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Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, visando a reparação em danos morais. Em razão da sentença e procedência o autor apresentou Recurso inominado pretendendo a majoração do valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. No caso em tela discute-se a responsabilidade COPEL em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como se é possível a majoração do valor arbitrado na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, em não havendo ato ilícito praticado pela requerida, quebra-se o vínculo de nexo de causalidade entre os eventuais danos sofridos pela parte autora, de modo que sequer seria devida a condenação fixada em primeiro grau, de forma que o desprovimento do presente recurso é medida que se impõe. 5. Contudo, considerando a ausência de interposição de recurso pela parte demandada, imperioso a manutenção da sentença, pelo princípio da non reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação cível contra sentença que condenou o advogado da parte a parte em custas processuais e honorários de sucumbência com fundamento na falta de evidência de que seja autêntica a procuração que instrui a petição inicial.... ()
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e a prisão em flagrante do apelante, que alega ser o legítimo proprietário do automóvel, adquirido de forma lícita, e que a autoridade policial e o Ministério Público já manifestaram desinteresse na manutenção da apreensão. Pugna, ainda, pela concessão das benesses da assistência judiciária. A decisão recorrida indeferiu o pedido de restituição do veículo, fundamentando-se na possibilidade do seu perdimento e de sua utilização para a prática de delitos, uma vez que o apelante estava transportando fiação elétrica furtada no momento da apreensão.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em decorrência de suposto crime, considerando a possibilidade de sua utilização na prática delitiva e o interesse do bem para o processo penal.III. Razões de decidir3.1. A restituição de bens apreendidos em processo penal é condicionada à comprovação da propriedade do bem, ausência de interesse no curso do inquérito e não estar o bem sujeito a pena de perdimento.3.2. Embora o apelante tenha comprovado a propriedade do veículo e a autoridade policial e o Ministério Público tenham manifestado desinteresse na apreensão, a ação penal ainda está em fase preliminar, o que implica em risco de perdimento do bem, ainda mais porque não comprovada a licitude do carro.3.3. O pedido de concessão das benesses da assistência judiciária não foi conhecido, por ausência de interesse recursal.IV. Dispositivo4.1. Recurso não provido, na parte conhecida.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 91, II; CP, art. 155, § 4º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª CCr, 0001355-91.2024.8.16.0031; TJPR, 5ª CCr, 0002450-19.2023.8.16.0088; TJPR, 5ª CCr, 0000660-30.2024.8.16.0099; TJPR, 5ª CCr, 0004546-04.2024.8.16.0013; TJPR, 4ª CCr, 0007841-49.2024.8.16.0013.... ()
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O TÉCNICO QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VERACIDADE, AINDA MAIS QUANDO A SUA CONFECÇÃO E O TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (TRT) SÃO SOBREMANEIRA EXTEMPORÂNEOS À ALEGADA PERDA DE QUALIDADE. NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR QUE NÃO CORROBORAM A DESCLASSIFICAÇÃO DE CLASSE INDICADA NO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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VIDO. I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento. Autor comprovou hospedagem em hotel. Sentença de procedência fixando R$ 5.000,00 a título de danos morais e R$ 280,00 de danos materiais. Recurso inominado da COPEL invocando excludentes de responsabilidade e requerendo, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupções de 33h48min. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum reduzido para valor proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e manter a fixação de danos materiais em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).... ()
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$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RESTITUIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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interposta contra sentença da Vara de Acidentes de Trabalho de Teixeira Soares, que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Na origem, postulava a parte autora a concessão de auxílio-acidente, em virtude de amputação da falange distal do terceiro dedo da mão direita, resultante de acidente de trabalho. A sentença concluiu que a perícia judicial afastou a existência de redução da capacidade para o trabalho, julgando improcedente o pedido inicial. Irresignada, a autora apelou sustentando que a existência de sequela permanente já autorizaria o benefício, ainda que mínima a redução da capacidade, invocando os Temas 22 e 416 do STJ, bem como o princípio do livre convencimento motivado. Não houve apresentação de contrarrazões pelo INSS. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL PELA PRÓPRIA AUTORA (CPC/2015, art. 355, I). VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. OBSERVÂNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.2. IRREGULARIDADE DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. TESE ACOLHIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 428, I, E 429, II, AMBOS DO CPC, E ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA/STJ 1.061), DE CARÁTER VINCULANTE (CPC/2015, art. 927, III). PRECEDENTES. 1.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DO BANCO (EARESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, ATÉ 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, POSTERIORMENTE, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES (CC, ARTS. 368 E 369), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. 1.4. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM O EMPRÉSTIMO FRAUDADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS RESPECTIVOS. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE SUAS PERDAS E GANHOS (CPC/2015, art. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, OBSERVADAS AS PROPORÇÕES DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ORA ESTABELECIDA E RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. Caso em Exame Recurso Inominado (mov. 45.1) interposto contra sentença (mov. 39.1 e 41.1) que reconheceu a coisa julgada e julgou improcedente o pedido de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão de suposta reativação automática de contrato de cartão consignado e descontos indevidos. II. Questões em Discussão A controvérsia recursal reside na alegação de que houve reativação contratual e novos descontos mensais após o trânsito em julgado da ação anterior, o que afastaria a coisa julgada e permitiria a rediscussão da validade do contrato e dos débitos realizados. III. Razões de Decidir A parte recorrente sustenta que o contrato 16263347 foi reativado automaticamente em 21/05/2024, e que tal reativação configuraria fato novo apto a afastar a coisa julgada. Contudo, conforme consta nos autos, o trânsito em julgado da ação anterior se deu em 16/08/2024, ou seja, posteriormente à reativação contratual.Dessa forma, o fato alegado como novo já existia à época do julgamento anterior, podendo ter sido arguido naquela demanda. Nos termos do CPC, art. 505, I, apenas modificações ocorridas após o trânsito em julgado autorizam nova apreciação judicial da mesma relação jurídica. A ausência de fato superveniente impede o afastamento da coisa julgada.Ademais, não há nos autos comprovação de que os descontos realizados após a reativação contratual sejam distintos daqueles já discutidos na ação anterior. A parte recorrente não demonstrou alteração relevante na causa de pedir ou nos pedidos, mantendo-se a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC.Assim, correta a sentença ao reconhecer a coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito quanto aos pedidos de nulidade contratual e indenização. IV. Dispositivo e Tese Recurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido. Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 337, §2º; 505, I; 46 da Lei 9.099/1995.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato de empréstimo na modalidade RMC vinculado ao benefício previdenciário da parte autora é válido; (ii) se há direito à repetição do indébito de forma dobrada e (iii) se há danos morais indenizáveis e, em caso positivo, em que montante.III. Razões de decidir 3. A parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, CPC, deixando de comprovar a anuência da parte autora com o negócio. Contratação irregular, impondo-se a reforma da sentença quanto à inexigibilidade da contratação.4. Valores indevidamente descontados que devem ser devolvidos na forma dobrada, como disciplina o CDC, art. 42. 5. Dano moral configurado, haja vista a implementação de desconto indevido em verba de natureza alimentar, imprescindível à subsistência do consumidor.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 944. XXX INICIO EMENTA... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegou a adesão não solicitada a um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, resultando em descontos indevidos em sua remuneração. O juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito com RMC - reserva de margem consignável, determinando a sua readequação para modalidade empréstimo consignado em folha; determinar que a parte ré devolva para o autor todos os valores que descontou a título de RMC, de forma dobrada, sobre os valores apurados devem incidir a correção monetária (pelo IPCAE), contada desde o efetivo desembolso de cada parcela pelo consumidor, e juros de mora, à taxa de 1% ao mês, contados desde a citação, nos termos da Súmula 43/STJ e CCB, art. 405. O banco interpôs recurso inominado sustentando a validade do contrato firmado entre as partes. Em contrapartida, o autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a validade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC); (ii) a cobrança indevida dos valores; e (iii) danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3.1. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII. 3.2. Comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado, contudo foi verificada execução em modalidade distinta da desejada pelo consumidor, impondo-se a adequação dos termos contratuais. 