I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara improcedente Revisional de contrato, em que se responsabilizara a parte ativa por ônus sucumbenciais. Parte recorrente que aduzira deverem ser limitados os juros à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e pedira devolução simples dos valores que teriam sido pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a taxa dos juros remuneratórios, do contrato de mútuo, pode ser tida por abusiva e, assim, ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e se caberia ordenar repetição simples dos valores porventura desembolsados a maior, a título de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na jurisprudência admite-se revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, ou seja, quando caracterizada relação de consumo e inferida, inequivocamente, abuso na cobrança. III.2. Aqui, a sentença fora reformada, já que a revisão das taxas dos juros fora considerada necessária, devido à abusividade, uma vez que as taxas praticadas superaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.3. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada de forma simples, porque não demonstrada a má-fé do Banco. III.4. Correção monetária pelo IPCA. Já o índice de juros a incidir, é a SELIC, deduzido, dela o percentual do IPCA. III.5. Ônus sucumbencial invertido, de modo que imposto em desfavor da parte passiva, relativamente às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes, regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, para limitar a taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo BACEN, ordenando-se que a restituição dos valores pagos a maior se dê de forma simples, com correção monetária, pelo IPCA, e juros da mora, pela SELIC, deduzindo-se o equivalente ao IPCA, a teor da Lei 14.905/24, na qual se dera novo texto aos arts. 389 e 406, do CC, a par, ainda, da inversão da sucumbência. Tese de julgamento: nos contratos de mútuo pessoal, a abusividade das taxas dos juros remuneratórios pode ser reconhecida e, em situações excepcionais, limitados à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, quando, como aqui, caracterizada relação de consumo e demonstrada desvantagem exagerada à parte consumidora._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 591 e 406, do CC, 51, § 1º, e 85, §§ 1º, 2º e 16º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 530/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a taxa de juros do contrato de mútuo, em causa, fora considerada abusiva, pelo que fora limitada à média de mercado, divulgada pelo BACEN. Ainda, ordenara-se, aqui, a devolução, simples, dos valores exigidos e desembolsados a maior, a título de juros remuneratórios. Enfim, a parte ré fora responsabilizada pelos ônus processuais, custas e os honorários advocatícios, estes, regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote