dispensar a audiência. 6. Com efeito, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença, com a remessa dos autos à origem para o devido saneamento e regular prosseguimento, em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e devido processo legal que norteiam os Juizados Especiais. 7. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 em razão do cancelamento de compra de bota sem justificativa e do aumento do preço do produto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso e a alegação de descumprimento de oferta pela apelada.III. Razões de decidir3. O valor fixado na sentença é suficiente para assegurar à apelante a justa compensação pelo dano sofrido, sem causar enriquecimento ilícito ou provocar decréscimo significativo no patrimônio da apelada.4. Não houve demonstração de maiores transtornos ou repercussão negativa na vida da apelante que justificasse a majoração do valor da indenização.5. A apelante não foi sucumbente em primeiro grau, o que afasta a aplicação do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo6. Apelação cível não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que as provas requeridas são irrelevantes para a solução das controvérsias contidas na ação.2. É defeso ao réu em contestação de ação de cobrança postular a revisão contratual, sendo necessária a apresentação de reconvenção ou da devida ação revisional para tal fim.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir, alegando que a dívida de R$ 2.221,59 não se enquadraria nas diretrizes do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547 do CNJ, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor. O Município argumenta que a legislação municipal estabelece um valor de alçada superior ao crédito em questão e que a execução não ficou paralisada por mais de um ano.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida, é legítima à luz do Tema 1.184 do STF - e da Resolução 547/2024 do CNJ, considerando a legislação municipal que estabelece critérios para a propositura de ações fiscais.III. Razões de decidir3. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir não se aplica, pois a dívida de R$ 2.221,59 está acima do limite estabelecido pela legislação municipal para ações de execução fiscal.4. O processo foi ajuizado antes da publicação do Tema 1184 do STF, portanto, as diretrizes desse tema não se aplicam retroativamente.5. A parte exequente demonstrou diligência na busca pela localização do devedor, o que indica que o processo ainda possui movimentação útil.6. A Resolução 547/2024 do CNJ estabelece que execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 podem ser extintas, mas isso não se aplica ao caso em questão devido à legislação local.7. A extinção do processo foi prematura, pois não se observou a possibilidade de a parte exequente exercer sua faculdade de prosseguir com a execução.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para o regular prosseguimento da execução fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença que julgou procedente o pedido mediato de condenação do espólio do mutuário ao pagamento da quantia de R$ 21.948,14, acrescida dos consectários contratados. No apelo, alega-se que a ausência do instrumento contratual implica em falta de prova do fato constitutivo do direito do autor, acrescentando-se, por conta disso, que os herdeiros não sabem se houve o pacto de um seguro em caso de óbito do devedor.2. Preliminar em contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Rejeição. Apelo que serve à contraposição dos fundamentos adotados na sentença, ao afirmar a ausência de provas dos fatos que servem ao direito de recebimento do crédito.3. Ação de cobrança, que, diferente da execução por título extrajudicial (em que se exige a apresentação de documento que ateste a liquidez, exigibilidade e certeza da dívida), é um processo de conhecimento e possibilita a cognição exauriente do julgador sobre o fato constitutivo do direito ao recebimento do crédito, o qual, enquanto pressuposto necessário à constituição do título judicial, é passível de comprovação por todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos (C.Civ. art. 227, parágrafo único; CPC/2015, art. 369). No caso, o fato constitutivo do direito ao recebimento do crédito restou comprovado pela demonstração do vínculo jurídico havido entre as partes, mediante apresentação do instrumento do contrato de abertura de conta de depósito, da juntada dos extratos que apontam a disponibilização do valor do mútuo e da apresentação do documento demonstrativo da operação, com a indicação dos encargos contratados, possibilitando, inclusive, que o valor fosse discutido pelo devedor. 4. Quanto à alegação de desconhecimento dos herdeiros sobre a existência do eventual seguro em caso de óbito do mutuário, conquanto a juntada do instrumento contratual fosse pertinente à comprovação do alegado, é consabido que as teses fáticas defensivas, para que sejam acolhidas, devem ser assertivas (CPC/2015, art. 341), donde que cabia aos sucessores do de cujus (na defesa dos interesses do espólio que representam), em vez de deduzirem uma situação hipotética, pedir que o contrato fosse apresentado na origem, nos termos dos art. 396 e seguintes do CPC, o que não ocorreu pelo fato de que, embora intimados, deixaram de indicar as provas que pretendiam produzir, sujeitando-se à preclusão.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. O autor ingressou com ação judicial pleiteando a declaração de inexigibilidade de débito referente à cobrança mensal de valores a título de filiação produto bancário não contratado («Mensal Combinaqui»), dano material e arbitramento por dano moral sofrido.2. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo a invalidade dos descontos e a necessidade de sua devolução em dobro, porém não reconheceu os danos morais pleiteados.3. O autor interpôs recurso inominado requerendo a reforma parcial da sentença, pois o desconto indevido sobre verba alimentar de aposentado, pessoa idosa e vulnerável, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral «in re ipsa» (presumido). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a existência do dano moral presumido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Consoante precedentes desta 5ª Turma Recursal, na hipótese de desconto ou cobrança indevida de serviço ou produto que reflita em redução em benefício previdenciário, reconhece-se o dano moral «in re ipsa» quando a parte receba proventos de até um salário mínimo ou, em caso de patamar superior, o desconto indevido supera o percentual de 5% (cinco por cento) do benefício mensal recebido.6. No caso em apreço, o autor recebia benefício previdenciário superior a um salário mínimo (mov. 22.5), e o desconto realizado, embora indevido e incidente por uma única vez, não ultrapassou o percentual indicado acima, exigindo-se prova dos danos personalíssimos.7. Conforme se afere dos autos, não foi realizada prova concreta do abalo moral sofrido pelo autor, ônus que lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I.8. Eis os precedentes desta Turma Recursal: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007464-86.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.07.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007665-78.2024.8.16.0075 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela ré em Ação de Obrigação de Fazer oriunda de contrato de permuta imobiliária, insurgindo-se contra decisão que rejeitou a alegada nulidade do laudo pericial e admitiu a assistência litisconsorcial do condomínio onde localizadas as unidades, com pedido de anulação da prova, nomeação de novo expert e indeferimento da intervenção de terceiro.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO1. Definir se a decisão que rejeita a impugnação e homologa o laudo pericial é passível de interposição de Agravo de Instrumento.2. Analisar se a decisão agravada padece de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, III e IV, do CPC), ao rejeitar genericamente as impugnações técnicas ao laudo pericial.3. Verificar a existência de interesse jurídico do condomínio para intervir no feito na condição de assistente litisconsorcial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O capítulo referente à assistência litisconsorcial possui previsão expressa de recorribilidade imediata (CPC, art. 1.015, IX). Quanto à homologação do laudo pericial, admite-se o processamento do recurso com esteio na tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), diante da inutilidade de se postergar a verificação da higidez da prova técnica estruturante para a fase de apelação, sob pena de contaminação de toda a instrução subsequente.2. Configura flagrante violação ao dever de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX e art. 489, § 1º, III e IV, do CPC) o pronunciamento jurisdicional que rejeita impugnação técnica ao laudo pericial de forma genérica, limitando-se a invocar o princípio do livre convencimento motivado e a não vinculação do juiz ao laudo, sem enfrentar analiticamente as omissões, contradições e inconsistências metodológicas apontadas de forma pormenorizada pela parte e por seu assistente técnico.3. O interesse que autoriza a intervenção de terceiro na qualidade de assistente (seja simples ou litisconsorcial) deve ser juridicamente qualificado, vale dizer, a sentença deve ter o condão de afetar diretamente a relação jurídica de direito material do terceiro com uma das partes (CPC, art. 119 e CPC art. 124). 4. O interesse do condomínio edilício no recebimento de cotas condominiais das unidades em litígio configura mero interesse econômico e financeiro reflexo, insuscetível de autorizar sua admissão como assistente litisconsorcial em lide estritamente contratual que debate obrigações de fazer (permuta e personalização de acabamentos) travada entre a construtora e a permutante.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso conhecido e parcialmente provido.2. Teses de julgamento: É nula, por vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), a decisão interlocutória que homologa laudo pericial rejeitando genericamente as impugnações da parte, sem analisar de forma detida e específica os pontos de insurgência técnica e metodológica formalizados nos autos; O condomínio edilício não possui interesse jurídico para intervir como assistente litisconsorcial em ação de obrigação de fazer que discute o cumprimento de obrigações contratuais de permuta e acabamento de unidades imobiliárias, sendo seu interesse no recebimento de taxas condominiais de natureza meramente econômica.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA CITADOS1. CPC, arts. 119, 124, 473, 480, 489, § 1º, III e IV, 1.015, IX. CF/88, art. 93, IX.2. TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0118507-25.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102436-45.2025.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 11.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0117954-12.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 18.06.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote