1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE DO TÍTULO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. 2. EMISSÃO DE TÍTULOS SEM CAUSA DEB
ENDI. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SACADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ILÍCITO PRATICADO PELO CONTADOR. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS. arts. 932, III, E 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 3. SOLIDARIEDADE QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO art. 87, §2º, DO CPC.1. A inexistência de provas sobre o endosso-mandato enseja a presunção de endosso-translativo, já que a modalidade mandato é ato formal e escrito. In casu, a relação jurídica estabelecida entre as partes pela presunção da completa transferência da duplicata ao endossatário, o legitima a figurar no polo passivo da demanda. 2. A pessoa jurídica empresária responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, nos termos dos arts. 932, III, e 933, ambos do Código Civil.3. Aquele que, de forma concorrente e solidária, deu causa ao ajuizamento da demanda, responde solidariamente com as demais partes vencidas pelas despesas e honorários advocatícios, nos termos do art. 87, §2º, do CPC.Apelação cível 01 (Lucas Lopes Costa Computadores) não provida.Apelação cível 02 (Pluma Agroavícola Ltda) provida.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e tarifas bancárias. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato, n
os quais o autor alegou a inclusão de tarifas abusivas, a imposição de seguro com seguradora indicada pelo banco e a necessidade de recálculo das parcelas, além de requerer a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro, além de verificar a legalidade dos juros remuneratórios e a possibilidade de repetição de indébito em razão de cobranças indevidas.III. Razões de decidir3. A taxa de juros contratada não superou o dobro da média de mercado, não configurando abusividade.4. O Laudo Contábil não deve ser considerado pois omitiu em sua metodologia todas as tarifas contratadas. Ademais, encontrou taxa de juros praticada menor que a prevista no Custo Efetivo Total - CET.5. As tarifas de registro de contrato e avaliação do bem foram expressamente pactuadas e a prestação dos serviços foi comprovada.6. A contratação do seguro de proteção financeira foi feita de forma voluntária pelo consumidor, que assinou termo em apartado, sem imposição de venda casada.7. Não foram constatadas ilegalidades na cobrança dos encargos contratuais no período de normalidade, não havendo de se falar em descaracterização da mora ou repetição do indébito em dobro.8. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme a decisão de primeira instância.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança de tarifas relacionadas ao registro de contrato e à avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que expressamente pactuada e comprovada a efetiva prestação dos serviços, não se configurando abusividade na cobrança, salvo se demonstrada onerosidade excessiva ou a não realização do serviço contratado.A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva se não ultrapassar o dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen, salvo peculiaridades do caso concreto que justifiquem a aplicação de taxa mais elevada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, 1.013, 373, II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 591 e 1.361, § 1º; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; STJ, Súmula 473.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR VÍCIO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO SEMINOVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.- RECURSO 01 DO RÉU: DEFEITOS QUE DECORRERIAM DO DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO ADQUI
RIDO COM QUASE DEZ ANOS DE USO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS QUE SE APRESENTARAM NOS PRIMEIROS DIAS APÓS A VENDA. BEM VENDIDO COM OS VÍCIOS OCULTOS E DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR DEVER DE VISTORIA TÉCNICA PREVIA A AQUISIÇÃO. AUTOMÓVEL VENDIDO COMO BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CARACTERIZADA.- RECURSO 02 DA AUTORA: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FRUSTRAÇÃO DA JUSTA EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO VEÍCULO RECÉM-ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE CONSERTOS FREQUENTES NOS PRIMEIROS DIAS APÓS A COMPRA DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. VEÍCULO QUE NÃO FICOU COMPLETAMENTE INUTILIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA RETOCADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPREMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO EM PROCESSO RELATIVO AO TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POST
ERIOR. DECRETO DE PERDIMENTO DO BEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em processo relacionado ao tráfico de drogas.II. Questão em discussão... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA USADO. RESPONSABILIDADE POR INDENIZAR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS OCULTOS. PROVA PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível con
tra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de Ação de Reparação Civil por Danos Materiais e Morais, condenando a ré/Apelante ao pagamento de R$ 67.492,62 a título de danos materiais, em razão de vícios ocultos no equipamento agrícola usado (pulverizador) que vendeu aos autores/Apelados, na qual se sustenta a inexistência desses vícios e a inadequação da condenação, e, subsidiariamente, a redução do valor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Consiste em saber se o equipamento negociado entre as partes possuía vícios ocultos, e, caso positivo, se a ré/Apelante é responsável pela indenização dos valores gastos com o conserto desses problemas (peças e mão de obra) e qual seria o valor correto do quantum debeatur.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O laudo pericial, apoiado em todo conjunto probatório, e em inspeção do pulverizador e das peças substituídas, indicou que os vícios no equipamento agrícola eram ocultos e não verificáveis por leigos, decorrendo de manutenções inadequadas e adaptações realizadas anteriormente.4. Os autores/Apelados não tinham total ciência das condições do bem usado ao adquiri-lo, salvo um problema nas barras que lhes foi comunicado, daí porque a vendedora deve responder civilmente pela reparação dos danos.5. O valor da indenização por danos materiais foi ajustado para refletir o valor de R$ 66.000,00, conforme as notas fiscais juntadas de peças e serviços, que evidenciam o efetivo desembolso, e não o valor do orçamento adotado na sentença, que é anterior às notas fiscais. Ademais, foi abatido o valor de R$ 4.436,15 de bomba hidráulica, que em depoimento pessoal um dos autores/Apelados confessou ter sido fornecida pela ré/Apelante, que não pode ser condenada a pagar duas vezes a mesma coisa, assim resultando a condenação em R$ 61.563,85.6. A contagem dos juros de mora foi determinada a partir da citação da ré/Apelante, nos termos do CCB, art. 405, por se tratar de responsabilidade contratual.7. A redução do valor da indenização devida implicou em readequação do ônus de sucumbência, que passou a ser de 30% dos autores/Apelados e de 70% da ré/Apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença para reduzir o valor da condenação e definir o termo dos juros de mora como a data da citação, com redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes.9. Tese de julgamento: «Nos contratos de compra e venda de equipamentos usados, a existência de vícios ocultos que não podem ser facilmente constatados por pessoas leigas impõe ao vendedor a responsabilidade de indenizar o comprador pelos danos materiais decorrentes da reparação necessária para o pleno funcionamento do bem»._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, Par. único, 406, § 1º, 442, 443, 927 e 944; CPC, arts. 86, caput, 371, 389 e 390, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 2.10.2023; TJPR, 20ª CC, AC 0009728-18.2018.8.16.0033, Rel. Des. ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS, j. 7.7.2023; TJPR, 8ª CC, AC 0025401-31.2020.8.16.0017, Rel. Des. Substituto ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR, j. 2.6.2025.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA DE ITBI PELA PARTE IMPETRADA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLC
ULO DO TRIBUTO PELO VALOR DECLARADO NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE EVENTUAL PROVA PERICIAL - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE SE IMPÕE - EXEGESE Da Lei 12.016/2009, art. 10 - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. PEDIDO RECONVENCIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA AUTORA RELATIVO À OMISSÃO QUANTO À DELIMITAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO DO RÉU PARA FINS DE APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU BUSCANDO O AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL E COMPENSAÇÃO DE DESPESAS COM CONSERVAÇÃO, BENFEITORIAS E MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de recurso Apelação Cível e Apelação Adesiva interpostos pela autora e pelo réu, respectivamente, em «ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem comum com pedido de concessão de tutela provisória de urgência», contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de alugueres à autora, com compensação de despesas de IPTU e condomínio, bem como, julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional, para o fim de extinguir o condomínio do bem imóvel, com a alienação indivisível comum na proporção de 50% para as partes, determinada em hasta pública.2. A autora interpôs recurso de Apelação, pelo qual alegou omissão na sentença e decisões integrativas, pleiteando o provimento do recurso para o fim de reconhecer omissa a sentença relacionada ao efetivo proveito econômico do réu e que deve se restringir exclusivamente ao direito de compensar despesas com IPTU e condomínio relativas ao imóvel localizado em Itapema/SC, não havendo qualquer acréscimo patrimonial direto.3. O réu interpôs Apelação Adesiva, sustentando indevido arbitramento de alugueres, ausência de prova técnica para aferir o valor do aluguel e inexistência de uso exclusivo do imóvel, além de pleitear compensação integral das despesas e majoração dos honorários.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão na sentença quanto à delimitação do proveito econômico do réu, necessária para a correta apuração na liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) saber se o arbitramento de alugueres foi adequado diante da ausência de prova técnica e da inexistência de uso exclusivo do imóvel pelo réu, bem como se é cabível a compensação integral das despesas suportadas.III. RAZÕES DE DECIDIR:Recurso de apelação cível interposto pela autora:5. A insurgência recursal da autora se restringe a omissão quanto a delimitação do proveito econômico efetivamente obtido pelo réu, o qual servirá de base para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora.6. A delimitação expressa do proveito econômico é necessária no caso para viabilizar a liquidação e evitar controvérsias na fase executiva, conforme jurisprudência. Apesar de oposto embargos de declaração em face da sentença esta questão restou omissa. 7. Reconhecida a omissão, aplicou-se a teoria da causa madura prevista no art. 1.013, § 3º, IV, do CPC, para o fim de sanar a omissão referente a delimitação a respeito do proveito econômico do réu no pedido reconvencional, consignando que deve se restringir ao que logrou êxito relativamente ao ressarcimento do IPTU e taxa condominial, já que a extinção do condomínio e autorização de venda do imóvel além de incontroversa não importou em acréscimo patrimonial efetivo. Recuso de apelação adesivo interposto pelo réu.8. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem: pretensão de afastamento sob a alegação de que ausente avaliação técnica do valor locatício do bem. Ponto não alegado na origem a configurar inovação recursal. Ponto não conhecido. 9. Para a condenação do pagamento de aluguel de bem comum, necessário que haja a posse, uso e fruição exclusiva por uma das partes co-proprietárias. Caso em que, o reconhecimento do uso exclusivo do imóvel pelo réu, comprovado nos autos, afastando insurgência quanto à inexistência de impedimento ao acesso da autora. As provas colhidas durante a instrução demonstraram, de forma suficiente, que o réu/recorrente detinha a posse, uso e fruição exclusivo do imóvel.10. Ressarcimento de despesas realizadas por um dos co-proprietários relacionadas a IPTU e condomínio, afastando os demais encargos sobre o bem que decorrem do uso realizado de forma exclusiva, bem como despesas com conservação, benfeitorias, pequenos reparos e manutenção predial porquanto ausente prova de efetivas despesas a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Apelação cível da autora conhecido e provido.13. Apelação cível adesiva do réu conhecido em parte e desprovido Tese de julgamento: 1. Reconhece-se a existência de omissão na sentença quanto à delimitação expressa do proveito econômico, quando não resta claro o comando jurisdicional a este respeito. 2. O arbitramento de alugueres por uso exclusivo de bem comum exige comprovação do uso exclusivo por uma das partes co-proprietárias e a compensação das despesas deve se limitar àquelas devidamente comprovadas nos autos. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022, art. 1.013, §3º, III, do CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.080468-9/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, julgamento em 03/09/2025, publicação da súmula em 04/09/2025, STJ, T3, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 21/09/2017; TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.013530-9/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, julgamento em 04/02/2021, publicação da súmula em 08/02/2021; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0054219-39.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 07.10.2024;TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.106679-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025.... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por BANCO PAN S/A. contra sentença proferida em ação de declaração de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente o contrato e condenar o banco ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a regularidade da contratação, a inexistência de dano moral e a desproporcionalidade do valor fixado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de empréstimo consignado é válido e eficaz; (ii) estabelecer se a autora faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a autenticidade do contrato bancário quando o consumidor impugna a assinatura (CPC/2015, art. 373, II; STJ, REsp. 1.846.649/MA/STJ, rito do CPC, art. 1.036). 4. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da autora, demonstrando a inexistência de manifestação válida de vontade e, por conseguinte, a inexistência de relação contratual entre as partes. 5. O simples crédito de valores na conta da autora não comprova a regularidade da contratação, pois não substitui a manifestação de vontade livre e consciente. 6. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral presumido, sendo indispensável a comprovação de violação a direitos da personalidade, conforme orientação do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 13.05.2024) - e precedentes desta 14ª Câmara Cível. 7. No caso concreto, não há prova de abalo à honra, à imagem ou à tranquilidade pessoal da autora, tampouco demonstração de privações decorrentes dos descontos indevidos, razão pela qual não se reconhece o dano extrapatrimonial. 8. Diante do provimento parcial do recurso, a sucumbência deve ser redistribuída em 50% para cada parte, fixando-se os honorários advocatícios por equidade em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude em contrato bancário, ainda que praticada por terceiro, por se tratar de fortuito interno. 2. O banco tem o ônus de provar a autenticidade do contrato quando impugnada a assinatura do consumidor. 3. A fraude bancária, sem demonstração de repercussão concreta nos direitos da personalidade do consumidor, não gera dano moral indenizável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 927, e 368; CPC, arts. 373, II, 98, §3º, 85, § 8º- A e 85, §2º, 85, §16. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 24.08.2011; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026690-47.2020.8.16.0001 - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 31.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0024510-87.2022.8.16.0001 - Rel: Desembargador Subst. Eduardo Novacki - J. 12.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002837-21.2021.8.16.0115 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003194-65.2022.8.16.0050 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 06.10.2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007280-59.2024.8.16.0131 - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001738-65.2023.8.16.0173 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.07.2024 e Súmula 479/STJ.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AOS SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). REGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RECLAMADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Plano de saúde. Esofagite eosinofílica. Medicamento. Dupixent (Dupilumabe). Cobertura devida. Dano moral. Descumprimento contratual. Indenização negada. Sucumbência recíproca. Apelação conhecida e parcialmente provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor, beneficiário de plano de saúde, requereu o fornecimento do medicamento Dupixent para tratamento de Esofagite Eosinofílica, após negativa da operadora do plano de saúde sob a alegação de que o tratamento não estaria previsto no rol da ANS. A sentença condenou a ré a fornecer o tratamento e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve fornecer o medicamento Dupixent (Dupilumabe) para tratamento de Esofagite Eosinofílica e, em caso positivo, se a negativa indevida de cobertura gera direito à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O medicamento pleiteado não é de uso domiciliar, pois demanda, para o seu correto uso, a assistência de profissional de saúde. 4. Atendidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em precedente qualificado (ADI Acórdão/STF), é possível a condenação da operadora ao custeio de tratamento não previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS ou em suas Diretrizes de Utilização (DUT). 4. A negativa de cobertura não configura dano moral, pois não houve risco à saúde do autor nem má-fé da operadora, mas mera divergência sobre a interpretação da legislação de regência e de cláusulas contratuais.5. A sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais e readequar a distribuição da sucumbência.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, é devida a cobertura do medicamento Dupixent (Dupilumabe) pelas operadoras de planos de saúde no âmbito de terapias endovenosas prescritas a adolescentes portadores de Esofagite Eosinofílica._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X; Lei 9.656/1998, arts. 10, VI, e 17, VI; Resolução Normativa 465/2021, ANS, arts. 1º, caput, e 3º, I e II; ADI Acórdão/STF, itens 1, 2 e 3.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 23.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0032357-33.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani, j. 16.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000141-66.2022.8.16.0021, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 25.05.2024; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022; ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed deve fornecer o medicamento Dupixent para o tratamento de Esofagite Eosinofílica do autor, que é um adolescente. O Tribunal entendeu que, por ser um medicamento injetável, ele precisa de acompanhamento médico. Além disso, o Tribunal considerou que embora o tratamento não esteja na lista da ANS, ainda assim pode ser concedido pela operadora. No entanto, a condenação ao pagamento de danos morais foi afastada, pois não ficou provado que a negativa da Unimed lesou os direitos da personalidade do autor.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS PERPETRADAS PELO RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais devido à cobrança indevida de empréstimos que culminou na inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.2. Sentença julgou improcedentes os pedidos sob o fundamento de regularidade na cobrança e na inscrição no cadastro de inadimplentes.3. Interposição de recurso inominado pela reclamante alegando que a portabilidade somente não foi efetuada no contrato 471248426, no valor de R$ 10.273,56; a portabilidade foi efetuada com o Banco Itaú, tendo ficado devidamente comprovada, mas a sentença deixou de apreciar a o pedido de inexistência de débitos dos outros dois contratos denunciados na sequência 1.6, onde constam cobrança de três contratos; sofreu danos morais, pois o reclamado cobrou dois contratos que já não se encontram sob sua responsabilidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A ocorrência de: (i) contratação válida de portabilidade de empréstimos; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. O reclamado apresentou três contratações firmadas entre as partes: (i) instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças 471248426 (mov. 28.2 - autos de origem); (ii) empréstimo consignado 466.449.140 com termo de requisição para portabilidade de crédito, tendo como instituição financeira originária o Banco Itaú (mov. 28.3 - autos de origem); e (iii) empréstimo consignado 466.746.176 (mov. 28.4 - autos de origem). Tais contratações são as referidas no documento apresentado pelo reclamante no mov. 1.6 dos autos de origem e foram devidamente analisadas na sentença. Os contratos de empréstimo consignado quando registrados no INSS recebem numeração própria, não seguindo a numeração recebida pela instituição financeira. 6.1. O instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças 471248426 gerou uma dívida de 72 parcelas de R$ 237,16 cada, as quais seriam descontadas automaticamente na conta bancária do reclamante (mov. 28.2 - autos de origem), porém em 28.01.2024 o reclamante não tinha saldo suficiente em conta para o pagamento da parcela (mov. 28.5, fls. 5/6 - autos de origem), o que ocasionou na legítima inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito (mov. 28.6, fls. 2 - autos de origem).6.2. O empréstimo consignado 466.449.140 foi firmado com termo de requisição para portabilidade de crédito, tendo como instituição financeira originária - e não destinatária - o Banco Itaú (mov. 28.3).6.3. O empréstimo consignado 466.746.176 não foi firmado com portabilidade (mov. 28.4 - autos de origem).7. Embora argumente que está sendo cobrado por dois contratos que já não se encontram sob a responsabilidade do reclamado, a reclamante não fez prova de sua alegação mesmo intimada em sede recursal para apresentar seu «histórico de empréstimo consignado» (documento que é emitido pelo INSS) completo e atualizado (mov. 9.1 - autos recursais), pois novamente apresentou o referido documento incompleto e desatualizado (mov. 12.2 - autos recursais).8. Na impugnação à contestação (mov. 32.1 - autos de origem) e no recurso inominado (mov. 46.1 - autos de origem) a reclamante não negou as contratações.9. Não havendo indícios de irregularidade nas cobranças perpetradas pelo reclamado, não há que se falar em inexistência de débito, inscrição indevida e danos morais, estando escorreita a sentença ao julgar improcedentes os pedidos formulados à inicial.10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e não provido.... ()
12 - TJPREMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA FUNDADA EM DUAS CAUSAS DISTINTAS. (I) indeferimento da PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. matéria preclusa. NÃO CONHECIMENTO DESSA PORÇÃO DO RECURSO. (II) DESCONSIDERAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO QUE ENFRENTOU TODOS OS PONTOS CONTESTADOS. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1.1. Por meio da presente ação o autor pretende a concessão de benefício previdenciário sob o argumento de possuir sequelas provenientes de uma fratura no braço esquerdo, sofrida em acidente de trajeto, o que, segundo ele, gerou redução permanente de sua capacidade laboral. 1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que se insurge o autor por meio de recurso de apelação. II. QuestÕES em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) conhecimento do recurso quanto à alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral; (ii) nulidade da sentença por suposta ausência de análise da impugnação ao laudo pericial; (iii) preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º, as decisões interlocutórias irrecorríveis em separado devem ser impugnadas especificamente em preliminar de apelação. Na hipótese, a ausência de insurgência específica contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal implica preclusão da matéria, o que inviabiliza sua apreciação neste momento e implica inadmissibilidade do recurso no ponto. 3.2 Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que as alegações apresentadas pelo autor na impugnação ao laudo pericial foram devidamente examinadas em momento anterior. 3.3. Quanto ao mérito, o benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. 3.4. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral do autor para seu trabalho habitual como auxiliar de almoxarifado, já que todas as funções motoras e sensoriais do membro atingido estão preservadas. 3.5. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor. 3.6. Não havendo redução da capacidade laboral do autor, em qualquer grau, ele não faz jus à concessão do auxílio-acidente, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido, e, no ponto, desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.009, § 1º.... ()
13 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE REVOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIORMENTE HOMOLOGADO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ENFRENTOU DIFICULDADES FINANCEIRAS EM VIRTUDE DE UM CONTURBADO PROCESSO DE DIVÓRCIO - DEFESA QUE ADUZ NULIDADE DA DECISÃO QUE RESCINDIU O ANPP, JÁ QUE O AGRAVANTE NÃO FOI OUVIDO E NEM LHE FOI OPORTUNIZADO JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS - ADEMAIS, AGRAVANTE QUE SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DE SEU DEFENSOR ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA RESCISÃO DO ANPP COMPARECEU AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ANPP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial, ajuizada para satisfação de crédito decorrente de duplicatas mercantis, sob a alegação de que a execução sempre esteve garantida por penhora e que a parte exequente não ficou inerte, tendo realizado diligências para localizar bens do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se configurou, pois houve penhora válida que interrompeu o prazo prescricional.4. A parte exequente demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis, não havendo inércia.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução de título extrajudicial.Tese de julgamento: «A existência de penhora válida interrompe o prazo da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 924, V; CC/2002, art. 206, § 3º, VIII; Lei 5.474/1968, art. 18, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2025; Súmula 150/STF.... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. AVENTADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS A JUSTIFICAR O INGRESSO POLICIAL NO IMÓVEL DO ACUSADO. MONITORAMENTO PRÉVIO DO LOCAL EM RAZÃO DE DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA, ABORDAGEM DE USUÁRIO LOGO APÓS SAIR DA RESIDÊNCIA COM ENTORPECENTE E CONDUTA DO RÉU (DISPENSA DE ENTORPECENTE NO PÁTIO DO IMÓVEL) AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. LICITUDE DA ATUAÇÃO POLICIAL À LUZ DO TEMA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (Lei 11.343/2006, art. 28). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À CONFIRMAÇÃO DO USUÁRIO OUVIDO NA FASE EXTRAJUDICIAL, BEM COMO PELOS ELEMENTOS APREENDIDOS NO LOCAL, TAIS COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, DINHEIRO EM ESPÉCIE E INSTRUMENTOS PARA FRACIONAMENTO DA DROGA, ALÉM DE MENSAGEM TELEFÔNICA INDICATIVA DE TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO VENDER E TER EM DEPÓSITO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA E INVEROSSÍMIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM CLARAMENTE A DESTINAÇÃO DAS DROGAS À TRAFICÂNCIA E NÃO EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PRÓPRIO DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156, NÃO CUMPRIDO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA DO ACUSADO EM CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE, CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DA BENESSE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA.IV) REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. ABRANDAMENTO DESCABIDO. QUANTUM DE PENA FIXADO (SETE ANOS DE RECLUSÃO) ASSOCIADO À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §2º, ALÍNEAS «A» E «B», DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CONDENADO REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO. V) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito.2. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais.3. Havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime no interior da residência - constatadas pela equipe policial em monitoramento prévio do local a fim de averiguar notícias de traficância, ensejando na abordagem de usuário que saiu da residência e foi surpreendido na posse de droga - justificado está o ingresso dos Policiais Militares, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se legítima a ação policial independentemente de mandado judicial ou autorização do morador.4. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes e quando corroborado por outros elementos de prova, cabendo, assim, à Defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.5. Considerando-se que os relatos dos Policiais Militares, colhidos sob o crivo do contraditório, corroboram os demais elementos probatórios constantes dos autos - notadamente a abordagem do usuário logo após deixar a residência do acusado na posse de entorpecente, bem como a apreensão de drogas no interior do imóvel -, evidenciando que o local era utilizado para a prática da traficância e tendo os agentes públicos, cujos depoimentos merecem credibilidade, narrado de forma firme e coerente as circunstâncias da abordagem e da apreensão das substâncias ilícitas, a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que seria mero usuário e que os entorpecentes se destinariam exclusivamente ao consumo próprio, mostra-se isolada e desprovida de suporte probatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas a amparar a condenação, razão pela qual a pretensão absolutória não encontra respaldo no conjunto probatório coligido aos autos.6. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas descritas como verbos nucleares da Lei 11.343/2006, art. 33, de modo que não pratica a traficância apenas aquele que vende a droga, mas também aquele que a guarda, traz consigo ou a mantém em depósito, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.7. Demonstrado pela prova oral produzida em Juízo que o acusado, além de efetuar a venda da droga a usuário, mantinha em depósito substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, evidenciando-se a prática da traficância, inviável se mostra a pretendida desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, sobretudo quando a Defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada condição exclusiva de usuário. Ademais, a circunstância de o agente eventualmente fazer uso de drogas não é suficiente, por si só, para afastar a configuração do crime de tráfico, mormente quando o conjunto probatório evidencia a destinação das substâncias apreendidas à mercancia ilícita.8. A causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, dentre eles a primariedade do agente, razão pela qual sua incidência é inviável quando constatada a reincidência do acusado.9. Mantida a pena definitiva superior a quatro anos e constatada a reincidência do condenado, revela-se adequada a fixação de regime inicial mais gravoso (fechado), conforme critérios previstos no art. 33, §§2º e 3º, do CP.10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável quando ausentes os requisitos previstos no CP, art. 44, hipótese verificada no caso concreto, uma vez que a pena aplicada supera quatro anos e o réu é reincidente em crime doloso.11. Recurso conhecido e desprovido.... ()
16 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMISSÃO DAS PASSAGENS AÉREAS PELA INTERMEDIADORA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO TEMA 1417 DO STF.
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE ANIMAL (art. 180-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO RÉU NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO SUPLETIVO DE CINCO DIAS (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 598), CONTADOS A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO HABILITADO NOS AUTOS. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO E APÓS TER HAVIDO A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER PELA ADVOGADA CONSTITUÍDA, COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO COMPROVADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CASO CONCRETO. AQUISIÇÃO DE SEMOVENTES SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL, DE PESSOA DESCONHECIDA, POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. DESCONSIDERAÇÃO DE MARCA IDENTIFICADORA DE PROPRIEDADE APOSTA NOS ANIMAIS, CIRCUNSTÂNCIA DE FÁCIL PERCEPÇÃO. ASSUNÇÃO CONSCIENTE DO RISCO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR. PROVAS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo réu e pelo Assistente do Ministério Público, contra Sentença proferida pelo Juízo Único da Comarca de Nova Londrina, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime de receptação de animal, previsto no art. 180-A, caput, do CP, fixando-lhe a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. O réu sustenta a ausência de dolo e requer a absolvição. O Assistente do Ministério Público pleiteia a fixação de valor mínimo de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes elementos probatórios suficientes para a comprovação do dolo exigido para a configuração do crime de receptação de animal, nos termos do art. 180-A, caput, do CP; e (ii) saber se o recurso de apelação interposto pelo Assistente do Ministério Público é tempestivo e admissível, considerando o prazo supletivo previsto no CPP, art. 598 e a ocorrência de renúncia ao direito de recorrer.III. Razões de decidir3. O recurso interposto pelo Assistente do Ministério Público é intempestivo, pois, estando habilitado nos autos, sujeita-se ao prazo supletivo de cinco dias para interposição da apelação, contado do término do prazo do Ministério Público, prazo que foi consideravelmente ultrapassado, além de ter havido renúncia expressa ao direito de recorrer, o que acarreta preclusão lógica.4. No crime de receptação, o dolo pode ser demonstrado a partir das circunstâncias objetivas do caso concreto, não sendo necessária prova direta da ciência da origem ilícita do bem, admitindo-se sua inferência a partir do conjunto probatório.5. A aquisição de semoventes de pessoa desconhecida, sem nota fiscal, por preço inferior ao de mercado, aliada à desconsideração de marcas identificadoras de propriedade apostas nos animais, revela assunção consciente do risco quanto à origem criminosa do bem, caracterizando o dolo eventual.6. Aplica-se ao caso a Teoria da Cegueira Deliberada, uma vez que o agente, diante de indícios claros de ilicitude, optou voluntariamente por não averiguar a procedência dos bens, colocando-se em situação de ignorância intencional.IV. Dispositivo7. Recurso do Assistente do Ministério Público não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República de 1988, art. 5º, LVII; CP, art. 180-A, caput; CPP, arts. 386, III, 598, 798, § 3º, 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Súmula 448; STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 15.03.2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Apelação Criminal 0000233-67.2023.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (ICMS). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (ESTADO DO PARANÁ). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2004 DO CNJ AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO EM TRÂMITE DESDE 2013 SEM QUE TENHAM SIDO EFETIVADOS ATOS CONCRETOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU PENHORA DE BENS. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. ATRASO DE 24H NA CONCLUSÃO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA COMPANHIA AÉREA EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO AO AUTOR. DEVER DE RESTITUIR. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.
20 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA». SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, INVALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA E INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL QUE APRESENTA NARRATIVA FÁTICA INDIVIDUALIZADA, CAUSA DE PEDIR DELIMITADA, PEDIDOS CERTOS E DOCUMENTOS APTOS, EM TESE, A EMBASAR A PRETENSÃO DEDUZIDA. EVENTUAL FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM INÉPCIA DA INICIAL, NEM AUTORIZA O INDEFERIMENTO PREMATURO DA DEMANDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE, AINDA QUE SUJEITA A ESCLARECIMENTO OU REGULARIZAÇÃO, NÃO LEGITIMA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. MERA REITERAÇÃO OU PADRONIZAÇÃO DE DEMANDAS QUE, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE FRAUDE, SIMULAÇÃO OU ABUSO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE COMO LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. FORMALISMO EXCESSIVO CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de anotação em cadastro de restrição de crédito, fundada na alegação de ausência de notificação prévia sobre registro negativo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. O autor requereu a declaração de irregularidade do apontamento, a exclusão definitiva da restrição e a condenação do banco ao pagamento de indenização, sustentando a validade da assinatura eletrônica e afastando a caracterização de litigância predatória apontada na decisão de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento em suposta litigância predatória, insuficiência documental, invalidade da assinatura eletrônica e ausência de prévia tentativa administrativa, em ação de indenização por danos morais cumulada com exclusão de registro em cadastro de proteção ao crédito por falta de notificação prévia.III. Razões de decidir3. A petição inicial apresenta narrativa individualizada, causa de pedir delimitada, pedidos certos e documentos aptos a embasar a pretensão, não justificando o indeferimento prematuro por suposta insuficiência probatória.4. A invalidade automática da assinatura eletrônica e da procuração não se sustenta, devendo eventual irregularidade ser sanada mediante intimação, conforme os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.5. A mera multiplicidade de ações ajuizadas pela parte ou seu patrono, desacompanhada de prova concreta de fraude, simulação ou abuso, não configura litigância predatória.6. Não há exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, não podendo a ausência de reclamação administrativa justificar o indeferimento da inicial.7. O indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito configuram formalismo excessivo, devendo a sentença ser cassada para regular prosseguimento do processo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.... ()
21 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 11.190,00 em razão da prestação de serviços de confecção e costura de roupas que não foram pagas e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.2. A recorrente sustenta a inexecução de cerca de 85% do lote contratado e que o restante apresentou péssimo acabamento, razão pela qual não teria que pagar nada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a inexecução parcial do serviço contratado e (ii) a existência de falha substancial na execução da parcela realizada, apta a afastar o direito de cobrança.III. RAZÃO DE DECIDIR4. No caso em análise, constata-se que a autora confessou não ter realizado a costura do lote de roupas de tamanho «P», equivalente a 75 peças de um total de 448, sendo que essa parcela não foi considerada na condenação imposta na sentença.5. No curso da instrução, a testemunha ouvida no mov. 41.5 relatou que foi contratada para a reexecução dos serviços, desfazendo a parte que já havia sido costurada, em razão de algumas peças apresentarem vícios, bem como executando a parte que não havia sido realizada anteriormente, relativa aos lotes de roupas dos tamanhos «P» e «GG». Tal circunstância demonstra que o inadimplemento inicial foi superior ao admitido pela Autora, razão pela qual o valor da condenação deve excluir o montante correspondente ao lote «GG».6. Entretanto, não há prova suficiente nos autos de que todas as peças confeccionadas pela autora apresentavam vícios de qualidade. A recorrente juntou imagens isoladas e testemunhos genéricos no sentido de que algumas peças apresentariam defeito, sem precisão quanto à quantidade de itens supostamente viciados.7. Salienta-se que a testemunha do mov. 41.4 afirmou que não exercia a função de controle de qualidade, não sabendo informar sequer quantas peças haviam sido costuradas, razão pela qual seu depoimento não se presta a comprovar o vício de qualidade alegado.8. Diante disso, a sentença deve ser parcialmente reformada, apenas para excluir da condenação o valor referente ao lote de roupas «GG», mantendo-se, no mais, seus fundamentos e conclusões.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA EM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO A PARTIR DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA. MÉRITO. CONSUMIDOR QUE IMPUGNA A CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS A COMPROVAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. MERA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, REGISTRO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO, LOGS DE ACESSO OU OUTRO MECANISMO APTO A VINCULAR A OPERAÇÃO À PARTE REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. REDUÇÃO DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
23 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO PARA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR EM ACIDENTÁRIO (B91). LESÃO NÃO CONSOLIDADA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DESCABIMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que concedeu auxílio por incapacidade temporária acidentário, pleiteando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a conversão de benefício previdenciário comum anterior (B31) em acidentário (B91) e a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se cabe a conversão do benefício previdenciário comum anterior em acidentário; e (iii) saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todas as alegações das partes quando dispõe de fundamentos suficientes para resolver a lide (CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489). 4. É devida a conversão do benefício administrativo pretérito para a modalidade acidentária (B91), ante a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a lesão sofrida no ombro (Lei 8.213/1991, art. 59). 5. A perícia médica atestou incapacidade parcial e temporária, com lesão não consolidada e indicação de cirurgia e fisioterapia via SUS, o que afasta a natureza permanente necessária para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86 e Decreto 3.048/1999, art. 104). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A fundamentação judicial é válida quando expõe motivos suficientes para o convencimento do julgador, sendo desnecessário o rebatimento exaustivo de todas as teses. 2. É cabível a conversão do benefício para a modalidade acidentária quando comprovado o nexo causal com o labor. 3. A existência de lesão temporária e não consolidada, passível de tratamento curativo, impede a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 8.213/1991, arts. 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; TJPR, 7ª C.Cível, AC 0008716-16.2024.8.16.0014, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 21.03.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador se machucou no emprego e pediu a correção do benefício antigo do INSS para a modalidade acidentária, além de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. O Tribunal decidiu que o benefício antigo deve sim ser alterado para a categoria de acidente de trabalho. Porém, negou a aposentadoria e o auxílio-acidente porque a perícia médica mostrou que o machucado no ombro ainda tem cura e pode melhorar com cirurgia e fisioterapia pelo SUS, não sendo um problema definitivo.... ()
24 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO EM JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO ORDINÁRIA DE 1/6. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR PERCENTUAL SUPERIOR. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DANOS MATERIAIS NÃO QUANTIFICADOS. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. FURTO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENS RECUPERADOS NO MESMO DIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS DO CODIGO PENAL, art. 44. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA ALTERNATIVA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput, à pena de 01 ano, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 09 dias-multa, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 à vítima, a título de reparação mínima pelo dano decorrente do delito, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade.2. A defesa requer a redução da pena ao mínimo legal, mediante o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais; a aplicação da atenuante da confissão espontânea em fração superior a 1/6; o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da reparação mínima; e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a condenação definitiva por fato praticado anteriormente ao delito em julgamento, mas cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente, pode ser valorada negativamente como maus antecedentes; (ii) se a atenuante da confissão espontânea deve produzir redução superior à fração ordinária de 1/6; (iii) se estão presentes os pressupostos necessários à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima; e (iv) se os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A reincidência e os maus antecedentes constituem institutos distintos. Para a configuração da reincidência, exige-se que o trânsito em julgado da condenação anterior preceda a prática da nova infração penal, nos termos dos CP, art. 63 e CP art. 64. Para a valoração negativa dos antecedentes, admite-se a utilização de condenação definitiva decorrente de fato criminoso anterior ao delito em julgamento, ainda que o respectivo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente.5. A consideração dessa condenação como mau antecedente não viola o princípio da presunção de inocência nem contraria a Súmula 444/STJ, pois, no momento da prolação da sentença recorrida, a condenação utilizada na primeira fase da dosimetria já era definitiva, não se tratando de inquérito policial ou ação penal em curso.6. É proporcional a fixação da pena-base em 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável e da adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, inexistindo ilegalidade ou excesso manifesto.7. Embora o CP não estabeleça fração específica para a incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, a redução de 1/6 constitui parâmetro ordinariamente admitido pela jurisprudência, cuja alteração depende de fundamentação concreta e idônea relacionada às particularidades do caso.8. A integralidade da confissão não assegura ao acusado direito subjetivo à redução da pena em fração superior a 1/6. A adoção de percentual mais benéfico exige a demonstração de circunstância excepcional, vinculada, por exemplo, à relevância extraordinária da colaboração para o esclarecimento do delito, o que não se verifica quando a autoria também se encontra demonstrada por depoimento testemunhal e por registros de câmeras de segurança.9. As operações realizadas na primeira e na segunda fases da dosimetria possuem fundamentos, funções e parâmetros distintos. A atenuante da confissão espontânea não neutraliza nem compensa automaticamente o acréscimo decorrente da valoração negativa dos antecedentes, motivo pelo qual deve ser mantida a pena intermediária fixada na sentença.10. A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos decorrentes da infração penal, prevista no CPP, art. 387, IV, exige pedido expresso, indicação do montante pretendido e elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência e permitir a mensuração do prejuízo, com observância do contraditório e da ampla defesa.11. A formulação, na denúncia, de pedido expresso e determinado de reparação não dispensa a comprovação do dano. O efeito genérico da condenação previsto no CP, art. 91, I torna certa a obrigação de reparar os prejuízos causados pelo crime, mas não autoriza, por si só, a quantificação antecipada da indenização na sentença penal sem suporte probatório suficiente.12. Inviável a manutenção da reparação por danos quando os bens foram recuperados no mesmo dia e não foram apresentados auto de avaliação, orçamento, nota fiscal, recibo de reparo, laudo técnico, fotografias aptas a demonstrar a extensão econômica das avarias ou qualquer outro elemento capaz de subsidiar a quantificação do prejuízo.13. A existência de riscos na motocicleta evidencia a possibilidade de dano material, mas, desacompanhada de dados relativos à extensão das avarias e ao custo do reparo, não oferece parâmetro seguro para a fixação do valor indenizatório, sob pena de arbitramento estimativo e desvinculado da prova produzida.14. O dano moral não é presumível em todo crime patrimonial praticado sem violência ou grave ameaça. No furto simples, sua configuração exige demonstração de que as circunstâncias concretas ultrapassaram os transtornos ordinariamente inerentes à subtração patrimonial e atingiram, de modo juridicamente relevante, os direitos da personalidade da vítima.15. Ausente prova de sofrimento psicológico, constrangimento, sentimento prolongado de insegurança, privação relevante do uso do bem, comprometimento de atividade profissional, alteração substancial da rotina ou outra repercussão extrapatrimonial concreta, não subsiste a condenação ao pagamento de reparação mínima por danos morais, especialmente quando os bens foram recuperados no mesmo dia, sem emprego de violência ou grave ameaça e sem contato direto entre a vítima e o autor durante a execução do delito.16. O afastamento do valor mínimo fixado na sentença penal não exclui o efeito genérico da condenação nem impede que a vítima busque, na via cível própria, a apuração e a reparação integral dos danos materiais ou morais efetivamente suportados, mediante instrução probatória adequada.17. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos depende do preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no CP, art. 44. O fato de a pena ser inferior a 4 anos e de o crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça não torna automática a concessão do benefício.18. A existência de maus antecedentes constitui fundamento concreto para reconhecer que as penas restritivas de direitos não se mostram suficientes à reprovação e à prevenção do delito, deixando de ser atendido o requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, III.IV. DISPOSITIVO E TESES19. Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 à vítima, a título de reparação mínima.Teses de julgamento: «1. A condenação definitiva decorrente de fato praticado antes do delito em julgamento pode ser valorada como mau antecedente, ainda que o respectivo trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à nova infração, circunstância que não se confunde com a reincidência. 2. A fração de 1/6 constitui parâmetro ordinário para a incidência da atenuante da confissão espontânea, e sua ampliação exige circunstância concreta e excepcional que a justifique. 3. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, exige, além de pedido expresso e indicação do montante pretendido, suporte probatório suficiente para demonstrar a existência e permitir a quantificação do prejuízo. 4. O dano moral decorrente de furto simples, praticado sem violência ou grave ameaça, não é presumido e depende da demonstração de repercussão concreta e juridicamente relevante sobre os direitos da personalidade da vítima. 5. O afastamento da reparação mínima na sentença penal não prejudica o efeito previsto no CP, art. 91, I nem impede a apuração integral dos danos na esfera cível. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do CP, art. 44, podendo os maus antecedentes demonstrar a insuficiência da medida alternativa para a reprovação e prevenção do crime.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CP, arts. 44, I e III, 59, 63, 64, 65, III, «d», 68, 91, I, e 155, caput; CPP, art. 387, IV; Súmula 444/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19/06/2018, DJe 28/06/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/11/2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 06/07/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10/08/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgamento em 2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Peabiru/PR, em que figura como apelante RODRIGO SANTANA VIEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
I. CASO EM EXAME1.1. Ação de concessão de auxílio-acidente cumulada com pedido de conversão de benefício anterior para a modalidade acidentária ajuizada por segurado em face de autarquia previdenciária, sob a alegação de consolidação de sequelas ortopédicas decorrentes de seu trabalho habitual como conferente de carga e descarga.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial em razão da ausência de comprovação do nexo causal, contra o que se insurge o autor por meio do presente apelo, argumentando que a atividade laboral atuou como concausa para o desenvolvimento das lesões e requerendo a concessão do benefício desde a data da cessação do auxílio anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo de causalidade, ainda que na modalidade de concausa, entre as enfermidades do segurado e o trabalho desempenhado; e (ii) constatar a ocorrência de redução definitiva da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente exige a demonstração de nexo causal e a redução definitiva da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia no momento da eclosão da moléstia.3.2. A prova pericial complementar reconhece que a atividade habitual do segurado exigia movimentos repetitivos e emprego de força nos joelhos, o que atuou como concausa responsável pelo agravamento de sua condição clínica ortopédica.3.3. O laudo técnico atesta, ainda, a redução definitiva da capacidade laborativa do autor para a função de conferente de carga e descarga, razão pela qual, preenchidos os requisitos necessários, o autor faz jus ao auxílio-acidente pretendido.3.4. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (Tema 862/STJ), observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.3.5. Os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar: - até 08/12/2021, o INPC como correção monetária e os juros da caderneta de poupança; - de 09/12/2021 até 09/09/2025, a Taxa Selic como índice único; - de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA; e - após a expedição do requisitório até o efetivo pagamento, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2,0% ao ano, salvo se esse percentual superar a Taxa Selic, hipótese em que prevalecerá essa última.3.6. A procedência do pedido implica inversão integral do ônus da sucumbência, cabendo ao réu o pagamento das custas processuais, dos honorários periciais antecipados e dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em sede de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, CPC).IV. DISPOSITIVO 4. Recurso ao qual se dá provimento. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 4º, II, e CPC, art. 938, § 3º; CC, arts. 389, § 1º e parágrafo único, e 406, § 1º; LINDB, art. 2º, § 3º; Lei 8.213/91, arts. 86, caput e § 2º, e 103, parágrafo único; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 416; STJ, Tema 862; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1044; STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, REsp 2.276.913, Rel. Min. Benedito Gonçalves.... ()