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Doc. ADM Direito 562.6396.5769.4083

1 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. (1). PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO APELO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. (2) IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES: (2.1) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1378 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE RECURSO ESPECIAL OU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO QUE NÃO SE APLICA A APELAÇÕES. AFASTAMENTO. (2.2) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADAS. PONTOS SUPERADOS. (2.3) PERFIL DA DEMANDA APRESENTADA. ADVOCACIA ABUSIVA. PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. (3) MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS. CPC, art. 85, § 11. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo, declarando abusivos os juros remuneratórios cobrados acima do dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central e determinando o recálculo das parcelas com base na taxa média, além da restituição simples dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A instituição financeira apelante busca a reforma da decisão para afastar a abusividade dos juros e, subsidiariamente, limitar os juros a uma vez e meia a taxa média, além de discutir a fixação dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo são abusivos por ultrapassarem o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, justificando a revisão contratual para aplicação da taxa média e a restituição dos valores cobrados em excesso. Inclusive, analisar se os juros de mora devem incidir da citação.III. Razões de decidir3. A questão em relação ao início da contagem dos juros de mora contados da citação consta estabelecido na sentença de acolhimento dos embargos de declaração interpostos, portanto, o tópico não comporta conhecimento.4. A abusividade dos juros remuneratórios foi constatada, pois a taxa contratada supera em mais de nove vezes a taxa média divulgada pelo Banco Central para o período, configurando desequilíbrio contratual que justifica a revisão dos valores.5. A instituição financeira não comprovou os riscos específicos da operação que justificassem a cobrança de juros em patamar tão elevado, limitando-se a alegações genéricas sem provas concretas.6. A revisão contratual e a relativização do princípio pacta sunt servanda são cabíveis diante da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da onerosidade excessiva, especialmente em contratos bancários de adesão.7. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto».Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.8. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, não sendo possível a adoção de percentual superior, mesmo que a parte ré tenha pedido limitação a uma vez e meia essa taxa.9. Não houve cerceamento de defesa nem nulidade por ausência de fundamentação, pois a sentença está devidamente fundamentada e o julgamento antecipado foi possível diante da desnecessidade de produção de provas adicionais.10. O pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1378 do STJ não se aplica às apelações, sendo afastado.11. Os honorários advocatícios foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º do CPC, e foram majorados para 20% em razão do desprovimento do recurso e do grau de zelo do profissional.IV. Dispositivo e tese12. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo firmados com instituições financeiras, a abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa pactuada ultrapassa o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares, sendo cabível a revisão contratual para limitar os juros à referida taxa média, com restituição simples dos valores cobrados em excesso, observados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 487, I, 489, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 406, § 1º, 51, § 1º, e 405; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, Apelação Cível 0015087-26.2020.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 25.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0019394-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza Subst. em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 21.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0000507-02.2020.8.16.0175, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001300-10.2021.8.16.0173, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0001223-95.2020.8.16.0153, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 05.08.2022; Apelação Cível 0004653-15.2021.8.16.0058, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0022628-08.2013.8.16.0001, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 21.05.2021; Súmulas 5, 7, 83, 530, 539, 541, 566/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para revisar um contrato de empréstimo, pois a taxa de juros cobrada estava muito alta, nove vezes maior que a média do mercado. A instituição financeira não conseguiu provar que essa taxa alta era justificada pelo risco do empréstimo. Por isso, o tribunal decidiu que os juros devem ser recalculados usando a taxa média divulgada pelo Banco Central, e que a empresa deve devolver os valores cobrados a mais, corrigidos com juros e correção monetária. Também manteve a condenação da empresa ao pagamento das despesas do processo e aumentou os honorários do advogado da parte que ganhou. Assim, o pedido da empresa para manter os juros altos e não devolver o dinheiro foi negado.... ()

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