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Doc. ADM Direito 295.1481.6630.3292

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETENCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a condenação por danos morais inicialmente reconhecida na sentença de primeiro grau, sob o fundamento de inexistência de vício que comprometesse a habitabilidade do imóvel, com a parte embargante alegando contradição, omissão e violação ao princípio da congruência, além de requerer a uniformização da jurisprudência sobre o tema.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou erro material que justifique a modificação do acórdão que afastou a condenação por danos morais, apesar do reconhecimento de vícios construtivos no imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada foi clara ao afirmar que os vícios construtivos no imóvel são superficiais e não comprometem a habitabilidade, o que afasta o direito à indenização por danos morais.5. Os embargos visam apenas a modificação do julgamento, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de questões já decididas.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas de forma fundamentada, sendo sua finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração feito por uma das partes, que queria reverter a decisão que não concedeu indenização por danos morais devido a problemas na construção de um imóvel. O relator explicou que a decisão anterior foi clara ao afirmar que os problemas eram pequenos e não afetavam a habitabilidade do imóvel, por isso não havia direito a indenização. O tribunal entendeu que o pedido da parte era apenas uma tentativa de mudar a decisão, o que não é permitido nessa fase do processo. Assim, os embargos de declaração foram rejeitados, ou seja, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 176.2921.3721.0868

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA RÉ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso da ré, bem como majorou os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida em sede de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. No caso, a embargante busca rediscutir a aplicação do direito, o que não é permitido em embargos de declaração, que têm natureza restrita.5. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 565.4300.6369.4325

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INSUCESSO NA CITAÇÃO DA EXECUTADA. EXEQUENTE QUE APRESENTOU ENDEREÇOS ATUALIZADOS, SEM QUE FOSSE EFETIVADA A TENTATIVA DE CITAÇÃO. ESFORÇO DO EXEQUENTE EM BUSCAR O PARADEIRO DA EXECUTADA. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE, AINDA, DE FACULTAR ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA ENCONTRAR A DEVEDORA. COOPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER IGNORADA. SENTENÇA ANULADA, COM RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL MEDIANTE A CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 611.7168.5670.7918

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA COM PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária e apelações visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de aposentadoria de servidora pública, reconhecendo seu direito à aposentadoria especial com integralidade, mas não à paridade, em razão da ausência de lei complementar específica do Estado do Paraná que regulamente o regime previdenciário dos policiais civis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública tem direito à paridade e integralidade em seus proventos de aposentadoria, considerando a aplicação do Tema 1019 do STF e a ausência de lei complementar específica do Estado do Paraná que regulamente o regime previdenciário dos policiais civis.III. Razões de decidir3. A autora tem direito à aposentadoria com integralidade, com base na Lei Complementar 51/85, pois preenche os requisitos necessários.4. Não há lei complementar editada pelo Estado do Paraná que regulamente a paridade para a autora, o que impede o reconhecimento desse direito.5. O entendimento do STF - no Tema 1019 afirma que a paridade só se aplica quando há previsão em lei complementar específica.6. A condenação foi considerada ilíquida, postergando a fixação dos honorários advocatícios para a liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelações conhecidas e desprovidas, com a adequação dos consectários legais e postergação da fixação dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: O servidor público policial civil que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade, mas somente terá direito à paridade se houver previsão em lei complementar do ente federativo ao qual pertença.... ()

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Doc. ADM Direito 200.8078.6271.8966

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO.  LEI MUNICIPAL 4.118/2022 QUE CONCEDEU O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 4.270/2023 QUE ESTABELECE DATAS DISTINTAS PARA O PAGAMENTO DO REAJUSTE, CONSOANTE AUFEREM RENDA INFERIOR OU SUPERIOR OU PISO NACIONAL DA CATEGORIA. PARTE AUTORA QUE AUFERIA RENDA SUPERIOR AO PISO. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 902.9396.9101.9216

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFESA PELO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITIDA PARA ATACAR IRREGULARIDADES CONSIDERADAS DE ORDEM PÚBLICA E MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO POR ERRO DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTE DE ADJUDICAÇÃO EM DATA EQUIVOCADA. MATÉRIA QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA E SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DE COMANDO FIXADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 774.1555.3891.0051

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE DE TERCEIRO NA EMISSÃO DE BOLETO. ENVIO ATRAVÉS DO WHATSAPP.FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA. RECURSO DO BANCO PROVIDO.  .

1. Caso em exame:1.1 parte autora alega que realizou pagamento referente a financiamento de veículo, porém, o pagamento não restou reconhecido pela ocorrência de fraude na emissão do boleto. Requer a restituição e indenização por danos morais; 1.2 sentença julgou procedente o feito para condenar, solidariamente, as Rés ao pagamento dos danos materiais, na quantia R$ 14.977,00 e Condenar, solidariamente, as Rés ao pagamento dos danos morais, na quantia R$ 4.000,00;1.3. A requerida Banco Votorantim S/A interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ausência de responsabilidade instituição financeira em relação à fraude.2. Questões em discussão: responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de fraude na emissão de boleto, quando a parte autora utilizou canal não oficial para o pagamento.3. Razões de decidir: 3.1 A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é afastada quando o consumidor utiliza canais não oficiais para a realização de pagamentos, configurando fortuito externo e excludente de responsabilidade civil conforme o art. 14, §3º, II do CDCJurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000121-08.2020.8.16.0066- Centenário do Sul - Rel.: Júlia Barreto Campêlo- J. 19.11.2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011428-36.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 06.04.2020... ()

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Doc. ADM Direito 699.8556.4661.8590

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA POR FURTO DE CARGA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS E REPRESENTANTES. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA TRANSPORTADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E REPRESENTANTES DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes do furto de carga transportada, em ação ajuizada por empresa contratante contra transportadora e seus representantes, na qual se discutiu a responsabilidade pelo descumprimento do Plano de Gerenciamento de Riscos previsto em apólice de seguro e a consequente negativa de cobertura securitária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes do furto da carga, diante da alegação de fato de terceiro e força maior, e se os sócios e representantes da empresa são legitimados passivos para responder pela indenização requerida. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva das pessoas físicas, pois não houve pedido ou demonstração de desconsideração da personalidade jurídica, nem ato ilícito pessoal autônomo, restringindo a responsabilidade à pessoa jurídica transportadora. 4. Mantida a responsabilidade objetiva da transportadora pelo furto da carga, pois não comprovou a adoção das cautelas previstas no Plano de Gerenciamento de Riscos, liberando veículo e motorista sem aprovação e sem monitoramento, o que afasta a configuração de força maior. 5. Rejeitada a alegação de culpa concorrente da autora, por ausência de prova de conduta culposa que tenha contribuído para o evento danoso. 6. Mantida a condenação da transportadora ao pagamento da indenização por danos materiais, correção monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus pessoas físicas, extinguindo o processo em relação a eles sem resolução de mérito, condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das pessoas físicas excluídas e manter, no mais, a sentença que condenou a transportadora ao pagamento de indenização por danos materiais e aos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da transportadora por furto ou extravio de carga é objetiva, cabendo a ela comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal, não sendo possível a responsabilização pessoal dos sócios ou representantes sem pedido ou deferimento de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 749, 750 e 945; Lei 11.442/2007, art. 12, V; CPC/2015, art. 373, II, e art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0016511-27.2021.8.16.0031, Relª Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2025.... ()

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