3.3. O débito deve ser limitado ao valor nominal contratado, afastando-se encargos abusivos e estabelecendo-se a restituição dos valores pagos além do devido, conforme CDC, art. 42. 3.4. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para se adequarem à Lei 14.905/2024: o valor da repetição do indébito deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), desde o efetivo desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405. 3.5. A ausência de demonstração concreta de ofensa de direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples existência de descontos em modalidade distinta não é suficiente para ensejar indenização moral. 3.6. Assim, conclui-se pela manutenção da sentença de origem pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais. IV. Dispositivo 4. Recursos conhecidos e não providos. ... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizada para cobrança de ISS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das conclusões do laudo pericial; (ii) se é cabível a interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003; (iii) se as comissões auferidas pelo banco em operações de financiamento em moeda estrangeira (rubrica contábil 7.1.1.23.00-2 do COSIF) configuram prestação de serviço sujeita à incidência de ISS; (iv) se a multa fiscal fixada em 40% do tributo devido possui caráter confiscatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o julgador analisa o laudo pericial e, fundamentadamente, opta por não acolher suas conclusões, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos CPC, art. 371 e CPC art. 479.4. A lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 é taxativa quanto aos gêneros de serviços tributáveis, mas admite interpretação extensiva para abranger serviços congêneres, correlatos ou análogos aos expressamente previstos, conforme Temas 132/STJ - e 296/STF.5. A classificação contábil no COSIF não afasta a incidência do ISS, devendo prevalecer a análise da natureza jurídica da operação para determinar a ocorrência do fato gerador.6. As comissões em operações de financiamento em moeda estrangeira constituem remuneração por serviços de intermediação financeira e cambial, enquadrando-se no item 15.13 da Lei Complementar 116/2003, que trata de serviços relacionados a operações de câmbio em geral, sendo legítima a incidência do ISS.7. O Tema 816/STF não se aplica ao caso, pois trata especificamente de multa moratória isolada, não abrangendo multa punitiva por descumprimento de obrigação tributária.8. «A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que apenas o percentual superior a 100% do quantum do tributo devido se revela confiscatório» (STF, ARE 1.454.498 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.02.2024).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: «É legítima a incidência de ISS sobre comissões auferidas por instituições financeiras em operações de financiamento em moeda estrangeira, por se enquadrarem no item 15.13 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003».__________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 153, V; CPC, arts. 371, 479 e 85, § 11; Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 4º, e item 15.13 da lista anexa.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 23.09.2009 (Tema 132/STJ); STF, Tema 296/STF; STF, ARE 1.454.498 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 21.02.2024; TJPR, Ap. 0033294-30.2015.8.16.0185, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; TJPR, Ap. 0000400-93.2014.8.16.0004, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 17.07.2023; TJPR, Ap. 0000007-42.2016.8.16.0185, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 18.05.2023.... ()
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I. CASO EM EXAME.Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, a restituição simples dos valores pagos a maior, a descaracterização da mora e a condenação em custas e honorários, com concessão de justiça gratuita à parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se ocorreu cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas; (iii) determinar se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iv) verificar se as taxas de juros pactuadas são abusivas; (v) analisar a possibilidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado.III. RAZÕES DE DECIDIR.Rejeitada a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, pois o recurso apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, conforme art. 1.010, II e III, do CPC.Não há cerceamento de defesa, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos juntados são suficientes para o julgamento, sendo legítima a negativa de provas inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370 e da jurisprudência do STJ.A sentença está devidamente fundamentada, enfrentando as questões relevantes e necessárias, conforme art. 489, §1º, do CPC e precedentes do STJ, não sendo exigida resposta individualizada a todos os argumentos das partes.O pedido subsidiário de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média não merece conhecimento, por configurar inovação recursal, vedada pelo princípio da eventualidade.Configurada a abusividade dos juros remuneratórios, pois as taxas pactuadas (987,22% e 407,77% ao ano) superam em muito a média de mercado (129,19%), sem justificativa concreta para tal discrepância, impondo-se a revisão contratual com base no CDC, art. 51, IV e na orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.Mantida a determinação de restituição simples dos valores pagos a maior, nos termos do CCB, art. 876.Honorários majorados em grau recursal para 12%, conforme art. 85, §11, do CPC e Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.____Tese de julgamento: 1. A negativa de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes são suficientes para o julgamento da lide. 2. A sentença é considerada fundamentada quando enfrenta as questões relevantes, não sendo exigida resposta individualizada a todos os argumentos. 3. É possível a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, tomando-se a taxa média de mercado como parâmetro referencial. 4. Pedido subsidiário não deduzido na contestação configura inovação recursal e não deve ser conhecido.___Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 370; 489, §1º; 85, §11; CC, arts. 406, §1º, e 876; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 51, IV.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/06/2022, DJe 29/06/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 04/10/2019; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0009540-68.2021.8.16.0017 - j. 27.01.2023; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028478-96.2020.8.16.000 - j. 21.10.2022; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0051670-82.2021.8.16.0014 - j. 17.10.2022.Deseja que eu também elabore o acórdão completo com base nessa ementa, incluindo relatório, fundamentação e dispositivo, em formato pronto para publicação? Ou prefere apenas a ementa finalizada?... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o Apelante pela prática do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-D, caput, à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos e condenação ao pagamento de danos morais. Consta dos autos que o Apelante teria assediado uma criança de onze anos em via pública, tendo afirmado «você é gatinha», questionado a vítima para onde ia e onde morava, bem como tentado tocar nos seus braços e seios. O Apelante requereu assistência judiciária gratuita e a reforma da sentença para que seja absolvido, sob a alegação de insuficiência probatória e ausência de comprovação da finalidade de praticar ato libidinoso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é cabível o conhecimento do pedido de assistência judiciária gratuita; e (ii) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (iii) identificar se restou comprovado dolo; (iv) fixar honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de assistência judiciária gratuita não comporta conhecimento, por ser matéria de competência do Juízo da Execução, ao qual cabe analisar a situação financeira do acusado. A materialidade e a autoria delitivas encontram-se fartamente comprovadas pelo coerente e detalhado depoimento especial da vítima, corroborado pelo testemunho do seu genitor e dos policiais que atenderam a ocorrência, os quais confirmaram o relato da dinâmica dos fatos. Em crimes contra a dignidade sexual que são frequentemente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial e preponderante valor probatório, sendo apta a sustentar a condenação, especialmente quando harmônica, coesa e corroborada por outros elementos de prova. A finalidade de praticar ato libidinoso (dolo específico) resta inquestionável, diante do contexto fático, em que o Apelante (homem de 54 anos) abordou a vítima (criança de 11 anos) com palavras de conotação sexual («gatinha») e tentou tocar em seu corpo, comportamento que não encontra outra justificativa plausível. O conjunto probatório se mostra robusto, sendo inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a absolvição do Apelante.IV. DISPOSITIVO E TESES Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Teses de julgamento: «1. O pedido de assistência judiciária gratuita é matéria afeta à análise do Juízo da Execução, ao qual compete verificar as condições financeiras do acusado»; «2. Nos crimes contra a dignidade sexual que são frequentemente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando se apresenta coesa e é corroborada pelos demais elementos dos autos»; «3. Resta comprovado o dolo específico do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-D, caput, quando a abordagem à criança, pelas palavras e gestos utilizados, demonstra de forma inequívoca a finalidade de praticar ato libidinoso».Dispositivos relevantes citados ECA: art. 241-D, caput. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015623-79.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.12.2025); (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000352-74.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.04.2024); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001219-81.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 10.06.2024); (STF, AgR-segundo 1.319.028, Rel. Min. Flávio Dino, 1ª Turma, j. 17.6.2024, publicado 26/06/2024)... ()
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Incidência a partir do efetivo prejuízo (desembolso pela seguradora) e não do arbitramento. Sentença reformada neste ponto. Honorários recursais.Apelação cível do ESTADO DO PARANÁ não providaApelação cível da Seguradora provida.
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I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. 2. A embargante sustentou omissão quanto à alegada ciência da embargada de que terceira empresa seria responsável pelo pagamento do frete, à emissão unilateral de novo dacte, à impossibilidade de reemissão do documento fiscal para redirecionamento da cobrança, à ausência de lastro jurídico das duplicatas, à necessidade de aceite do novo dacte e à configuração de protesto indevido apto a ensejar danos morais. 3. Em contrarrazões, a embargada defendeu a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, ao argumento de que o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes e de que a cobrança decorreu de serviço efetivamente prestado e de obrigação legalmente exigível. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre pontos relevantes da controvérsia, aptos a configurar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. III. Razões de decidir: 5. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 6. O acórdão embargado examinou de forma expressa a responsabilidade solidária da proprietária da carga, reconhecendo que decorre diretamente do Lei 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º, independentemente de aceite, de ajuste contratual direto com a transportadora ou da emissão de novo DACTE, o qual possui natureza meramente instrumental, sem poder de constituir, modificar ou extinguir a obrigação. 7. A irrelevância do aceite da devedora solidária também foi expressamente reconhecida, porquanto a responsabilidade pelo pagamento do frete não emana da manifestação de vontade da embargante, mas da solidariedade legal estabelecida na norma de regência, sem prejuízo de eventual ação regressiva contra os demais coobrigados. 8. O julgado apreciou a licitude do protesto, concluindo que a cobrança se fundou em débito existente e juridicamente exigível, caracterizando exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), razão pela qual não se configurou ato ilícito, nem dano moral indenizável à pessoa jurídica, à luz do art. 927 do Código Civil e da Súmula 227/STJ. 9. Consoante orientação consolidada do STJ, o órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que enfrente os pontos essenciais à solução da controvérsia. 10. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
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1. Alegada omissão - Não acolhimento - Decisão que justificou, de maneira clara, seu posicionamento com respaldo na legislação - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não acolhidos.
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas da sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais fundada em contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento bancário formalizado por cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, julgou procedentes os pedidos para rescindir os contratos, condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro dos valores pagos e no pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o recurso interposto pelo Apelante 2 deve ser conhecido, em razão da ausência de comprovação do preparo; (ii) se o Apelante 1 e o Apelante 3 possuem legitimidade passiva para responder pelos pedidos formulados na ação; (iii) se estão presentes os pressupostos para condenação dos Apelantes na devolução em dobro dos valores pagos e na indenização por danos morais; e, (iv) estabelecer critério de atualização monetária e juros de mora aplicável às condenações impostas.III. Razões de decidir3. O recurso de Apelação Cível 2 não deve ser conhecido, pois, embora tenha sido deferido o parcelamento das despesas processuais, o Apelante não comprovou o pagamento de qualquer parcela do preparo, o que configura deserção.4. O Apelante 1 possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos prejuízos suportados pela consumidora, porque o financiamento integrou a operação de aquisição do veículo e o próprio contrato bancário previa tarifa de avaliação do bem com consulta a débitos, restrições e gravames, de modo que a ausência de verificação ou de saneamento da existência de registro de alienação fiduciária em garantia anterior caracteriza falha na prestação do serviço, passível de indenização, não se operando a autonomia entre o contrato de financiamento e o contrato de comprova e venda de veículo.5. Deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Apelante 3, pois a revendedora não integrou a relação jurídica discutida nos autos, sendo o contrato firmado com pessoa jurídica diversa, com inversão dos ônus de sucumbência.6. Resta caracterizado o dano moral, porque a consumidora adquiriu veículo financiado e permaneceu impedida de regularizar a propriedade e de usufruir juridicamente do bem em razão da existência gravame anterior, situação que ultrapassa o mero aborrecimento, e configura violação a direitos de personalidade.7. O valor da indenização deve ser reduzido para R$ 10.000,00, em observância aos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos.8. A repetição em dobro do indébito é cabível, pois os valores pagos indevidamente decorreram de contrato firmado em 11/06/2021, com desembolsos posteriores a 30/03/2021, o que atrai a incidência da tese firmada pela Corte Especial do STJ segundo a qual a devolução em dobro, nas relações de consumo, é devida quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva.9. A atualização dos valores devidos deve observar a Taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora, nos termos do CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo10. Recurso de Apelação Cível 1 da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, recurso de apelação cível 2 da empresa revendedora não conhecido e recurso de apelação cível 3, da empresa que não participou do contrato, conhecido e provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos quais a autora pretendia a declaração de nulidade de parcelamento de dívida, reconhecimento de inexistência de débito, religação do fornecimento de água, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a assunção de dívida de terceiro realizada pela Recorrente, bem como se a cobrança decorrente do parcelamento firmado e os efeitos dela advindos configuram prática abusiva ou vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. III. Razões de decidir 3. A obrigação decorrente do fornecimento de água possui natureza pessoal (propter personam), conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Contudo, tal característica não impede que terceiro, de forma voluntária, assuma a dívida nos termos do CCB, art. 299. 4. No caso concreto, verifica-se que a Recorrente aderiu expressamente ao termo de confissão e parcelamento de dívida de seu genitor, tendo, inclusive, efetuado o pagamento de parcelas, circunstância que evidencia a assunção voluntária da obrigação. 5. A alegação de coação econômica não encontra respaldo probatório nos autos. A simples necessidade de manutenção de serviço essencial não é suficiente, por si só, para caracterizar vício de consentimento, sendo indispensável prova concreta de ameaça ou imposição ilegítima, o que não ocorreu. 6. Importante destacar que o presente caso não se confunde com aqueles em que se condiciona o fornecimento de água ao pagamento de dívida de terceiro, sem concordância do atual ocupante ou proprietário do imóvel, hipótese em que a jurisprudência reconhece abusividade. Aqui, diversamente, houve adesão expressa da própria consumidora, mediante assunção de dívida de seu pai, razão pela qual não se verifica prática abusiva por parte da concessionária. 7. Ainda que aplicável o CDC, não se identifica conduta ilícita da Recorrida, mas o exercício regular de direito diante do inadimplemento de obrigação validamente assumida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É válida a assunção de dívida de terceiro realizada de forma voluntária pelo consumidor, não configurando prática abusiva a cobrança dela decorrente, nem é possível reconhecer vício de consentimento na ausência de prova de coação, legitimando-se, inclusive, a suspensão do serviço em caso de inadimplemento. ... ()
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I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, na qual foi reconhecido o direito do servidor do magistério ao recebimento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas Leis Municipais 3.878/2020, 4.118/2022 e 4.270/2023, com pagamento dos valores devidos apesar da implantação tardia dos aumentos pelo Município de Paranaguá.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Município de Paranaguá deve pagar os reajustes salariais aos servidores do magistério previstos nas leis municipais, considerando a autonomia municipal e a implementação escalonada dos aumentos em 2022 e 2023.III. Razões de decidir3. Os reajustes salariais foram instituídos por leis municipais, respeitando a autonomia do Município, não havendo afronta a essa autonomia.4. As leis municipais promoveram reajustes na tabela de vencimentos do magistério com efeitos financeiros a partir de janeiro dos respectivos anos, ainda que implementados com atraso.5. A ausência de comprovação de incapacidade financeira do Município impede o acolhimento do argumento de inviabilidade econômica para o pagamento dos reajustes.6. Para o ano de 2023 o reajuste foi concedido de forma escalonada para servidores que já recebiam salário acima do piso nacional, não sendo devido o pagamento retroativo a janeiro de 2023 para esses casos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: Os reajustes salariais dos servidores do magistério municipal instituídos por leis locais, ainda que implementados de forma parcelada ou tardia, não violam a autonomia municipal e devem ser respeitados conforme os percentuais e prazos estabelecidos pela legislação municipal, não sendo devido o pagamento retroativo quando a norma expressamente determina implantação escalonada dos aumentos.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem exame do mérito, ação de cobrança do seguro DPVAT por ausência de interesse de agir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a existência de interesse de agir; (ii) o cabimento do julgamento imediato do mérito; e (iii) a indenização e os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requerimento administrativo cancelado sem pagamento caracteriza pretensão resistida, sendo inexigível o exaurimento da via administrativa.4. Cassada a sentença e madura a causa, em julgamento do mérito diretamente nesta instância reputa-se devida a indenização de R$ 13.500,00 à filha da vítima, comprovadamente solteira, acrescida dos consectários legais.5. A seguradora responde pelos ônus sucumbenciais, pois o cancelamento administrativo deu causa à demanda.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação revisional de quatorze contratos de crédito pessoal não consignado, firmados entre 2018 e 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal no pedido de efeito suspensivo; (ii) saber se as razões recursais sobre revelia, danos materiais e crédito consignado impugnam os fundamentos da sentença; (iii) saber se há interesse recursal no pedido de compensação de valores; (iv) saber se a força obrigatória dos contratos impede a revisão das cláusulas; (v) saber se os juros remuneratórios contratados são abusivos; (vi) saber se a restituição dos valores configura enriquecimento sem causa da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelação tem efeito suspensivo por força de lei. A sentença que julga procedente pedido revisional de contrato bancário, com condenação à restituição de valores, não está entre as exceções do CPC, art. 1.012, § 1º. Por isso, falta interesse recursal no pedido de efeito suspensivo. 4. O recurso não é conhecido na parte em que as razões não guardam relação com a sentença, em respeito ao princípio da dialeticidade. Não houve decretação de revelia, e a sentença examinou a contestação. A autora não pediu indenização por danos materiais, e a sentença não impôs essa condenação. Os contratos são de crédito pessoal não consignado, e não de crédito consignado. 5. A sentença já autorizou a compensação de valores com base no art. 368 do CC. Por isso, falta interesse recursal nesse ponto. 6. A relação entre as partes é de consumo, e os contratos são de adesão. O CDC permite modificar cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais. O CDC também declara nulas as cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. A anuência do consumidor no momento da contratação não torna válida a cláusula abusiva. A função social do contrato e a boa-fé objetiva limitam a autonomia privada. 7. A taxa média de mercado é um referencial, e não um limite obrigatório. A abusividade se configura quando a taxa contratada ultrapassa o dobro da média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade na época da contratação. Esse critério não dispensa o exame das peculiaridades da operação. 8. Todas as taxas contratadas ultrapassam o dobro da média de mercado da época. A taxa do primeiro contrato supera o referencial em mais de oito vezes. As operações têm valores reduzidos e prazos curtos. O pagamento ocorre por débito automático em conta mantida pela autora no próprio banco. O relacionamento entre as partes é contínuo. Essas circunstâncias reduzem o risco de inadimplemento. 9. A instituição financeira não comprova fatos concretos que justifiquem as taxas praticadas. Ela não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, II. O risco é inerente à atividade de concessão de crédito e não pode ser transferido integralmente ao consumidor. 10. A restituição dos valores pagos em excesso decorre da revisão contratual e da nulidade parcial da cláusula de juros. A restituição independe de prova do erro no pagamento e não configura enriquecimento sem causa da autora. 11. A liquidação deve considerar as parcelas pagas e os refinanciamentos sucessivos. A compensação já determinada na sentença deve ser observada. 12. Os honorários advocatícios são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se conhece da apelação na parte em que as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da sentença. 2. Nos contratos bancários regidos pelo CDC, é abusiva a taxa de juros remuneratórios que ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período, quando a instituição financeira não demonstra peculiaridades concretas que justifiquem o patamar contratado. 3. A restituição simples dos valores pagos em excesso decorre da revisão contratual, independe de prova do erro no pagamento e admite compensação com débitos existentes entre as partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11; 373, II; 932, III; 1.010, II e III; 1.012, caput e § 1º; CDC, arts. 1º; 6º, V; 51, IV e § 1º; 54; CC, arts. 368, 421, 422 e 876. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, recurso repetitivo; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), Quarta Turma, j. 17.05.2018; STJ, Súmulas 297 e 322; STJ, Tema 1.059; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 25.09.2026.... ()
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