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Doc. ADM Direito 339.4802.1154.1184

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PODERES DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO PACIFICADO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO. ENERGIA ELÉTRICA. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. Agravo improcedente. I. CASO EM EXAME 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado, reformando a sentença e julgando procedentes os pedidos iniciais de indenização por danos morais em razão de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 2. O agravante alegou a impossibilidade de julgamento monocrático, por inexistência de entendimento dominante sobre a matéria, e pleiteou a minoração do quantum fixado a título de danos morais. 3. A decisão monocrática foi mantida pelo colegiado por seus próprios fundamentos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se era cabível a decisão monocrática proferida com fundamento em jurisprudência pacificada e previsão regimental; (ii) saber se é possível a minoração da indenização fixada por danos morais em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC, art. 932, VIII autoriza o relator a exercer outras atribuições previstas no regimento interno, e o art. 12, XIII, da Resolução CSJEs 466/2024. 6. A Súmula 568/STJ confere ao relator a prerrogativa de julgar monocraticamente quando houver entendimento dominante. No caso, além da súmula, foram indicados precedentes recentes da 5ª Turma Recursal em consonância com o julgado. 7. A alegação de que a hipótese se enquadraria em fortuito externo, à luz do item «b» do IRDR 1.676.133-2 (Tema 005), não prospera, pois o restabelecimento do serviço ultrapassou o prazo razoável de 24 horas, configurando falha na prestação do serviço. 8. Quanto ao pedido de minoração do quantum indenizatório, considera-se adequada a fixação de R$ 2.000,00, atendendo aos critérios da razoabilidade, grau de culpa, capacidade econômica das partes e caráter pedagógico da medida. 9. Jurisprudência da 5ª Turma Recursal reafirma o valor arbitrado, com precedentes em casos similares: 0007419-48.2023.8.16.0130, 0010778-17.2024.8.16.0018 e 0013059-43.2024.8.16.0018. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno conhecido e improvido, com a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «É legítima a decisão monocrática proferida com base em jurisprudência pacificada e em previsão regimental, nos termos do CPC, art. 932, VIII e do art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução CSJEs 466/2024). Em caso de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica, é devida a indenização por danos morais, sendo adequado o montante de R$ 2.000,00 por consumidor, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade».... ()

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Doc. ADM Direito 747.1566.7515.9777

2 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Fraude tributária e responsabilidade penal do sócio-administrador. Recurso do Ministério Público desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva

estatal, absolvendo o réu da prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu, na qualidade de sócio-proprietário e administrador da empresa, pode ser responsabilizado penalmente pela prática de crime tributário, com base na teoria do domínio do fato, diante da ausência de provas que vinculem sua conduta à supressão de tributos.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada, mas não houve demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do réu e a prática delitiva.4. A imputação dos delitos baseou-se apenas na posição de administrador da empresa, o que não é suficiente para responsabilização penal.5. A teoria do domínio do fato não pode ser aplicada sem provas que vinculem o acusado à prática delitiva.6. Não foram apresentadas provas que indicassem que o réu tinha controle sobre os registros fiscais que levaram à supressão do tributo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença absolutória.Tese de julgamento: A simples posição de sócio-administrador de uma empresa não implica, por si só, a presunção de responsabilidade penal por crimes tributários, sendo necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e a prática delitiva._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.137/1990, arts. 1º, I, II e IV; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, AP Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 25.09.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.10.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não foi comprovado que o réu cometeu o crime de sonegação fiscal. A acusação não conseguiu mostrar que ele, por ser o administrador, tinha controle sobre as ações que levaram à redução do pagamento de impostos. Por isso, a decisão de absolvição foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 182.0285.7091.8991

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DE 2013 E A ATUAL LIMITAÇÃO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DE SEQUELA ORTOPÉDICA ANTIGA, INCOMPATÍVEL COM O TRAUMA RECENTE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 2013. Sentença do Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Foz do Iguaçu julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão alegada, conforme conclusão do laudo pericial. Autor interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, contradições no laudo pericial, existência de redução da capacidade funcional e direito ao benefício nos termos do Tema 416 do STJ. Julgamento convertido em diligência para complementação do laudo pericial, posteriormente ratificado pelo perito. Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização de prova testemunhal; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de auxílio-acidente; (iii) saber se há nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em 2013 e a limitação funcional alegada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, tendo em vista que a prova testemunhal se mostra inadequada para contestar aspectos técnicos relacionados à etiologia de lesões ortopédicas, os quais foram esclarecidos pela perícia técnica. A conclusão pericial, complementada em segundo grau, é firme ao afirmar que a limitação funcional do autor decorre de fratura antiga, mal consolidada, compatível com acidente sofrido aos 23 anos de idade, e não da lesão meniscal de 2013. Não há evidência de agravamento da condição preexistente nem documentação médica posterior que demonstre correlação entre o acidente de 2013 e a atual limitação. Ausente o requisito do nexo de causalidade previsto na Lei 8.213/91, art. 86, inviável a concessão do benefício de auxílio-acidente. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa decorrente do acidente de 2013. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese fixada no Tema 1.044 do STJ, com a obrigação de ressarcimento ao Estado do Paraná limitada ao valor da Tabela da Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. De ofício, determinada a limitação do valor do ressarcimento devido pelo Estado do Paraná ao montante previsto na Resolução 232/2016 do CNJ. Tese de julgamento: «Não há direito ao auxílio-acidente quando ausente o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a limitação funcional alegada, sobretudo quando comprovado que a incapacidade decorre de sequela ortopédica preexistente e estranha ao acidente típico noticiado».... ()

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Doc. ADM Direito 437.3214.6621.2782

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PRESTAR CONTAS E DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a recurso de Apelação Cível, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a análise dos documentos apresentados pelas partes e apuração da existência de eventual saldo devedor, sob a alegação de omissões relevantes no julgamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a inércia da parte autora em prestar contas e ao não considerar o cumprimento da determinação deste Tribunal referente às contas das garrafas de vinho vendidas e remanescentes em estoque. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissões.III.2. Os embargantes apenas manifestaram inconformismo, o que não autoriza a utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito.III.3. O colegiado enfrentou expressamente a questão da inércia da parte autora, reconhecendo que ela apresentou impugnação e prestação de contas antes da intimação.III.4. Não houve omissão quanto ao cumprimento da determinação do Agravo de Instrumento, pois a parte autora atendeu ao comando judicial ao apresentar suas contas.III.5. O acórdão determinou o retorno dos autos para análise completa das contas, não se adentrando na avaliação técnica das planilhas, que é própria da instância de origem.III.6. O inconformismo deve ser deduzido mediante os recursos próprios, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: é incabível a interposição de embargos de declaração para rediscutir o mérito de decisão já proferida, sendo a função dos aclaratórios esclarecer obscuridades, eliminar contradições e suprir omissões, não se admitindo a mera discordância quanto ao resultado do julgamento._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025; art. 550, §6º, do CPC;, art. 223 e CPC;, art. 551, caput e §2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI 0071831-24.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 30.6.22; TJPR, 14ª CC, AC 0009794-27.2020.8.16.0033, Rel. Desembargador Substituto MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 15.3.23. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que os embargos de declaração opostos pela parte embargante foram rejeitados, pois não se verificou qualquer omissão no acórdão anterior. O colegiado já havia analisado as questões levantadas, esclarecendo que a parte autora não permaneceu inerte em prestar contas e que atendeu às determinações do Tribunal. Assim, a decisão reafirmou que os embargos não servem para rediscutir o mérito da causa, mas apenas para esclarecer pontos que realmente necessitem de explicação, o que não ocorreu neste caso.... ()

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Doc. ADM Direito 372.5271.3196.5068

5 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e direito civil. Embargos de declaração. Venda casada na cobrança de seguros e ONEROSIDADE DA tarifa DE REGISTRO DE CONTRATO. OMISSÃO. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a compensação dos valores devidos pela parte Apelante, ORA EMBARGADA, ao Apelado, ORA EMBARGANTE.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A. em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Sonia Volpato do Amaral, reconhecendo a onerosidade da tarifa de registro de contrato, a venda casada na cobrança do seguro e a restituição em dobro dos valores, sendo devida, em relação ao seguro, apenas a quantia paga após o ajuizamento da Ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que reconheceu a onerosidade do valor da tarifa de registro de contrato, a venda casada na cobrança do seguro e a restituição em dobro dos valores.III. Razões de decidir3. Houve omissão no acórdão quanto ao pedido do Réu de compensação dos valores devidos pela Apelante, ora Embargada, ao Apelado, ora Embargante.4. A compensação dos valores devidos é possível, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369.5. Os Embargos de Declaração foram acolhidos, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão e determinar a compensação dos valores entre as partes. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão recorrido e determinar a compensação dos valores devidos pela Apelante, ora Embargada, ao Apelado, ora Embargante.Tese de julgamento: Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão recorrido, uma vez constatado o vício de omissão na matéria relativa à compensação de valores devidos entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 42, p.u. 98, § 3º, 370, 487, I, 1.010, II, e 1.022; CC/2002, arts. 368 e 369; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003486-26.2022.8.16.0058, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0011967-51.2021.8.16.0045, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 18.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 25.11.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.06.2021; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que houve omissão no acórdão em relação ao pedido de compensação de valores realizado pela parte Ré, em contestação. Assim, os Embargos de Declaração foram conhecidos e acolhidos para modificar o acórdão e determinar a compensação dos valores devidos entre as partes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 947.1572.1363.8394

6 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Indeferimento de tutela de urgência. Manutenção. Justiça gratuita. Hipossuficiência demonstrada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e o pedido liminar de fornecimento de tratamento terapêutico à requerente.II. Questão em discussão2. Há 3 (três) questões em discussão: (i) saber se o Município é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) saber se os autores fazem jus à concessão da gratuidade da justiça; e (iii) saber se estão presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Razões de decidir3. O entendimento do STJ é no sentido de que «o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária» AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021).4. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, não há falar em concessão da tutela de urgência.5. A utilização da técnica antecipatória exige grau mínimo de segurança quanto à responsabilidade dos demandados e urgência, de modo que incompatível com a análise de cognição sumária própria do momento processual.6. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural tem presunção relativa de veracidade.7. A gratuidade da justiça só deve ser indeferida se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 8. Demonstrada a hipossuficiência econômica da parte, de rigor a concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo 9. Parcial provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXIV, e 37, § 6º; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º, e CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 793; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 16.8.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.6.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 534.0056.2653.5994

7 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Ação de usucapião extraordinária. Usucapião extraordinária e reconvenção possessória. Recurso de apelação não provido e recurso adesivo parcialmente provido apenas para reconhecer a admissibilidade da reconvenção, mantendo-se a improcedência dos pedidos reconvencionais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de imóvel urbano, por ausência de comprovação do tempo mínimo de posse exigido em lei, e extinguiu reconvenção dos réus que pleiteavam reintegração de posse e indenização, sob fundamento de incompatibilidade de rito e falta de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião extraordinária deve ser acolhido diante da alegação de posse prolongada e ininterrupta pelo autor, bem como se é possível o acolhimento da reconvenção possessória formulada pelos réus para reintegração ou imissão na posse do imóvel, com eventual condenação por danos.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o exercício da posse pelo autor pelo prazo legal exigido para usucapião extraordinária, tendo início apenas em 2016, o que é insuficiente para aquisição da propriedade.4. Não houve demonstração da continuidade e da cadeia possessória necessária para a soma de posses, inviabilizando o reconhecimento da usucapião.5. Não ocorreu cerceamento de defesa, pois o autor teve ampla oportunidade para produzir provas e a decisão se fundamentou em conjunto probatório suficiente e coerente.6. O pedido de reintegração de posse em reconvenção é juridicamente possível, mas não foi comprovada a posse anterior dos réus nem o esbulho praticado pelo autor, o que impede o acolhimento do pedido.7. Não foram demonstrados os elementos necessários para a condenação por danos, razão pela qual os pedidos indenizatórios foram julgados improcedentes.IV. Dispositivo e tese8. Conhecimento do recurso de apelação e do recurso adesivo; negação de provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a improcedência do pedido de usucapião por ausência de comprovação dos requisitos legais; parcial provimento ao recurso adesivo para reconhecer a admissibilidade da reconvenção, afastando a incompatibilidade adotada na sentença, mas mantendo a improcedência dos pedidos reconvencionais.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e com ânimo de dono pelo prazo legal para o reconhecimento da usucapião extraordinária, sendo insuficiente a mera alegação de sucessão possessória sem prova robusta da cadeia ininterrupta de posse._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.238, p.u.; CPC/2015, arts. 373, I, 560 e 561; Lei 9.514/1997, art. 37-A; CC/2002, art. 1.255; CPC/2015, art. 80.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0024949-44.2022.8.16.0019, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 17.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; Súmula 487/STF.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido para reconhecer a propriedade do imóvel pelo tempo que a pessoa ficou morando nele (usucapião) não pode ser aceito, porque não ficou provado que essa pessoa morou no imóvel pelo tempo necessário pela lei. Também foi decidido que o pedido dos outros para retomar a posse do imóvel não pode ser aceito, porque eles não mostraram provas suficientes de que moravam lá antes e que foram tirados do imóvel. Por isso, o pedido de usucapião foi negado e o pedido para retomar a posse também foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 193.0937.7994.0715

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDA) - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A FALHA EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE, CONFORME EXIGE O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU A ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO RELATIVO À TARIFA DENOMINADA «SEGURO LIBERTY» - SEGURADORA QUE AO RESPONDER AO OFÍCIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, INFORMOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO DE CONTRATO VINCULADO A PARTE REQUERENTE EM SEU SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE DIVERSAS TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - ÔNUS QUE INCUMBIA A COOPERATIVA REQUERIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS E SERVIÇOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ADESÃO PELO CLIENTE (SÚMULA 44, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ). DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO 1 (REQUERIDA) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 822.0762.1411.2835

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA CONTRATUAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO EQUITATIVA. COMODATO. RESTITUIÇÃO DE BENS. ALUGUEL PELA RETENÇÃO. PERDAS E DANOS SUBSTITUTIVAS.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de reintegração de posse fundada em contrato de comodato vinculado a contrato de fornecimento de GLP, confirmou tutela de urgência, determinou a restituição de vasilhames, condenou ao pagamento de aluguel pela retenção dos bens e previu conversão da obrigação em perdas e danos na hipótese de impossibilidade de devolução, reconhecendo, ainda, culpa concorrente das partes pela rescisão contratual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá 4 questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento da culpa concorrente afasta integralmente a cláusula penal decorrente da rescisão contratual; (ii) saber se a extinção da relação contratual impede a exigência de restituição dos bens cedidos em comodato; (iii) saber se a retenção dos bens após a rescisão autoriza a cobrança de aluguel; e (iv) saber se a impossibilidade de restituição legitima a conversão da obrigação em perdas e danos.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. O reconhecimento da culpa concorrente pela ruptura da relação contratual não afasta integralmente os efeitos do inadimplemento, autorizando apenas a redução equitativa da cláusula penal, nos termos do CCB, art. 413, em observância aos princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa.III.II. A rescisão do contrato que constitui o fundamento da posse exercida pelo comodatário extingue o título jurídico legitimador da detenção da coisa, impondo a restituição dos bens cedidos em comodato, independentemente da distribuição de culpa pela ruptura contratual.III.III. A retenção injustificada de bens objeto de comodato após a extinção do vínculo contratual autoriza a cobrança dos aluguéis previstos no CCB, art. 582, como forma de compensar a privação do uso da coisa e impedir o enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884.III.IV. A impossibilidade de restituição dos bens objeto da obrigação específica impõe a conversão da prestação em indenização substitutiva, assegurando a recomposição integral do patrimônio lesado e evitando a transferência do prejuízo ao proprietário da coisa.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 413; art. 582; art. 884.V.II. JurisprudênciaTJPR, 17ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. 0008967-73.2024.8.16.0001. Curitiba. Data de julgamento: 1-6-2026;TJPR, 17ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos. 0000241-38.2019.8.16.0017. Maringá. Data de julgamento: 16-9-2025;TJPR, 6ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Substituta Angela Maria Machado Costa. Acórdão/TJPR. Curitiba. Data de julgamento: 11-8-2026.... ()

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Doc. ADM Direito 130.6982.0869.9056

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO TÊM APTIDÃO PARA ESCLARECEREM, DE PRONTO, A RELAÇÃO FÁTICA ENTRE O EXECUTADO E O IMÓVEL. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 393/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos para cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, na qual o agravante alegou ilegitimidade passiva por não ser proprietário nem possuidor do imóvel tributado, requerendo a concessão de assistência judiciária gratuita e a extinção do feito; a decisão recorrida afastou as alegações de nulidade da certidão de dívida ativa, ilegitimidade passiva e prescrição do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão da assistência judiciária gratuita e se a alegação de ilegitimidade passiva do agravante em execução fiscal de IPTU pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória para comprovação da relação entre o executado e o imóvel objeto da cobrança.III. Razões de decidir3. A concessão da assistência judiciária gratuita foi deferida, pois o agravante comprovou insuficiência financeira, não apresentando renda superior ao teto de isenção do IRPF e não possuindo valores em contas bancárias.4. A alegação de ilegitimidade passiva do agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal não foi comprovada por meio de prova pré-constituída suficiente, exigindo dilação probatória, o que não é admitido na exceção de pré-executividade conforme Súmula 393/STJ.5. Os documentos apresentados não demonstraram de forma clara e imediata a relação entre o agravante e o imóvel objeto da execução fiscal, sendo necessária produção de provas em fase própria (embargos à execução).6. Diante disso, o recurso foi parcialmente provido apenas para conceder a justiça gratuita, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à ilegitimidade passiva.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita processual em sua totalidade (100%).Tese de julgamento: Não se admite o acolhimento de exceção de pré-executividade para o reconhecimento da ilegitimidade passiva quando a análise da matéria demanda dilação probatória, hipótese em que a controvérsia deve ser veiculada por meio de embargos à execução._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 34 e 121; CPC, arts. 9, 10 e 370; CPC/2015, art. 99, §§ 1º a 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 3ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, 3ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros, 3ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0011378-58.2025.8.16.0000, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; Súmula 393/STJ.... ()

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