Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 560.2763.5033.3457

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE AS RUBRICAS TUSD E TUST E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE

DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E, POR CONSEGUINTE, A IMPOSSIBILIDADE DO RÉU INSERIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS OS VALORES TUST E TUSD E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES COBRADOS A ESTE TÍTULO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 986 DO STJ - . LEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao analisar o presente caso, deve-se aplicar o tema 986 do STJ, tendo em vista que não se enquadra nos casos de modulação de efeitos. A tese firmada no Tema Repetitivo 986 dispõe que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS». 2. No tema foi definida a modulação de efeitos da seguinte forma: «1. Considerando que até o julgamento do REsp 1 .163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma -a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j . toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no CPC, art. 927, § 3º, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1 .163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 . Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada». 3. No caso em apreço, a lide não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos.Embora a ação tenha sido proposta em 26/10/2016 e tenha sido concedida liminar em 27/10/2016 (mov. 10), esta foi suspensa em 01/11/2016 (mov. 6 e 24 dos autos de agravo de instrumento 2092-37.2016.8.16.9000) e não se encontrava vigente no marco temporal fixado pelo STJ (27/03/2017) - . 4. Por fim, destaca-se que foi concedida a oportunidade das partes se manifestarem sobre a aplicação do referido tema ao caso (mov. 58 e 61 dos autos de origem). 5. Assim, considerando que a tese reconheceu a legalidade da incidência das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e que a presente demanda não se enquadra nos casos de modulação de efeitos, a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedentes os pedidos da exordial. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.4014.2650.2165

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO

BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - RAZOABILIDADE - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.8370.3364.9118

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA D

O art. 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.9264.7018.2904

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.9063.5889.5501

5 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 20.392/2020. PROTEÇÃO A EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de infração e certidão de dívida ativa, sustentando a apelante a aplicação da Lei Estadual 20.392/2020 para a manutenção dos créditos presumidos de ICMS, bem como a nulidade do auto de infração em decorrência do seu enquadramento na recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve julgamento extra petita na sentença; (ii) verificar a aplicabilidade da Lei Estadual 20.392/2020 e do Convênio ICMS 152/2020 para anulação de débitos tributários oriundos da glosa de crédito presumido; (iii) avaliar a condição de recuperação judicial da apelante e a validade da utilização de créditos presumidos durante o período em que se encontrava inscrita no CADIN.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade por julgamento extra petita não se sustenta, pois a sentença analisou a controvérsia dentro dos limites da lide, não havendo concessão de provimento diverso do requerido.4. A Lei Estadual 20.392/2020 e o Convênio ICMS 152/2020 conferem a empresas em recuperação judicial o direito à manutenção dos benefícios fiscais, permitindo a anulação de débitos tributários constituídos até 12 meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, mesmo que já inscritos em dívida ativa.5. No caso em análise, o fato gerador ocorreu em março de 2016, com a inscrição em dívida ativa em 2017, portanto, a apelante se enquadra nas disposições da lei e do convênio, tendo direito à anulação do auto de infração.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a ação anulatória, reconhecendo a aplicabilidade da Lei Estadual 20.392/2020 e do Convênio ICMS 152/2020, determinando a anulação do Auto de Infração 6.620.095-7 e da Certidão de Dívida Ativa 32032400. Inversão dos ônus sucumbenciais, conforme CPC, art. 85.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.6105.9229.5884

6 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA (ART. 80, II E III, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé, com fulcro no CPC, art. 80, II.2. Apelação interposta pela autora, pleiteando exclusivamente o afastamento da sanção por má-fé processual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de contratação, posteriormente desconstituída por prova pericial, caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe a demonstração de conduta dolosa enquadrável nas hipóteses taxativas do CPC, art. 80. Embora o exercício do direito de ação seja constitucionalmente garantido, ele encontra limites no dever de agir com honestidade e lealdade dentro do processo, compatível com os deveres de boa-fé e cooperação previstos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a má-fé não se presume, devendo estar cabalmente demonstrada (STJ, REsp 906.269).6. No caso concreto, a perícia grafotécnica foi conclusiva quanto à autenticidade da assinatura aposta no instrumento de filiação e na autorização de descontos. O resultado da prova técnica foi corroborado pela apresentação de documentos pessoais e fotografias da autora, o que atesta a regularidade da contratação.7. A negativa da relação jurídica, confrontada com prova técnica idônea produzida sob o crivo do contraditório, revela a nítida alteração da verdade dos fatos. Tal conduta ultrapassa o exercício regular do direito de defesa e configura o uso do processo para a obtenção de vantagem indevida, atraindo a incidência dos arts. 80, II e III, e 81 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A negativa de relação jurídica comprovada por prova pericial idônea configura alteração da verdade dos fatos e abuso do direito de ação, autorizando a condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III, do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.2964.3395.5537

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA RACIAL (LEI 7.716/1989, art. 2º-A, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DE REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO CONHECIMENTO. VALOR NÃO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DO RÉU EVIDENCIADO. NARRATIVA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DO RÉU NÃO EXCEDE A REPROVABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO COM GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, COM INDICAÇÃO DA QUANTIA PRETENDIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Crime interposta contra Sentença condenatória proferida pela 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática de injúria racial, com pena de dois anos de reclusão em regime aberto e pagamento de dias-multa. O réu requer a absolvição, alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de pleitear o afastamento ou a redução do valor de reparação por danos morais, que não foi fixado na Sentença. O representante do Ministério Público do Estado do Paraná requer o reconhecimento da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativa à culpabilidade e às circunstâncias do crime, bem como a fixação do valor mínimo de reparação de danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por injúria racial deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a ausência de dolo, bem como a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais à vítima e o reconhecimento das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram que o réu praticou injúria racial ao ofender a vítima em razão de sua cor de pele, configurando o crime previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. 4. A negativa do réu não é suficiente para desconstituir a acusação, uma vez que a palavra da vítima é corroborada por testemunhas e outros elementos de prova. 5. A circunstância judicial da culpabilidade não deve ser negativada, visto que a conduta não extrapolou a reprovabilidade normal do tipo penal. 6. O crime foi cometido em ambiente público, o que intensificou a humilhação da vítima, justificando a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime. 7. O pedido de indenização por danos morais foi expressamente formulado na Denúncia, e o valor de R$ 2.604,00 é adequado e proporcional ao sofrimento da vítima. IV. Dispositivo 7. Recurso interposto pela Defesa conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Recurso interposto pelo representante do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 2º-A; CPP, arts. 386, II, III e VII; CPP, art. 387, IV; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 33, § 2º, c; CP, art. 50; Lei 7.716/1989, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002764-20.2025.8.16.0047, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 13.12.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0064994-52.2015.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, j. 22.08.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024966-46.2023.8.16.0019, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.02.2026; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.7728.8122.9227

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. «OVERBOOKING». AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA E RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGEM. MERA INTERMEDIADORA DE VENDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 338.0935.4622.1733

9 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXPLORAÇÃO FAMILIAR PARA SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de ato jurídico, mantendo a alienação fiduciária constituída sobre imóvel rural dado em garantia de cédula de crédito bancária. O autor/Apelante pretende o reconhecimento da impenhorabilidade da área, a declaração de nulidade da cláusula de alienação fiduciária e dos atos dela decorrentes, sob o argumento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada para a subsistência familiar e de que a contratação foi marcada por vício de consentimento e falha no dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o imóvel rural dado em alienação fiduciária, com área inferior a quatro módulos fiscais, está protegido pela impenhorabilidade constitucional, diante da alegação de que é trabalhado pelo autor/Apelante para a própria subsistência; e b) a garantia fiduciária deve ser anulada por vício de consentimento ou violação do dever de informação pela credora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A proteção prevista no CF/88, art. 5º, XXVI e no CPC, art. 833, VIII exige a presença cumulativa de dois requisitos: que o imóvel se enquadre como pequena propriedade rural e que seja efetivamente trabalhado pela família como instrumento de subsistência. A dimensão inferior a quatro módulos fiscais, isoladamente considerada, não basta para a incidência da garantia constitucional.4. Embora o imóvel possua 31,46 hectares e se enquadre objetivamente no conceito de pequena propriedade rural, as provas testemunhais não demonstraram que a área específica dada em garantia fosse explorada em regime de economia familiar ou constituísse a fonte de subsistência do autor/Apelante e de sua família. Os depoimentos revelaram conhecimento limitado sobre sua situação patrimonial, econômica, residencial e familiar.5. A prova documental indicou que o autor/Apelante declarou residência em Santa Catarina, possui bens, veículos e participação societária relevante em empresa sediada naquele Estado. A vistoria também revelou que a residência visualizada não se situava dentro da matrícula alienada e que, na área avaliada, não havia edificações, animais ou estruturas produtivas compatíveis com a alegada exploração familiar. As notas fiscais apresentadas evidenciaram produção pontual de erva mate e insuficiente para demonstrar que a propriedade constituía fonte de subsistência do devedor fiduciante.6. A proteção constitucional pode alcançar, em tese, imóvel submetido à alienação fiduciária, mas sua incidência depende da comprovação dos requisitos fáticos da pequena propriedade rural familiar. Ausente prova segura de que a área dada em garantia era efetivamente trabalhada pela família e indispensável à subsistência dela, não se reconhece a impenhorabilidade.7. Não se configura vício de consentimento quando os elementos dos autos demonstram que o contratante participou das negociações, ofereceu o imóvel em garantia, acompanhou a vistoria e tinha ciência da constituição da alienação fiduciária, sem prova concreta de erro, dolo ou induzimento capaz de invalidar sua manifestação de vontade.8. O não provimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.10. Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a demonstração cumulativa de que o imóvel possui dimensão inferior a quatro módulos fiscais e é efetivamente trabalhado pela família como instrumento de subsistência. 2. A proteção constitucional não incide quando o devedor não comprova que a área específica dada em alienação fiduciária é explorada em regime de trabalho familiar e indispensável ao próprio sustento. 3. A participação consciente do contratante nas negociações, na indicação do imóvel em garantia e na vistoria, sem prova de erro, dolo ou induzimento, afasta a alegação de vício de consentimento.» LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 371, 833, VIII, 1.002, 1.010, III, e 1.013, «caput». JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.05.2026; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 6ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, j. 07.07.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal manteve a validade da garantia dada sobre o imóvel rural. Embora a área seja pequena, o proprietário não conseguiu provar que ela era trabalhada por sua família e indispensável ao seu sustento. Os documentos também mostraram a existência de residência, bens e atividade empresarial em outro Estado. Além disso, não ficou comprovado que ele tenha sido enganado ao assinar o contrato, pois participou da negociação, ofereceu o imóvel em garantia e acompanhou sua avaliação. Por isso, o recurso foi rejeitado e os honorários devidos ao advogado da cooperativa foram aumentados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF