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Doc. ADM Direito 528.9326.6484.2803

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA

ELEITA. MATÉRIA AMPLA E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO CARACTERIZAÇÃO. SANÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 545.1741.8371.7495

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 882.7513.7509.4335

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. Alegação de que o laudo pericial homologado pela decisão agravada se baseou em laudo anterior nulo. Rejeição. Matéria expressamente debatida e analisada por decisão proferida na 1ª fase. Interposição, inclusive, de agravo de instrumento, desprovido neste grau recursal. Impossibilidade de renovação do debate, ainda que por via transversa, ex vi do CPC, art. 507. Preclusão configurada. 2. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.4339.1443.5492

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO MARKETPLACE. EBAZAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. MERCADORIA DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Caso em exame: Recurso Inominado, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando solidariamente as reclamadas ao pagamento do valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), referente a mercadoria defeituosa.  II- Questão em discussão: A questão em discussão reside em verificar a ilegitimidade passiva da parte recorrente, bem como analisar se suas alegações acerca da ausência de responsabilidade solidária, da suposta violação dos termos internos do programa ‘Compra Garantida’ e da inexistência de obrigação de ressarcimento possuem amparo jurídico capaz de afastar os fundamentos da sentença. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, o STJ firmou entendimento no sentido que «as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial» (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim, considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, haja vista ser intermediadora, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade passiva resta caracterizada. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. MERCADO LIVRE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SITE QUE INTERMEDIOU A VENDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0013721-68.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.03.2025). No que responsabilidade solidária pelo CDC. O recurso pretende substituir a incidência do CDC por termos contratuais particulares do programa «Compra Garantida». Essa tese não procede. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR firmou que plataformas de marketplace integram a cadeia de consumo, sendo solidariamente responsáveis quando a transação ocorre em seu ambiente digital, ainda que não sejam fabricantes. Quanto a alegação de mau uso ou devolução irregular. A recorrente sustenta que havia sinais de uso no produto devolvido, mas não junta prova técnica, nem demonstração robusta. A sentença destacou que o baixo nível de tinta não configura mau uso e que a utilização mínima é necessária para constatação de defeito. Dessa forma, escorreita a sentença em determinar a devolução dos valores pagos pelo autor referente a impressora defeituosa a qual foi devolvida ao vendedor, sem que houvesse estorno dos valores e nem solução na via extrajudicial.  II- Razões de decidir: CPC, art. 373, II. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.  

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Doc. ADM Direito 505.8360.3812.8523

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTA CORRENTE E CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO) . ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE NO MÊS EM QUE COMPROVADA A INCIDÊNCIA DE TAXA SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO.2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. EXPURGO MANTIDO. 3. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4.ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios no contrato de capital de giro, não há motivo para alterar a taxa praticada. Todavia, em relação à conta corrente constatada a cobrança de taxa superior ao triplo da média de mercado em um mês, deve haver a limitação.2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo possível a aferição da incidência de juros capitalizados na conta corrente por meio de perícia contábil e inexistindo expressa contratação, imperiosa a manutenção de sua exclusão.3.»A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica»; o que não ficou demonstrado no caso dos autos.4.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 768.1053.5037.3498

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DO TEMA 677 DO STJ PARA O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA EM GARANTIA À ETAPA SATISFATIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

I. Caso em exame.Agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que determinou a observância do tema 677 do STJ para o cálculo da correção monetária e juros de mora sobre a quantia depositada em garantia à etapa satisfativa, movida pelo Agravado contra o Agravante. O Agravante sustenta a inaplicabilidade da nova versão da tese, alegando ofensa a dispositivos legais.II. Questão em discussão.A questão em discussão consiste em saber se o crédito do Agravado deve ser integralmente remunerado nos termos assegurados no título executivo, conforme estabelece a segunda versão da tese desenvolvida pelo STJ - em atenção ao tema repetitivo 677, ou se, no lugar dos encargos nele previstos, devem ser computados os encargos creditados na conta judicial pela instituição depositária (conforme orientava a primeira versão da mesma tese).III. Razões de decidir.1. Tese de nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação. Não acolhimento. Julgador que se utilizou de motivação adequada e suficiente, em cumprimento à exigência feita pelos arts. 93, IX da CF/88e 489, § 1º do CPC. Justificação decisória devidamente realizada, notadamente em relação à necessidade de observância à atual versão do tema 677.2. O Agravante não efetuou depósito voluntário para extinguir a dívida, mas sim para garantir a fase de cumprimento de sentença e apresentar impugnação.3. A nova versão da tese do STJ - sobre o tema 677 é aplicável a casos em andamento, mesmo que os depósitos tenham sido realizados antes da alteração.4. O depósito judicial não extingue automaticamente a obrigação do devedor, sendo necessária a liberação dos valores ao credor para afastar a mora.5. Não houve violação ao art. 526, §§ 1º, 2º e 3º e ao CPC, art. 507, pois a conta judicial foi aberta a partir da penhora da quantia exigida na etapa satisfativa, e não para abrigar quantia que a instituição financeira tenha oferecido para cumprir voluntariamente a condenação. Além disso, inexistiu aceitação expressa por parte do Agravado da quantia oferecida, muito menos renúncia ao direito de que ela continuasse a ser corrigida e acrescida dos juros conforme assegurado pelo título executivo.IV. Dispositivo e tese.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: Na execução, o depósito judicial realizado a título de garantia não extingue automaticamente a obrigação do devedor, sendo necessária a efetiva liberação dos valores ao credor para afastar a mora, conforme entendimento do STJ - no tema repetitivo 677.... ()

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Doc. ADM Direito 586.4612.1839.6798

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDÍCIOS RELEVANTES DE FRAUDE À EXECUÇÃO E/OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que acolheu os embargos de terceiro para determinar o levantamento da penhora e indisponibilidade sobre imóvel, diante da ausência de demonstração de má-fé na aquisição do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser cassada, diante da ausência de produção de provas essenciais para apurar a existência de fraude à execução ou simulação negocial, configurando cerceamento de defesa e vício de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve cerceamento de defesa, pois não foi permitida a produção de provas essenciais para demonstrar a existência de simulação e fraude à execução, violando o direito ao contraditório e ampla defesa.4. A sentença não analisou concretamente os indícios de vínculo entre as partes, a permanência dos executados no imóvel, a declaração do imóvel em imposto de renda e eventual desproporção econômica entre o valor do imóvel e o crédito da parte embargante.5. Existem indícios relevantes de fraude à execução e simulação negocial que merecem ser apurados por meio de instrução probatória adequada, incluindo expedição de ofício à Receita Federal e realização de audiência de instrução.6. A sentença também apresentou vício de fundamentação, visto que não analisou os argumentos apresentados pelo embargado, acerca de possível vínculo entre os executados e a parte embargante. 7. Diante do cerceamento de defesa e vício de fundamentação, a sentença deve ser cassada para que o processo retorne à origem para produção de provas e novo julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: «É imprescindível oportunizar a produção de provas quando há alegações relevantes de fraude à execução e simulação negocial, sob pena de cerceamento de defesa e vício de fundamentação». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV.... ()

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