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Doc. ADM Direito 198.6795.3001.0800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Parto. Erro médico. Sequelas neurológicas em recém-nascido. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8080.4960.1188

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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