gurança impetrado por candidata excluída da fase de investigação social do certame, por ausência de apresentação de certidão cível e criminal federal e de extratos previdenciários.II - Questões em discussão(i) Saber se é legal a exclusão de candidato de concurso público por não apresentação, no prazo fixado pelo edital, de certidão e extrato exigidos na fase de investigação social.(ii) Saber se a posterior apresentação do documento em sede de recurso administrativo tem o condão de afastar a preclusão quanto ao momento oportuno da juntada.III - Razões de decidir(i) O edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, mas sua interpretação deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado.(ii) A falta de clareza no edital quanto ao tipo específico de extrato previdenciário a ser apresentado e a possibilidade de complementação documental admitida pela própria banca afastam a legalidade do ato de desclassificação da candidata por esse motivo.(iii) A apresentação extemporânea das certidões federais não comprometeu a finalidade da fase de investigação social, não havendo qualquer prejuízo ao interesse público, o que torna desproporcional a eliminação da candidata.(iv) A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a mitigação do rigor formal quando não restar comprometido o interesse público.(v) O edital previa a possibilidade de apresentação de documentos para complementação durante a fase recursal, o que foi observado pela candidata.IV - Dispositivo e tese de julgamentoSentença confirmada em remessa necessária.Tese de julgamento: A ausência de clareza editalícia quanto à documentação exigida e a apresentação extemporânea de certidões sem prejuízo à finalidade da investigação social não autorizam a eliminação do candidato em concurso público, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado.Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante: STJ, RMS 39.265/MA; RMS Acórdão/STJ. TJPR, 0003135-72.2023.8.16.0202; 0035508-56.2024.8.16.0030.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote