Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo os efeitos da revelia e a culpa exclusiva do Requerido pela colisão traseira, condenando-o ao pagamento dos valores gastos com o conserto do veículo da associada, subtraindo, no entanto, o valor pago a título de franquia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) a nulidade da sentença em razão da violação à decisão surpresa; (ii) a impossibilidade do desconto relativo a cota de participação; e (iii) a necessidade de readequação do ônus sucumbencial.III. Razão de decidir3. Ausência de nulidade parcial na sentença, considerando o pedido de julgamento antecipado da lide e a manifestação expressa da Requerente pela desnecessidade de dilação probatória.4. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível a juntada extemporânea de documentos, inclusive na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte.5. O desconto da cota de participação não é devido, pois a associada pagou diretamente à oficina, evitando enriquecimento ilícito da parte Requerida.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecida e parcialmente provido.Tese de julgamento: É vedado o desconto do valor da cota de participação (franquia) no ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, quando a quantia já foi paga diretamente pela parte associada à oficina, sob pena de enriquecimento ilícito da parte responsável pelo acidente.________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 884; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 344 e 355, II; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência Relevante Citada: TJPR, 0002076-58.2023.8.16.0102, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.06.2022; Súmula 188/STF... ()
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OS DO IAC Acórdão/STJ. RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA BAIXO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
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NAS ATIVIDADES EXERCIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A INCLUÍDO PELA Lei 13.342/2016 - VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/1STF - CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS - INTELIGÊNCIA DA Lei 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) - - PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000748-59.2023.8.16.0081) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... ()
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AÇÃO DA OPINIÃO. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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IA NO CASO. SENTENÇA CASSADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo autor contra a sentença proferida em autos de Alvará judicial, que indeferindo de plano a petição inicial, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante à ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita. O apelante pede a reforma da sentença, com a expedição de alvará judicial em seu favor dos valores pleiteados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ou não de indeferimento da petição inicial no presente feito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial deve atender requisitos gerais elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de emenda à petição inicial, caso não atendidos os requisitos dos supramencionados artigos.4. No caso, não foi oportunizada à parte autora a emenda à petição inicial, absolutamente necessária no caso concreto, motivo pelo qual é caso de cassação da sentença e consequente provimento do presente apelo, por fundamento diverso.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A petição inicial deve ser indeferida, quando não atendidos os requisitos legais, contudo, deve haver prévia oportunização de emenda à petição inicial.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 319, 320, 321, 485, I, e 1.009; CF, Art. 5º, LIV e LV; Lei 6.858/1980, Art. 1º; Decreto 85.845/1981, Art. 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 50004654720218130034, Rel. Des. Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, j. 27.04.2023; TJPR, AC 10008317020238260472, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14.09.2023; TJPR, AC 0018082-12.2020.8.16.0017, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª Câmara Cível, j. 21.02.2022; TJPR, 0035455-05.2023.8.16.0000, Rel. Dilmari Helena Kessler, 17ª Câmara Cível, j. 04.12.2023.... ()
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LES OU DOBRADA). PEDIDO INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA REEMBOLSO EM DOBRO. PREVALÊNCIA DA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA IN RE IPSA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul contra sentença que reconheceu a ilegalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando sua fixação com base no vencimento do cargo efetivo, conforme art. 135 da Lei Municipal 13/2005. O ente público sustenta ausência de definição metodológica na norma municipal e defende a aplicação do CLT, art. 192, bem como a observância aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Bocaiúva do Sul, verificando-se: (i) se é possível a utilização do salário mínimo como indexador; (ii) se haveria violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; e (iii) se é aplicável o CLT, art. 192 aos servidores submetidos a regime estatutário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CF/88, em seu art. 7º, IV, veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, impedindo sua utilização como indexador de vantagens de servidores públicos.4. A Súmula Vinculante 4/STF consolida esse entendimento, proibindo a utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade.5. A Lei Municipal 13/2005, em seu art. 135, caput, define que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, afastando, portanto, a aplicação do salário mínimo.6. A utilização do salário mínimo como base de cálculo ofende o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), uma vez que contraria disposição expressa da legislação municipal.7. A aplicação do CLT, art. 192 é incabível aos servidores estatutários, por se sujeitarem a regime jurídico próprio disciplinado por lei municipal.8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes nem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o reconhecimento judicial limita-se à aplicação da norma legal vigente no âmbito da autonomia municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal. 2. Deve prevalecer a base de cálculo expressamente prevista na lei local, consistente no vencimento do cargo efetivo. 3. A aplicação do CLT, art. 192 é inaplicável aos servidores estatutários, regidos por legislação municipal própria. 4. A mera observância da lei local não configura violação aos princípios da separação dos poderes nem à Lei de Responsabilidade Fiscal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, e 37, caput; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização, na qual o autor buscava a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, a devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos relacionados a um empréstimo que alegava não ter solicitado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e a indenização por danos morais em razão de um contrato de empréstimo consignado não solicitado pelo autor. III. Razões de decidir 3. A restituição em dobro do indébito é cabível independentemente da má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ - . 4. Os descontos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os posteriores devem ser restituídos em dobro. 5. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. 6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida. Tese de julgamento: A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível independentemente da má-fé do fornecedor, sendo aplicável a descontos realizados após a data de 30/03/2021, enquanto os descontos anteriores devem ser restituídos de forma simples. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 884, 389 e 406; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002017-89.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.03.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 06.11.2025; Súmula 54/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada por prestador de serviços de transporte de mercadorias (frete), na qual pleiteou o pagamento de valores referentes à quilometragem percorrida e ao período de labor.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.130,00 a título de indenização material.3. Interposição de recursos inominados por ambas as partes. O reclamante requer a majoração do valor da indenização. As reclamadas, por sua vez, buscam sua minoração.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração da indenização material devida ao reclamante, em razão da quilometragem efetivamente percorrida;(ii) saber se subsiste fundamento para a minoração da condenação imposta às reclamadas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroverso que o reclamante foi contratado para realizar transporte de mercadorias em diversas cidades, havendo divergência apenas quanto à distância percorrida e ao período efetivamente trabalhado.6. A prova testemunhal colhida confirmou o método de controle da quilometragem por meio de registros fotográficos do início e término das viagens, corroborando as alegações do reclamante.7. Demonstrada a quilometragem efetivamente rodada e o período de trabalho, configurou-se o cumprimento do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.8. A majoração da indenização para R$ 22.143,00 revela-se medida adequada e proporcional às provas dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do reclamante conhecido e provido, para majorar a indenização material para R$ 22.143,00.10. Recurso das reclamadas conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A comprovação, por meio de prova testemunhal e documental, da quilometragem efetivamente percorrida em prestação de serviços de frete autoriza a majoração da indenização material fixada em sentença.».... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso da defesa. A defesa alega que há omissão e contradição no aresto, porque não foram examinadas parte das provas acostadas aos autos e um dos precedentes invocados na decisão colegiada não é condizente com o caso apreciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é omissa e contraditória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não se verifica qualquer vício a ser corrigido, uma vez que a decisão impugnada já examinou a licitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio e a desnecessidade de instrução específica para a fixação de valores a título de indenizatório, por se cuidar de situação que envolve dano moral presumido (in re ipsa).3.3. O intento da parte foi rediscutir a posição adotada no decisum, o que é vedado pela via estreita dos embargos declaratórios.3.4. Para fins de prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios está atrelada à demonstração dos vícios autorizadores do recurso, os quais não estão presentes no particular.3.5. Não é admitida a fixação de honorários advocatícios pela oposição de embargos de declaração, uma vez que constituem mero desdobramento do recurso principal, além de não haver previsão legal para o arbitramento da referida verba em relação aos aclaratórios.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________Dispositivo relevante citado: CPP, art. 619; Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III); e CP, art. 157, § 2º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 14.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001107-89.2025.8.16.0161, Sengés, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.07.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.03.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0014810-07.2025.8.16.0026, Campo Largo, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 15.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se extinguira Execução referente à duplicata, declarando-se essa prescrição, sem ônus às partes, ante a não citação da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se ocorrera, ou não, prescrição no curso executivo, examinada a postura da parte exequente, acerca da movimentação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na nova redação do CPC, art. 921 (nos termos da Lei 14.195/21) exige-se efetividade constritiva, o que não se aplica a atos processuais anteriores à sua vigência, sendo devido observar-se o regime vigente quando de sua prática, segundo a orientação posta no Incidente de Assunção de Competência n.1 («IAC 1»), objeto do RESP 1.604.412 / SC, no qual se admitira prescrição intercorrente só quando a parte exequente tiver se posto inerte durante o lapso prescricional puro, alusivo ao título exequendo. III.2. Assim, a nova legislação (da Lei 14.195/21) se aplica às causas em curso, mas a análise dos fatos pretéritos e contagem dos prazos durante a vigência da sistemática anterior, deve ocorrer segundo esta, porque aquela não opera quanto a tais particularidades, retroativamente, apesar de vigorar imediatamente, isto é, de sua publicação em diante. III.3. O prazo prescricional para cobrança de duplicata é trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII, do CC, e art. 70, da Lei Uniforme de Genebra (ou Decreto de 57.663/66) de modo que o prazo ao cumprimento da sentença que os fixa é o mesmo. III.4. Parte exequente que não fora inerte nem desidiosa, tendo, ao contrário, sido zelosa e empenhada nas tentativas de se citar a parte executada. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, com o que se afastaro Decreto de prescricional. Tese de julgamento: nos casos de Execução de título extrajudicial, prescrição da pretensão processual não se configura quando a parte exequente demonstra empenho a se tentar o incremento da citação.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, parágrafo único, 206, § 5º, I, do CC, 921, § 5º, 924, V, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 25, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, IAC 1, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - AGRG no AGRG no ARESP 228.551, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 23.6.15; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.412, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; STJ - RESP 1.522.092, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 6.10.15; STJ - RESP 1.589.753, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 17.5.16; STJ - AGINT no RESP 1.516.438, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado de 28.6.16; STJ - AGINT no ARESP 2.044.539, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 3.5.22; STJ, 2ª Seção, RESP 1.604.413, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado de 27.6.18; súmulas ns. 150 e 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela reforma da sentença objeto desta apelação, articulada pela parte exequente. Aqui entendera-se que esta parte jamais se mostrara negligente ou desidiosa nas tentativas, várias, à citação da parte executada. Inexistente qualquer descuido ou falta de empenho que pudesse ser imputado à parte exequente, apelante. Assim, não ocorrera qualquer prescrição, pelo que o processo deve seguir seu curso, na Origem, para os devidos fins. Apelação acolhida, com o que se cassara a sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o acórdão embargado (I) apresenta contradição e obscuridade em relação à validade da outorga conjugal; (II) restou contraditório ou omisso ao condenar a embargante nos consectários da sucumbência; (III) há necessidade de manifestação dessa Corte quanto ao pleito de prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir3. A contradição que viabiliza o manejo dos aclaratórios é caracterizada quando há, entre os elementos da decisão embargada, quais sejam, fundamentação, ementa e parte dispositiva, posicionamentos inconciliáveis entre si, o que não se observa no acórdão embargado.4. Restou claro e expresso na fundamentação do acórdão que a causa de pedir nos Embargos de Terceiro não foi a suposta ilegitimidade da outorga uxória, por vício de consentimento, mas a defesa da meação. Outrossim, a embargante não formulou pedido declaratório de nulidade da garantia ofertada por seu cônjuge, o executado Sr. Rafael Mazzotti Alves. 5. Dessa forma, o suposto dolo na outorga conjugal não poderia ser reconhecido na sentença ou por este Órgão Colegiado, sob pena de ofensa ao princípio da congruência.6. Cabia ao Julgador apreciar somente a causa de pedir e os pedidos apresentados na petição inicial dos Embargos de Terceiro, o que foi realizado por este Órgão Colegiado.7. Rejeitados os Embargos de Terceiro, a embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.8. O requisito do prequestionamento não exige análise individualizada de cada preceito legal invocado pelas partes, revelando-se suficiente, para tal finalidade, o enfrentamento das matérias jurídicas em debate.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistindo vícios no acórdão, a rejeição dos aclaratórios é a medida adequada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I a III e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 14.02.2026.... ()
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada contra ato administrativo que alterou o turno de trabalho de servidora pública do período noturno para o matutino.II. Questão em discussão2. Há 4 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o ato impugnado é nulo por ausência de motivação válida; (ii) saber se a sentença deixou de observar a manifestação ministerial constante dos autos; (iii) saber se é possível a aplicação, por analogia, da legislação trabalhista na hipótese; e (iv) saber se a r. sentença é nula por «error in procedendo», em razão da alegada ausência de apreciação de tese suscitada pela parte impetrante.III. Razões de decidir4. A ausência de motivação autoriza o controle judicial da legalidade do ato administrativo discricionário.5. A indicação de motivos genéricos, sem a demonstração concreta dos pressupostos fáticos que embasaram a decisão administrativa de modificação do horário de trabalho de servidor público, configura vício de motivação que impõe o reconhecimento da nulidade do ato.IV. Dispositivo 6. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 4.9.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação em ação de adjudicação compulsória, ao fundamento de omissão quanto à possibilidade de constituição de condomínio entre as partes e quanto ao pedido subsidiário de conversão da pretensão adjudicatória em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se há omissão colmatável por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O fundamento decisório que reconhece a impossibilidade jurídica da adjudicação compulsória em razão de vício de natureza registral estende-se, por identidade de razões, à variante do pedido relativa à instituição de condomínio entre as partes, não configurando omissão a ausência de menção expressa a dispositivo legal cuja tese correspondente já tenha sido examinada sob fundamentação suficiente. III.II. A ausência de explicitação das razões pelas quais deixou de ser examinado ponto submetido ao julgamento configura omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, unicamente para fins de integração da fundamentação, sem repercussão sobre o resultado do julgamento. III.III. O pedido de conversão em perdas e danos formulado pela primeira vez em razões de apelação, sem correspondência com a causa de pedir e os pedidos deduzidos na petição inicial, constitui inovação recursal incompatível com os princípios da adstrição e da congruência, não comportando conhecimento pelo Tribunal. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos infringentes. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADA CPC/2015, art. 1.022, II; CC, art. 1.314; art. 1.418; art. 1.245, §1º.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão por inadimplemento de parcelas de consórcio com alienação fiduciária, diante da ausência de demonstrativo detalhado do débito, incluindo discriminação das parcelas vencidas e vincendas, e dos critérios para cálculo dos valores cobrados. A parte autora requereu o retorno dos autos à origem para regularização da inicial, alegando suficiência da documentação apresentada e impossibilidade de discriminação prévia das parcelas vincendas em razão da variação contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da petição inicial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, por ausência de demonstrativo detalhado do débito contendo a discriminação das parcelas vencidas e vincendas, deve ser mantido diante do não cumprimento da determinação judicial para emenda da inicial. III. Razões de decidir 3. A parte autora não cumpriu a determinação judicial de emendar a petição inicial com demonstrativo detalhado do débito, contendo a discriminação das parcelas vencidas e vincendas, encargos e critérios de cálculo. 4. A ausência dessa documentação impede o controle judicial do valor exigido e o exercício do direito de purgação da mora pelo devedor, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. 5. A mera apresentação de valores globais e extratos genéricos não supre a exigência legal prevista nos arts. 319, 320 e 321 do CPC. 6. Diante do não cumprimento da ordem para emenda da inicial, a r. sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 8. Tese de julgamento: É imprescindível a apresentação de demonstrativo detalhado do débito, com discriminação das parcelas vencidas e vincendas e critérios de cálculo, para o regular processamento da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, parágrafo único, 485, I e IV; DL 911/1969, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0003219-49.2023.8.16.0113, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 23.06.2024; Súmula 72/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que rejeitou o pedido da empresa que queria recuperar um veículo por falta de pagamento. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou os documentos detalhados que o juiz pediu para mostrar exatamente quanto a outra parte devia, com a discriminação das parcelas pagas e das que ainda viriam. Sem esses documentos, não foi possível verificar se o valor cobrado estava correto, o que prejudica o direito da outra parte de se defender. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E não PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de injúria qualificada pela homofobia e ameaça, em razão de ofensas e ameaças dirigidas à vítima durante evento público, com pedido de absolvição e, subsidiariamente, de redução da pena, do valor da reparação por danos morais, fixação do regime inicial aberto e honorários advocatícios, tendo a sentença mantido a condenação e fixado regime semiaberto para cumprimento da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por injúria qualificada pela homofobia e ameaça, com readequação da dosimetria da pena, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A condenação pelo crime de injúria qualificada pela homofobia foi mantida, porquanto o conjunto probatório demonstrou de forma segura a materialidade, a autoria e o dolo específico exigido pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A, extraído do próprio conteúdo das expressões empregadas e do contexto em que proferidas. Restou comprovado que o apelante dirigiu à vítima, de forma reiterada, termos pejorativos relacionados à sua orientação sexual, valendo-se de tais expressões para ofender sua dignidade e inferiorizá-la perante terceiros, em ambiente público e na presença de diversas pessoas, circunstâncias que evidenciam o inequívoco propósito discriminatório da conduta. 4. A condenação pelo crime de ameaça foi mantida, porquanto o conjunto probatório demonstrou que o apelante, após dirigir ofensas à vítima, proferiu expressões indicando um posterior acerto de contas entre ambos, em contexto marcado por hostilidade e agressividade, revelando-se aptas a incutir fundado temor no ofendido. Tratando-se de delito formal, a consumação ocorre com o conhecimento da ameaça pela vítima, sendo desnecessária a concretização do mal prometido. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido, por ser compatível com a gravidade da conduta e o abalo sofrido pela vítima, e por estar fundamentado no pedido expresso do Ministério Público e na presunção do dano moral in re ipsa. 6. Foi mantida a exasperação da pena-base do delito de injúria homofóbica, diante da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que as ofensas foram proferidas em local público e na presença de diversas pessoas, circunstância que intensificou a humilhação e o constrangimento sofridos pela vítima. Reconheceu-se, ainda, erro material na sentença quanto à fração de aumento empregada, consignando-se que a elevação correspondeu, na realidade, a 1/8 (um oitavo), mantendo-se, contudo, a pena-base fixada na origem em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Foi afastada a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime de ameaça, por se tratar de efeitos ordinários do delito, não justificando a exasperação da pena-base. 8. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no aberto, por se mostrar mais proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerada a primariedade do apelante, a pena aplicada inferior a 04 (quatro) anos e a subsistência de apenas uma circunstância judicial desfavorável, mostrando-se suficiente para a reprovação e prevenção dos delitos praticados. 9. Foi determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. 10. Os honorários advocatícios foram fixados em valor compatível com a atuação do defensor dativo, a serem pagos pelo Estado do Paraná. IV. Dispositivo 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime no delito de ameaça, readequar a dosimetria, fixar o regime inicial aberto para cumprimento das penas e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantidos os demais termos da sentença condenatória. Com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/1989, art. 2º-A; CP, arts. 59, 65, III, «d», 69 e 147, caput; CPP, art. 387, IV; CP, art. 33, § 2º, «c»; LEP, art. 111; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000675-11.2024.8.16.0095, Rel. Substituto Pedro Luís Sanson Corat, j. 05.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 27.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0008448-62.2024.8.16.0013, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0011845-64.2022.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 16.03.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0009100-19.2024.8.16.0130, Rel. Ana Claudia Finger, j. 20.07.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0003542-48.2023.8.16.0115, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 12.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 08.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 02.03.2026; Súmula 231/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, cumulada com reconvenção apresentada pela devedora para revisão contratual, declaração de nulidade de encargos, descaracterização da mora e restituição de valores. 1.2. Sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira, e parcialmente procedente a reconvenção, para declarar a nulidade das cláusulas referentes ao seguro prestamista e à assistência limitada, determinar o expurgo das respectivas cobranças, com repetição do indébito e compensação dos créditos e débitos decorrentes da mesma relação contratual. 1.3. Apelação interposta pela devedora, sustentando: (i) descaracterização da mora em razão da cobrança abusiva dos serviços acessórios; (ii) abusividade dos juros remuneratórios; (iii) direito à restituição integral dos valores pagos e dos reflexos dos encargos financiados; e (iv) inadequação dos honorários fixados por equidade e da proporção da sucumbência na reconvenção. 1.4. Em contrarrazões, a instituição financeira impugnou a manutenção da gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a regularidade dos juros remuneratórios e da capitalização mensal, a manutenção da mora e a improcedência das pretensões recursais, postulando a manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há cinco questões em discussão: (i) se deve ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões; (ii) se a abusividade reconhecida quanto ao seguro prestamista e à assistência limitada descaracteriza a mora; (iii) se os juros remuneratórios de 2,98% ao mês e 42,24% ao ano se mostram abusivos diante das circunstâncias concretas da contratação; (iv) se a reconvinte possui direito à restituição integral dos valores pagos ou à ampliação da restituição determinada na sentença; e (v) se os honorários advocatícios fixados por equidade e a distribuição da sucumbência recíproca devem ser modificados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento. O benefício foi concedido à apelante por esta 5ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento 0111620-59.2024.8.16.0000, após análise da documentação relativa à sua situação econômica. Ausente demonstração de alteração superveniente da capacidade financeira da beneficiária, mantém-se a benesse. A constituição de advogado particular, ademais, não impede a concessão da gratuidade, conforme o CPC, art. 99, § 4º. 3.2. A abusividade de encargos acessórios do contrato, a exemplo do seguro prestamista e do serviço de assistência, não descaracteriza a mora do devedor, conforme tese vinculante firmada pelo 1STJ no Tema 972. 3.3. O seguro prestamista e a assistência limitada, embora incorporados ao valor financiado, não se confundem com os encargos essenciais da normalidade contratual — juros remuneratórios e capitalização — cuja abusividade seria capaz de afastar a mora. 3.4. A taxa dos juros remuneratórios deve ser diferenciada do Custo Efetivo Total da operação, pois o CET abrange, além dos juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas ao financiamento. 3.5. A taxa remuneratória contratada, de 2,98% ao mês e 42,24% ao ano, supera a taxa média de 1,80% ao mês e 23,90% ao ano considerada na sentença. Todavia, a simples superação da média de mercado, embora relevante como parâmetro comparativo, não basta, isoladamente, para caracterizar abusividade, cuja aferição exige a consideração das peculiaridades concretas da operação. 3.6. O montante total pago pela devedora não pode ser confrontado apenas com o valor originalmente solicitado, pois o contrato tinha prazo de 48 meses, previa juros remuneratórios expressamente contratados e compreendia despesas incorporadas ao financiamento. O pagamento de valor superior ao capital inicialmente disponibilizado não demonstra, por si só, pagamento indevido. 3.7. A sentença já determinou o expurgo dos valores referentes ao seguro prestamista e à assistência limitada, com recálculo na liquidação, providência que alcança os reflexos dos encargos remuneratórios incidentes sobre essas rubricas, não havendo fundamento para restituição integral de todas as parcelas pagas. 3.8. A fixação equitativa dos honorários é admissível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, conforme o CPC, art. 85, § 8º e o Tema 1.076 do STJ. No caso, embora o proveito econômico não se limite à soma nominal das cobranças afastadas, o êxito da reconvinte ficou restrito à exclusão do seguro prestamista, no valor de R$ 867,35, e da assistência limitada, no valor de R$ 715,00, além dos respectivos reflexos financeiros, mostrando-se adequada a manutenção da verba arbitrada em R$ 1.000,00. 3.9. A distribuição da sucumbência na proporção de 70% para a reconvinte e 30% para a reconvinda guarda correspondência com o resultado da demanda, pois foram rejeitadas as pretensões de revisão dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização, descaracterização da mora, improcedência da busca e apreensão e restituição integral dos valores pagos. 3.10. Honorários recursais majorados, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Impugnação à gratuidade da justiça formulada em contrarrazões REJEITADA. Apelação cível CONHECIDA e DESPROVIDA, mantendo-se a sentença. 4.2. Tese de julgamento: «A abusividade de encargos acessórios, como o seguro prestamista e o serviço de assistência, não descaracteriza a mora do devedor, mas autoriza o expurgo das respectivas cobranças e de seus reflexos financeiros, sem implicar a restituição integral das parcelas regularmente pagas; a revisão dos juros remuneratórios, distintos do Custo Efetivo Total da operação, exige demonstração concreta da abusividade; e admite-se a fixação equitativa dos honorários quando irrisório o proveito econômico obtido.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, 42, parágrafo único, e 51, IV e § 1º; Código Civil, arts. 368, 421 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 4º, e 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º e 3º; Lei 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, Tema Repetitivo 1.076; TJPR, 16ª C.C. Ap. 0001500-74.2021.8.16.0057, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 14.10.2024.... ()
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I- PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUÍZO SENTENCIANTE QUE, APESAR DE MENCIONAR A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.II- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. APELANTE QUE ATUAVA COMO «OLHEIRO», ALERTANDO OS DEMAIS AGENTES ACERCA DA APROXIMAÇÃO DE VIATURAS POLICIAIS E DE CLIENTES. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, ENTREGAR A CONSUMO, FORNECER E GUARDAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS, ‘COCAÍNA’ E ‘CRACK’, DESTINAVAM-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA.III- PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS, CONSISTENTES EM 95 (NOVENTA E CINCO) PEDRAS DE ‘CRACK’ E 44 (QUARENTA E QUATRO) PINOS DE ‘COCAÍNA’ DESTINAVAM-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE QUE DENOTAM A SUA CLARA ATUAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O APELANTE SE ENCONTRAVA NO LOCAL EXCLUSIVAMENTE PARA ADQUIRIR DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. IV- PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O APELANTE E OS DEMAIS CORRÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EMBORA COMPROVEM A ATUAÇÃO CONJUNTA DOS AGENTES NA OCASIÃO DOS FATOS, NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE LIAME ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS. MERO CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE EXIGIDA PELO TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 35. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.V- PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DO APELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. 95 (NOVENTA E CINCO) PEDRAS DE ‘CRACK’ E 44 (QUARENTA E QUATRO) PINOS DE ‘COCAÍNA’. APELANTE FLAGRADO EM PONTO CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS, ATUANDO EM CONJUNTO COM OUTROS INDIVÍDUOS E EXERCENDO A FUNÇÃO DE «OLHEIRO». CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM A TRAFICÂNCIA MERAMENTE OCASIONAL. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO DEVIDO À DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INAPLICÁVEL.VI- DOSIMETRIA DA PENA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. EXCLUSÃO DA PENA FIXADA PARA O DELITO PREVISTO NO art. 35, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.VII- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DEFENSIVA. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. APELANTE PRIMÁRIO E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, C.C. §3º, DO CÓDIGO PENAL.VIII- INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ‘QUANTUM’ DA PENA FIXADO EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, E DO art. 77, ‘CAPUT’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido de afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais, quando o Juízo sentenciante, embora tenha consignado a existência de circunstância judicial desfavorável, fixou a pena-base no mínimo legal.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3. Os depoimentos dos Policiais Militares que participaram da ocorrência foram firmes e coerentes, além de corroborados pelas demais provas constantes nos autos. Lastro probatório consistente e apto a fundar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas (natureza, local, forma de acondicionamento da droga, condições da prisão do réu), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343, de 23.08.2006, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar que se encontrava no local exclusivamente para adquirir entorpecentes para consumo próprio. O tipo do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de ‘per si’ para afastar automaticamente a de traficante.6. No presente caso, a prova produzida evidencia que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas, diante da apreensão de 95 (noventa e cinco) pedras de ‘crack’ e 44 (quarenta e quatro) pinos de ‘cocaína’, da atuação coordenada dos agentes e da apreensão da quantia de R$ 124,10 (cento e vinte e quatro reais e dez centavos), circunstâncias incompatíveis com a alegada destinação para consumo próprio.7. Para a configuração do delito previsto no art. 35, ‘caput’, da Lei 11.343, de 23.08.2006, exige-se prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo estabelecido entre os agentes para a prática dos crimes previstos na Lei Antidrogas.8. A atuação conjunta dos acusados no contexto do flagrante, embora suficiente para demonstrar a participação do apelante na traficância, não comprova, por si só, a existência de associação criminosa estável e permanente, sendo insuficiente para caracterizar o delito autônomo previsto no art. 35, ‘caput’, da Lei 11.343, de 23.08.2006.9. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública.10. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado.11. O STJ tem reiteradamente entendido «que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04.03.2024, DJe de 07.03.2024).12. ‘In casu’, a relevante quantidade e variedade de drogas apreendidas - 95 (noventa e cinco) pedras de ‘crack’ e 44 (quarenta e quatro) pinos de ‘cocaína’ - aliadas às circunstâncias em que ocorreu o flagrante, com atuação do apelante na função de «olheiro» em ponto conhecido pelo intenso tráfico de drogas, evidencia dedicação à atividade criminosa, inviabilizando a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006.13. A absolvição do apelante quanto ao delito previsto no art. 35, ‘caput’, da Lei 11.343, de 23.08.2006, impõe a readequação da dosimetria da pena, uma vez mantida exclusivamente a condenação pelo delito previsto no art. 33, ‘caput’, da referida Lei, razão pela qual a pena definitiva passa a ser de 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.14. Considerando-se o ‘quantum’ de pena imposta, a condição de primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, ‘b’, c/c §3º, do CP.15. ‘In casu’, devido ao ‘quantum’ de pena fixado, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos do art. 44, I, e do art. 77, ‘caput’, ambos do CP, o que torna inviável tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como a suspensão condicional da pena.16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.... ()
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