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Doc. ADM Direito 148.3845.2117.7865

1 - TJPR HABEAS CORPUS CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CODIGO PENAL, art. 311) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12). DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS NO MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. ADM Direito 467.8602.9893.3014

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Falha na prestação de serviço, não evidenciada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 214.2068.4044.2733

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA, CONDENANDO O BANCO C6 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PO

R DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00; AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DO VALOR ENTRE A DATA DO DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL; AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES; E DETERMINADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/24, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS ATÉ ESSA DATA, PASSANDO A INCIDIR A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, com restituição de valores e reparação por danos morais, em que a parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo não contratado, e requereu a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A decisão recorrida declarou a nulidade do contrato, mas negou o pedido de indenização por danos morais e determinou a devolução simples dos valores.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, bem como sobre a correção monetária e a devolução dos valores descontados.III. Razões de decidir 3. A nulidade do contrato foi reconhecida devido à falha na prestação do serviço pelo banco, o que configura responsabilidade objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda geram dano moral in re ipsa, dispensando a prova de prejuízo concreto. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10.000,00, considerando a vulnerabilidade da parte autora e a natureza alimentar do benefício afetado. 6. A correção monetária deve ser pela média do INPC/IGP-DI até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e a partir dessa data, apenas pelo IPCA. 7. Os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, no montante de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, passando a ser a taxa SELIC a partir dessa data.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida para condenar o Banco C6 ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; afastar a determinação de correção do valor entre a data do depósito na conta corrente da autora até a data do depósito judicial; afastar a determinação de compensação de valores; e determinar que, quanto à devolução simples dos valores descontados, deve incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, a partir dessa data, apenas o IPCA, com juros de mora a partir do evento danoso, no montante de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, e, a partir dessa data, a taxa SELIC, descontada a variação do IPCA.Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo para a condenação em indenização, cuja quantia deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica da vítima e a natureza alimentar do benefício afetado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 884, 389 e 406; CPC/2015, art. 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002017-89.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Luís Sergio Swiech, j. 17.03.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001672-77.2023.8.16.0111, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 18.05.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0002906-36.2024.8.16.0119, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 24.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0006252-65.2024.8.16.0031, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 02.08.2025; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 773.5589.6358.6886

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO E PREMISSAS CLARAS - MERA REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 388.3702.2835.2856

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA REINTEGRATÓRIA PREVISTOS NO CPC, art. 561. CASO CONCRETO. NÃO VERIFICAÇÃO. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS EVIDENCIADA DOCUMENTALMENTE E CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE AUTORAL PELOS REQUERIDOS. CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A TUTELA DESEJADA NÃO PROVADA NA HIPÓTESE.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 586.6911.0762.5191

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCEPCIONAL INAPLICABILIDADE Da Lei, ART. 51, I 9.099/95 AO CASO CONCRETO. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO. RESPEITO À SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial, sem resolução de mérito, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação designada após a realização de penhora. O exequente sustenta a desnecessidade da audiência em fase executiva, violação aos princípios da celeridade e efetividade processual, bem como requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução, com afastamento da multa imposta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de conciliação designada após a homologação de acordo judicial; (ii) estabelecer se é possível manter a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, não abrangidas pela gratuidade de justiça concedida apenas em fase recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 9.099/95, art. 51, I, não distingue entre audiências realizadas em fase de conhecimento e aquelas ocorridas em execução, prevendo a extinção do feito em caso de ausência injustificada do autor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência das Turmas Recursais (TJPR, 3ª Turma Recursal, 0003574-13.2019.8.16.0109, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 19.10.2025).2. O não comparecimento do autor em audiência não configura mero formalismo, sendo consequência imposta pelo microssistema dos Juizados Especiais, nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95, e compatível com os princípios da celeridade, economia e informalidade (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000665-18.2018.8.16.0049, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 27.11.2020).3. Contudo, após a homologação judicial de acordo entre as partes, com trânsito em julgado, forma-se título executivo judicial, o que torna inaplicável a extinção do feito por ausência superveniente do autor, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e à efetividade da tutela jurisdicional.4. Os princípios da cooperação, da função social do processo e da primazia do julgamento do mérito (CPC, arts. 4º, 6º e 8º) impõem a prevalência da efetividade e da utilidade do processo sobre formalidades que inviabilizem o cumprimento do título já constituído por sentença homologatória transitada em julgado.5. Assim, diante de situação excepcionalíssima, afasta-se a incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95, assegurando-se o prosseguimento da execução do acordo homologado.6. Ressalta-se, todavia, que a parte autora tem o dever de cumprir as determinações judiciais (CPC/2015, art. 77, IV), sendo advertida de que a reiteração de condutas desobedientes poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça (§ 2º do mesmo artigo).7. Mantém-se a condenação ao pagamento das custas processuais relativas ao ato anterior à concessão da gratuidade, pois o benefício da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos pretéritos (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 01.09.2025, DJEN 04.09.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.Tese de julgamento:1. A ausência injustificada do autor à audiência de conciliação enseja, em regra, a extinção do feito. A hipótese excepcional dos autos, no entanto, impõe a não aplicação da sanção processual prevista na Lei, art. 51, I 9.099/95.2. A gratuidade da justiça possui efeitos ex nunc, não alcançando custas devidas antes de sua concessão.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 6º, 8º, 77, IV e § 2º, 98, § 3º; Lei 9.099/95, arts. 2º, 51, I e 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Turma Recursal, 0003574-13.2019.8.16.0109, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, j. 19.10.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000665-18.2018.8.16.0049, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 27.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 01.09.2025, DJEN 04.09.2025; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5076.5940.5853

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recurso conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 569.9124.2991.2735

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB AS RUBRICAS «TAR PACOTE ITAU», «PROTEÇÃO FAMILIAR», «PRÊMIO ACES AC 830», «ITAU SOB MEDIDA», «APL APLIC AUT MAIS», «LIS/JUROS» e «MENSAL COMBINAQUI». REGULARIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS «LIS/JUROS» E «TAR PACOTE ITAÚ». EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ADESÃO INEQUÍVOCA PELO RECLAMANTE. COBRANÇA DE IOF QUE DECORRE DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO DAS TARIFAS DENOMINADAS «PROTEÇÃO FAMILIAR», «MENSAL COMBINAQUI» E «ITAÚ SOB MEDIDA». PRINTS DE TELAS SISTÊMICAS DE CARÁTER UNILATERAL, SUSCETÍVEIS A FÁCIL MODIFICAÇÃO PELO RECLAMADO, LOGO, INSUFICIENTES COMO PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. FALTA DE LASTRO CONTRATUAL QUE DESTOA DA BOA-FÉ OBJETIVA. NULIDADE INEVITÁVEL DA RENEGOCIAÇÃO QUE RESULTOU NA COBRANÇA DA TARIFA «ITAÚ SOB MEDIDA» E DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.4521.9781.3864

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO E ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO RELATIVO AO SALDO REMANESCENTE. EXTRATOS GENÉRICOS E INCONCLUSIVOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO DÉBITO, COM EXPURGO DO VALOR NÃO COMPROVADAMENTE LIBERADO. RECÁLCULO DO SALDO E PARCELAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Nas relações de consumo firmadas com instituições financeiras, é legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, incumbindo à fornecedora comprovar, de forma clara e individualizada, o adimplemento integral de suas obrigações contratuais, inclusive quanto à liberação de valores previstos como devidos ao contratante.2. No caso concreto, embora válida a contratação do refinanciamento de dívidas anteriores, o banco não comprovou a efetiva disponibilização do saldo remanescente indicado no contrato, sendo incerto seu ingresso na esfera patrimonial da consumidora. Tal falha impede a cobrança desse valor, impondo-se a revisão do débito para exclusão do montante não liberado e recálculo da dívida com base apenas no valor efetivamente entregue. A ausência de comprovação, por si só, não caracteriza dano moral, por se tratar de inadimplemento parcial passível de correção patrimonial.3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 823.9976.2614.3462

10 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - -   FALSA IDENTIDADE - CARACTERIZAÇÃO - AGENTE QUE SE IDENTIFICA COM O NOME DO SEU IRMÃO - RÉU CONFESSO - ROGO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA COMPROVADA - SÚMULA 522   DO 1STJ - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO - ÓBICE LEGAL PREVISTO NO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL - RÉU REINCIDENTE. -  SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 742.5949.1360.4618

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 13/2022 QUE FIXA O BENEFÍCIO SOBRE 1,5 (UMA VEZ E MEIA) O MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA Lei 11.350/2006, DE CARÁTER NACIONAL, QUE DETERMINA O CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. APLICAÇÃO DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º E DO TEMA 1132 DO STF - . LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI FORÇA NORMATIVA PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos da servidora pública municipal, que buscava a utilização do vencimento efetivo como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, além do pagamento retroativo e reflexos sobre férias e 13º salário, fundamentando-se na Lei Municipal 13/2022, que estabelece o adicional sobre 1,5 vezes o menor vencimento do Município.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade para a servidora pública municipal deve ser o vencimento efetivo ou o menor vencimento do município, em razão da legislação federal aplicável à categoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 13/2022 não pode afastar a incidência da Lei 11.350/2006, que determina o cálculo do adicional de insalubridade sobre o vencimento ou salário-base do servidor.4. O laudo técnico administrativo não possui força normativa para alterar a base de cálculo prevista em lei.5. A utilização do menor vencimento municipal como base de cálculo do adicional de insalubridade afronta o CF/88, art. 7º, IV e a Súmula Vinculante 4/STF.6. A sentença que determinou a utilização do vencimento efetivo da servidora como base de cálculo para o adicional de insalubridade foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É indevida a utilização do menor vencimento municipal como base de cálculo para o adicional de insalubridade de servidores públicos, devendo este ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, conforme previsto na Lei 11.350/2006.... ()

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Doc. ADM Direito 941.8079.0021.6603

12 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RELACIONADOS A CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou não ter contratado um cartão de crédito consignado com a instituição financeira, afirmando que se tratava de fraude, e requereu a devolução dos valores descontados e a reparação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais, em razão de alegação de contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora, está correta.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira comprovou a celebração do contrato de cartão de crédito consignado, com assinatura da autora e documentos pessoais anexados.2. A autora não contestou a veracidade de sua assinatura na inicial, limitando-se a alegar desconhecimento do contrato, tese rechaçada com a comprovação da assinatura e apresentação de documentos pessoais.3. O contrato foi claro e explícito quanto aos termos, não havendo vício de consentimento.4. Não foram apresentadas provas que infirmassem a autenticidade do contrato alegado pela autora.5. A ausência de ato ilícito inviabiliza a devolução de valores e a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Apelação cível conhecida e desprovida.2. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor por meio de documentos assinados e informações claras sobre as condições contratuais, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento para invalidar o contrato.3. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009, 373, II, e CPC/2015, art. 85, § 11; CF/88, art. 5º, XXXII.4. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0010599-86.2024.8.16.0017, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0006233-09.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 14ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 435.6501.5665.3038

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de latrocínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva da paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva e insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O decreto de prisão preventiva está validamente fundamentado na existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria e na necessidade da medida para a garantia da ordem pública, revelada pela gravidade do modus operandi e pelos indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que é reincidente e estava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, quando foi presa pela suposta prática do delito apurado na ação penal de origem. 4. A alegação de que a paciente é dependente química não configura, por si só, motivo a revogação da prisão, e não está demonstrada situação excepcional ou tratamento inadequado no estabelecimento prisional. 5. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e não foi demonstrada a necessidade da presença física da paciente para os cuidados do filho. 6. O fato de que a paciente estava em cumprimento de pena quando da prática do crime em exame revela que as medidas cautelares alternativas não são suficientes para garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Habeas corpus denegado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II, 312 e 313, I; CP, art. 157.... ()

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Doc. ADM Direito 945.3219.2403.0884

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA CONSUMAÇÃO DA FASE EXPROPRIATÓRIA. POSSE DO IMÓVEL POR PARTE DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Nova Cantú. O Município postulava condenação dos réus à outorga de escritura definitiva de imóvel com área de 23.007,94 m², objeto de Decreto de Desapropriação 92/99, por desapropriação amigável realizada em 1999, pela qual o Município teria pago R$ 16.000,00 aos proprietários. A sentença declarou adjudicado o imóvel ao Município, servindo como título apto ao registro no cartório competente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita pela condenação em adjudicação compulsória em vez de obrigação de fazer, violando os CPC, art. 141 e CPC art. 492; e (ii) saber se foi efetivamente consumada a fase expropriatória da desapropriação amigável, considerando as alegações de que o Município limitou-se à fase declaratória e de que não há prova inequívoca do acordo entre as partes e pagamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A análise dos autos revela que a adjudicação compulsória representa o efeito da outorga da escritura, tratando-se de adequada tutela ao direito alegado de propriedade já consolidada, o que afasta qualquer discussão sobre extensão do pedido.4. O conjunto probatório demonstrou a consumação da fase expropriatória da desapropriação amigável da área de 23.007,94 m², conforme Decreto de Desapropriação 92/99, especialmente pela prova de que o Município exerceu posse plena, tranquila e inconteste do imóvel desde 1999. 5. As provas contidas nos autos de interdito proibitório confirmaram que o Município negociou a desapropriação do terreno com os apelantes, os quais receberam como indenização o valor de R$ 16.000,00, com a transferência de valores comprovada por cheques emitidos pela Prefeitura Municipal e confirmada por ofício do Banco do Brasil juntado aos autos.6. A desapropriação amigável repousa essencialmente no acordo de vontades entre expropriante e expropriado, sendo a data formal de publicação aspecto procedimental, não substancial, pelo que o fato de algum cheque ter sido emitido antes da publicação do Decreto e a alegação de quantia inferior ao valor de mercado não infirmam o conjunto probatório. 7. A alegação de existência de ação de desapropriação 427/2009 não demonstra a inexistência de acordo de desapropriação amigável, uma vez que a desapropriação objeto do Decreto 92/1999 não abrangia a área total da Matrícula 5.089, sendo ainda relevantes a existência de outras desapropriações amigáveis sobre o mesmo imóvel. 8. Não se verificou má-fé processual por parte dos apelantes, o que afasta a aplicação de multa.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 141, 492, 322, 85, § 8º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000725-79.2009.8.16.0057, Rel. Juíza, Vara da Fazenda Pública, j. 01.12.2009; TJPR, 427/2009, Rel. Juíza, Vara da Fazenda Pública, j. N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 907.5905.1864.0131

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. VISCOSSUPLEMENTAÇÃO COM ÁCIDO HIALURÔNICO. TRATAMENTO NÃO INCORPORADO A PROTOCOLOS OFICIAIS. ANÁLISE POR JUNTA MÉDICA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PARECER DO NAT JUS. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA QUANTO À EFICÁCIA, SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA OU CAPACIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CURSO DA DOENÇA. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO DA CONITEC E DE INCORPORAÇÃO PELO SUS. NEGATIVA FUNDAMENTADA. LICITUDE DA CONDUTA DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da reclamada conhecido e provido. Recurso do reclamante prejudicado.

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Doc. ADM Direito 280.0791.9319.8851

16 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da contratação de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se é regular a contratação do empréstimo; (ii) saber se é possível a condenação do réu à restituição do indébito; (iii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais; e, (iv) saber se deve ser autorizada a compensação de valores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal a instituição financeira ao postular a compensação de valores, pois já autorizada pelo magistrado na sentença.4. A instituição financeira demonstrou a efetiva celebração do empréstimo consignado (refinanciamento), mediante juntada de telas do seu sistema interno (com informações sobre o contrato, realizado por meio de cartão e senha pessoais) e de extrato da conta bancária da parte autora, que confirma a liberação do «troco» gerado, pelo que é regular a contratação.5. Evidenciada a regularidade da pactuação, não há que se falar em condenação da instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, provida, para: a) reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado 0123524738200 e, assim, julgar improcedentes os pedidos; e, b) ante a improcedência, condenar a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.»... ()

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Doc. ADM Direito 795.9503.8356.9446

17 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ORAIS E COMPLEMENTARES. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE «HABITE-SE» E AVERBAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DOS COMPRADORES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CODIGO CIVIL, art. 476. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MORA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização, por meio da qual os autores pretendiam compelir a requerida à regularização de imóvel objeto de promessa de compra e venda, mediante obtenção de «habite-se» e averbação da construção, além de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de comprovação de inadimplemento contratual imputável à requerida e condenou os autores ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Os apelantes sustentam, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que houve indeferimento indevido de prova testemunhal, depoimento pessoal e diligências voltadas à comprovação da inviabilidade de financiamento imobiliário sem a regularização do imóvel. No mérito, defendem que a ausência de «habite-se» e averbação da construção impediria a contratação do financiamento previsto contratualmente, afastando sua mora e autorizando a incidência da exceção do contrato não cumprido em desfavor da vendedora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento das provas requeridas pelos autores; e (ii) saber se a ausência de regularização do imóvel afastaria a mora dos compradores e autorizaria a incidência da exceção do contrato não cumprido em desfavor da requerida, diante do inadimplemento substancial do preço pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientemente instruído o feito e fundamenta o indeferimento de diligências consideradas inúteis ou desnecessárias, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. 5. A controvérsia possui natureza predominantemente documental e contratual, sendo suficiente o acervo probatório produzido para formação do convencimento judicial, especialmente diante da inexistência de prova concreta de que a modalidade de financiamento pretendida exigiria, necessariamente, prévia expedição de «habite-se» e averbação da construção. 6. O documento apresentado pelos autores não comprova aprovação efetiva de financiamento imobiliário, consistindo em mera reprodução de mensagem eletrônica desprovida de informações essenciais acerca da operação bancária, modalidade contratada ou exigências impostas pela instituição financeira. 7. É incontroverso que os autores adimpliram apenas parte reduzida do preço contratado, permanecendo pendente saldo correspondente a aproximadamente 68,17% do valor ajustado, circunstância que evidencia inadimplemento substancial apto a impedir a incidência da exceção do contrato não cumprido em favor dos compradores, conforme CCB, art. 476. 8. A cláusula contratual que previu utilização de financiamento bancário como forma de pagamento não transferiu à vendedora a responsabilidade integral pela obtenção do crédito nem condicionou expressamente a exigibilidade da obrigação ao prévio encerramento da obra ou regularização registral do imóvel. 9. A ausência de prova técnica específica acerca da modalidade concreta de financiamento pretendida, aliada aos elementos que demonstram resistência dos próprios compradores à contratação do crédito bancário, impede o reconhecimento de mora exclusiva da requerida ou de inviabilidade absoluta do financiamento. 10. Inexistente demonstração de ilícito contratual imputável à requerida, não há fundamento para condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes ou indenização por danos morais, porquanto os fatos narrados não extrapolam os limites do mero inadimplemento contratual. 11. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais sobre «o valor da condenação», em hipótese de improcedência integral sem condenação pecuniária, configura erro material passível de correção de ofício pelo Tribunal, devendo a verba incidir sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. 12. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida a sentença, com correção, de ofício, da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que incidam sobre o valor atualizado da causa, observada a majoração da verba honorária recursal. Tese de julgamento: O inadimplemento substancial do comprador impede a incidência da exceção do contrato não cumprido em seu favor quando inexistente prova concreta de que a ausência de regularização do imóvel inviabilizou, de forma absoluta, a obtenção do financiamento bancário previsto contratualmente. O indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia não configura cerceamento de defesa. A correção da base de cálculo dos honorários sucumbenciais pode ser promovida de ofício pelo Tribunal quando constatada inexatidão material na sentença. ________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 476; CPC, arts. 85, §§2º e 11, 98, §3º, 355, I, 370, 373, I, e 487, I; Lei 6.015/1973; Resolução CMN 4.676/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000370-11.2022.8.16.0026, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 12.12.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 13.04.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004928-96.2020.8.16.0090, Rel. Desª Luciana Carneiro de Lara, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 08.10.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 09.02.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, J. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 355.0116.5757.6116

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO QUE FIXOU OS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, COM FUNDAMENTO NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, NO art. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NAS SÚMULAS 43 E 54, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO, COM BASE NO CODIGO CIVIL, art. 405. DISTINÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA ENTRE OS REGIMES DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB NOVA ROUPAGEM. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo banco réu/apelante/embargante nos autos de Ação declaratória de nulidade/inexistência de negócio jurídico bancário cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, contra acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ele, fixando a incidência dos encargos moratórios sobre os valores indevidamente descontados a partir do evento danoso, à luz do regime da responsabilidade civil extracontratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição interna ao estabelecer a incidência dos juros de mora desde cada desconto indevido, em alegada divergência ao disposto no CCB, art. 405, segundo o qual os juros moratórios seriam contados desde a citação inicialIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado, estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões da própria decisão embargada, não se confundindo com a divergência entre o entendimento adotado pelo Colegiado e a tese jurídica defendida pelo embargante ou a previsão do dispositivo legal por ele invocado. 5. O acórdão embargado expressamente fundamentou que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, decorrente da declaração de nulidade/inexistência do negócio jurídico bancário, a correção monetária e os juros de mora incidem desde o evento danoso, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e com as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. 6. O acórdão distinguiu, de forma expressa e fundamentada, o regime jurídico aplicável aos encargos moratórios conforme a natureza da obrigação, esclarecendo que, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os encargos da mora fluem desde o evento danoso, ao passo que, somente nas relações contratuais, a mora, em regra, configura-se a partir da citação. 7. A invocação do CCB, art. 405, dispositivo aplicável às hipóteses de responsabilidade contratual, não revela contradição interna no julgado, mas mero inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Colegiado. 8. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão do mérito do acórdão embargado sob nova roupagem, tampouco meio de revisão, reforma ou reanálise de matéria já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a intrínseca ao julgado, estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões da própria decisão embargada, não se confundindo com a divergência entre o entendimento adotado pelo Colegiado e a tese jurídica defendida pelo embargante ou o dispositivo legal por ele invocado.» «2. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, regime jurídico distinto daquele aplicável às obrigações contratuais, em que a mora, em regra, configura-se a partir da citação.»Dispositivos relevantes citados: CC, Art. 398 e 405; CPC/2015, art. 1.022, 1.023, caput e § 2º, e 1.025; RITJPR, Art. 113, V, e 172, VI; Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ.Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma - j. 18.06.2024 - DJe 24.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 367.6499.8725.4577

19 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Fraude digital em compra pela internet. Inexistência de dano moral. Honorários sucumbenciais. Questões devidamente fundamentadas. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a recurso de apelação interposto por comprador de antena adquirida pela internet, que teve o pedido de indenização por danos morais rejeitado, mantendo a condenação do vendedor apenas ao ressarcimento do valor pago pela não entrega do produto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido apresenta omissão, contradição, erro material ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos de declaração opostos pelo autor, especialmente quanto à distinção entre inadimplemento contratual e fraude digital, à existência de dano moral, à tese de desperdício do tempo útil do consumidor e à fixação dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou adequadamente a tese de fraude eletrônica e concluiu que os transtornos causados configuram dano material, não dano moral, afastando omissão sobre o tema.4. Não há omissão quanto à tese de perda do tempo útil do consumidor, pois tal argumento não foi apresentado anteriormente.5. A majoração dos honorários advocatícios em fase recursal decorre do CPC, art. 85, § 11, não havendo vício a ser sanado.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão, sendo vedada sua utilização para modificar o julgado.7. Os dispositivos legais indicados foram considerados prequestionados, mesmo com a rejeição dos embargos, conforme o CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A mera inadimplência contratual decorrente de compra pela internet, ainda que envolva fraude eletrônica, não enseja reparação por danos morais quando não há comprovação de abalo à esfera íntima do consumidor, cabendo apenas a reparação por danos materiais decorrentes da não entrega do produto adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, § 2º, § 11º.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não há erros no que foi decidido. Foi confirmado que, apesar de ter ocorrido uma fraude na compra pela internet, isso não gerou direito a indenização por dano moral, porque o problema causou apenas prejuízo materia.... ()

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Doc. ADM Direito 942.9856.8399.0043

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006). Sentença condenatória. Insurgências defensivas. Admissibilidade recursal. Alegada intempestividade do apelo de um dos acusados. Inocorrência. Interposição dentro do quinquídio legal. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Recursos conhecidos. Mérito. Pretensões absolutória e desclassificatória. Improcedência. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais uníssonos e harmônicos. Fé pública. Investigação técnica. Monitoramento aéreo. Denúncias reiteradas durante período não inferior a 6 (seis) meses. Flagrante delito. Apreensão de expressiva quantidade de crack e maconha, balança de precisão, caderneta com anotações típicas da traficância e quantia em dinheiro fracionada. Corroboração pelo depoimento do informante/usuário. Destinação mercantil evidenciada. Condição de dependente químico que não afasta a configuração do tráfico. Versões exculpatórias frágeis e dissociadas dos autos. Associação para o tráfico configurada. Estabilidade e permanência demonstradas. Coabitação e atuação conjunta do casal em divisão funcional de tarefas. Dosimetria. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea em forma mitigada. Súmula 630/STJ. Atenuante que, em relação à apelante Dirlene, não enseja redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Apelante Reginaldo multirreincidente. Compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão mitigada. CP, art. 67. Redimensionamento das penas. Regime inicial fechado. Manutenção. Art. 33, § 2º, «a», do CP. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Apelante que permaneceu preso durante toda a instrução. Ausência de alteração do quadro fático. Prisão preventiva mantida. Honorários advocatícios arbitrados às defensoras dativas. Recursos conhecidos e desprovidos, com ajuste de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de forma mitigada, nos termos da Súmula 630/STJ.

I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas por Dirlene da Aparecida Nunes e Reginaldo Gonçalves Cottevits contra sentença que os condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput (1º fato), e 35, caput (2º fato), ambos da Lei 11.343/2006, impondo, à apelante Dirlene, a pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa; e, ao apelante Reginaldo (reincidente), a pena de 14 (quatorze) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.890 (mil oitocentos e noventa) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação interposto pelo apelante Reginaldo Gonçalves Cottevits comporta conhecimento, à luz da alegada intempestividade aventada pelo Ministério Público, em sede de contrarrazões; (ii) saber se há provas suficientes a amparar a condenação dos apelantes pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico; (iii) saber se é cabível a desclassificação do 1º fato para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 (porte de droga para consumo pessoal); (iv) saber se, em sede recursal e de ofício, é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, na forma mitigada prevista na Súmula 630, do c. STJ, e em que medida tal reconhecimento repercute na dosimetria de cada um dos apelantes; e (v) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante Reginaldo. III. Razões de decidir: 3. O recurso interposto pelo apelante Reginaldo Gonçalves Cottevits comporta conhecimento, porquanto manifestamente tempestivo, à luz do quinquídio legal previsto no CPP, art. 593, caput, com a prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 798, § 3º, do mesmo diploma, considerando-se que os dias 03 e 04/01/2026 recaíram, respectivamente, em sábado e domingo.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência, dotados de fé pública e em consonância com o restante do acervo probatório. A investigação foi deflagrada a partir de robusta atuação técnica desenvolvida pelos agentes públicos, com início após o recebimento, durante período não inferior a 6 (seis) meses, de sucessivas denúncias anônimas e de informações repassadas por moradores da região, dando conta da prática reiterada de tráfico de drogas pelo casal. Em 06/06/2025, mediante monitoramento aéreo (drone), os agentes flagraram, em tempo real, a típica dinâmica do comércio ilícito de entorpecentes, lograram abordar o usuário Jonas Gonçalves, que acabara de adquirir uma pedra de crack no local pelo valor de R$ 10,00 (dez reais), e procederam à abordagem do casal, apreendendo, em poder da apelante Dirlene, R$ 931,00 em notas trocadas e 5 (cinco) pedras de crack fracionadas; no quintal do imóvel, em local de acesso restrito, 2 (duas) porções maiores de crack; no interior da residência, balança de precisão e porção adicional de maconha; e, ainda, anotações típicas da prática delitiva e 3 (três) aparelhos celulares.5. Inviável a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. A forma de acondicionamento dos entorpecentes - fracionados e prontos para a comercialização -, a apreensão de quantia em dinheiro em notas trocadas, de balança de precisão e de anotações típicas da traficância, somadas ao depoimento do informante Jonas Gonçalves (que confirmou ter adquirido entorpecente diretamente do apelante Reginaldo), revelam, de modo inequívoco, a destinação mercantil da droga. A condição de dependente químico, conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência, não é incompatível com a prática do crime de tráfico de drogas, sendo plenamente possível que o agente trafique para sustentar o próprio vício.6. Plenamente configurado o crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35). Os apelantes Reginaldo Gonçalves Cottevits e Dirlene da Aparecida Nenes atuavam, conjuntamente, em verdadeira divisão funcional de tarefas no comércio ilícito de entorpecentes, conforme expressamente consignado pelos agentes públicos em juízo, configurando-se verdadeira societas sceleris, com estabilidade, permanência e animus associandi voltado à prática reiterada do tráfico.7. Reconhece-se, de ofício e em benefício de ambos os apelantes, a atenuante da confissão espontânea, em proporção inferior à confissão plena, à luz da Súmula 630, do c. STJ, porquanto os recorrentes, em juízo, admitiram a propriedade do entorpecente, ainda que tenham atribuído tal posse ao uso próprio.8. Quanto à apelante Dirlene da Aparecida Nunes, o reconhecimento da atenuante, em sua forma mitigada (1/12), não enseja qualquer alteração no quantum da reprimenda, porquanto a pena-base foi fixada na origem no mínimo legal, sendo certo que, à luz da Súmula 231, do c. STJ, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Mantém-se, portanto, a pena definitiva em 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.9. Quanto ao apelante Reginaldo Gonçalves Cottevits, opera-se a compensação parcial entre a agravante da reincidência (multirreincidência, que autoriza fração superior ao parâmetro ordinário de 1/6) e a atenuante da confissão mitigada, à luz do CP, art. 67, mediante o acréscimo de 1/5 (um quinto) sobre a pena-base e a redução de 1/12 (um doze avos) em virtude da confissão parcial. Em consequência, redimensiona-se a pena do delito de tráfico para 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão e 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, perfazendo, com a soma da pena do delito de associação para o tráfico (5 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão e 990 dias-multa), nos termos do CP, art. 69, a pena definitiva de 13 (treze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 1.815 (mil oitocentos e quinze) dias-multa, em regime inicial fechado.10. À luz do quantum da reprimenda definitivamente imposta ao apelante Reginaldo (superior a 8 anos) e de sua reincidência, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP.11. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade ao apelante Reginaldo Gonçalves Cottevits, porquanto, conforme expressamente consignado pelo d. Juízo sentenciante, o referido apelante permaneceu preso durante toda a instrução processual, sem qualquer alteração do quadro fático, apta a ensejar a revogação da prisão preventiva, sendo certo, ademais, que os fundamentos da segregação cautelar restaram, a rigor, robustecidos pela superveniência do decreto condenatório.12. Arbitrados honorários advocatícios às defensoras dativas. IV. Dispositivo: 13. Recursos conhecidos e desprovidos, com ajuste de ofício para reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em forma mitigada e consequente redimensionamento da pena do apelante Reginaldo Gonçalves Cottevits, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios arbitrados às defensoras dativas.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 231 e 630; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/05/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 10/09/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15/02/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19/07/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 18/08/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003097-38.2021.8.16.0038, Rel. Desa. Dilmari Helena Kessler, j. 06/06/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014358-19.2024.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 17/05/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 545.5343.7286.7127

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). SUBSEQUENTE TRANSAÇÕES VIA PIX APÓS CREDITAMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDISCUTÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.1873.1641.1983

22 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ACOLHIDA. AS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO E A VÍTIMA CORROBORARAM A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTAVA EM VISÍVEL ESTADO DE SURTO PSICÓTICO POR USO DE DROGAS. INFORMANTE DA DEFESA OUVIDA EM JUÍZO QUE CONFIRMOU QUE O RÉU ESTAVA EM TRATAMENTO CONTRA O USO DE DROGAS E QUE TEVE RECAÍDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DOLO EM VIOLAR O DOMICÍLIO ALHEIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 389.6182.8829.1731

23 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL AVERBADA SOBRE VEÍCULO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RESTRIÇÃO DA ESPÉCIE TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA À CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMAIS ALEGAÇÕES. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL E ALEGADA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte embargante alega omissão quanto à restrição judicial averbada sobre veículo automotor por meio do sistema RENAJUD em 04/04/2022, quanto à alegada inexistência da suspensão processual pelo prazo de um ano e quanto à irretroatividade da lei processual; sustenta, ainda, error in judicando e postula o prequestionamento de dispositivos do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique a reforma do acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à correção de eventual error in judicando.2. Configura-se a omissão quando o julgado deixa de enfrentar argumento deduzido no processo capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 3. Há omissão parcial no acórdão embargado, que afirmou, como premissa determinante, a inexistência de constrição de qualquer bem no período posterior à Lei 14.195/2021, sem enfrentar indicativo de restrição judicial averbada sobre veículo automotor em 04/04/2022, dado relevante à luz do art. 921, § 4º-A, do CPC, que atribui à constrição de bens penhoráveis efeito interruptivo do prazo prescricional.4. Sanada a omissão, a restrição averbada é da espécie transferência, medida de natureza meramente conservativa que impede apenas a alteração da titularidade do bem no registro administrativo, sem individualizá-lo como objeto da execução, sem retirá-lo da posse e da fruição do devedor e sem inaugurar atos expropriatórios, não se equiparando à penhora ou à constrição de bens penhoráveis para os fins do art. 921, § 4º-A, do CPC. 5. Inexiste omissão quanto à irretroatividade da lei processual, porquanto o acórdão enfrentou expressamente a matéria, aplicando os princípios do tempus regit actum e da segurança jurídica e reconhecendo, em favor da própria embargante, a inexistência de inércia no período anterior à nova lei. 6. A alegação de que não teria ocorrido a suspensão do feito e a imputação de error in judicando traduzem inconformismo com a valoração da prova e com a solução de mérito, matéria estranha ao âmbito de cognição dos embargos de declaração, sendo certo que a contradição sanável por essa via é somente a interna, entre os fundamentos e o dispositivo do próprio julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar a fundamentação do acórdão, mantido o resultado do julgamento da apelação cível, que permanece conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restrição judicial de transferência averbada por meio do sistema RENAJUD não se equipara à constrição de bens penhoráveis e não interrompe o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º-A, do CPC.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º; 6º; 8º; 14; 219; 489, § 1º, IV e VI; 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A; 924, V; 926; 927, III; 1.022, II e parágrafo único, I; 1.023; 1.025; 1.026, § 2º. CC, art. 206, § 3º, VIII. Lei 5.474/1968, art. 18, I. Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; Súmula 98/STJ.... ()

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