DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Agravo improcedente. I. CASO EM EXAME 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. O agravante alegou a impossibilidade de julgamento monocrático, por inexistência de entendimento dominante sobre a matéria, e pleiteou a minoração do quantum fixado a título de danos morais. 3. A decisão monocrática foi mantida pelo colegiado por seus próprios fundamentos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se era cabível a decisão monocrática proferida com fundamento em jurisprudência pacificada e previsão regimental; (ii) saber se é possível a minoração da indenização fixada por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC, art. 932, VIII autoriza o relator a exercer outras atribuições previstas no regimento interno, e o art. 12, XIII, da Resolução CSJEs 466/2024. 6. A Súmula 568/STJ confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente quando houver entendimento dominante. No caso, além da súmula, foram indicados precedentes recentes da 5ª Turma Recursal em consonância com o julgado. 7. A alegação de que a hipótese se enquadraria em fortuito externo, à luz do item «b» do IRDR 1.676.133-2 (Tema 005), não prospera, pois o restabelecimento do serviço ultrapassou o prazo razoável de 24 horas, configurando falha na prestação do serviço. 8. Quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório, considera-se adequada a fixação de R$ 2.000,00, atendendo aos critérios da razoabilidade, grau de culpa, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida. 9. Jurisprudência da 5ª Turma Recursal reafirma o valor arbitrado, com precedentes em casos similares: 0007419-48.2023.8.16.0130, 0010778-17.2024.8.16.0018 e 0013059-43.2024.8.16.0018. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e improvido, com a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «É legítima a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência pacificada e em previsão regimental, nos termos do CPC, art. 932, VIII e do art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução CSJEs 466/2024). Em caso de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, é devida a indenização por danos morais, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 por consumidor, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade».... ()
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