PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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nciou o recorrente pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com base em fatos ocorridos em um bar, onde o recorrente desferiu golpes de faca em uma vítima, além de ter ameaçado outra com um canivete em diferentes ocasiões. A defesa requer a desclassificação do delito para lesão corporal, alegando a ausência de intenção de matar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve haver a desclassificação do delito imputado de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal, considerando a alegação de inexistência de indícios consistentes que apontem a intenção de matar.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, permitindo que o caso seja julgado pelo Tribunal do Júri.4. Existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado, o que justifica a manutenção da pronúncia.5. A defesa não apresentou provas cabais que afastassem a intenção de matar (animus necandi), o que deve ser avaliado pelo Conselho de Sentença.6. A desclassificação do crime para lesão corporal só é possível quando há certeza da ausência da intenção de matar, o que não se verifica no caso.7. A análise das provas e depoimentos indica que o acusado agiu com intenção de causar dano à vítima, justificando a manutenção da decisão de pronúncia.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia para submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal somente é admissível quando há prova cabal e irretorquível da ausência de intenção de matar, sendo a análise da intenção do agente de competência do Tribunal do Júri._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d"; CP, art. 121, §2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, art. 413, §1º, e CPP, art. 419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 1.734.496-6, Rel. Juiz Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.04.2018; TJPR, RSE 11604847, Rel. Desembargador Campos Marques, 1ª Câmara Criminal, j. 10.04.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser julgado pelo Tribunal do Júri pela tentativa de homicídio qualificado, pois há provas suficientes de que ele tentou matar outra pessoa. A defesa pediu para que o crime fosse considerado apenas como lesão corporal, alegando que não havia intenção de matar, mas o Tribunal entendeu que essa questão deve ser analisada pelos jurados, que são os responsáveis por decidir se ele realmente tinha a intenção de matar. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o acusado continuará a ser processado por tentativa de homicídio.... ()
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MENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA OBJETO DO APELO QUE SE LIMITOU A DECIDIR ACERCA DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVIDOS POR FORÇA DA FASE DE CONHECIMENTO. ACÓRDÃO QUE, POR SUA VEZ, DENTRO DOS LIMITES DAQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE JULGADO, ENTENDEU QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE NA INTEGRALIDADE DA CONDENAÇÃO. QUESTÕES ACERCA DA FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE, NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, TORNAM INVIÁVEL SUA APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MORMENTE DIANTE DA CONTINUIDADE DO FEITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ... ()
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. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS COMPROVADA. ANUÊNCIA AO SEGURO CARTÃO E SEGURO RESIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. TELAS SISTÊMICAS DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ROVA SUFICIENTE DOS DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao pagamento de R$ 56.480,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar da distribuição e juros de mora desde a citação pela taxa Selic, abatido o percentual da correção monetária, nos termos do Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) definir se a necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais;(ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré;(iii) verificar se houve comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora e se é cabível a indenização no valor fixado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de prova pericial não demonstra a complexidade da causa quando os elementos já constantes nos autos são suficientes para o julgamento, devendo ser afastada a alegação de incompetência dos Juizados Especiais.4. Concessionárias de energia elétrica respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários em razão da má prestação de serviços, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.5. O autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), e, no caso, laudo técnico, nota fiscal de venda da produção e prova testemunhal demonstram a efetiva ocorrência do dano.6. A concessionária ré reconheceu a interrupção no fornecimento de energia por cerca de 5 horas, não comprovando excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º, II.7. Os documentos produzidos pela autora, não impugnados pela ré, corroboram a extensão dos danos materiais no valor de R$ 56.480,00, devendo ser mantida a condenação.8. Inviável o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de força maior, diante da ausência de comprovação.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os autos contêm elementos suficientes para o julgamento.2. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento, salvo comprovação de excludentes legais.3. A comprovação mínima do dano material pelo consumidor autoriza a condenação da concessionária à reparação, cabendo a esta demonstrar eventual excludente de responsabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, caput e § 3º, II, e 22.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de roubo tentado e porte ilegal de munição, resultando na condenação do réu a cinco anos de reclusão em regime semiaberto. A defesa requereu a desclassificação do crime de roubo tentado para furto tentado, alegando a ausência de violência ou grave ameaça, além da aplicação da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação do crime de roubo tentado para furto tentado e a readequação da pena em razão da ausência de emprego de violência ou grave ameaça, bem como a fixação de honorários advocatícios para a defensora dativa. III. Razões de decidir 3. A defesa demonstrou que não houve emprego de violência ou grave ameaça, caracterizando a conduta como furto tentado e não roubo tentado. 4. A prova oral confirmou que o apelante foi surpreendido na área externa do imóvel, sem contato direto com a vítima e sem consumação do crime. 5. A pena foi redimensionada para 6 meses e 20 dias de reclusão e 5 dias-multa, com a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. 6. Honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: A desclassificação do crime de roubo tentado para furto tentado é cabível quando não há comprovação do emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima, sendo suficiente a intenção de subtração sem contato direto com a pessoa afetada. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 155, caput, e CP, art. 157, §2º, VII; Lei 10.826/2003, art. 14; CPP, art. 201, §2º; CP, art. 69; CP, art. 44, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004133-40.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 01.10.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por roubo tentado, na verdade cometeu furto tentado, pois não usou violência ou ameaça contra a vítima. Assim, a pena foi ajustada para seis meses e vinte dias de reclusão, além de multa, e ele poderá cumprir a pena em regime aberto e com penas alternativas, como prestar serviços à comunidade. A defesa também pediu a aplicação de uma atenuante, que já havia sido considerada na primeira decisão, e os honorários da advogada foram fixados em R$ 800,00, a serem pagos pelo Estado. Portanto, a decisão reformou parcialmente a sentença anterior, mantendo a condenação pelo porte ilegal de munições.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por dois apelantes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de tratores e implementos agrícolas apreendidos em decorrência de investigação criminal. Os apelantes alegam que os bens não foram utilizados em crime e são essenciais para seu sustento, enquanto a decisão recorrida fundamentou o indeferimento na continuidade do interesse dos bens no processo penal em andamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de bens apreendidos, considerando a alteração no contexto fático e a transferência dos bens para outros autos de investigação criminal.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido devido à alteração no contexto fático, uma vez que os bens apreendidos foram transferidos para outros autos onde os apelantes são investigados por outros crimes, em que os tratores em questão podem ter sido utilizados como instrumento.IV. Dispositivo e tese4. Apelação não conhecida, em razão da alteração no cenário fático que ensejou a interposição do recurso.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processo penal somente é cabível quando não mais interessarem à persecução penal, sendo necessária a análise do contexto fático e a eventual modificação das circunstâncias para ser possível incursionar no mérito do recurso.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de adjudicação compulsória, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, diante da ausência de recusa da vendedora e dos herdeiros do vendedor falecido à outorga da escritura do imóvel, apesar de os autores alegarem a impossibilidade jurídica da transferência devido ao falecimento do vendedor e à necessidade de abertura de inventário.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a ação de adjudicação compulsória é cabível na ausência de recusa da vendedora e dos herdeiros do vendedor falecido à outorga da escritura definitiva, considerando a possibilidade de regularização da transferência por meio de inventário ou alvará judicial.III. Razões de decidir.3. A ação de adjudicação compulsória requer a prova da quitação do preço e da recusa do promitente vendedor à outorga da escritura definitiva, o que não ocorreu no caso em análise.4. A ausência de recusa da vendedora e dos herdeiros do vendedor falecido impede a utilização da ação de adjudicação compulsória.5. A ação não pode substituir o procedimento de inventário, que é necessário para a regularização da transferência do imóvel.6. Não é possível a emenda da inicial para converter a ação de adjudicação compulsória em pedido de alvará judicial, pois possuem naturezas e finalidades distintas.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de recusa do promitente vendedor ou de seus herdeiros à outorga da escritura definitiva impede a utilização da ação de adjudicação compulsória._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.417 e 1.418; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0011582-65.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª C. Cível, j. 02.02.2024; TJPR, AC 0041773-72.2022.8.16.0021, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 19ª C. Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0006121-36.2021.8.16.0083, Rel. Substituta Leticia Marina Conte, 20ª C. Cível, j. 01.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de adjudicação do imóvel feito pelos autores foi negado porque não houve recusa por parte da vendedora e dos herdeiros do vendedor falecido em transferir a propriedade. Como todos concordaram com a venda, a ação não era adequada. Além disso, o juiz explicou que a situação deve ser resolvida por meio de um inventário, já que o imóvel ainda está registrado em nome do falecido. Portanto, o recurso dos autores foi conhecido, mas não foi aceito, e a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e multa, em razão da prática de tráfico de drogas, consistindo na posse de 19 pedras de crack para comercialização. A ré requereu sua absolvição, alegando atipicidade da conduta, ou, alternativamente, a desclassificação do delito para uso pessoal, além de revisão da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela defesa deve ser julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade da apelante, após a homologação do acordo de não persecução penal e cumprimento das condições estabelecidas. III. Razões de decidir 3. Foi oferecido e aceito acordo de não persecução penal, homologado pelo Relator. 4. Cumpridas as condições do acordo, foi extinta a punibilidade da apelante. 5. A apelação se tornou prejudicada devido à superveniente perda de seu objeto. 6. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa pela atuação em segundo grau. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação julgado prejudicado, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em segundo grau. Tese de julgamento: A aceitação e cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, homologado pelo Judiciário, resulta na extinção da punibilidade do réu, tornando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto anteriormente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, §§ 5º e 13; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009381-96.2020.8.16.0038, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 17.07.2021.... ()
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I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação regressiva, por meio da qual o recorrente pretende o ressarcimento de valores despendidos em acordo firmado para quitação de débito trabalhista atribuído à sociedade empresária da qual figurava como sócio. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão principal em discussão consiste em definir se a alegada retirada de fato do autor da sociedade, sem averbação formal do distrato social, é suficiente para afastar sua responsabilidade e justificar o regresso contra os recorridos.IV) RAZÕES DE DECIDIR3. Da análise dos autos, verifica-se que, embora o recorrente sustente ter se retirado da sociedade antes do surgimento das obrigações trabalhistas, permaneceu formalmente no quadro societário até a averbação do distrato em 2020, razão pela qual a retirada de fato não produz efeitos perante terceiros sem o respectivo registro. 4. As provas orais acerca da administração exclusiva dos recorridos não afastam a relevância jurídica da ausência de formalização da alteração contratual, tampouco demonstram, de forma suficiente, a responsabilidade exclusiva deles pelo valor pago no acordo trabalhista. 5. Assim, correta a sentença ao reconhecer que a própria inércia do autor em regularizar sua saída da sociedade impede o acolhimento da pretensão regressiva.V) DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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1. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO LAND ROVER/EVOQUE AO AUTOR/AGRAVANTE. SENTENÇA IMPUGNADA PELOS RÉUS POR RECURSO DE APELAÇÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 1.012, § 1º, V, CPC. SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO RELATOR DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. FACULDADE DOS CORRÉUS/APELANTES DE REQUERER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO (art. 1.012, § 3º E 4º, CPC). DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando omissão atinente ao prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão relativamente às matérias em relação às quais a parte demandou serem explicitamente debatidas.III. Razões de decidir3. Não existem omissões no julgado. A parte não indicou no seu recurso ou nos embargos quais matérias ou dispositivos legais pretendia ver expressamente debatidos. Além disso, com o julgamento de provimento do recurso, foram apreciadas todas as questões suscitadas, inexistindo matéria pendente de enfrentamento ou prequestionamento.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes mencionados: CPC/2015, art. 1.026.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento «fosfato de ruxolitinibe - 15mg» para tratamento de Mielofibrose.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preencheu os requisitos necessários para a concessão do medicamento «fosfato de ruxolitinibe - 15mg» para o tratamento de Mielofibrose.III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC.4. Não foi demonstrada a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS.5. Faltou comprovação da imprescindibilidade clínica do tratamento, conforme exigido pelos Temas 6 e 1234 do STF.6. O laudo médico apresentado não detalhou os tratamentos anteriores realizados pelo apelante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido em relação ao fornecimento do medicamento «fosfato de ruxolitinibe - 15mg».Tese de julgamento: Para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, é necessário o preenchimento cumulativo de requisitos, incluindo a demonstração de ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC, a impossibilidade de substituição pelos fármacos disponíveis no SUS e a comprovação científica da eficácia do remédio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q, § 2º, II, e § 3º; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000301-52.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaca, j. 21.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0002627-15.2024.8.16.0163, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, j. 01.12.2025; Súmula Vinculante 61/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de fornecimento do medicamento «fosfato de ruxolitinibe - 15mg» para o tratamento de Mielofibrose, pois o autor não conseguiu provar que o remédio era necessário, que não havia outra opção disponível pelo SUS e que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS cometeu alguma ilegalidade ao não incorporá-lo. Além disso, o medicamento foi considerado paliativo e não curativo, e o autor não apresentou evidências suficientes para justificar sua solicitação. Portanto, a decisão anterior foi mantida e o pedido foi considerado improcedente.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto em ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais e materiais, sendo alegada omissão quanto à existência de prévio julgamento da mesma insurgência recursal, já transitado em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegação de existência de prévio julgamento da mesma controvérsia recursal, já acobertado pela coisa julgada material, inviabilizando nova apreciação da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. Verifica-se omissão no acórdão embargado ao deixar de apreciar manifestação da parte embargante informando que o recurso de apelação já havia sido anteriormente julgado nos autos Acórdão/TJPR, com trânsito em julgado em 11/11/2025. 5. Constatou-se que, após o trânsito em julgado do primeiro acórdão, houve nova remessa dos autos ao Tribunal por equívoco procedimental ocorrido na origem, ocasionando a autuação de nova apelação e a prolação de segundo acórdão sobre controvérsia já definitivamente decidida. 6. A coisa julgada constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, sendo inviável nova apreciação de insurgência recursal anteriormente julgada e definitivamente estabilizada. 7. A prolação de novo acórdão sobre recurso anteriormente apreciado e transitado em julgado configura vício processual insanável, impondo o reconhecimento da nulidade do pronunciamento jurisdicional superveniente. IV.DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível Acórdão/TJPR, preservando-se íntegro o acórdão anteriormente proferido nos autos Acórdão/TJPR, já transitado em julgado. Tese de julgamento: A existência de prévio julgamento da mesma insurgência recursal, já acobertado pela coisa julgada material, impede nova apreciação da controvérsia pelo Tribunal, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão superveniente proferido em duplicidade recursal. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §5º, e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração, Cv 1.0686.07.200404-3/002, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, julgamento em 24/09/2015, publicação da súmula em 13/10/2015.... ()
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I. CASO EM EXAME: Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa do autor, que sofreu um acidente de trabalho resultando em fratura de tíbia direita. O apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia por ortopedista e, no mérito, requer o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário deve ser reformada em razão da alegação de cerceamento de defesa e da possibilidade de concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR: O laudo pericial foi considerado suficiente e embasado, não havendo cerceamento de defesa. O perito concluiu que as sequelas do acidente não geram incapacidade laborativa para o trabalho habitual do autor. A lesão não resulta em redução da capacidade para o trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial. Não há elementos nos autos que comprovem a perda ou redução da capacidade laboral do autor. O autor é isento do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a Lei 8.213/91. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A concessão de benefícios acidentários não se justifica na ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, conforme avaliação pericial que ateste a aptidão para o exercício da atividade habitual.... ()
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